Cumprimento de sentença 0033523-28.2009.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033523-28.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 15:36

Documento (Informações)

02/08/2022, 15:34

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 11:32

Trânsito em julgado

15/07/2022, 11:31

Decurso de Prazo

15/07/2022, 00:19

Decurso de Prazo

15/07/2022, 00:19

Decurso de Prazo

15/07/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033523-28.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.802,50 Exequente(s): SNAKE SYSTEM COMÉRCIO ALARMES LTDA.-ME Executado(s): PAULO ISIDORIO PEREIRA DA SILVA PROCEKE & SILVA.-ME A presente demanda versa sobre ação declaratória de inexigibilidade de duplicata, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. A execução da sentença iniciou em outubro/2010 (mov. 1.11). Em 26/05/2014 a parte exequente havia realizado sua última manifestação, solicitando suspensão por falta de bens, sendo arquivados os autos. Após a renúncia de mandato dos procuradores, foi a exequente intimada para regularização, permanecendo sem manifestação (mov. 40). É o sucinto relatório. Decido. No julgamento do IAC nº 1, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Trata-se de entendimento com efeito vinculante (art. 927, CPC), prontamente aplicável, ainda que não tenha transitado em julgado, pois não há notícia de revisão da tese ou nova ordem de suspensão. No caso concreto, o prazo máximo aplicável decorrente das obrigações e encargos objeto da execução seria o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, do Código Civil/2002, que somado à carência de um ano, permitiria a paralisação por um período máximo de 6 (seis anos). Registra-se que restou fixado no julgamento do referido IAC: (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. (...) Por fim, não há qualquer regra legal aplicável ao caso que preveja a necessidade de intimação pessoal do credor para início do cômputo do prazo prescricional. Ante o exposto, tendo o processo ficado paralisado por oito anos entre 26/05/2014 e 08/03/2022 (data do mov. 36) e não tendo sido regularizada a representação processual, declaro a ocorrência de modalidade prescricional intercorrente, ficando extinto o feito nos termos dos arts. 76, § 1º e 924, V, do CPC. Sem honorários, uma vez que o exequente não pode ser considerado vencido (art. 85 c/c 921, §5º, CPC) em razão da perda do crédito judicialmente reconhecido pelo decurso do tempo. Cobrança de custas prejudicada pela prescrição. Sobrevindo o trânsito em julgado, levantem-se as constrições e promova-se a baixa e arquivamento (arts. 400 e 421, Código de Normas). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, computando o prazo em cartório, ante a ausência de advogados. Londrina, 10 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 01:02

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033523-28.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.802,50 Exequente(s): SNAKE SYSTEM COMÉRCIO ALARMES LTDA.-ME Executado(s): PAULO ISIDORIO PEREIRA DA SILVA PROCEKE & SILVA.-ME 1. Considerando a renúncia dos procuradores da parte exequente, suspendo o processo, com fulcro no art. 76, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, promover a regularização da representação processual mediante a constituição de novo advogado, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do CPC). No mesmo prazo deverá se manifestar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, em decorrência da paralisação do feito. Encaminhe-se a intimação por carta ao endereço indicado nos autos. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Dil. nec. Londrina, 12 de abril de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033523-28.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.802,50 Exequente(s): SNAKE SYSTEM COMÉRCIO ALARMES LTDA.-ME Executado(s): PAULO ISIDORIO PEREIRA DA SILVA PROCEKE & SILVA.-ME A presente demanda versa sobre ação declaratória de inexigibilidade de duplicata, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. A execução da sentença iniciou em outubro/2010 (mov. 1.11). Em 26/05/2014 a parte exequente havia realizado sua última manifestação, solicitando suspensão por falta de bens, sendo arquivados os autos. Após a renúncia de mandato dos procuradores, foi a exequente intimada para regularização, permanecendo sem manifestação (mov. 40). É o sucinto relatório. Decido. No julgamento do IAC nº 1, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Trata-se de entendimento com efeito vinculante (art. 927, CPC), prontamente aplicável, ainda que não tenha transitado em julgado, pois não há notícia de revisão da tese ou nova ordem de suspensão. No caso concreto, o prazo máximo aplicável decorrente das obrigações e encargos objeto da execução seria o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, do Código Civil/2002, que somado à carência de um ano, permitiria a paralisação por um período máximo de 6 (seis anos). Registra-se que restou fixado no julgamento do referido IAC: (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. (...) Por fim, não há qualquer regra legal aplicável ao caso que preveja a necessidade de intimação pessoal do credor para início do cômputo do prazo prescricional. Ante o exposto, tendo o processo ficado paralisado por oito anos entre 26/05/2014 e 08/03/2022 (data do mov. 36) e não tendo sido regularizada a representação processual, declaro a ocorrência de modalidade prescricional intercorrente, ficando extinto o feito nos termos dos arts. 76, § 1º e 924, V, do CPC. Sem honorários, uma vez que o exequente não pode ser considerado vencido (art. 85 c/c 921, §5º, CPC) em razão da perda do crédito judicialmente reconhecido pelo decurso do tempo. Cobrança de custas prejudicada pela prescrição. Sobrevindo o trânsito em julgado, levantem-se as constrições e promova-se a baixa e arquivamento (arts. 400 e 421, Código de Normas). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, computando o prazo em cartório, ante a ausência de advogados. Londrina, 10 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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