Execução de Título Extrajudicial 0057665-23.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0057665-23.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. De início, anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TERMO DE ACORDO firmado em 30/07/2013 (seq. 1.10). Sujeita-se, portanto, ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, do CC. Com efeito, nota-se que, em 14/08/2015 (seq. 128), o exequente interveio rogando a suspensão do feito. Houve a suspensão do curso processual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após, o exequente foi intimado para dar seguimento ao feito, porém, quedou-se inerte (seq. 133). Assim, foi determinado pelo juízo o envio dos autos ao arquivo provisório no dia 05/04/2016 (seq. 135). Então, para reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ser analisado o procedimento à luz das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp nº 1.604.412-SC, eis que a decisão ali proferida possui efeito vinculante, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC/2015, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp nº 1.604.412-SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Julgado em 27 de junho de 2018, DJe de 22 de agosto de 2018) No caso concreto, incide a tese 1.3 do IAC-1, pois o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor do novo CPC. Logo, o prazo prescricional deve ser contado depois de um ano da entrada em vigor da nova lei processual, que se deu na data de 18/03/2016, ou seja, o início do lustro é em 19/03/2017. É certo, então, que não houve o decurso do prazo prescricional, que será finalizado somente em março de 2022. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. 2. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso em mesa, o executado, que se qualifica como desempregado, contratou advogada particular tendo em mira defesa de seus interesses referentes a instrumento de confissão de dívida de valor considerável Tais dados, por si sós considerados, não permitem, desde logo, concluir-se pela impossibilidade de custeio das verbas sucumbenciais sem prejuízo ao próprio sustento. Antes, tornam nebulosa a alegada situação de pobreza. Por esta razão, assinalo à parte executada o prazo de 05 dias para atestar a alegada precariedade econômico-financeira, mediante documentação idônea (v.g., CTPS, holerite, declaração de imposto de renda etc.), sob pena de indeferimento das benesses rogadas. 3. Tendo em mente o pleito subsidiário de reconhecimento do abandono processual, intime-se pessoalmente a parte exequente, via postal com AR, a fim de que, em 05 dias, providencie efetivo prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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