Execução Fiscal 0002030-28.2011.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002030-28.2011.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 13:40

Documento (Informações)

28/02/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002030-28.2011.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002030-28.2011.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$454,55 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): RITA DE CASSIA GILI FERNANDES (CPF/CNPJ: 919.390.209-30) RUA CEZARIO ARMAGNI, 138 - MOR.KALUANA - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Na sentença de seq.89.1, foi extinta a execução, restando a parte executada o pagamento das custas processuais remanescentes, porém, após ser intimada (seq.103.1), a referida não efetuou o pagamento do débito. 2. Consoante já proclamou o STJ, “ao julgar o REsp 671.281/ES, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, a extinção do processo de execução pode se operar, dentre outras formas, nos termos do inciso I do artigo 794 do CPC/1973, ou seja, quando o devedor satisfizer a obrigação. E como bem observou o Ministro Castro Meira, no precedente supracitado, acha-se cumprida a obrigação com o pagamento do débito, de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. (DJ de 16.5.2005, p. 318)”- REsp 1329286/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012. – destaquei. 3. Desta forma, não efetuado o pagamento voluntário das CUSTAS PROCESSUAIS, proceda-se à penhora on line, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio; (b.2) sendo positiva a resposta, ou seja, havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial vinculada ao Juízo e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do BACEN sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora (Art. 841, CPC). 4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte devedora, expeça-se ofício de transferência, em favor de quem couber para o levantamento dos valores das custas processuais, com posterior vinculação das guias no sistema, arquivando-se os autos na sequência, com as cautelas de estilo. 5. Sendo negativa a diligência, certifique-se (C.N. Art. 423) e arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo, ressalvado o direito dos credores dessas verbas à respectiva cobrança na forma legal (NCPC, artigo 515, inciso V). 6. Ainda deve a Escrivania para observar o teor do Ofício-circular nº 72/2018: “em caso de não recolhimento de Taxa Judiciária (ou de eventuais outros valores devidos ao Fundo da Justiça) em Varas Judiciais privatizadas, é incumbência do respectivo Escrivão, sem prejuízo de outras obrigações previstas em demais atos normativos, o preenchimento do "Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas", contido no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/group/guest/custas-processuais-nao-pagas. Também observar o Enunciado Orientativo nº 17 e Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 05 de novembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 14:18

Confirmada

31/01/2022, 14:13

Remessa (em diligência)

26/01/2022, 17:01

Documento (Outros documentos)

10/12/2021, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 16:20

Conclusão (para decisão)

27/10/2021, 18:14

Documento (Certidão)

27/10/2021, 18:13

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 16:02

Confirmada

08/10/2021, 01:12

Remessa (em diligência)

28/09/2021, 15:01

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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