Ação Penal - Procedimento Sumário 0007630-71.2017.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007630-71.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 12:14

Confirmada

24/05/2022, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 12:14

Documento (Informações)

14/04/2022, 12:23

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 23:05

Trânsito em julgado

13/04/2022, 23:04

Recebimento

16/03/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:20

Confirmada

08/03/2022, 00:16

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007630-71.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-71.2017.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): CELIO DA SILVA (RG: 45163652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.292.779-49) Avenida Itália, 797 - Jardim Europa - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - Telefone(s): 44999515090 Vistos e examinados. Trata-se de processo crime em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ imputa ao acusado CELIO DA SILVA a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, conforme denúncia de mov. 26.1. A inicial acusatória foi recebida na data 10/11/2017 (mov. 34.1). É o relatório, no essencial. D E C I D O. Após analisar cuidadosamente os autos, entendo que restou operada a prescrição propriamente dita. Explico. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção, conforme os prazos apontados no artigo 109 do Código Penal, não interferindo no cálculo a pena de multa, cominada alternativa ou cumulativamente. Conforme se observa da denúncia (mov. 26.1), ao réu é imputada prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. A pena cominada ao crime do artigo 147 do Código Penal é de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção. Adotando como parâmetro a pena máxima cominada, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida na data 10/11/2017 (mov. 34.1). Dessa forma, já transcorreu mais de 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, de forma que restou operada a prescrição. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CELIO DA SILVA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, quanto ao crime a ele imputado na denúncia de mov. 26.1. Publicada e registrada automaticamente via sistema Projudi. Em razão de que não há Defensores Públicos na Comarca (Lei n.º 8.906/94, artigo 22, §1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, artigo 5º, LXXIV), fixo à ilustre advogada nomeada Dra. MADELAINE MADIELI PEREIRA PROVENSI, OAB/PR 87977, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) - valor constante da resolução conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, diante da complexidade da causa, número de atos praticados, tempo exigido para seu serviço bem como o grau de zelo do profissional desempenhado. Os honorários serão suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como título e certidão para execução forçada. Após o trânsito em julgado, procedidas as devidas baixas e anotações, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-71.2017.8.16.0170 DESPACHO 1. Expeça-se carta precatória aos endereços indicados pelo Ministério Público, nos termos do postulado. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:51

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 16:51

Prescrição

23/01/2022, 22:51

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007630-71.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-71.2017.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): CELIO DA SILVA (RG: 45163652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.292.779-49) Avenida Itália, 797 - Jardim Europa - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - Telefone(s): 44999515090 Vistos e examinados. Trata-se de processo crime em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ imputa ao acusado CELIO DA SILVA a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, conforme denúncia de mov. 26.1. A inicial acusatória foi recebida na data 10/11/2017 (mov. 34.1). É o relatório, no essencial. D E C I D O. Após analisar cuidadosamente os autos, entendo que restou operada a prescrição propriamente dita. Explico. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção, conforme os prazos apontados no artigo 109 do Código Penal, não interferindo no cálculo a pena de multa, cominada alternativa ou cumulativamente. Conforme se observa da denúncia (mov. 26.1), ao réu é imputada prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. A pena cominada ao crime do artigo 147 do Código Penal é de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção. Adotando como parâmetro a pena máxima cominada, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida na data 10/11/2017 (mov. 34.1). Dessa forma, já transcorreu mais de 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, de forma que restou operada a prescrição. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CELIO DA SILVA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, quanto ao crime a ele imputado na denúncia de mov. 26.1. Publicada e registrada automaticamente via sistema Projudi. Em razão de que não há Defensores Públicos na Comarca (Lei n.º 8.906/94, artigo 22, §1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, artigo 5º, LXXIV), fixo à ilustre advogada nomeada Dra. MADELAINE MADIELI PEREIRA PROVENSI, OAB/PR 87977, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) - valor constante da resolução conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, diante da complexidade da causa, número de atos praticados, tempo exigido para seu serviço bem como o grau de zelo do profissional desempenhado. Os honorários serão suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como título e certidão para execução forçada. Após o trânsito em julgado, procedidas as devidas baixas e anotações, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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