Procedimento Comum Cível 0000063-87.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000063-87.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 14:52

Documento (Informações)

28/11/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

24/11/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 14:00

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:35

Confirmada

13/11/2023, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 19:29

Recebimento

10/11/2023, 18:54

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2023, 15:17

Petição (Contra-razões)

24/07/2023, 15:13

Confirmada

02/07/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000063-87.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-87.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.458,56 Autor(s): ADELIA MAZINI (RG: 108693657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.458.049-39) Rua João Simões da Silva, 19 - Jardim Paraíso - MARIALVA/PR Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A (CPF/CNPJ: 93.117.455/0001-72) Rua 11 de Agosto, 56 Ed. Aloisio Hoepers - São João - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.020-050 Vistos, etc. 1. Interposto recurso de apelação pela parte (seq. 64), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC) (caso haja interesse recursal), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Diligências e intimações necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

22/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 16:42

Mero expediente

21/06/2023, 16:41

Documentos

Conclusão

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000063-87.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-87.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.458,56 Autor(s): ADELIA MAZINI (RG: 108693657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.458.049-39) Rua João Simões da Silva, 19 - Jardim Paraíso - MARIALVA/PR Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A (CPF/CNPJ: 93.117.455/0001-72) Rua 11 de Agosto, 56 Ed. Aloisio Hoepers - São João - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.020-050 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Cuidam os autos de Ação de Nulidade de Dívida de Débito c/c Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais, registrados sob o nº 63-87.2022, proposta por ADELIA MAZINI originariamente em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Alega a requerente, em síntese: que está sendo cobrada insistentemente pela empresa ré; que em consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou que a cobrança se referia a dívidas, no valor atual de R$ 458,56, todas com vencimento em 2011; que a cobrança é indevida, pois se trata de dívida prescrita. Requer seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com a consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e demais órgãos oficiais no valor de R$ 458,56 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e que o réu seja condenado no pagamento de indenização à título de danos morais pela cobrança indevida e a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial foi recebida (seq. 11). O requerido apresentou contestação (seq. 25), alegando, que o nome da requerente não foi negativado, que a parte autora confunde uma plataforma denominada “Acordo Certo”, destinado a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo, que a cobrança administrativa pode ser feita normalmente, inexistência de ato ilícito, existência de inscrição negativa anterior. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 31) Foi anunciado o julgamento antecipado (seq. 42). Deferida a inversão do ônus da prova (seq. 55). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. No caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º do diploma legal. A – DA RESPONSABILIDADE CIVIL: Tem-se que a responsabilidade civil está pautada sob dois alicerces: o ato ilícito e o abuso de direito. No caso em apreço, deve ser analisado a prática do ato ilícito, que é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. Assim, nota-se a existência de pressupostos gerais para a caracterização da responsabilidade civil, sendo estes: conduta (ação ou omissão), dano, culpa e nexo causal. Da análise dos documentos colacionados ao seq. 1.10, tem-se que a conduta resta caracterizada, haja vista a inclusão de débitos do requerente na plataforma “Acordo Certo”. Contudo, não vislumbro a ocorrência de dano. Isso porque, o requerente pretende a declaração de inexigibilidade do débito sob o argumento de que este se encontra prescrito, bem como indenização por danos morais, pela cobrança indevida. Ocorre que, a parte autora não comprovou que o débito esteja prescrito, visto que não demonstrou qual a data do vencimento. De igual modo, mesmo que tenha ocorrido a prescrição, esta diz respeito apenas a perda do direito de cobrança judicial do débito, não implicando a sua inexistência, podendo o credor se haver de outras formas de cobrança, desde que não sejam abusivas. Por outro lado, a plataforma em questão, “Acordo Certo”, não pode ser confundida com os órgãos de proteção, já que a inclusão de débitos na referida plataforma não traz nenhum prejuízo à parte, uma vez que não tem visibilidade para terceiros, tendo como objetivo facilitar a negociação de débitos junto a credores credenciados. Da mesma forma, não há nos autos indícios de que o débito foi inserido no cadastro de inadimplentes. Não havendo ilicitude na cobrança do débito e não restando evidenciado a ocorrência de danos, não há que atestar a responsabilidade civil da requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROPOSTA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DO ACORDO CERTO – PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELA INTERNET DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA INCLUSÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA PLATAFORMA ACORDO – JULGADOS DO STJ E DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000540-55.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.03.2023). Diante de todo o exposto, resta ao julgador reconhecer a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, diante da ausência de inexigibilidade do débito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no art. 85, §2º do CPC/2015. Todavia, resta suspensa a verba em face do requerente, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000063-87.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-87.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.458,56 Autor(s): ADELIA MAZINI Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A 1. Tem-se que o processo foi concluso para sentença. No entanto, verifiquei que ainda não houve a análise do pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, o Informativo 701 do STJ prevê que: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. STJ. 4ª Turma. REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701). Desta forma, buscando evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova. Assim, tratando-se de relação entre empresa de recuperação de crédito e consumidor, aplico no presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no art. 6º, VIII, CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova, determinando ao réu que prove a inexistência de práticas ilegais, arcando com as consequências de eventual desídia nesse ponto. 2. Em razão do exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se. 3. Após, tornem os autos conclusos ao Juiz de Direito Substituto. Diligências necessárias. Marialva, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. Através do SEI 0102253-92.2020.8.16.6000, promovi requerimento comunicando elevado número de processos em que magistrados que judicaram ou judicam no Foro Regional de Mandaguaçu se deram por suspeitos. Como recaiu sobre mim a designação, requeri a compensação, remetendo-se o mesmo número de processos àquele que justificou minha atuação para além dos limites de minhas atribuições como Juiz da 11ª Subseção. O NEMOC catalogou, até 30.7.21, 63 (sessenta e três) processos com tal averbação oriundos do Juiz de Direito Substituto da 12ª Subseção. A CGJ opinou pelo acolhimento do meu pleito. A Presidência concedeu o pedido, com espeque no artigo 5º, parágrafo 5º, do Dec. 94/12, e 1 artigo 145 do COD. Devido a desatualização dos dados, haja vista que o volume de feitos a mim afetos pelo contexto acima apenas se elevou desse então, requeri em 1.6.22 que o NEMOC apresentasse dados atuais do número de suspeições averbadas desde 1º de agosto de 2.021 até atualmente, e especificamente desta feita em relação ao Dr. Sérgio Decker, haja vista que a compensação dos processos foi determinada apenas em relação a ele e não aos demais magistrados acima indicados. 1 “Art. 145. Aos servidores do foro judicial em geral incumbe: II - aos Distribuidores, a distribuição de todos os processos e atos entre Juízes, Escrivães, titulares de ofícios de justiça e agentes delegados do foro extrajudicial, observadas as seguintes regras: c) no caso de incompatibilidade ou suspeição daquele a quem for distribuído algum processo ou ato, em tempo oportuno se lhe fará a compensação”. ____________________________________________________________________ O Corregedor determinou a feitura de nova tabela. O NEMOC então consolidou os seguintes números. Decidiu-se uma vez mais pela compensação pari passu com as suspeições. O número total portanto até 10.6.22 (data da estatística acima), seria de 89 feitos. E promovendo-se mais recentemente a catalogação desses dados, apurei mediante consulta própria ao sistema Projudi, desde 22.9.21 (data da decisão da Presidência) até atualmente, a soma de 303 envios conclusos, dentre os quais deduzindo-se os números em duplicidade (porque representam o mesmo processo concluso mais de uma vez), consolidou-se a contagem em 112 feitos, listados em tabela anexa. ____________________________________________________________________ Isto posto, abra-se SAU para habilitação do juiz indicado na competência a que vinculado esse processo (caso já não esteja), remetendo-se então a ele para acompanhamento e solução da celeuma, visto ainda não ter sido atingido o número de compensações igualmente proporcional ao número de designações. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 63-87.2022 Dispõe o artigo 355, do NCPC, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;...” No caso, seja pela expressa afirmação de que não há outras provas a serem produzidas, seja pela não especificação acompanhada de justificação das provas porventura arroladas (*), não restou demonstrada a necessidade de instrução do feito, senão pelos elementos já carreados. "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, a AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). “A proposição da prova é, de regra, ato das partes. Ela consiste: a) na indicação do thema probandum (isto é, dos fatos a serem provados); b) na indicação do ato probatório (isto é, da prova especificamente determinada) (MARQUES, José Frederico, Manual de direito processual civil, Vol. II, 1.ª ed. atualizada, Campinas: Bookseller, 1997, n. 455, p. 212). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS - RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA REFORMA DA ____________________________________________________________________ SENTENÇA PARA SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO POSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS - TESE AFASTADA - INÉRCIA DA EMBARGANTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS OS LITIGANTES - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial." (STJ, Resp. 329034/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2006) (destaque inexistente no texto original). Dessa forma, faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s). Intimadas as partes acerca da presente decisão, contados e preparados (caso for), venham conclusos para prolação de sentença. Pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), ____________________________________________________________________ já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 63-87.2022 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. o Diz o artigo 99, § 3, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido. Em continuidade, tratando-se de petição inicial apta, e não sendo o caso de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição, determino o processamento da demanda. Paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte requerida com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambos nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será ____________________________________________________________________ sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334) Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I), devendo então a parte alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Registre-se ainda que pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000063-87.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-87.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.458,56 Autor(s): ADELIA MAZINI Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A Inicialmente, cumpre analisar o pleito de concessão dos benefícios da justiça. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para verificar se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. Os elementos constantes dos autos não indicam efetivamente a ausência de recursos financeiros por parte da autora, e que não possui condições de suportar as custas processuais. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em atenção ao disposto no art. 99, §2º do CPC, e de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se a parte autora, portanto, para apresentar: 1) certidão do DETRAN/PR; 2) certidão do cartório de registro de imóveis; 3) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, observe-se que se trata de processo com sequencial final 0 ou 1, portanto da competência do juiz substituto. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 31 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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