Execução Fiscal 0002576-86.2011.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0002576-86.2011.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 16:16

Documento (Informações)

24/11/2022, 09:29

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 11:14

Confirmada

25/09/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 09:49

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 09:48

Recebimento

12/08/2022, 18:20

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2022, 12:38

Documento (Certidão)

19/04/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 14:47

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002576-86.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-86.2011.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.704,83 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOAQUIM LOPES NETO 1. Considerando o Enunciado 356 [1] do Fórum Permanente de Processualistas Civil e o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC/2015 [2] deixo de proceder juízo de admissibilidade com relação ao recurso interposto. 2. Intimem-se o(s) apelado (os) para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC [3]). 3. Apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TJ (CPC, art. 1.010, §3º). 4. Caso no prazo das contrarrazões for apresentada apelação adesiva, intime-se o (a) apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º, CPC [4]). 4.1 Decorrido o prazo acima, cumpra-se o item 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1]Enunciado 356: (arts. 1.010, § 3º, e 1.046) Aplica-se a regra do art. 1.010, § 3º, às apelações pendentes de admissibilidade ao tempo da entrada em vigor do CPC, de modo que o exame da admissibilidade destes recursos competirá ao Tribunal de 2º grau [2] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. [3] § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. [4] § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:59

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002576-86.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-86.2011.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.704,83 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOAQUIM LOPES NETO 1. Considerando o Enunciado 356 [1] do Fórum Permanente de Processualistas Civil e o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC/2015 [2] deixo de proceder juízo de admissibilidade com relação ao recurso interposto. 2. Intimem-se o(s) apelado (os) para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC [3]). 3. Apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TJ (CPC, art. 1.010, §3º). 4. Caso no prazo das contrarrazões for apresentada apelação adesiva, intime-se o (a) apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º, CPC [4]). 4.1 Decorrido o prazo acima, cumpra-se o item 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1]Enunciado 356: (arts. 1.010, § 3º, e 1.046) Aplica-se a regra do art. 1.010, § 3º, às apelações pendentes de admissibilidade ao tempo da entrada em vigor do CPC, de modo que o exame da admissibilidade destes recursos competirá ao Tribunal de 2º grau [2] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. [3] § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. [4] § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002576-86.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-86.2011.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.704,83 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOAQUIM LOPES NETO 1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo embargante (exequente) em face da sentença proferida ao mov. 107, sustentando a impossibilidade de condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 111) A parte embargada manifestou ciência ao mov. 113. Os autos vieram conclusos. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento. 2.1. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supracitado, porquanto não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Na realidade, da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação da decisão exarada e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que pretende a parte reformar a decisão proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: “Os embargos e declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis”. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. 3. O prazo é interrompido (art. 1.026, CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-86.2011.8.16.0089 Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP em face de JOAQUIM LOPES NETO, ambos qualificados nos autos. Ao mov. 86.1, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição e a impenhorabilidade do bem de família. Intimado, o exequente se manifestou ao mov. 92.1, pugnando pelo indeferimento do reconhecimento da prescrição. Ainda, ante ao contido no mandado de constatação, deixou de indicar o imóvel à penhora. Determinada a juntada da integra do procedimento administrativo (mov. 94.1), anexado ao mov. 97.1. O executado se manifestou ao mov. 100.1 e pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública se manifestou ao mov. 105.1. É o breve relatório. Decido. 2. Da prescrição intercorrente. 2.1 Quanto à exceção de pré-executividade algumas considerações merecem ser abordadas. Trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, sendo admitida sua apresentação a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, e como escopo fulminar de plano uma execução em razão da existência de um vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz”. (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, 3ª ed., SP, Método, 2011. P. 1.128) A exceção de pré-executividade para que possa ser reconhecida deve ter flagrante causa de nulidade da execução ou da penhora. Desta forma, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Estabelecido esse entendimento, passo ao exame da controvérsia. 2.2 Inicialmente, consigne-se que a Certidão de dívida ativa juntada ao mov. 1.2 refere-se a multa administrativa aplicada pelo exequente e, assim, constitui Dívida Ativa não Tributária, razão pela qual, a ele não se aplicam as regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional, nem as normas previstas no Código Civil, mas as do Decreto nº 20.910/32. Assim, é possível afirmar que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do fato do qual se originaram." Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO ADMINISTRATIVO. TESE DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9873/1999 NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. TESES AFASTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO LUGAR DO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003175-71.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.02.2021). Compulsando os autos denota-se que a autuação se deu em 15 de junho de 2004, tendo o executado apresentado recurso em data de 02 de julho de 2004. Não obstante, verifica-se que a análise do seu recurso se deu em data de 10/03/2009, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal, de modo que não há que se falar em prescrição durante o processo administrativo. 2.3 Por outro lado, cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento na Lei de Execuções fiscais. Conforme já mencionado, o prazo para a cobrança do crédito não-tributário é de cinco anos. Cabe ao exequente, portanto, promover, dentro do prazo, os atos para a efetiva satisfação do crédito que pretende cobrar. De maneira similar, a prescrição intercorrente também decorre da passagem do tempo, quando verificada a inércia do exequente. Ao contrário do que acontece com a prescrição de direito material, no entanto, a prescrição intercorrente verifica-se quando esta inércia acontece no curso do processo. A prescrição intercorrente rege-se pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que foi reproduzido pelo artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, que deu regulamentação geral à matéria. Saliente-se que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando decorridos cinco anos da tramitação do feito, diante da inércia do credor em impulsionar a execução. O artigo 40 da LEF e seus incisos dispõe que, quando não encontrado o devedor ou bens para penhorar, deve a execução fiscal ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo prescricional. Ao fim desse prazo, começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente, correspondente ao prescricional aplicável ao direito material vindicado, no qual os autos deveriam, em tese, estar no arquivo. À suspensão ou interrupção da contagem deste prazo não se prestam os meros pedidos de desarquivamento ou de realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, sendo necessárias, para tanto, a efetiva localização do devedor ou a efetiva constrição de seus bens. Com efeito, percebe-se que a presente ação foi ajuizada no dia 20/07/2011. Determinada a citação da parte executada, por Oficial de Justiça, restou frutífera, tendo o oficial de justiça certificado que não localizou bens do executado para proceder a penhora (mov. 1.1 – fl. 11). Sobre o não pagamento e a não localização de bens, a exequente teve ciência em 12 de março de 2013, quando requereu a tentativa de busca de ativos financeiros. Em que pese tenha sido deferida a diligência, a qual, conforme observa-se nos autos, não teve retorno, o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, começa automaticamente quando a Fazenda tem ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Tal matéria já foi julgada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Recurso Especial nº 1.340.553/RS): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n.314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que não localização do devedor e constatada a /ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens e/ou da não localização do penhoráveis no endereço fornecido devedor. 4.Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens, havendo, sem prejuízo essa penhoráveis no endereço fornecido contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se (de acordo com automaticamente o prazo prescricional aplicável natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma dobens. prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na, inclusive quanto ao período em que contagem do respectivo prazo a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).[1] (destaquei). Desta forma, ainda que a parte exequente tenha se manifestado nos autos posteriormente requerendo a realização de tentativa de busca de bens, tais manifestações não têm o condão, por si só, de interromper o curso da prescrição intercorrente, sobretudo porque não restaram positivadas. Veja-se que a ciência da não localização da requerida ocorreu em 12 de março de 2013, sendo que, até a presente data, não foram encontrados/indicados bens a penhora. Dessa forma, considerando 1 (um) ano de suspensão, mais 5 (cinco) anos do prazo que caracteriza a prescrição intercorrente, os débitos discutidos estão prescritos. Transcorridos mais 5 (cinco) anos e diante das diligências infrutíferas, bem como da ausência de comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, resta consumada a extinção do crédito em razão da prescrição intercorrente, nos termos do previsto no Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO (5) ANOS, CONTADO DA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RESP Nº 1.340.553/RS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE. ISENÇÃO NORMATIVA DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DO FUNREJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014663-24.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 15.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (AMBIENTAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO (5) ANOS, CONTADO DA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ NO REsp 1.340.553/RS. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. VARA ESTATIZADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FUNJUS. ISENÇÃO SOMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, QUE JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002983-76.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 13.10.2020). 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂMITE DO PROCESSO DURANTE LONGO INTERREGNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. DEVER CONJUNTO DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE INADMISSIVELMENTE DESATENDIDO. a) Considerando que o processo tramitava há 23 (vinte e três) anos sem que o devedor sequer tivesse sido citado, impõe-se reconhecer que tal inatividade não pode ser creditada exclusivamente aos mecanismos judiciários, sendo exigível da parte que provocasse também o andamento do processo. b) Não é o caso, portanto, de aplicabilidade da Súmula 106, do STJ, eis que a ausência de progresso no caminho processual não se deve, unicamente, aos mecanismos da justiça, mas também à inércia da parte exequente. (...) 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004850-51.1996.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 12.11.2019) (Destacou-se) 2.3. Mantida a prescrição intercorrente, também se mantém a condenação do Município ao pagamento do ônus sucumbencial. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. No presente caso, a extinção do feito, em razão da incidência de prescrição do direito do exequente, não se enquadra nas hipóteses que possibilitam à Fazenda Pública a isenção ao pagamento das custas processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000098-90.2005.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.03.2020) Ressalto que a paralisação e a ausência de efetividade do curso da execução dentro do quinquênio legal não pode ser atribuída com exclusividade à máquina judiciária, na medida em que o exequente, ao não requerer oportunamente a diligência adequada, concorreu diretamente para a ineficiência do curso processual, hipótese que afasta a incidência da Súmula nº 106, do STJ. Ainda, ressalte-se o que já pronunciou Corte do TJPR: “Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação da prescrição ou decadência.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1144207-0 - Jandaia do Sul - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 11.03.2014) – destaques ausentes no texto original. 3. Posto isto, pronuncio, de ofício, a prescrição do direito do exequente em promover a ação executiva em face da parte executada, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

14/04/2021, 00:00

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