Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000411-94.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000411-94.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

20/02/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000411-94.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$35.000.000,00 Polo Ativo(s): AIRTON LUIZ MASSINHAM ALCYONE VESPER PIMPAO FERREIRA ALVES ARIVONIL SPONHOLZ ARY CORNELSEN Avelino Mazzotti BENEDITO HOFFMANN CLAUDINO PINHEIRO FONTOURA CLAUDIO ROZZA CLEONICE STEFANI SALVADOR CLOECYR JOSÉ DE ARAUJO MONTEIRO Carlos Mitsuaki Nomura DJALMA MAGALHÃES COUTO EDUMAR CARNEIRO TEIXEIRA ELISABETH IGNES RIEHS ESPOLIO DE EDGAR MATTOS DE SOUZA representado(a) por DEYBIE REGINA MATTOS DE SOUZA ESPÓLIO DE ALBANIR XAVIER ATAIDE representado(a) por JURACI DA SILVA XAVIER, SERGIO ROBERTO XAVIER, CINTIA LUCIANIE PEREIRA BARRETO XAVIER, RICARDO lLUIS XAVIER, CIBELE CHRISTINA GUNDI XAVIER, JUSSARA XAVIER ATAIDE ALVAREZ SAENZ, JANINE ATAIDE MASSOLIN, LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE, RODRIGO XAVIER ATAIDE ESPÓLIO DE CIRINO CORREA representado(a) por NORILDA CORREA, WILSON CORREA, Cirino Corrêa Júnior, SERGIO ROBERTO CORREA ESPÓLIO DE EDMYLSON PAULA DE TOLEDO representado(a) por GEORGETE NASSAR TOLÊDO, JUAREZ NASSAR DE TOLEDO, EDMILSON NASSAR DE TOLEDO, MARISA DE TOLEDO BRAGAGNOLO ESPÓLIO DE EDUARDO SKROSKI representado(a) por ESPÓLIO DE THEREZINHA LOPES SKROSKI, JOSE DEODATO SKROSKI, IVAN LOPES SKROSKI, EDUARDO SKROSKI JUNIOR, MARIA EDUTANIA SKROSKI CASTRO ESPÓLIO DE ENIO COLINI GONÇALVES representado(a) por ELOINA FERREIRA GONÇALVES, CESAR GIOVANI COLINI GONÇALVES, ENEAS FERREIRA GONÇALVES, ENI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, ENIO COLINI GONÇALVES FILHO, ENISE FERREIRA GONÇALVES, LIDIA MARA FERREIRA GONÇALVES, MIRIAM FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, NOEMI FERREIRA GONÇALVES, ODILÉIA FERREIRA GONÇALVES, OZEIAS FERREIRA GONÇALVES ESPÓLIO DE HELIO GODOY representado(a) por SILVIA GODOY ESPÓLIO DE JOSE ABILIO MACHADO representado(a) por ROSE MARY OGG MACHADO ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DO AMARAL SANTOS representado(a) por ELIANE MITCZUK SANTOS, Nair Mitczuk Santos, SERGIO SINDER BOIKO, PATRICIA HAU FRANÇA ESPÓLIO DE JOÃO MARIA ZANARDINE representado(a) por CELIA APARECIDA ZANARDINI CAMARGO, JOAO MARCIO ZANARDINI ESPÓLIO DE LAURO GARCIA DO AMARAL representado(a) por NEUZA APARECIDA DE SALLES DO AMARAL ESPÓLIO DE MANOEL CARLOS KIRCHNER representado(a) por BEATRIZ DO ROCIO KIRCHNER ESPÓLIO DE NIVALDO DOS SANTOS representado(a) por LÉA RIBEIRO PRUDÊNCIO SANTOS EUNICE HARUMI OKAMURA FRANCISCO PIEKARCZYK FÁBIO PIMENTA DE PADUA GERSON SCARPIM HAMILTON ROQUE CIOFFI HELENA SANTOS MELCHIORE HERMENEGILDO FURLANETTO IVAIR ANGELO FABRO IVANILDO DO VALE DANTAS JANETE VERNIZI LANZUOLO JERONIMO PUCHALSKI JOANA MARIA DE JESUS COSTA JOSE CARLOS CARVALHO JOSE EVENCIO DE CARVALHO JOSE LEOCADIO DA CRUZ JOSÉ ABEL BRINA OLIVO JOÃO DE ANDRADE NEVES JOÃO NEY MARÇAL JUACYR FAHAD Jairo Erik Moreira Teles KIMIYO KATO LAURA DO ROCIO RIBAS LAURO LIMA DE MACEDO LEA BITTENCOURT ROCHA LEOMYR HOFFMANN LEONEL VIEIRA DOS SANTOS LEVY BARRETO DE REZENDE BRAGA LUIZ ALMEIDA ROCHA LUIZ CARLOS GONÇALVES ESPÓLIO DE LUIZ CELSO DE MATOS representado(a) por CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS Luiz Saldanha Sari ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES COSTA MACIEL representado(a) por Maria Cristina Maciel Forte, CRISTIANE MARIA COSTA MACIEL, FERNANDA FAUSTINO MACIEL ROSA MARIA DE LOURDES FRANCO FERREIRA MARIA DE LURDES RAUEN DOS REIS MARIA ROSELI GADENS D'AVILA MARMONN EMILIO NADOLNY MAURA MIRANDA PATRICIO MILAK MILTON PEREIRA DOS SANTOS MOACIR CHARLES AGNELO BORGES Espólio de Marco Antonio Bandechi representado(a) por Marco Antonio Bandechi junior, MARIA SIRLEI SANTOS BANDECHI, MARCELO BANDECHI NELSON ANDRADE NEVES NELSON FIGUEIRA GARCIA NELSON MITSUO SUZUKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, no que se refere à habilitação dos herdeiros de LUIZ CELSO DE MATOS, HAMILTON ROQUE CIOFFI e MILTON PEREIRA DOS SANTOS e documentos juntados (Movs. 897.1/897.2, 938.1 /938.12 e 943.1/943.15), intimado o ente público para manifestação (Mov. 951.1), não se opôs aos pedidos (Mov. 966.1). Com efeito, sabe-se que o espólio, com personalidade jurídica provisória, fixa-se até a partilha ou sobrepartilha definitiva, as quais, atualmente, podem ser realizadas de forma judicial ou extrajudicial. Enquanto o art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte da parte "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", o art. 313, §2º, inciso II, do CPC, preceitua que, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros". Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens. A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CORRETAMENTE DEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de, inventário. - Inteligência do art. 43, do Código de Processo Civil. (...)." (REsp 254180/RJ6ª. Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJU 15/10/2001). Outrossim, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Aplica-se o princípio da saisine, pelo qual a herança é transmitida ao tempo da morte do de cujus. A despeito da constituição da personalidade transitória do espólio que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou seja, sem inventário não haveria inventariante, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, o qual "representa ativa e passivamente o espólio". O espólio, portanto, tem capacidade de ser parte no processo judicial, ainda que não exista o ajuizamento do inventário, desde representado por administração provisório; contudo, nada impede que, com anuência do cônjuge ou companheiro, bem como do herdeiro que esteja, eventualmente, na posse e administração do espólio (art. 1.797 do CC), possam todos os herdeiros representar o espólio em juízo, mormente porque, atualmente, a inventário e a partilha podem ser realizados mediante escritura pública (art. 2015 do CC). Por outro lado, créditos, atuais ou futuros, oriundos de Precatório Requisitório, como são bens do espólio (art. 620, IV, “d” e “g”, CPC), estão sujeitos à partilha ou sobrepartilha. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Busca-se não somente assegurar direitos de todos os herdeiros, como o pagamento de eventuais dívidas do espólio que, fora do juízo universal competente, não pode ser efetuado (art. 642 e art. 619, III, CPC), tanto que se revela incabível qualquer definição de quinhões ou análise de legitimidade de herdeiros diretos ou por representação, porquanto são questões da competência exclusiva do juízo universal de sucessões. Em síntese, somente se houver efetiva partilha ou sobrepartilha do crédito objeto do Precatório Requisitório, judicial ou mediante escritura pública caso todos sejam capazes e concordes, inclusive com definição do quinhão de cada herdeiro, será possível a expedição de alvará, sem afastar o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Nesse sentido assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - EXCEÇÃO QUE GEROU CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRECEDENTES.I - "(...) 2. A falta de inventário aberto não prejudica o direito dos herdeiros de habilitarem-se em execução em curso para dar prosseguimento ao processo nos termos do artigo 567, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do artigo 1027 do Código de Processo Civil, ou ainda da escritura pública de inventário e partilha prevista na Lei n.º 11.441/2007 somente exige-se para que o precatório seja expedido diretamente em nome dos sucessores. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1185410-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 13.05.2014).II - Logo, nego provimento ao pedido principal, por não ser o inventário imprescindível para o deferimento da habilitação dos apelados. Porém, dou provimento ao pedido subsidiário, condicionando a expedição dos alvarás de levantamento à apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil ou da escritura pública de inventário e partilha prevista no art. 982 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1187245-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.10.2014). Ante o exposto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 691 do CPC, demonstrado o óbito e, ademais, a condição de herdeiros, impõe-se DEFERIR a habilitação do ESPÓLIO de LUIZ CELSO DE MATOS, representado pelo inventariante CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS (Mov. 897.2, pg. 67 pdf). 1.1. De outro lado, em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros de HAMILTON ROQUE CIOFFI, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 691 do CPC, demonstrado o óbito e, ademais, a realização de partilha do crédito objeto do Precatório Requisitório (Mov. 938.11), impõe-se DEFERIR a habilitação dos herdeiros SIRLENE ROGOSKI HORNE CIOFFI, JOSUE SAPORITI CIOFFI, JUÇARA MOEMA CIOFFI KRAFETUSKI e UIARA BARTIRA SAPORITI CIOFFI. 1.2. De igual forma, em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros de MILTON PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 691 do CPC, demonstrado o óbito e, ademais, a realização de sobrepartilha do crédito objeto do Precatório Requisitório (Mov. 943.14), impõe-se DEFERIR a habilitação dos herdeiros ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, ILSON PEREIRA DOS SANTOS, TELMA LOURDES BEZERRA DOS SANTOS, JOSÉ ARTHUR BEZERRA DOS SANTOS e CYNDIA MARA BEZERRA DOS SANTOS. Comunique-se a central de Precatórios. 2. Em relação ao pedido de inclusão direta dos herdeiros de MARCO ANTONIO BANDECHI e documentos juntados (Movs. 879.1, 969.1 e 979.1/979.9), bem como ao pedido de habilitação dos herdeiros de EDMYLSON PAULA DE TOLEDO e documentos juntados (Mov. 963.1/963.14), com fundamento no art. 10 do CPC, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15(quinze)dias, manifeste e, após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000411-94.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$35.000.000,00 Polo Ativo(s): AIRTON LUIZ MASSINHAM ALCYONE VESPER PIMPAO FERREIRA ALVES ARIVONIL SPONHOLZ ARY CORNELSEN Avelino Mazzotti BENEDITO HOFFMANN CLAUDINO PINHEIRO FONTOURA CLAUDIO ROZZA CLEONICE STEFANI SALVADOR CLOECYR JOSÉ DE ARAUJO MONTEIRO Carlos Mitsuaki Nomura DJALMA MAGALHÃES COUTO EDUMAR CARNEIRO TEIXEIRA ELISABETH IGNES RIEHS ESPOLIO DE EDGAR MATTOS DE SOUZA representado(a) por DEYBIE REGINA MATTOS DE SOUZA ESPÓLIO DE ALBANIR XAVIER ATAIDE representado(a) por JURACI DA SILVA XAVIER, SERGIO ROBERTO XAVIER, CINTIA LUCIANIE PEREIRA BARRETO XAVIER, RICARDO lLUIS XAVIER, CIBELE CHRISTINA GUNDI XAVIER, JUSSARA XAVIER ATAIDE ALVAREZ SAENZ, JANINE ATAIDE MASSOLIN, LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE, RODRIGO XAVIER ATAIDE ESPÓLIO DE CIRINO CORREA representado(a) por NORILDA CORREA, WILSON CORREA, Cirino Corrêa Júnior, SERGIO ROBERTO CORREA ESPÓLIO DE EDMYLSON PAULA DE TOLEDO representado(a) por GEORGETE NASSAR TOLÊDO, JUAREZ NASSAR DE TOLEDO, EDMILSON NASSAR DE TOLEDO, MARISA DE TOLEDO BRAGAGNOLO ESPÓLIO DE EDUARDO SKROSKI representado(a) por ESPÓLIO DE THEREZINHA LOPES SKROSKI, JOSE DEODATO SKROSKI, IVAN LOPES SKROSKI, EDUARDO SKROSKI JUNIOR, MARIA EDUTANIA SKROSKI CASTRO ESPÓLIO DE ENIO COLINI GONÇALVES representado(a) por ELOINA FERREIRA GONÇALVES, CESAR GIOVANI COLINI GONÇALVES, ENEAS FERREIRA GONÇALVES, ENI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, ENIO COLINI GONÇALVES FILHO, ENISE FERREIRA GONÇALVES, LIDIA MARA FERREIRA GONÇALVES, MIRIAM FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, NOEMI FERREIRA GONÇALVES, ODILÉIA FERREIRA GONÇALVES, OZEIAS FERREIRA GONÇALVES ESPÓLIO DE HELIO GODOY representado(a) por SILVIA GODOY ESPÓLIO DE JOSE ABILIO MACHADO representado(a) por ROSE MARY OGG MACHADO ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DO AMARAL SANTOS representado(a) por ELIANE MITCZUK SANTOS, Nair Mitczuk Santos, SERGIO SINDER BOIKO, PATRICIA HAU FRANÇA ESPÓLIO DE JOÃO MARIA ZANARDINE representado(a) por CELIA APARECIDA ZANARDINI CAMARGO, JOAO MARCIO ZANARDINI ESPÓLIO DE LAURO GARCIA DO AMARAL representado(a) por NEUZA APARECIDA DE SALLES DO AMARAL ESPÓLIO DE MANOEL CARLOS KIRCHNER representado(a) por BEATRIZ DO ROCIO KIRCHNER ESPÓLIO DE NIVALDO DOS SANTOS representado(a) por LÉA RIBEIRO PRUDÊNCIO SANTOS EUNICE HARUMI OKAMURA FRANCISCO PIEKARCZYK FÁBIO PIMENTA DE PADUA GERSON SCARPIM HAMILTON ROQUE CIOFFI HELENA SANTOS MELCHIORE HERMENEGILDO FURLANETTO IVAIR ANGELO FABRO IVANILDO DO VALE DANTAS JANETE VERNIZI LANZUOLO JERONIMO PUCHALSKI JOANA MARIA DE JESUS COSTA JOSE CARLOS CARVALHO JOSE EVENCIO DE CARVALHO JOSE LEOCADIO DA CRUZ JOSÉ ABEL BRINA OLIVO JOÃO DE ANDRADE NEVES JOÃO NEY MARÇAL JUACYR FAHAD Jairo Erik Moreira Teles KIMIYO KATO LAURA DO ROCIO RIBAS LAURO LIMA DE MACEDO LEA BITTENCOURT ROCHA LEOMYR HOFFMANN LEONEL VIEIRA DOS SANTOS LEVY BARRETO DE REZENDE BRAGA LUIZ ALMEIDA ROCHA LUIZ CARLOS GONÇALVES ESPÓLIO DE LUIZ CELSO DE MATOS representado(a) por CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS Luiz Saldanha Sari ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES COSTA MACIEL representado(a) por Maria Cristina Maciel Forte, CRISTIANE MARIA COSTA MACIEL, FERNANDA FAUSTINO MACIEL ROSA MARIA DE LOURDES FRANCO FERREIRA MARIA DE LURDES RAUEN DOS REIS MARIA ROSELI GADENS D'AVILA MARMONN EMILIO NADOLNY MAURA MIRANDA PATRICIO MILAK MILTON PEREIRA DOS SANTOS MOACIR CHARLES AGNELO BORGES Marco Antonio Bandechi NELSON ANDRADE NEVES NELSON FIGUEIRA GARCIA NELSON MITSUO SUZUKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, no que se refere ao pedido de habilitação dos herdeiros de MARCO ANTONIO BANDECHI (Mov. 879.1/879.12), intimado o Estado do Paraná para manifestação, renunciou ao prazo (Mov. 931.0). Outrossim, não havendo inventário judicial dos bens dos espólio, com nomeação de inventariante ou, ademais, partilha extrajudicial, admissível a habilitação do espólio. Com efeito, sabe-se que o espólio, com personalidade jurídica provisória, fixa-se até a partilha ou sobrepartilha definitiva, as quais, atualmente, podem ser realizadas de forma judicial ou extrajudicial. Enquanto o art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte da parte "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", o art. 313, §2º, inciso II, do CPC, preceitua que, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros". Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens. A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CORRETAMENTE DEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de, inventário. - Inteligência do art. 43, do Código de Processo Civil. (...)." (REsp 254180/RJ6ª. Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJU 15/10/2001). Ainda, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Aplica-se o princípio da saisine, pelo qual a herança é transmitida ao tempo da morte do de cujus. A despeito da constituição da personalidade transitória do espólio que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou seja, sem inventário não haveria inventariante, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, o qual "representa ativa e passivamente o espólio". O espólio, portanto, tem capacidade de ser parte no processo judicial, ainda que não exista o ajuizamento do inventário, desde representado por administração provisório; contudo, nada impede que, com anuência do cônjuge ou companheiro, bem como do herdeiro que esteja, eventualmente, na posse e administração do espólio (art. 1.797 do CC), possam todos os herdeiros representar o espólio em juízo, mormente porque, atualmente, a inventário e a partilha podem ser realizados mediante escritura pública (art. 2015 do CC). Por outro lado, créditos, atuais ou futuros, oriundos de Precatório Requisitório, como são bens do espólio (art. 620, IV, “d” e “g”, CPC), estão sujeitos à partilha ou sobrepartilha. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito objeto do Precatório Requisitório, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Busca-se não somente assegurar direitos de todos os herdeiros, como o pagamento de eventuais dívidas do espólio que, fora do juízo universal competente, não pode ser efetuado (art. 642 e art. 619, III, CPC), tanto que se revela incabível qualquer definição de quinhões ou análise de legitimidade de herdeiros diretos ou por representação, porquanto são questões da competência exclusiva do juízo universal de sucessões. Em síntese, somente se houver partilha ou sobrepartilha do crédito objeto do Precatório Requisitório, judicial ou mediante escritura pública caso todos sejam capazes e concordes, inclusive com definição do quinhão de cada herdeiro, será possível a expedição de alvará, sem afastar o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Nesse sentido assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - EXCEÇÃO QUE GEROU CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRECEDENTES.I - "(...) 2. A falta de inventário aberto não prejudica o direito dos herdeiros de habilitarem-se em execução em curso para dar prosseguimento ao processo nos termos do artigo 567, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do artigo 1027 do Código de Processo Civil, ou ainda da escritura pública de inventário e partilha prevista na Lei n.º 11.441/2007 somente exige-se para que o precatório seja expedido diretamente em nome dos sucessores. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1185410-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 13.05.2014).II - Logo, nego provimento ao pedido principal, por não ser o inventário imprescindível para o deferimento da habilitação dos apelados. Porém, dou provimento ao pedido subsidiário, condicionando a expedição dos alvarás de levantamento à apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil ou da escritura pública de inventário e partilha prevista no art. 982 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1187245-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.10.2014). Ante o exposto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 691 do CPC, demonstrado o óbito e, ademais, a condição de herdeiros, impõe-se DEFERIR a habilitação do ESPÓLIO de MARCO ANTONIO BANDECHI, representado por todos os herdeiros MARCO ANTONIO BANDECHI JUNIOR, MARCELO BANDECHI e MARIA SIRLEI SANTOS BANDECHI, sem afastar direito de terceiro interessado não identificado. Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se a Central de Precatórios. 2. Por outro lado, com fundamento no art. 10 do CPC, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15(quinze)dias, manifeste sobre os pedidos de habilitação dos herdeiros de LUIZ CELSO DE MATOS, HAMILTON ROQUE CIOFFI e MILTON PEREIRA DOS SANTOS e documentos juntados (Movs. 897.1/897.2, 938.1/938.12 e 943.1/943.15) e, em seguida, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000411-94.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-94.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$35.000.000,00 Polo Ativo(s): AIRTON LUIZ MASSINHAM ALCYONE VESPER PIMPAO FERREIRA ALVES ARIVONIL SPONHOLZ ARY CORNELSEN Avelino Mazzotti BENEDITO HOFFMANN CLAUDINO PINHEIRO FONTOURA CLAUDIO ROZZA CLEONICE STEFANI SALVADOR CLOECYR JOSÉ DE ARAUJO MONTEIRO Carlos Mitsuaki Nomura DJALMA MAGALHÃES COUTO EDUMAR CARNEIRO TEIXEIRA ELISABETH IGNES RIEHS ESPOLIO DE EDGAR MATTOS DE SOUZA representado(a) por DEYBIE REGINA MATTOS DE SOUZA ESPÓLIO DE ALBANIR XAVIER ATAIDE representado(a) por JURACI DA SILVA XAVIER, SERGIO ROBERTO XAVIER, CINTIA LUCIANIE PEREIRA BARRETO XAVIER, RICARDO lLUIS XAVIER, CIBELE CHRISTINA GUNDI XAVIER, JUSSARA XAVIER ATAIDE ALVAREZ SAENZ, JANINE ATAIDE MASSOLIN, LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE, RODRIGO XAVIER ATAIDE ESPÓLIO DE CIRINO CORREA representado(a) por NORILDA CORREA, WILSON CORREA, Cirino Corrêa Júnior, SERGIO ROBERTO CORREA ESPÓLIO DE EDMYLSON PAULA DE TOLEDO representado(a) por GEORGETE NASSAR TOLÊDO, JUAREZ NASSAR DE TOLEDO, EDMILSON NASSAR DE TOLEDO, MARISA DE TOLEDO BRAGAGNOLO ESPÓLIO DE EDUARDO SKROSKI representado(a) por ESPÓLIO DE THEREZINHA LOPES SKROSKI, JOSE DEODATO SKROSKI, IVAN LOPES SKROSKI, EDUARDO SKROSKI JUNIOR, MARIA EDUTANIA SKROSKI CASTRO ESPÓLIO DE ENIO COLINI GONÇALVES representado(a) por ELOINA FERREIRA GONÇALVES, CESAR GIOVANI COLINI GONÇALVES, ENEAS FERREIRA GONÇALVES, ENI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, ENIO COLINI GONÇALVES FILHO, ENISE FERREIRA GONÇALVES, LIDIA MARA FERREIRA GONÇALVES, MIRIAM FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, NOEMI FERREIRA GONÇALVES, ODILÉIA FERREIRA GONÇALVES, OZEIAS FERREIRA GONÇALVES ESPÓLIO DE HELIO GODOY representado(a) por SILVIA GODOY ESPÓLIO DE JOSE ABILIO MACHADO representado(a) por ROSE MARY OGG MACHADO ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DO AMARAL SANTOS representado(a) por ELIANE MITCZUK SANTOS, Nair Mitczuk Santos, SERGIO SINDER BOIKO, PATRICIA HAU FRANÇA ESPÓLIO DE JOÃO MARIA ZANARDINE representado(a) por CELIA APARECIDA ZANARDINI CAMARGO, JOÃO MARCIO ZANARDINI ESPÓLIO DE LAURO GARCIA DO AMARAL representado(a) por NEUZA APARECIDA DE SALLES DO AMARAL ESPÓLIO DE MANOEL CARLOS KIRCHNER representado(a) por BEATRIZ DO ROCIO KIRCHNER ESPÓLIO DE NIVALDO DOS SANTOS representado(a) por LEIA RIBEIRO PRUDÊNCIO EUNICE HARUMI OKAMURA FRANCISCO PIEKARCZYK FÁBIO PIMENTA DE PADUA GERSON SCARPIM HAMILTON ROQUE CIOFFI HELENA SANTOS MELCHIORE HERMENEGILDO FURLANETTO IVAIR ANGELO FABRO IVANILDO DO VALE DANTAS JANETE VERNIZI LANZUOLO JERONIMO PUCHALSKI JOANA MARIA DE JESUS COSTA JOSE CARLOS CARVALHO JOSE EVENCIO DE CARVALHO JOSE LEOCADIO DA CRUZ JOSÉ ABEL BRINA OLIVO JOÃO DE ANDRADE NEVES JOÃO NEY MARÇAL JUACYR FAHAD Jairo Erik Moreira Teles KIMIYO KATO LAURA DO ROCIO RIBAS LAURO LIMA DE MACEDO LEA BITTENCOURT ROCHA LEOMYR HOFFMANN LEONEL VIEIRA DOS SANTOS LEVY BARRETO DE REZENDE BRAGA LUIZ ALMEIDA ROCHA LUIZ CARLOS GONÇALVES ESPÓLIO DE LUIZ CELSO DE MATOS representado(a) por CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS Luiz Saldanha Sari ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES COSTA MACIEL representado(a) por Maria Cristina Maciel Forte, CRISTIANE MARIA COSTA MACIEL, FERNANDA FAUSTINO MACIEL ROSA MARIA DE LOURDES FRANCO FERREIRA MARIA DE LURDES RAUEN DOS REIS MARIA ROSELI GADENS D'AVILA MARMONN EMILIO NADOLNY MAURA MIRANDA PATRICIO MILAK MILTON PEREIRA DOS SANTOS MOACIR CHARLES AGNELO BORGES Marco Antonio Bandechi NELSON ANDRADE NEVES NELSON FIGUEIRA GARCIA NELSON MITSUO SUZUKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, anote-se a penhora no rosto dos autos (mov. 895.1/895.12). 2. Outrossim, com relação aos pedidos de habilitações dos herdeiros de JOÃO NEY MARÇAL (Mov. 836.1), EDUARDO SKROSKI (Mov. 860.1) e JOÃO MARIA ZANARDINI (Mov. 864.1), intimado o ESTADO DO PARANÁ para manifestação, não apresentou insurgência (Mov. 874.1) e, por conseguinte, restaram deferidos os pedidos conforme decisão (Mov. 867.1, item 1). Procedam-se as anotações necessárias e comunique-se a Central de Precatórios.. 3. No que se refere ao pedido formulado pela herdeira de MARIA DE LOURDES DA COSTA MACIEL (Mov. 870.1), sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Decreto Judiciário nº 520/2020 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões a envolver critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução. Dessa forma, nos termos do Decreto Judiciário nº 520/2020, tal pretensão deverá ser submetida à Central de Precatórios, caso o pagamento seja efetuado sem atualização ou inclusão de juros. 4. Por outro lado, a despeito do esforço em assegurar a tramitação regular do processo, nota-se que a falta de limitação dos litisconsortes quando do ajuizamento da ação, causou inequívoco tumulto e prejuízo à prestação jurisdicional. Sendo assim, fim de restabelecer a efetividade e, sobretudo, a segurança e previsibilidade, notadamente porque os verdadeiros titulares do crédito estão sofrendo prejuízos diante do lamentável decurso do tempo sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, impõe-se a limitação do número de 5 (cinco) exequentes, com desmembramentos daqueles que, sem ou com habilitação, não tiverem precatórios expedidos, ou seja, que não foram incluídos no Precatório Requisitório n° 900381/2011 (Mov. 1.272). Nesse cumprimento de sentença, portanto, deverão permanecer incluídos, tão somente, os exequentes com precatórios expedidos. Dessa forma, deverá a Secretaria autuar Cumprimento de Sentença, com limitação de 5 (cinco) exequentes, nos quais deverão ser juntados os seguintes documentos obrigatórios, com observância da seguinte ordem cronológica: a) petição inicial do cumprimento; b) documentos pessoais e procurações; c) certidão de eventual de óbito, com pedido de habilitação, prova da condição de herdeiros e eventual deferimento; d) sentença, acórdãos e certidão do trânsito em julgado; e) demonstrativo do crédito; f) decisão homologatória do crédito; g) certidão da falta de expedição de precatório; h) eventual pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais e a respectiva de deferimento ou indeferimento. 5. Em seguida, com apensamento, voltem todos conclusos, independentemente do sequencial par ou ímpar, diante da conexão de todos os Cumprimentos de Sentença 6. Enfim, com relação ao pedido de habilitação dos herdeiros de MARCO ANTONIO BANDECHI (Mov. 879.1/879.12), com fundamento no art. 10 do CPC, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15(quinze)dias, manifeste-se sobre o pedido e documentos juntados e, após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000411-94.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000411-94.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$35.000.000,00 Polo Ativo(s): AIRTON LUIZ MASSINHAM ALCYONE VESPER PIMPAO FERREIRA ALVES ARIVONIL SPONHOLZ ARY CORNELSEN Avelino Mazzotti BENEDITO HOFFMANN CLAUDINO PINHEIRO FONTOURA CLAUDIO ROZZA CLEONICE STEFANI SALVADOR CLOECYR JOSÉ DE ARAUJO MONTEIRO Carlos Mitsuaki Nomura DJALMA MAGALHÃES COUTO EDUMAR CARNEIRO TEIXEIRA ELISABETH IGNES RIEHS ESPOLIO DE EDGAR MATTOS DE SOUZA representado(a) por DEYBIE REGINA MATTOS DE SOUZA ESPÓLIO DE ALBANIR XAVIER ATAIDE representado(a) por JURACI DA SILVA XAVIER, SERGIO ROBERTO XAVIER, CINTIA LUCIANIE PEREIRA BARRETO XAVIER, RICARDO lLUIS XAVIER, CIBELE CHRISTINA GUNDI XAVIER, JUSSARA XAVIER ATAIDE ALVAREZ SAENZ, JANINE ATAIDE MASSOLIN, LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE, RODRIGO XAVIER ATAIDE ESPÓLIO DE CIRINO CORREA representado(a) por NORILDA CORREA, WILSON CORREA, Cirino Corrêa Júnior, SERGIO ROBERTO CORREA ESPÓLIO DE EDMYLSON PAULA DE TOLEDO representado(a) por GEORGETE NASSAR TOLÊDO, JUAREZ NASSAR DE TOLEDO, EDMILSON NASSAR DE TOLEDO, MARISA DE TOLEDO BRAGAGNOLO ESPÓLIO DE EDUARDO SKROSKI representado(a) por ESPÓLIO DE THEREZINHA LOPES SKROSKI, JOSE DEODATO SKROSKI, IVAN LOPES SKROSKI, EDUARDO SKROSKI JUNIOR, MARIA EDUTANIA SKROSKI CASTRO ESPÓLIO DE ENIO COLINI GONÇALVES representado(a) por ELOINA FERREIRA GONÇALVES, CESAR GIOVANI COLINI GONÇALVES, ENEAS FERREIRA GONÇALVES, ENI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, ENIO COLINI GONÇALVES FILHO, ENISE FERREIRA GONÇALVES, LIDIA MARA FERREIRA GONÇALVES, MIRIAM FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, NOEMI FERREIRA GONÇALVES, ODILÉIA FERREIRA GONÇALVES, OZEIAS FERREIRA GONÇALVES ESPÓLIO DE HELIO GODOY representado(a) por SILVIA GODOY ESPÓLIO DE JOSE ABILIO MACHADO representado(a) por ROSE MARY OGG MACHADO ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DO AMARAL SANTOS representado(a) por ELIANE MITCZUK SANTOS, Nair Mitczuk Santos, SERGIO SINDER BOIKO, PATRICIA HAU FRANÇA ESPÓLIO DE JOÃO MARIA ZANARDINE representado(a) por CELIA APARECIDA ZANARDINI CAMARGO, JOÃO MARCIO ZANARDINI ESPÓLIO DE LAURO GARCIA DO AMARAL representado(a) por NEUZA APARECIDA DE SALLES DO AMARAL ESPÓLIO DE MANOEL CARLOS KIRCHNER representado(a) por BEATRIZ DO ROCIO KIRCHNER ESPÓLIO DE NIVALDO DOS SANTOS representado(a) por LEIA RIBEIRO PRUDÊNCIO EUNICE HARUMI OKAMURA FABIO PIMENTA DE PADUA FRANCISCO PIEKARCZYK GERSON SCARPIM HAMILTON ROQUE CIOFFI HELENA SANTOS MELCHIORE HERMENEGILDO FURLANETTO IVAIR ANGELO FABRO IVANILDO DO VALE DANTAS JANETE VERNIZI LANZUOLO JERONIMO PUCHALSKI JOANA MARIA DE JESUS COSTA JOSE CARLOS CARVALHO JOSE EVENCIO DE CARVALHO JOSE LEOCADIO DA CRUZ JOSÉ ABEL BRINA OLIVO JOÃO DE ANDRADE NEVES JOÃO NEY MARÇAL JUACYR FAHAD Jairo Erik Moreira Teles KIMIYO KATO LAURA DO ROCIO RIBAS LAURO LIMA DE MACEDO LEA BITTENCOURT ROCHA LEOMYR HOFFMANN LEONEL VIEIRA DOS SANTOS LEVY BARRETO DE REZENDE BRAGA LUIZ ALMEIDA ROCHA LUIZ CARLOS GONÇALVES ESPÓLIO DE LUIZ CELSO DE MATOS representado(a) por CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS Luiz Saldanha Sari ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES COSTA MACIEL representado(a) por Maria Cristina Maciel Forte, CRISTIANE MARIA COSTA MACIEL, FERNANDA FAUSTINO MACIEL ROSA MARIA DE LOURDES FRANCO FERREIRA MARIA DE LURDES RAUEN DOS REIS MARIA ROSELI GADENS D'AVILA MARMONN EMILIO NADOLNY MAURA MIRANDA PATRICIO MILAK MILTON PEREIRA DOS SANTOS MOACIR CHARLES AGNELO BORGES Marco Antonio Bandechi NELSON ANDRADE NEVES NELSON FIGUEIRA GARCIA NELSON MITSUO SUZUKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, em relação aos pedidos de habilitação dos herdeiros de JOÃO NEY MARÇAL (mov. 836.1), EDUARDO SKROSKI (mov. 860.1) e JOÃO MARIA ZANARDINI (mov. 864.1), INTIME-SE o ESTADO DO PARANÁ para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, impõe-se, desde já, DEFERIR tais pedidos, com anotação no sistema PROJUDI referente ao espólio de cada um dos credores, representados pelos seus respectivos herdeiros, bem como determinar a competente comunicação à Central de Precatórios. 2. Noutro ponto, registre-se, em relação à petição de mov. 854.1, que já houve retificação do Precatório Requisitório expedido em favor dos espólios e herdeiros de MARIA DE LOURDES DA COSTA MACIEL e de LUIZ CELSO DE MATOS (autos nº 0000133-90.2011.8.16.7000 - mov. 155.1). 3. Enfim, quanto ao pedido de mov. 858.1, item ‘a’, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações requeridas no mov. 801.1, diante da manifestação de mov. 821.1 e, após, INTIME-SE o ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000411-94.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000411-94.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$35.000.000,00 Polo Ativo(s): AIRTON LUIZ MASSINHAM ALCYONE VESPER PIMPAO FERREIRA ALVES ARIVONIL SPONHOLZ ARY CORNELSEN Avelino Mazzotti BENEDITO HOFFMANN CLAUDINO PINHEIRO FONTOURA CLAUDIO ROZZA CLEONICE STEFANI SALVADOR CLOECYR JOSÉ DE ARAUJO MONTEIRO Carlos Mitsuaki Nomura DJALMA MAGALHÃES COUTO EDUMAR CARNEIRO TEIXEIRA ELISABETH IGNES RIEHS ESPOLIO DE EDGAR MATTOS DE SOUZA representado(a) por DEYBIE REGINA MATTOS DE SOUZA ESPÓLIO DE ALBANIR XAVIER ATAIDE representado(a) por JURACI DA SILVA XAVIER, SERGIO ROBERTO XAVIER, CINTIA LUCIANIE PEREIRA BARRETO XAVIER, RICARDO lLUIS XAVIER, CIBELE CHRISTINA GUNDI XAVIER, JUSSARA XAVIER ATAIDE ALVAREZ SAENZ, JANINE ATAIDE MASSOLIN, LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE, RODRIGO XAVIER ATAIDE ESPÓLIO DE CIRINO CORREA representado(a) por NORILDA CORREA, WILSON CORREA, Cirino Corrêa Júnior, SERGIO ROBERTO CORREA ESPÓLIO DE EDMYLSON PAULA DE TOLEDO representado(a) por GEORGETE NASSAR DE TOLEDO, JUAREZ NASSAR DE TOLEDO, EDMILSON NASSAR DE TOLEDO, MARISA DE TOLEDO BRAGAGNOLO ESPÓLIO DE EDUARDO SKROSKI representado(a) por ESPÓLIO DE THEREZINHA LOPES SKROSKI, JOSE DEODATO SKROSKI, IVAN LOPES SKROSKI, EDUARDO SKROSKI JUNIOR, MARIA EDUTANIA SKROSKI CASTRO ESPÓLIO DE ENIO COLINI GONÇALVES representado(a) por ELOINA FERREIRA GONÇALVES, CESAR GIOVANI COLINI GONÇALVES, ENEAS FERREIRA GONÇALVES, ENI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, ENIO COLINI GONÇALVES FILHO, ENISE FERREIRA GONÇALVES, LIDIA MARA FERREIRA GONÇALVES, MIRIAM FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, NOEMI FERREIRA GONÇALVES, ODILÉIA FERREIRA GONÇALVES, OZEIAS FERREIRA GONÇALVES ESPÓLIO DE HELIO GODOY representado(a) por SILVIA GODOY ESPÓLIO DE JOSE ABILIO MACHADO representado(a) por ROSE MARY OGG MACHADO ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DO AMARAL SANTOS representado(a) por ELIANE MITCZUK SANTOS, Nair Mitczuk Santos, SERGIO SINDER BOIKO, PATRICIA HAU FRANÇA ESPÓLIO DE JOÃO MARIA ZANARDINE representado(a) por CELIA APARECIDA ZANARDINI CAMARGO, JOÃO MARCIO ZANARDINI ESPÓLIO DE LAURO GARCIA DO AMARAL representado(a) por NEUZA APARECIDA DE SALLES DO AMARAL ESPÓLIO DE MANOEL CARLOS KIRCHNER representado(a) por BEATRIZ DO ROCIO KIRCHNER ESPÓLIO DE NIVALDO DOS SANTOS representado(a) por LEIA RIBEIRO PRUDÊNCIO EUNICE HARUMI OKAMURA FABIO PIMENTA DE PADUA FRANCISCO PIEKARCZYK GERSON SCARPIM HAMILTON ROQUE CIOFFI HELENA SANTOS MELCHIORE HERMENEGILDO FURLANETTO IVAIR ANGELO FABRO IVANILDO DO VALE DANTAS JANETE VERNIZI LANZUOLO JERONIMO PUCHALSKI JOANA MARIA DE JESUS COSTA JOSE CARLOS CARVALHO JOSE EVENCIO DE CARVALHO JOSE LEOCADIO DA CRUZ JOSÉ ABEL BRINA OLIVO JOÃO DE ANDRADE NEVES JOÃO NEY MARÇAL JUACYR FAHAD Jairo Erik Moreira Teles KIMIYO KATO LAURA DO ROCIO RIBAS LAURO LIMA DE MACEDO LEA BITTENCOURT ROCHA LEOMYR HOFFMANN LEONEL VIEIRA DOS SANTOS LEVY BARRETO DE REZENDE BRAGA LUIZ ALMEIDA ROCHA LUIZ CARLOS GONÇALVES ESPÓLIO DE LUIZ CELSO DE MATOS representado(a) por CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS Luiz Saldanha Sari ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DA COSTA MACIEL representado(a) por Maria Cristina Maciel Forte, CRISTIANE MARIA COSTA MACIEL, FERNANDA FAUSTINO MACIEL ROSA MARIA DE LOURDES FRANCO FERREIRA MARIA DE LURDES RAUEN DOS REIS MARIA ROSELI GADENS D'AVILA MARMONN EMILIO NADOLNY MAURA MIRANDA PATRICIO MILAK MILTON PEREIRA DOS SANTOS MOACIR CHARLES AGNELO BORGES Marco Antonio Bandechi NELSON ANDRADE NEVES NELSON FIGUEIRA GARCIA NELSON MITSUO SUZUKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Inicialmente, em relação ao pedido de mov. 814.1, verifica-se que, diferentemente dos honorários de sucumbência arbitrados, os honorários contratuais possuem a mesma natureza do crédito principal e devem ser registrados no ofício do credor originário, vedada sua requisição de forma autônoma, sem aplicação da Súmula Vinculante nº 47 (art. 8º, §1º e art. 68 do Decreto Judiciário nº 520/2020). Nesse sentido, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 23188AgR/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC". (STF, RE 968.116AgR/RS, Relator(a): Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016). Desta forma, indefiro o pedido de mov. 814.1, eis que os honorários contratuais devem ser pagos juntamente do débito principal, não cabendo destacamento. 2. Noutro ponto, observa-se que houve habilitação dos herdeiros de Maria de Lourdes da Costa Maciel (mov. 483.1), nos termos da petição de mov. 386.1, razão pela qual defiro o pedido de mov. 822.1. Comunique-se tal habilitação à Central de Precatórios, consoante solicitado pela parte autora, inclusive mediante juntada da escritura pública constante no mov. 1.339, na qual fora fixado o quinhão de cada herdeiro. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000411-94.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000411-94.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$35.000.000,00 Polo Ativo(s): AIRTON LUIZ MASSINHAM ALCYONE VESPER PIMPAO FERREIRA ALVES ARIVONIL SPONHOLZ ARY CORNELSEN Avelino Mazzotti BENEDITO HOFFMANN CLAUDINO PINHEIRO FONTOURA CLAUDIO ROZA CLEONICE STEFANI SALVADOR CLOECYR JOSÉ DE ARAUJO MONTEIRO Carlos Mitsuaki Nomura DJALMA MAGALHÃES COUTO EDUMAR CARNEIRO TEIXEIRA ELISABETH IGNES RIEHS ESPOLIO DE EDGAR MATTOS DE SOUZA representado(a) por DEYBIE REGINA MATTOS DE SOUZA ESPÓLIO DE ALBANIR XAVIER ATAIDE representado(a) por JURACI DA SILVA XAVIER, SERGIO ROBERTO XAVIER, CINTIA LUCIANIE PEREIRA BARRETO XAVIER, RICARDO lLUIS XAVIER, CIBELE CHRISTINA GUNDI XAVIER, JUSSARA XAVIER ATAIDE ALVAREZ SAENZ, JANINE ATAIDE MASSOLIN, LUIZA TRINDADE XAVIER ATAIDE, RODRIGO XAVIER ATAIDE ESPÓLIO DE CIRINO CORREA representado(a) por NORILDA CORREA, WILSON CORREA, Cirino Corrêa Júnior, SERGIO ROBERTO CORREA ESPÓLIO DE EDMYLSON PAULA DE TOLEDO representado(a) por GEORGETE NASSAR DE TOLEDO, JUAREZ NASSAR DE TOLEDO, EDMILSON NASSAR DE TOLEDO, MARISA DE TOLEDO BRAGAGNOLO ESPÓLIO DE EDUARDO SKROSKI representado(a) por ESPÓLIO DE THEREZINHA LOPES SKROSKI, JOSE DEODATO SKROSKI, IVAN LOPES SKROSKI, EDUARDO SKROSKI JUNIOR, MARIA EDUTANIA SKROSKI CASTRO ESPÓLIO DE ENIO COLINI GONÇALVES representado(a) por ELOINA FERREIRA GONÇALVES, CESAR GIOVANI COLINI GONÇALVES, ENEAS FERREIRA GONÇALVES, ENI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, ENIO COLINI GONÇALVES FILHO, ENISE FERREIRA GONÇALVES, LIDIA MARA FERREIRA GONÇALVES, MIRIAM FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, NOEMI FERREIRA GONÇALVES, ODILÉIA FERREIRA GONÇALVES, OZEIAS FERREIRA GONÇALVES ESPÓLIO DE HELIO GODOY representado(a) por SILVIA GODOY ESPÓLIO DE JOSE ABILIO MACHADO representado(a) por ROSE MARY OGG MACHADO ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DO AMARAL SANTOS representado(a) por ELIANE MITCZUK SANTOS, Nair Mitczuk Santos, SERGIO SINDER BOIKO, PATRICIA HAU FRANÇA ESPÓLIO DE JOÃO MARIA ZANARDINE representado(a) por CELIA APARECIDA ZANARDINI CAMARGO, JOÃO MARCIO ZANARDINI ESPÓLIO DE LAURO GARCIA DO AMARAL representado(a) por NEUZA APARECIDA DE SALLES DO AMARAL ESPÓLIO DE MANOEL CARLOS KIRCHNER representado(a) por BEATRIZ DO ROCIO KIRCHNER ESPÓLIO DE NIVALDO DOS SANTOS representado(a) por LEIA RIBEIRO PRUDÊNCIO EUNICE HARUMI OKAMURA FABIO PIMENTA DE PADUA FRANCISCO PIEKARCZYK GERSON SCARPIM HAMILTON ROQUE CIOFFI HELENA SANTOS MELCHIORE HERMENEGILDO FURLANETTO IVAIR ANGELO FABRO IVANILDO DO VALE DANTAS JANETE VERNIZI LANZUOLO JERONIMO PUCHALSKI JOANA MARIA DE JESUS COSTA JOSE EVENCIO DE CARVALHO JOSE LEOCADIO DA CRUZ JOSÉ ABEL BRINA OLIVO JOSÉ CARLOS CARVALHO JOÃO DE ANDRADE NEVES JOÃO NEY MARÇAL JUACYR FAHAD Jairo Erik Moreira Teles KIMIYO KATO LAURA DO ROCIO RIBAS LAURO LIMA DE MACEDO LEA BITTENCOURT ROCHA LEOMYR HOFFMANN LEONEL VIEIRA DOS SANTOS LEVY BARRETO DE REZENDE BRAGA LUIZ ALMEIDA ROCHA LUIZ CARLOS GONÇALVES Espólio de Luiz Celso de Matos representado(a) por CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS Luiz Saldanha Sari ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DA COSTA MACIEL representado(a) por Maria Cristina Maciel Forte, CRISTIANE MARIA COSTA MACIEL, FERNANDA FAUSTINO MACIEL ROSA MARIA DE LOURDES FRANCO FERREIRA MARIA DE LURDES RAUEN DOS REIS MARIA ROSELI GADENS D'AVILA MARMONN EMILIO NADOLNY MAURA MIRANDA PATRICIO MILAK MILTON PEREIRA DOS SANTOS MOACIR CHARLES AGNELO BORGES Marco Antonio Bandechi NELSON ANDRADE NEVES NELSON MITSUO SUZUKI Nelson Figueiredo Garcia Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intimem-se os exequentes para que se manifestem sobre a petição do Estado do Paraná constante do mov.801.1, em 15 dias. 2. Após, ao Estado do Paraná para que se manifeste, no mesmo prazo. 3. Por fim, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(44)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1087) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1087) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1091) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1091) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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