Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002888-88.2022.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002888-88.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 12:10

Documento (Informações)

12/07/2023, 09:21

Remessa (em diligência)

11/07/2023, 16:45

Trânsito em julgado

11/07/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002888-88.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-88.2022.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$4.794,45 Polo Ativo(s): OSNILDA DA APARECIDA GALVÃO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando que houve o pagamento dos valores relativos à satisfação do julgado, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em nada mais sendo requerido, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor e, oportunamente, arquivem-se definitivamente estes autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

20/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 13:53

Confirmada

19/06/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 17:42

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 16:04

Movimentação processual

05/06/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 17:37

Confirmada

17/05/2023, 17:37

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002888-88.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-88.2022.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$4.794,45 Polo Ativo(s): OSNILDA DA APARECIDA GALVÃO (RG: 84640743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.341.919-98) Pov Linha Ivai, s/n - Zona Rural - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR - CEP: 85.225-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 9847-4334 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 43.1), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pelo Estado do Paraná nestes autos, de natureza indenizatória alimentar, no valor de R$ 4.203,30 (quatro mil, duzentos e três reais e trinta centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções. Saliento, desde logo, que após expedido o RPV quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR. De todo modo, caso requerido pela Fazenda e anuente o parquet, inexistindo qualquer insurgência também pelo credor, autorizo a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Expedido e autuado o RPV, arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 4. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 5. Por fim, com o depósito dos valores respectivos nestes autos, intime-se o credor para que diga quanto a satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, se presumirá a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.1. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II

08/05/2023, 00:00

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