Execução de Pena de Multa 0001298-86.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001298-86.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

07/05/2025, 10:33

Confirmada

07/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001298-86.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-86.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$35.353,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): EWERSON REBEQUI O Ministério Público requereu a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de um ano, com posterior diligências pela secretaria (seq. 84.1). Desta forma: 1. Suspendo o curso da execução e do prazo prescricional, conforme autoriza o artigo 51, do Código Penal c.c o artigo 40, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 ano. 2. Após o decurso do prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público para que, antes de renovar as diligências pleiteadas, indique outras que entenda pertinente ou realize as diligências que lhe são possíveis. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/05/2025, 15:37

Entrega em carga/vista

06/05/2025, 15:36

Execução frustrada

05/05/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 17:41

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:26

Confirmada

24/03/2025, 16:09

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001298-86.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-86.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$35.353,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): EWERSON REBEQUI 1. Defiro os requerimentos ministeriais (seq. 74.1). 1.1. Deixo de determinar a penhora do valor de R$ 33,13 da conta poupança prisional do executado. Comunique-se a SEPROD da presente determinação. 1.2. Requisite-se informação junto ao RENAJUD e SISBAJUD acerca da existência de bens ou ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renovando-se vista ao Ministério Público. 2. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:26

Documentos

Conclusão

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001298-86.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-86.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$35.353,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): EWERSON REBEQUI Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado EWERSON REBEQUI, condenado na Ação Penal nº 0028262-24.2019.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.5), certidão de intimação (seq. 1.7), cálculo da pena de multa (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.9), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única. Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar em quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.2 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Oficie-se à CCM, para que informe se o executado está trabalhando e recebendo remuneração – informando qual valor da remuneração, bem como informe se há saldo pecúlio em nome do executado, nos termos requeridos no item b da cota ministerial (seq. 1.1). Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

—

Recebimento

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)