Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003692-84.2021.8.16.0184 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003692-84.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 14:55

Documento (Informações)

28/03/2025, 14:39

Remessa (em diligência)

26/03/2025, 11:35

Trânsito em julgado

26/03/2025, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003692-84.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.000,00 Suscitante(s): ADRIANA GARROZI SILVA PANCERI ALEXANDRE LUIS PANCERI FILHO Suscitado(s): João Rogerio Van Der Sand MAISON VALENTINA - SAND & CIA LTDA RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 131), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Oportunamente, arquive-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 18:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 18:34

Documentos

Conclusão

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003692-84.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.000,00 Suscitante(s): ADRIANA GARROZI SILVA PANCERI ALEXANDRE LUIS PANCERI FILHO Suscitado(s): João Rogerio Van Der Sand MAISON VALENTINA - SAND & CIA LTDA RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA impetrada por ADRIANA GARROZI SILVA PANCER e ALEXANDRE LUIS PANCERI FILHO em face de SAND & CIA LTDA, JOÃO ROGÉRIO VAN DER SAND e RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL. Pugna a parte autora pela desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista que esta teria encerrado as atividades irregularmente e não pagaram as dívidas. Os Réus, foram citados para apresentar resposta no mov.34.1 e mov.87.1, permanecendo inertes, pelo que decreto a sua revelia e, como tal, presumem-se verdadeiras as alegações de fato aduzidas na inicial (art. 344, CPC). Dito isto, passo à análise do mérito da demanda para o fim de proferir sentença. Decido. Compulsando os autos de origem verifica-se que o cumprimento de sentença (mov.82 -11/02/2021) teve origem em matéria envolvendo relação de consumo. Foi tentado o adimplemento da dívida mediante pesquisas através do Sisbajud (mov.110.1) e Renajud (mov.111.1), restando as tentativas infrutíferas. Tal situação autoriza que o juiz, a teor do disposto no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, estenda algumas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, ante a insuficiência ou inexistência de bens da parte devedora aptos a satisfazer o saldo devido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, CDC. EMPRESA NÃO MAIS LOCALIZADA NO ENDEREÇO ORIGINÁRIO E REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. NECESSIDADE PRÉVIA, PORÉM, DE DEMONSTRAR BUSCA INFRUTÍFERA POR BENS IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Acolhe a teoria menor da desconsideração, em especial se considerado for a expressão "Também poderá ser desconsiderada", o que representa, de forma inegável, a adoção de pressupostos autônomos à incidência da desconsideração”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010289-91.2007.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 01.10.2015, sem grifos no original). Assim, defiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Esclareço que no presente caso a desconsideração deve abranger, tanto a pessoa de ROGÉRIO VAN DER SAND como de RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL, conforme art. 1003 do CC. Vejamos: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por todo o exposto e pelo que consta nos autos, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no art. 487, I do CPC, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a desconsideração da personalidade jurídica de SAND & CIA LTDA, para atingir o patrimônio de JOÃO ROGÉRIO VAN DER SAND e RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remeta-se cópia da presente decisão para os autos principais e, com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes no processo principal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003692-84.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.000,00 Suscitante(s): ADRIANA GARROZI SILVA PANCERI ALEXANDRE LUIS PANCERI FILHO Suscitado(s): João Rogerio Van Der Sand MAISON VALENTINA - SAND & CIA LTDA RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL 1. Inicialmente, impende esclarecer que a presente ação é atinente ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MAISON VALENTINA - SAND & CIA LTDA, a fim de atingir o patrimônio dos sócios. Nota-se que o presente incidente ainda não foi julgado e, quando o for, se procedente o pedido, os atos expropriatórios serão realizados nos Autos principais. 2. No mais, necessário trazer o feito à ordem. Isto, pois, o Autor requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MAISON VALENTINA - SAND & CIA LTDA sem justificar ou embasar os pedidos com base em fatos e fundamentos legais. Ato contínuo, não constam dos Autos todas as documentações necessárias para a análise do pedido, visto que não foi juntada a Certidão Específica em nome de RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL, como determinado em Mov.25. 3. Assim, intime-se o Autor para, no prazo de 10(dez) dias: (a) indicar nos Autos os fatos, fundamentos e pedidos para o processamento do presente incidente; (b) juntar aos Autos o contrato social e última alteração em nome da empresa da qual pretende desconsiderar a personalidade, a ser obtida perante a Junta Comercial; (c) juntar aos Autos a Certidão Específica atualizada em nome de RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL, a ser obtida perante a Junta Comercial; (d) indicar nos Autos endereço válido para a citação de RODRIGO DA CONCEIÇÃO NOLL. 4. Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(152)