Execução de Título Extrajudicial 0003929-88.2021.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003929-88.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 18:03

Documento (Informações)

28/11/2022, 16:31

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 16:01

Trânsito em julgado

25/10/2022, 16:01

Trânsito em julgado

25/10/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 15:23

Confirmada

03/09/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 14:28

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:17

Confirmada

26/03/2022, 00:06

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003929-88.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.063,14 Exequente(s): JOSE ROBERTO ILHEO Executado(s): Aparecida Rodrigues Luiz Gustavo de Andrade Naimeg Vistos, etc... Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ ROBERTO ILHEO em face de APARECIDA RODRIGUES e LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE NAIMEG, alegando, em síntese, ser credor de quantia certa, liquida e exigível. Da detida análise dos autos, nota-se, todavia, que os títulos apresentados são nominais a Helio Lopes da Costa e Angelo Jose Giuliangeli, não constando de seus versos endosso ao exequente, portanto, ausente o pressuposto processual da legitimidade ad causam. Nesse sentido decide de forma pacífica o Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Para a configuração da legitimidade do portador de cheque nominal para a respectiva execução é imprescindível o endosso do beneficiário. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1330674-6 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 11.03.2015). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto. Participaram do julgamento e acompanharam o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 13 de agosto de 2014. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1241709-9 - Jandaia do Sul - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 13.08.2014) Ante o exposto, diante da flagrante ilegitimidade ativa da parte, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Ivaiporã, 25 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 15:23

Documentos

Conclusão

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003929-88.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.063,14 Exequente(s): JOSE ROBERTO ILHEO Executado(s): Aparecida Rodrigues Luiz Gustavo de Andrade Naimeg Vistos, etc... Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ ROBERTO ILHEO em face de APARECIDA RODRIGUES e LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE NAIMEG, alegando, em síntese, ser credor de quantia certa, liquida e exigível. Da detida análise dos autos, nota-se, todavia, que os títulos apresentados são nominais a Helio Lopes da Costa e Angelo Jose Giuliangeli, não constando de seus versos endosso ao exequente, portanto, ausente o pressuposto processual da legitimidade ad causam. Nesse sentido decide de forma pacífica o Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Para a configuração da legitimidade do portador de cheque nominal para a respectiva execução é imprescindível o endosso do beneficiário. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1330674-6 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 11.03.2015). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto. Participaram do julgamento e acompanharam o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 13 de agosto de 2014. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1241709-9 - Jandaia do Sul - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 13.08.2014) Ante o exposto, diante da flagrante ilegitimidade ativa da parte, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Ivaiporã, 25 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(26)

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