Execução de Pena de Multa 0024544-48.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0024544-48.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:33

Confirmada

10/02/2024, 00:05

Definitivo

31/01/2024, 14:33

Documento (Informações)

31/01/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024544-48.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024544-48.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.198,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): LUCAS FELIX MAIA O executado LUCAS FELIX MAIA foi condenado na ação penal nº 0014018-90.2019.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, às penas de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 35 dias-multa. (seq. 1.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no artigo 2º, inciso X, c.c o artigo 10, §6º do Decreto nº 11.846/2023, apenas quanto à pena de multa executada nestes autos (seq. 43.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal instado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado e atualizada até o dia 03/02/2020 somava o montante de R$ 1.198,12 (seq. 1.4), portanto dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche todos os requisitos para ser beneficiado com o indulto. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado LUCAS FELIX MAIA o benefício de INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 12:28

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 12:28

Anistia, graça ou indulto

29/01/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 17:49

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 17:47

Confirmada

16/01/2024, 17:21

Entrega em carga/vista

15/01/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:28

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024544-48.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024544-48.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.198,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): LUCAS FELIX MAIA Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado LUCAS FELIX MAIA, condenado na Ação Penal nº 0014018-90.2019.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, às penas de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 35 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.3), comprovante de intimação (seq. 1.6), cálculo da pena de multa (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.8), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 A citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, devendo, neste caso, ser citado pessoalmente, por mandado, conforme artigo 14, §1º, da IN 065/2021 - GCJ. 1.2 Na carta de citação deverá constar expressamente a possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, como também a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos. Nestes casos, deverá o executado manifestar-se nos autos por meio de advogado, ou entrar em contato com a secretaria do Juízo, inclusive indicando quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 Da mesma forma, sendo necessária a citação por mandado, o oficial de justiça deverá cientificar o executado da possibilidade de parcelamento do valor ou desconto em seus vencimentos, sendo que, havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligências anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(51)