Execução de Título Extrajudicial 0001944-21.2020.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001944-21.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001944-21.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.944,15 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): TEREZA SANTOS LIMA Valdomiro dos Santos Lima Vistos, etc. Trata-se de autos de execução ajuizada por B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA – EPP em face de TEREZA SANTOS LIMA e VALDOMIRO DOS SANTOS LIMA. No curso da execução, e após esgotados todas as tentativas de buscas de bens, a executada TEREZA SANTOS LIMA veio a falecer, razão pela qual a exequente requereu a desistência do feito quanto à mesma e o prosseguimento da execução em face do executado VALDOMIRO DOS SANTOS LIMA. No evento 72.1 a parte exequente depois de diligenciar em busca de bens da parte executada, requer a expedição de certidão de dívida para inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente impende ressaltar que a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis é a Lei 9.099/95 e nesta legislação não há previsão inclusão de nome da parte nos cadastros de inadimplentes por parte do Juiz, mas sim, orientação clara do enunciado 13.19 das Turmas Recursais Paranaenses determinando a expedição de certidão de dívida, documento este hábil para que o credor, por via própria, proceda a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. No mais, compulsando os autos de execução verifico que a parte reclamante não localizou bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas realizadas pelo Poder Judiciário restaram infrutíferas, sendo a extinção do processo com a consequente expedição de certidão de dívida é a medida que se impõe. Em casos como tais, a reiteração de pedidos labora na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi implementado para atender a duração razoável do processo, pois faz com que o processo se arraste por longos anos em busca de bens que, ao que parece, não existem, e ao mesmo tempo, demanda esforço de toda máquina judiciária e atrasa a entrega da prestação jurisdicional nos demais processos que tramitam na Secretaria. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o 53, §4°, na lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução sem julgamento do mérito, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida em nome de VALDOMIRO DOS SANTOS LIMA em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 27 de abril de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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