Execução de Título Extrajudicial 0004645-89.2019.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004645-89.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004645-89.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004645-89.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.143,27 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK Executado(s): JOELMA DE JESUS DA SILVA BARBANA 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Desnecessária a intimação do Sr. Leiloeiro, em razão do contido na manifestação de seq. 192.1. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 6.1)-Caso requerido pela parte exequente, levante-se a penhora sobre o imóvel. 6.2)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 7)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004645-89.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004645-89.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.143,27 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK Executado(s): JOELMA DE JESUS DA SILVA BARBANA 1)-Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOELMA DE JESUS DA SILVA BARBANA, alegando, em síntese, que as taxas condominiais, que apoiam a execução, não são títulos executivos, pois não há indicação de valores na convenção condominial referentes as contribuições condominiais, conforme determina o art. 784, X, do CPC, padecendo os títulos de certeza, liquidez e exigibilidade. Devidamente intimada, a parte exequente, à seq. 167.1, alegou o decurso do prazo para apresentação da defesa, motivo pelo qual requereu a rejeição da exceção apresentada, bem como pugnou pela condenação da parte executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Eis o sucinto relatório. 2)- Pois bem. Como é cediço, a Exceção de Pré-executividade se mostra cabível apenas para a discussão de matéria de ordem pública ou quando está respaldada por prova documental pré-constituída, não permitindo dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. Ainda, ressalto que o Código de Processo Civil não estipulou prazo para apresentação da exceção de pré-executividade, não havendo o que se falar em decurso do prazo. Com efeito, da análise dos autos, verifico que as alegações trazidas pela parte executada-excipiente em sede de Exceção de Pré-Executividade não merecem acolhimento, senão vejamos. No referido petitório, a parte executada alega que as taxas condominiais, que apoiam a execução, não são títulos executivos, pois não há indicação de valores na convenção condominial referentes as contribuições condominiais. Pois bem. O artigo 784, inciso X, do CPC dispõe que são títulos executivos extrajudiciais: "X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Diante disso, compulsando os autos, verifico que exequente juntou a Convenção do Condomínio à seq. 1.5, o Regimento Interno à seq. 1.6, os balancetes à seq. 1.7/1.8, a Ata de Assembleia Geral à seq. 1.9/1.19, a matrícula do imóvel à seq. 1.4 e os boletos não pagos à seq. 1.20. Assim, o débito ora em execução está documentalmente demonstrado, pois as despesas ordinárias e extraordinárias estão previstas na Convenção e na Ata de Assembleia Geral, sendo desnecessária a juntada da ata da assembleia condominial que estabeleceu o valor das cotas condominiais, ou seja, a cópia da Assembleia Geral de seq. 1.9/1.19 aprovando a previsão orçamentária para as despesas ordinárias e extraordinárias é suficiente para a comprovação do crédito, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão arguida. Neste sentido, consigna-se entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO – ARTIGO 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA – JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL, MATRÍCULA DO IMÓVEL E BOLETOS – DÉBITO EM EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003445-73.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.06.2021). Outrossim, a impugnação dos valores cobrados depende de ampla dilação probatória, que afasta a possibilidade de manejo da exceção de pé executividade, sob pena de desvirtuar o instituto, transformando-o em verdadeiros embargos à execução. 3)-Diante das razões supra, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de seq. 171.1. 4)- Superada essa questão, considerando que não houve impugnação à avaliação de seq. 154, autorizo a realização de leilão judicial eletrônico, na forma do artigo 879, inciso II, do CPC. 5)-Determino a venda judicial dos bens penhorados em primeira e segunda praças, a realizar-se de forma eletrônica, na forma da Instrução Normativa nº 05/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em datas previamente agendadas pela Secretaria com o Sr. Leiloeiro Oficial, o qual nomearei na sequência. 6)-Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. 7)-Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. 8)-Expeçam-se os competentes editais. 9)-À Serventia para nomeação do leiloeiro, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do leiloeiro nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 10)-O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro, em se tratando de bens móveis, ou 3% (três por cento) em se tratando de imóveis. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. 11)-Intimem-se: a)-o executado, pessoalmente; b)-o credor; c)-os advogados; d)-os eventuais credores hipotecários, fiduciários ou pignoratícios, ou ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e)-o leiloeiro. 12)-Cumpra a Serventia as demais diligências previstas nos arts. 886 e ss. do CPC/15, bem como a Portaria nº 03/2019. 13)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004645-89.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004645-89.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.143,27 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK Executado(s): JOELMA DE JESUS DA SILVA BARBANA 1)-Quanto aos embargos à execução opostos à seq. 143.1, rejeito-os, ante sua intempestividade. Pois bem. Consoante o disposto nos artigos 231, V e 915 e §1º, ambos do CPC, “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias”, contados "do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica”. No caso sub judice, compulsando os autos, verifico que houve a citação da executada por mandado em 14/09/2019, conforme certidão de seq. 29.1, sendo juntado, à seq. 77.2, ofício da Defensoria Pública de Colombo para nomeação de advogado dativo à parte executada, datado de 10/12/2020. Decorrido o prazo para manifestação do advogado dativo nomeado, à seq. 96.1 fora nomeado defensor em substituição, o qual apresentou contestação por negativa geral à seq. 107.1. Não recebida a contestação, restou determinada novamente a nomeação de advogado dativo em substituição (seq. 129.1), o qual ajuizou os presentes embargos à execução. Não obstante a nomeação de outro advogado à parte executada, frise-se que esta última foi citada nos autos em 2019 e o pedido de nomeação de advogado ocorreu apenas em 2021, portanto, quando a parte executada foi até a Defensoria Pública, o prazo para oposição de embargos já havia se escoado há quase 2 (dois) anos. Diante do exposto, em razão do decurso de prazo para apresentação de defesa, sem possibilidade de sua devolução, restam, por conseguinte, extemporâneos os embargos à execução opostos pela executada, ante a preclusão temporal e lógica operada. 2)- Diante do exposto, com fundamento no artigo 918, inciso I, do CPC, REJEITO os presentes embargos à execução, por serem intempestivos. 3)-No mais, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte embargante, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15, vez que na petição da Defensoria Pública houve a afirmação, por aquele órgão, no sentido de que a parte embargante atende aos requisitos de hipossuficiência econômica, conforme se extrai da seq. 77.1. 4)- Considerando que o procurador foi nomeado para atuar em defesa da executada na condição de advogado, e não apenas como curador especial, deverá permanecer habilitado até a extinção ou arquivamento definitivo dos autos e, portanto, os honorários advocatícios em seu favor também serão fixados ao final da lide. 5)-Por fim, cumpra-se a decisão de seq. 129.1. 6)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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