Execução de Título Extrajudicial 0001896-50.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001896-50.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001896-50.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-50.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$270.475,16 Exequente(s): Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): Ana Claudia Sozin Tiritan Odair Tiritan PLENA INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE PADUA DEFIRO os pedidos de mov. 923.1. 1. Proceda-se à intimação dos executados acerca das penhoras nos endereços indicados em mov. 911.1, cumprindo-se, ainda, o item ‘2’ da decisão de mov. 898.1. 2. No mais, expeça-se ofício à empresa indicada, solicitando que informem se o executado RICARDO ainda se encontra no quadro de funcionários da empresa, bem como sua remuneração auferida nos últimos 3 meses, em caso positivo. 3. Em análise à certidão de mov. 911.2, constata-se que se trata de empresário individual. Nesse caso, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, a responsabilidade da pessoa física titular é ilimitada, confundindo-se o patrimônio dela com o da pessoa jurídica, de modo que deve aquele responder como codevedor, independentemente de procedimento prévio. Nesse sentido, cita-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – 1.) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, POR ESTAR COM SEU NOME CADASTRADO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO E, AINDA, EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA MUNDIAL POR COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR A TAIS FATOS – 2.) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE, POIS INEXISTE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA QUE É TITULAR, POIS SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL" (RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 10/11/2016) E "O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PARA OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE NO TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBOS" (ARESP 508.190, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 4/5/2017) - 3.) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – DESCABIMENTO, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADO O ATO EXPROPRIATÓRIO COM A RESPECTIVA AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO SE OS VEÍCULOS ENCONTRAM-SE COM OUTRAS DÍVIDAS – DECISÃO MANTIDA – 4.) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - DESCABIDO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022038-53.2021.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.12.2021) – destacou-se. 3.1. Dessa feita, inclua-se no polo passivo ODAIR TIRITAN CNPJ 41.126.784/0001-86. 3.2. Retifique-se a autuação e façam-se as anotações necessárias. 4. No mais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, e considerando que a execução tramita sem sucesso há quase 10 anos, expeça-se ofício à Receita Federal, solicitando que informe o “dossiê integrado” dos executados, conforme requerido. 4.1. À Secretaria para que observe o art. 419 do Código de Normas, quando da juntada das respostas. 5. Restando todas as diligências anteriores infrutíferas, tornem conclusos para análise do pedido de inclusão de restrição via CNIB. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001896-50.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-50.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$270.475,16 Exequente(s): Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): Ana Claudia Sozin Tiritan Odair Tiritan PLENA INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE PADUA Vistos, etc. 1. Tendo em vista a certidão juntada ao mov. 876.1, de que o telefone (66) 3544-1360 não consta como cadastrado junto ao aplicativo de mensagens multiplataforma WhatsApp, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente ao mov. 889.1. 2. De outro lado, DEFIRO o pedido de nova tentativa de intimação do executado Odair Tiritan, acerca da penhora sobre previdência privada, no endereço informado pelo exequente ao mov. 897.1, isto é, na Avenida Blumenau, 2625, apto. 104, esquina com a Avenida Tancredo Neves, Sorriso – MT. 3. No mais, intime-se a parte ativa para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, endereços ou telefone para intimação da executada Ana Claudia Sozin Tiritan acerca do bloqueio via SISBAJUD, uma vez que todos os indicados ao mov. 838.1 já foram diligenciados 4. DEFIRO, outrossim, a consulta PREVJUD e CAGED em nome do executado Ricardo Alexandre de Pádua 4.1. Proceda-se à consulta junto ao sistema Prevjud, juntando aos autos as informações pretendidas pela parte exequente (vínculos empregatícios, benefícios previdenciários e outras informações constantes no CNIS), conforme requerido. 4.2. Com a resposta, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. 5. Diante de um juízo de cautela, previamente ao deferimento da inclusão da empresa BRASIL AGRO BUSINESS (MEI) no polo passivo, intime-se a exequente a juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão simplificada da empresa executada, obtida na junta comercial, a fim de munir este juízo dos elementos necessários para análise do pedido. 5.1. Após a juntada do documento, voltem conclusos os autos para deliberação. 6. INDEFIRO a expedição de ofício ao RFB, uma vez que a pesquisa via INFOJUD já engloba a consulta de créditos e eventuais restituições, inclusive é mais abrangente. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001896-50.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-50.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$270.475,16 Exequente(s): Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): Ana Claudia Sozin Tiritan Odair Tiritan PLENA INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE PADUA Vistos, etc. 1. Intime-se a parte executa no último endereço informado nos autos acerca da penhora de mov. 796, nos termos do art. 841 do CPC. 2. No mais, defiro o pedido de mov. 765.1. 3. Determino a busca e indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 4. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 5. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o último valor indicado. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 6.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 7. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual embargos, no prazo de 5 dias. 8. Providencie a Secretaria a consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pela parte exequente. 9. Com a juntada dos documentos fiscais da executada, à Secretaria para que observe o art. 419 do Código de Normas. 10. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001896-50.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-50.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$270.475,16 Exequente(s): Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): Ana Claudia Sozin Tiritan Odair Tiritan PLENA INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE PADUA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FORTGREEN COMERCIAL AGRÍCULA LTDA em face de ODAIR TIRITAN e OUTROS, na qual houve pedido de penhora dos valores encontrados depositados em previdência privada pelo executado ODAIR (mov. 693.1). Compulsando-se os autos, observa-se que foi informado no ofício de mov. 686.2 que o executado ODAIR TIRITAN possui R$ 86.473,80 depositados em Plano de Previdência Privada junto à BrasilPrev. Pois bem. Sabe-se que as verbas de natureza alimentícia (como proventos de aposentadoria) são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso). A impenhorabilidade dos valores de aposentadoria tem fundamento constitucional na dignidade da pessoa humana, na medida em que se revelam essenciais para garantir o mínimo existencial dos indivíduos. Com relação à valores relativos à plano de previdência, o Superior Tribunal de Justiça, sobre a penhorabilidade desta espécie de valores, firmou o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza, alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos”. (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) - destaque Cumpre-se ressaltar que, em geral, a pessoa adere a esse tipo de contrato com o intuito de resguardar o próprio futuro e/ou de seus beneficiários, garantindo o recebimento de certa quantia para a manutenção futura do atual padrão de vida. A propósito, essa é a finalidade precípua dos fundos de previdência privada e o principal diferenciador das aplicações financeiras convencionais. Deste modo, a mesma proteção que abarca os proventos advindos da aposentadoria privada, em princípio, deve valer para a reserva financeira que visa justamente a assegurá-los, sob pena de se tornar inócua a própria garantia da impenhorabilidade daqueles proventos. Entretanto, não obstante a orientação firmada pelo STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de fundo de previdência privada depende de comprovação da natureza alimentar, no caso dos autos não se verifica, até o momento, comprovada tal natureza. Todavia, é nítida a intenção do executado ao realizar contribuições mensais de valores a fim de garantir, no futuro, o recebimento à título de previdência privada, o que se torna comparável ao depósito em caderneta de poupança. Não se desconhece, igualmente, o entendimento do STJ de que a proteção da impenhorabilidade de valores poupados se estende à reservas e aplicações financeiras, ainda que não depositadas em conta poupança: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6 – Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24/05/2021). Nos termos do art. 833, X, do CPC, consideram-se impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos como impenhorável, teve o intuito de proteger o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (arts. 5º, caput, e 6º, ambos da CF). Dá parâmetro de garantia à própria segurança financeira da família. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança visa preservar "a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53). Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –- INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA – SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO – VALOR DEPOSITADO QUE DESTINA-SE A FORMAÇÃO DE FUNDO PARA FUTURO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO – VALOR ACUMULADO QUE EMBORA NÃO TENHA DESTINAÇÃO ALIMENTAR IMEDIATA, NÃO SUPERA O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO STJ COMO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR – DECISÃO PARADIGMA QUE AFASTA DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DAS CONTAS OU MODALIDADES DE INVESTIMENTO ONDE SÃO LOCALIZADOS OS ATIVOS A SEREM CONSTRITADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO MANTIDA– PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031930-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.03.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS VERIFICÁVEL APÓS ANÁLISE CASUÍSTICA - PRECEDENTE DO STJ, RESP 1121719/SP - ANÁLISE DO CASO PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES – OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA VERBA, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – APLICAÇÃO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PODE SER CONSIDERADO COMO FUNDO DE INVESTMENTO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008052-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 02.06.2021) – destaquei. Ora, os valores encontrados totalizam R$ 86.473,80. Portanto, ultrapassam o limite de 40 salários mínimos (1412,00 x 40 = 56.480,00), sendo possível a penhora do valor excedente. 1. Diante da fundamentação exposta, defiro parcialmente o pedido de penhora, que deve se limitar somente ao que excede a impenhorabilidade legal de 40 (quarenta) salários mínimos, que perfaz a quantia de R$ 29.993,80 (vinte e nove mil novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos). 2. Desse modo, expeçam-se ofícios para à instituição onde o executado possui valores à título de previdência privada, determinando a penhora de R$ 29.993,80 (vinte e nove mil novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos). 3. Da penhora, intime-se o executado a se manifestar para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 4. Por fim, expeça-se ofício em reiteração ao Banco Pan e certidão explicativa, conforme requerido. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001896-50.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-50.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$270.475,16 Exequente(s): Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): Ana Claudia Sozin Tiritan Odair Tiritan PLENA INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE PADUA 1.DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de mov. 626.1. 2. Expeça-se ofício em reiteração ao Banco Pan, conforme requerido. 3. No mais, cumpra-se o mandado de penhora deferido em mov. 603.1. 3.1. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem sobre o qual recai a penhora, nos termos dos arts. 870 e 872 do CPC. 3.2. Após, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 5 dias (CPC, art. 872, §2º). 3.3. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do ato, independentemente de mandado judicial. 4. Sabe-se que o sistema BACEN CCS, que possui finalidade específica de combate a lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Ademais, sua funcionalidade se limita aos relacionamentos com instituições financeiras, não havendo significativa diferença do sistema Sisbajud. A única diferença é que o CCS aponta eventualmente se algum devedor atua por procuração na administração de alguma conta, o que não tem utilidade prática para satisfação da dívida, devendo o credor apresentar indícios mínimos de fraude à execução para sua utilização. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS – BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento – Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) 5. Em que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já utilizados no feito, mostrando-se como verdadeira medida inútil para o alcance de bens do executado. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já vem indeferindo tais pedidos, com base na necessidade de se expor detalhadamente a utilidade da ferramenta, uma vez que, como supra exposto, sua base de dados é limitada: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) No mesmo sentido, é decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que ainda em fase de incipiente na sua implantação, tornando-se inócuo. 6. Sobre o sistema CENSEC, sabe-se que sua utilização do sistema CENSEC (central notarial de serviços eletrônicos) prescinde de intervenção judicial, podendo a própria parte obter a informação almejada, salvo em relação ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070161-48.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) Assim, acolho parcialmente o pedido do exequente e defiro a consulta no sistema CENSEC, exclusivamente no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). 7. Esgotadas as tentativas ordinárias de busca e bloqueio de bens, sem sucesso, DEFIRO o pedido de indisponibilidade. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) Assim, esgotadas as tentativas prévias, inclua-se a restrição no CNIB. Contudo, fica o exequente advertido que, em caso de localização de bens, com a realização de bloqueio e eventual posterior desistência e baixa, poderá acarretar custas e emolumentos, inclusive, perante o Registro de Imóveis. Faz-se necessário tal esclarecimento, uma vez que, realizado o bloqueio, para sua posterior baixa os emolumentos incidentes no Registro Imobiliário fogem da alçada deste juízo. 8. Requer a exequente a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, a fim de informar a existência de planos de Previdência Privada de titularidade do(s) executado(s). Como é sabido, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. No caso, inobstante a busca de bens de praxe, tais como Bacenjud, Renajud, Sisbajud as tentativas restaram infrutíferas. Considerando, ainda, que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Sobre a possibilidade de tal busca, a jurisprudência do Egrégio TJPR é uníssona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00144364020238160000 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG, SUSEP E RECEITA FEDERAL – PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VALORES EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ATIVOS CONTÁBEIS – POSSIBILIDADE – VIABILIDADE DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REFORMA PARCIAL. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0064078-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido.(TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) Assim, autorizo a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de buscar informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado. 9. Providencie a Secretaria a consulta por meio do Sistema INFOJUD –DECRED, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pela parte exequente. Sendo infrutíferas a diligência, à secretária para que expeça ofício à Receita Federal. 9.1. Com a juntada dos documentos fiscais da executada, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. 10. No mais, expeça-se ofício às instituições indicadas, conforme requerido. 11. À Secretaria para que proceda a pesquisa via CRCJUD e INFOSEG, conforme requerido. 12. Ainda, cumpra-se item 6 da decisão de mov. 585.1. 13. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

23/05/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001896-50.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-50.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$270.475,16 Exequente(s): Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): Ana Claudia Sozin Tiritan Odair Tiritan PLENA INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE PADUA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado Ricardo Alexandre de Padua, via Sisbajud (mov. 556.5, 556.6 e 556.8). No mov. 546.1, o executado informa que o bloqueio recaiu sobre verba advinda de segura desemprego, sendo a quantia impenhorável. Anexou extratos nos mov. 546.4/546.6. Intimada a se manifestar, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, arguindo não haver comprovação da impenhorabilidade alegada (mov. 552.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. O pedido de desbloqueio formulado pela parte executada em mov. 546.1 deve ser acolhido, tendo em vista o caráter alimentar da verba constrita judicialmente, porquanto destinada ao sustento do indivíduo e de sua família ante a situação de desemprego. Conforme se observa do mov. 546.4, houve bloqueio do montante de R$ 8.924,04 em conta de titularidade do executado Ricardo Alexandre de Padua na Caixa, não havendo qualquer outro crédito, além de centavos relativos à remuneração básica e juro de poupança, quando da constrição efetivada em 10/05/2023. Por corolário, há de se reconhecer a impenhorabilidade da quantia em questão. Nesse sentido, vale rememorar que a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar tem fundamento constitucional na dignidade da pessoa humana, na medida em que se revela essencial para garantir o mínimo existencial dos indivíduos. É certo que verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. E, no caso em exame, os documentos acostados no mov. 546.6 demonstram que a quantia bloqueada é quase que integralmente oriunda de seguro desemprego, o que se equipara à verba remuneratória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD. Insurgência da executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. (1) Parte dos valores que é comprovadamente proveniente de seguro-desemprego e deve ser desbloqueada, ante a impenhorabilidade. (2) Conta-poupança que é efetivamente utilizada como conta corrente. Desvirtuamento. Ausência de comprovação da intenção de poupar quanto aos demais valores. Fato que impossibilita a extensão da impenhorabilidade. Manutenção da penhora que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037206-95.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.02.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONSTRIÇÃO POSITIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS SE REFEREM A RESCISÃO TRABALHISTA E PARCELA DE SEGURO DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO POSSIBILITADA SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE DÍVIDA ALIMENTAR. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESTINAÇÃO DAS VERBAS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR, DE MESMO MODO, O INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM PARTE, LIBERANDO-SE VALORES RELATIVOS AO FGTS E PARCELA DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER MANTIDO E DISPONIBILIZADO À AGRAVADA A FIM DE SALDAR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069791-06.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 27.06.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. INCABÍVEL. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA REGRA ADMISSÍVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032572-22.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2022) – destacou-se. Assim, ao caso, devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de assegurar que o devedor possa prover a si e a sua família, com o consequente desbloqueio da verba. Portanto, considerando que o executado logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada é decorrente de recebimento de seguro desemprego, remuneração abrangida pela impenhorabilidade insculpida nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, o imediato desbloqueio dos valores constritos é medida de rigor. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 546.1. 2. Proceda-se ao imediato desbloqueio/devolução da importância oriunda da constrição na conta de titularidade do executado RICARDO ALEXANDRE DE PADUA, na Caixa Econômica Federal, conforme indicado nos extratos de mov. 546.4 e 556.5. 3. Já estando os valores transferidos para a conta judicial, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor da executada. 4. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001896-50.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-50.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$270.475,16 Exequente(s): Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): Ana Claudia Sozin Tiritan Odair Tiritan PLENA INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE PADUA 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 514.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0” para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Sendo infrutíferas a diligência à Secretaria, para que proceda à consulta por meio do Sistema INFOJUD- DIMOB, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pelo exequente. 6. Com a juntada dos documentos fiscais da executada, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. 7. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, caso as buscas nos sistemas Sisbajud, e Infojud sejam infrutíferas, DEFIRO o pedido, porquanto o devedor não possui outros bens penhoráveis que interessem ao credor. Neste sentido, é o que vem entendendo o E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00429966020218160000 Cambé 0042996-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) – destacou-se. 7.1. Assim sendo, determino à Secretaria que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. 7.2. Quanto ao Departamento Nacional de Trânsito, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Imobiliários – CVM, determino indisponibilidade via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD, caso tal diligência tenha sido realizada há mais de 01 (um) ano. 8. Ainda, quanto a pedido de busca de bens no sistema SNIPER, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou nova ferramenta para pesquisa patrimonial, ligada ao Programa Justiça 4.0. Após a implementação da citada ferramenta, este juízo passou a deferir requerimentos apresentados pelas partes, todavia, o resultado até então obtido é irrisório. Aparentemente, a ferramenta ainda não se encontra totalmente integrada, não se mostrando útil em se tratando de busca de bens. Em diligências já realizadas, obteve-se apenas informações como dados pessoais, endereços e se a parte integra alguma pessoa jurídica, sem qualquer indicação de cunho patrimonial, seguindo esta acessível apenas por meio dos sistemas de praxe, como Sisbajud, Renajud e Infojud. De acordo com o provimento 39/2014-CNJ, o sistema objetiva recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes na investigação de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em caso de repercussão social e pública. Portanto, afigura-se inadequado o pedido em execução individual. Observe-se, ademais, não haver obrigatoriedade no uso da citada ferramenta. Desta feita, com base nos princípios da efetividade, celeridade e economia, INDEFIRO, por ora, o formulado no mov. 514.1. Após efetiva integração, nada obsta seja reavaliada a pretensão da parte, caso seja reapresentada no curso do processo. 9. Intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001896-50.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-50.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$270.475,16 Exequente(s): Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): Ana Claudia Sozin Tiritan Odair Tiritan PLENA INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA RICARDO ALEXANDRE DE PADUA 1. DEFIRO o pedido de mov. 461.1. À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio do veículo de propriedade da parte executada, placa OBO1713 e chassi nº 9BD27805MD7694031, via sistema RENAJUD, somente se o veículo não estiver gravado por alienação fiduciária. 1.1. Caso esteja gravado, não será bloqueado, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. 1.2. Após, se frutífero o bloqueio do veículo, expeça-se mandado de penhora, conforme requerido. 1.3. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada a se manifestar, nos termos do art. 841 do CPC. 2. Ato contínuo, expeça-se ofício ao credor fiduciário Banco Panamericano, no endereço indicado pelo exequente (mov. 461.1), a fim de obter as informações requeridas. 3. Por fim, DEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento e a residência da parte executada. Expeçam-se mandados a fim de se proceder à penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial e a residência da parte executada em valor suficiente para a garantia do débito exequendo, observando-se as limitações impostas pelo art. 833 do Código de Processo Civil. Negativa a diligência acima, deverá o Sr. Oficial constatar os bens que guarnecem o local, consoante as disposições legais do art. 836 §1° do CPC. Positiva a penhora, intime-se a parte executada a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 951) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 949) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 935) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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