Petição Cível 0000557-67.2020.8.16.0065 - TJPR

Petição Cível 0000557-67.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000557-67.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-67.2020.8.16.0065 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.078,32 Requerente(s): ROMALINA DE JESUS DA SILVA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 526, §3º, do CPC. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado na seq. 90.3, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o depósito foi feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Ao Contador do Juízo para elaboração da conta de custas pendentes. Neste caso, se a parte a quem incumbe o pagamento não for beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se para pagá-las em quinze dias. Não havendo pagamento, cumpra-se a IN 12/2017. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 5. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000557-67.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.078,32 Requerente(s): ROMALINA DE JESUS DA SILVA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A Autos nº. 0000557-67.2020.8.16.0065 1. Recebo os embargos de declaração de seq. 74, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No entanto, nego provimento, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer dos vícios apontados na fundamentação dos embargos. A parte alega que a sentença é omissa ao não considerar documento juntado por ela aos autos. No entanto, como se vê da simples leitura da sentença, dela constou: Pondere-se, ademais, que a justificativa apresentada pela parte requerida, de que restituiu os valores à autora não é justificativa plausível para que não haja a sua condenação ao pagamento em dobro, tendo em vista que foi necessário o ajuizamento da presente ação para que a requerida cessasse os pagamentos indevidos. No entanto, entendo que os valores restituídos devem ser abatidos do saldo final A juntada de telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela ré nada comprova. Além disso, eventual estorno precisaria ser comprovado mediante comprovante bancário. O mesmo pode se dizer quanto à apólice, que também não foi trazida aos autos. Esclarece-se, ademais, que a parte tenta atribuir o caráter de omissão ao fato de não concordar com a valoração da prova e com o sentido da decisão. Tal pretensão só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, inciso I, do CPC. Há, no caso em desate, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Neste sentido: "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). No mais, na decisão, todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas e que, como dito, o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). 2. Intimem-se as partes. 3. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000557-67.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-67.2020.8.16.0065 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.078,32 Requerente(s): ROMALINA DE JESUS DA SILVA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada promovida por ROMALINA DE JESUS DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Noticia a parte autora, em sua inicial, que: a) é aposentada e possui como renda um salário mínimo mensal, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta reais); b) há um ano, recebeu uma ligação telefônica da parte ré oferecendo a contratação de seguro de vida, mas recusou; c) após retirar o extrato de sua conta corrente, observou que estava ocorrendo a cobrança relativa ao seguro de vida, no valor mensal de R$ 44,93; d) jamais recebeu qualquer comprovação da contratação do seguro de vida. Requereu, outrossim, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela provisória de urgência, postulou pela imediata suspensão dos descontos atinentes ao seguro de vida. Despacho inicial deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, postergou a apreciação da medida para após a apresentação de contestação e determinou a citação da parte ré (seq. 6). O réu foi citado (seq. 18), tendo apresentado contestação na seq. 44, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não incorreu em ilícito civil, pois a contratação foi realizada de forma regular. Salientou que já houve o cancelamento do seguro contratado, com o estorno das quantias debitadas. Pontuou a inexistência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação foi juntada na seq. 48. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 49), a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal (seq. 53). Já a parte ré, pela produção de prova documental complementar (seq. 55). A decisão de saneamento e de organização do processo fixou como pontos convertidos: a) existência de contratação regular do seguro pela parte autora; b) prática de ato ilícito pelo réu; c) existência e extensão dos danos materiais e morais; deferiu a produção de prova documental e indeferiu a produção de prova testemunhal (seq. 60). Após, a parte ré informou que não conseguiu localizar os documentos complementares, postulando pela improcedência dos pedidos (seq. 66). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROMALINA DE JESUS DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Feitas tais considerações, cumpre consignar que as normas do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis aos contratos bancários, pois estes se afiguram em autêntica relação de consumo e devem obedecer aos princípios da boa-fé objetiva e justiça contratual, mormente em se considerando que o Código consumerista não excluiu dos limites de sua abrangência nenhuma das relações de consumo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, cujo teor afasta a discussão a respeito do tema: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame. É, também, devida a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte autora em face do réu, unicamente no que toca à possibilidade de comprovação da contratação, que é evidentemente mais fácil para a instituição financeira. Não obstante, tal determinação é irrelevante, eis que o julgamento será pautado pelas provas carreadas nos autos, que elucidam a demanda posta em Juízo. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia acerca da: i) existência de contratação regular do seguro pela parte autora; ii) prática de ato ilícito pelo réu; iii) existência e extensão dos danos materiais e morais. Isto porque a autora propôs a presente ação buscando a declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, com consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a reparação de danos morais. Por outro lado, a instituição financeira apresentou contestação, sustentando que a contratação foi regular, sendo efetivada por meio de Call Center com o titular da conta. Esclareceu que foi efetivado o cancelamento do seguro de vida e devolvidos os valores descontados do benefício da autora. Ressaltou que é incabível a repetição em dobro e a condenação à indenização por danos morais. No mérito, a pretensão merece parcial procedência, pois a ré não se desincumbiu de comprovar a origem da relação jurídica, capaz de afastar as alegações da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, eis que não juntou qualquer documento hábil a comprovar a contratação. Veja-se que, no contrato acostado na seq. 44, p. 2, há a informação expressa de que a autora não possui seguro de vida no grupo Bradesco; não possui plano de previdência no grupo Bradesco; não tem interesse em adquirir. Ou seja, os documentos juntados comprovam as alegações da requerente - de que não possui seguro de vida e não possuía interesse em adquiri-lo. In casu, resta evidente a inexistência de qualquer documento físico, ou quaisquer outros elementos que demonstrem a manifestação de vontade da autora em contratar com a ré, a exemplo da gravação da contratação, não restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. O que se verifica, na realidade, é que a requerida não possui prova alguma da existência do negócio, sendo incabível imputar tal ônus à autora, pois como reconhece a própria empresa, trata-se de contrato oral, a respeito do qual o fornecedor não entrega à contraparte qualquer documento que materialize o negócio jurídico. Assevera-se, outrossim, que foi oportunizado à parte ré a juntada de documentos que comprovasse a contratação, mas houve a informação de que não foi possível localizá-los; confirmando-se, assim, que inexistem provas neste sentido. Diante disso, observo que a parte autora cumpriu a contento o ônus que lhe incumbia, nos moldes do artigo 373, I, do CPC, de modo que caracterizada a prática de ato ilícito pela ré, e, por consequência, impõe-se o dever de indenizar, porquanto presentes ação e nexo causal, e inexistentes causas de exclusão da responsabilidade objetiva do banco réu (art. 14 do CDC). Sobre o tema, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A RÉ. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO EM DOBRO. CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 42 DO CDC. SEM A COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PROCEDENTE. EM FASE RECURSAL A PARTE RÉ ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA POR MEIO TELEFÔNICO. GRAVAÇÃO DE TELEMARKETING QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA A COMPREENSÃO INEQUÍVOCA POR PARTE DA AUTORA DO OBJETO DO CONTRATO E DE SUA EXTENSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE LEALDADE E CONFIANÇA POR PARTE DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019536-58.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020) (grifo não original). Em decorrência, a parte autora postulou que fosse o requerido condenado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O citado artigo consumerista, faz menção expressa que a repetição do indébito, será no valor igual ao dobro do que se pagou indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, veja-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Aliado a isso, os julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça consideram o engano justificável como sendo aquele que não decorre de dolo ou culpa do fornecedor. Neste sentido: [...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, §Ú, do CDC, o que não ocorreu na espécie [...] (REsp 1388972/ SC, Relator(a) Ministro Marco Buzzi, DJe 13/03/2017. (...) 2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço. 3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor (AgInt nos EDcl no AREsp 599347/PR, Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 10/04/2017). Registra-se, por outro lado, que ônus da prova é do fornecedor, que deve se incumbir de comprovar que, mesmo cumpridas as diligências e observados os cuidados necessários, o engano subsiste. Da análise dos autos, vê-se que houve efetivo desconto de valores (seq. 1.6), tanto é que confessado pela parte ré. Também, restou demonstrado que tais valores foram cobrados indevidamente. Ainda, não houve comprovação da parte ré de que tenha agido com cautela e/ou que tivesse agido dentro dos ditames legais, razão pela qual, presentes os requisitos autorizadores à restituição em dobro dos valores. Pondere-se, ademais, que a justificativa apresentada pela parte requerida, de que restituiu os valores à autora não é justificativa plausível para que não haja a sua condenação ao pagamento em dobro, tendo em vista que foi necessário o ajuizamento da presente ação para que a requerida cessasse os pagamentos indevidos. No entanto, entendo que os valores restituídos devem ser abatidos do saldo final. Tendo em vista que a seguradora não comprovou a autorização do desconto pela requerente, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados. Incide, ainda, a dobra, porque verificada hipótese de violação à boa-fé objetiva (REsp 676608), considerando que não houve sequer emissão de apólice, não tendo a autora, portanto, se beneficiado do seguro. Por fim, com relação ao pedido de dano moral, verifica-se que, embora tenha sido demonstrada a cobrança indevida de valores, não houve negativação do nome da autora, tampouco foi demonstrada qualquer ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido ante à falha na prestação de serviços. Constata-se, no caso, que a autora se limitou a arguir que os transtornos se deram em virtude da ilicitude da cobrança, de forma totalmente genérica, não especificando quais danos de ordem moral teria sofrido, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente, eis não ultrapassa a esfera do mero dissabor. Em consonância com o tema ora exposto é a jurisprudência do E. TJPR: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇAS REALIZADAS A TÍTULO DE SEGURO CARTÃO ITAÚ E SEGURO LIS ITAÚ. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A TEOR DO ART. 42, CAPUT DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. VENDA CASADA REFERENTE À PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO ITAÚ SOB MEDIDA E A RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMANDA. Recurso da ré conhecido a parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000221-42.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03.2021) Dessarte, inexistindo efetiva demonstração de ofensa à honra objetiva da requerente, deve ser improcedente o pedido de condenação por dano moral. 2.1. Consectários legais: Os valores a serem restituídos pela parte ré deverão ser corrigidos monetariamente nos índices do INPC/IGP-DI a partir de cada cobrança indevida, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça [7], e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês pela taxa do artigo 405 do CC [8], a partir da citação (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003492-61.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15.03.2021). 2.2. Da tutela provisória de urgência: Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o despacho de seq. 6 postergou à análise do pedido da tutela de urgência para após a apresentação da contestação, a qual pende de análise por este Juízo. Pois bem. Como se sabe, as tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos, que foram criadas pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos dizeres do doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2020, p. 431): “O legislador preferiu falar em “probabilidade” em vez de “plausibilidade”. A rigor, as duas expressões poderiam ser distinguidas, já que algo plausível não é o mesmo que algo provável. Se determinada circunstância é plausível, isso significa que não será de se surpreender se ela de fato for confirmada, se de fato existir; se for provável, causará alguma perplexidade o fato de ela não existir, de não se verificar. Isso nos levaria, pois, à conclusão de que a probabilidade seria um tanto mais exigente que a plausibilidade: nenhuma delas coincide com a certeza, mas a primeira está mais próxima dela do que a segunda” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1 – 17 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020). No caso em apreço, verifico estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Isto porque os documentos carreados aos autos confirmam que não houve contratação de seguro de vida pela parte autora, tal como exposto na fundamentação da presente decisão, tanto é que houve a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se evidencia pelo fato de o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora. E, sendo o valor recebido única fonte de renda da parte, é presumível que descontos indevidos, por menores que sejam, trazem prejuízos de ordem material que afetam sua própria subsistência. Isso posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré, em cinco dias contados do recebimento da intimação, se abstenha de efetuar descontos diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário da autora em razão da inexistente contratação de seguro de vida. Anoto, no entanto, que já houve exclusão dos descontos, como informado pela ré. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevido o débito cobrado pelo réu relativo ao seguro de vida; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente em favor da autora, de forma em dobrada, nos moldes do parágrafo único do artigo 42 do CDC, corrigido monetariamente pela média do INPC a partir de cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora pela taxa do artigo 405 do CC, a partir da citação. Fica, no entanto, autorizada a compensação com os valores já restituídos pela parte requerida. Por consequência, CONCEDO o pedido de tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a parte ré se abstenha totalmente de realizar as cobranças do seguro de vida, pois cabalmente demonstrada a ausência de contratação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação supra. Assim, diante da sucumbência recíproca que entendo equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Aplica-se à condenação sucumbencial da parte autora o previsto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que ela é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Catanduvas, data da assinatura digital - assinado digitalmente – WILLIAM GEORGE NICHELE FIGUEROA Magistrado ___________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [7] Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). [8] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

31/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(109)

legal