Procedimento Comum Cível 0002151-20.2014.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002151-20.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE LAUDO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:27

Confirmada

03/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:39

Confirmada

28/03/2026, 00:14

Paga

26/03/2026, 10:24

Depósito de Bens/Dinheiro

26/03/2026, 08:39

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-20.2014.8.16.0165 1. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE DO PERITO Trata-se de manifestações das partes e do perito nomeado em relação à realização da prova pericial médica. A ré MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO SA., reiterou a impugnação de seq. 422.1, solicitando a nomeação de um perito médico com especialidade em cirurgia do aparelho digestivo. O Perito nomeado, AKRAM TAUSER FATTASH (médico - cirurgião geral), manifestou-se, informando que a especialização em cirurgia gastrointestinal solicitada pela parte ré é dispensável, pois a formação do cirurgião geral é focada em cirurgias no abdômen, e que anexou aos autos suas certificações. O Juízo já se manifestou anteriormente, em seq. 242.1, no sentido de que não é imprescindível que o perito conte com especialidade em cirurgia do aparelho digestivo, bastando que o profissional tenha o conhecimento necessário para analisar a (in)correção das práticas médicas no procedimento cirúrgico, bem como eventual influência no resultado óbito. A formação do cirurgião geral, conforme alegado pelo perito, confere-lhe a aptidão técnica necessária para a análise pericial. Ademais, a parte autora, OSIAS DELGADO e outros, manifestou ciência e ausência de objeções quanto ao perito nomeado. A própria ré, em manifestação posterior à do perito (seq. 448.1), deu ciência e não se opôs à nomeação do Dr. AKRAM TAUSER FATTASH, resguardando-se apenas no direito de arguir eventual incongruência técnica ou formal após a apresentação do laudo. Dessa forma, REJEITO a impugnação quanto à especialidade do perito, mantendo a nomeação do Dr. AKRAM TAUSER FATTASH, Cirurgião Geral, como perito do Juízo. 2. HONORÁRIO PERICIAIS. 2.1. Em manifestação inicial (seq. 441.1), o Perito Dr. AKRAM TAUSER FATTASH informou que aceitava realizar o trabalho pelo valor arbitrado de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais). Em manifestação posterior (seq. 448.1), o Perito informou que não poderia realizar a perícia por valor inferior e, caso o Juízo não acolha o pedido de majoração, requer sua destituição. Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais), conforme Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em virtude de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, cabendo o pagamento ao Estado do Paraná. Considerando que: a) O perito aceitou o valor inicialmente fixado pelo Juízo (R$ 1.180,00); b) O valor fixado está em consonância com os parâmetros da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que regulamenta a fixação de honorários periciais quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita; e, c) O perito não apresentou proposta de honorários ou qualquer fundamentação concreta que justifique o aumento, mantenho os honorários periciais fixados em R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais). 2.1. Intime-se o perito nomeado, Dr. AKRAM TAUSER FATTASH, para que se manifeste definitivamente se aceita o encargo pericial pelo valor dos honorários mantidos (R$ 1.180,00), no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como recusa. 3.4. Em caso de aceite do encargo, intime-se o Estado do Paraná, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários fixados, conforme já determinado em seq. 242.1. 3.5. Em caso de recusa do encargo, será providenciada a destituição do perito e realizada nova nomeação, conforme item 3 da decisão de seq. 242.1. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 48ª Seção Judiciária Gabinete do Juiz Substituto DECISÃO Os embargos de declaração são tempestivos, deles conheço nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, com o devido respeito aos doutos e cultos argumentos trazidos pela parte embargante, constato que não lhe assiste razão. Como cediço, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador. A omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes. Aliás, sobre o tema da omissão, mister seja esclarecido que não é omissa a decisão que não enfrenta todos os argumentos das partes, mas rechaça aqueles capazes de infirmar a conclusão. Neste sentido, o Pretório Excelso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS RAZÕES DO JULGADO, QUE MANTEVE A INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO À LUZ DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NESSE PARTICULAR, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O aresto embargado não encerra situação de contradição ou obscuridade, não tendo a embargante aduzido novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado. (...) 4. O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ nº 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello) (...) STF - AgR-ED AImp: 54 SP - SÃO PAULO 0019144-07.2019.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 28/06/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-190 02-09-2019) Poder Judiciário do estado do Paraná – 48ª Seção Judiciária. Sede: Comarca de Telêmaco Borba R. Leopoldo J M Voigt - Centro, 84261-160, (42) 3221-2051 R. Gov. Bento Munhoz da Rocha, 1103, Macopa, CEP 84261-320, (42) 3272-9053 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 48ª Seção Judiciária Gabinete do Juiz Substituto No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARUMENTOS EM TESE CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. INCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE APONTOU AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA, AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, o acórdão recorrido apontou claramente as razões do não-cabimento da reclamação, a saber: (i) a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o caso concreto; (ii) ausência de exaurimento das vias recursais; (iii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório subjacente ao feito de origem. Destarte, não há qualquer omissão, tampouco contradição ou obscuridade na decisão embargada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF - AgR-ED Rcl: 32868 GO - GOIÁS 0084297- 21.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/10/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 18- 11-2019) A obscuridade, por sua vez, ocorre se houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido. Já a contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva. No caso em análise, a sentença não é contraditória e, menos ainda, obscura, tampouco omissa, pois cuidou de decidir o feito de forma clara e fundamentada, Poder Judiciário do estado do Paraná – 48ª Seção Judiciária. Sede: Comarca de Telêmaco Borba R. Leopoldo J M Voigt - Centro, 84261-160, (42) 3221-2051 R. Gov. Bento Munhoz da Rocha, 1103, Macopa, CEP 84261-320, (42) 3272-9053 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 48ª Seção Judiciária Gabinete do Juiz Substituto aplicando o entendimento que o magistrando considerou ser aquele que melhor resolve os fatos, dentro do direito vigente. Em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via oblíqua, o não se coaduna com o propósito desta modalidade recursal. Portanto, deve ela interpor recurso próprio, levando à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça suas razões, como aliás já feito, pátio em que certamente serão analisadas com máxima diligência e competência pelos julgadores mais experientes e em colegiado. Ante ao exposto, não conheço dos embargos de declaração, mantendo-se as disposições da decisão em sua integralidade. No que tange, por sua vez, a alteração do perito nomeado, em razão da inexistência de especialidade do profissional, entendo que assiste razão ao nosocômio. De fato, sem qualquer objeção ao trabalho, experiência e competência do profissional nomeado, é fato que o caso em espeque desafia a necessidade de avaliação por profissional com a especialidade cirúrgica. Assim sendo, revogo parcialmente a decisão anterior, promovendo a nomeação da Dra. Caroline Luzia de Almeida Torres (E-mail: [email protected]; Telefone: (45)9999-91758; Celular: (45)9981-99376, Endereço: R. Rosa Kaint Nadolny, n. 225, Campo Comprido CEP 81200525, Curitiba), como perita nos autos presentes, sem prejuízo das demais disposições acerca da produção da prova. Intimem-se. Telêmaco Borba, data registrada no sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Poder Judiciário do estado do Paraná – 48ª Seção Judiciária. Sede: Comarca de Telêmaco Borba R. Leopoldo J M Voigt - Centro, 84261-160, (42) 3221-2051 R. Gov. Bento Munhoz da Rocha, 1103, Macopa, CEP 84261-320, (42) 3272-9053

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002151-20.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-20.2014.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Aline Biscaia Delgado representado(a) por OSIAS DELGADO Daiane Fernanda Biscaia Delgado OSIAS DELGADO Réu(s): Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda PAULO AFONSO NUNES NASSIF DECISÃO 1. Síntese processual Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ALINE BISCAIA DELGADO, DAYANE FERNANDA BISCAIA DELGADO e OSIAS DELGADO em face de PAULO AFONSO NUNES NASSIF e HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO. O Juízo oportunizou às partes que se manifestassem acerca da (i)legitimidade passiva de Paulo Afonso Nunes Nassif em virtude do Tema 940 do STF (mov. 242.1). A parte autora requereu a inclusão do SUS (Sistema Único de Saúde) no polo passivo da demanda, bem como a manutenção dos demais requeridos (mov. 245.1). Manifestação do perito nomeado pela escusa da nomeação em razão de impedimento e suspeição (mov. 261.1). O requerido PAULO AFONSO NUNES NASSIF manifestou-se pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 271.1) Por outro lado, a requerida MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA. se manifestou contrária ao reconhecimento da ilegitimidade do médico corréu (mov. 272.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Da (i)legitimidade do réu PAULO AFONSO NUNES NASSIF 2.1. A questão suscitada pelo Juízo reflete a tese fixada pelo STF quando do julgamento do RE 1027633 (Tema 940). Com efeito, naquela oportunidade, o STF fixou o seguinte entendimento: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Depreende-se, dos elementos trazidos à presente demanda, que a prestação de serviço médico se deu pelo Hospital Nossa Senhora do Rocio S/A por meio de convênio junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse viés, insta destacar o voto do Ministro Relator Marco Aurélio a respeito da aplicabilidade do art. 37, §6º, da Constituição Federal no que concerne a responsabilidade civil estatal e seus agentes públicos: (...) O dispositivo é inequívoco ao estabelecer, em um primeiro passo, a responsabilidade civil objetiva do Estado. Na cláusula final, tem-se a dualidade da disciplina, ao prever direito de regresso da Administração na situação de culpa ou dolo do preposto responsável pelo dano. Consoante o dispositivo, a responsabilidade do Estado ocorre perante a vítima, fundamentando-se nos riscos atrelados às atividades que desempenha e na exigência de legalidade do ato administrativo. A responsabilidade subjetiva do servidor é em relação à Administração Pública, de forma regressiva. (...) Percebam que esse entendimento não inviabiliza a possibilidade de denunciação à lide em ações nas quais a Administração Pública é demandada por dano causado por agente. O deferimento da referida intervenção não modificará a posição do autor da demanda. Apenas ao Estado cumprirá demonstrar a culpa ou o dolo na conduta do preposto, facilitando pretensão regressiva. Haverá duas relações processuais distintas: entre a vítima do dano e o Estado; e entre o Estado e o agente público denunciado. Respaldado na tese firmada pela Corte, denota-se que não é facultativo à vítima da lesão a inclusão ou não do agente público no polo passivo da ação, haja vista a eventual indenização causada deve ser postulada em face da pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) adota tal entendimento em relação aos casos em que o dano reclamado é oriundo de atendimento prestado pelo SUS, equiparando o médico atuante a agente público. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS - ATENDIMENTOS FEITOS NO ÂMBITO DO SUS (HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO) – PROFISSIONAIS QUE ATUARAM, NESTE CASO, COMO AGENTE PÚBLICO E NÃO PODEM SER DEMANDADOS DIRETAMENTE PELOS AUTORES – INCIDÊNCIA DO TEMA 940 DO STF (RE 1.027.633/SP) – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELES, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC - MÉRITO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - PACIENTE DIAGNOSTICADO EQUIVOCADAMENTE COMO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO – TRATAMENTO À BASE DE MORFINA E OPIÓIDES QUE SE REVELOU INADEQUADO, SEGUNDO A PERÍCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS VERIFICADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO N. 01 (DO REQUERENTE) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DO TERCEIRO RÉU) PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002334-86.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 27.10.2022 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RE 1027633/SP (TEMA 940/STF). MÉDICA QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO E É PARTE ILEGÍTIMA PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM RESPONSABILIDADE ESTATAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA EM RELAÇÃO À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA E CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO. MATÉRIAS NÃO JULGADAS PELA DECISÃO. RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037687-24.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 24.10.2022 – g.n.) No caso em tela, é incontroverso que o requerido PAULO AFONSO NUNES NASSIF prestou atendimento médico à autora a partir do convênio vinculado ao SUS, razão pela qual atuou na condição de agente público, atraindo a incidência do entendimento em apreço. Logo, neste caso, as indenizações devem ser pleiteadas em face da pessoa jurídica de direito privado, autorizada a prestar o serviço público médico (CF, artigo 37, §6º). Dentro da construção intelectiva expendida, cabe reforçar que a existência de responsabilidade do médico é objeto de ação regressiva pela Administração Pública. Destarte, tem-se por inafastável a impertinência subjetiva do corréu PAULO AFONSO NUNES NASSIF nesta demanda. 2.2. Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC, em relação ao requerido PAULO AFONSO NUNES NASSIF, diante de sua ilegitimidade passiva. 2.3. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas, todavia, permanece suspensa, eis que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 3. Demais providências 3.1. Acolho a escusa apresentada pelo expert Osvaldo Malafaia (mov. 261.1, e nomeio em substituição para atuar como perito o médico Dr. Marco Aurelio Saldanha Baran, CRM/PR n. 30.181/PR. 3.2. Considerando que as partes apresentaram seus quesitos e assistentes médicos, intimem-se-as para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito. 3.3. Nada sendo arguido, intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo, observados os honorários já fixados. 3.4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora, por meio de sua procuradora, para que regularize a representação das autoras Aline Biscaia Delgado e Dayane Fernanda Biscaia Delgado, uma vez que atingiram a maioridade. 3.5. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público acerca do seu interesse processual no feito, uma vez que sua intervenção ocorreu em razão da existência de incapazes na época. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002151-20.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-20.2014.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Aline Biscaia Delgado representado(a) por OSIAS DELGADO Daiane Fernanda Biscaia Delgado OSIAS DELGADO Réu(s): Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda PAULO AFONSO NUNES NASSIF 1. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora apresentou um “comprovante de convênio” datado de 2007 em que consta a falecida como dependente do autor, mas há exames com a anotação de que foram realizados via SUS, e no prontuário médico também consta a mesma anotação. O fato de todo o processo ter sido realizado via SUS também foi apontado pelos réus em suas contestações. Portanto, oportunizo a manifestação das partes, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível ilegitimidade passiva de PAULO AFONSO NUNES NASSIF, em virtude da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 940 (RE 1027633). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 2. Com relação à prova pericial, a despeito da argumentação tecida nos autos, não é imprescindível que o perito nomeado conte com especialidade em cirurgia do aparelho digestivo, já que será analisada a (in)correção das práticas médicas no procedimento cirúrgico, bem como eventual influência no resultado óbito, bastando que o profissional tenha conhecimento necessário para tanto (não necessariamente específico). A título de exemplo, verifica-se que a médica CAMILA GIRARDI FACHIN, outrora nomeada, conta com especialidade em Medicina Legal e Perícia Médica, de modo que seria uma profissional absolutamente apta a exercer o encargo nestes autos. De todo modo, é necessário observar que o feito tramita há quase oito anos sem que tenha sido realizada a prova pericial, sendo imprescindível dar prosseguimento ao feito. Considerando o informado no evento 239, nomeio para atuar como perito nestes autos o médico Dr. Osvaldo Malafaia, CRM/PR nº 2.284. 2.1. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, assistentes técnicos, ou mesmo arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo arguido: a) certifique-se se o perito é cadastrado junto ao sistema CAJU; b) intime-se o perito acerca da nomeação, solicitando-lhe se aceita o encargo, observados os honorários já fixados, caso em que deverá promover o necessário cadastrado junto ao sistema CAJU, nos moldes das Instruções Normativas nº 07/2016, 04/2018 e 24/2018, e do artigo 10, inciso V, da Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, caso ainda não o tenha realizado. 2.2. Haja vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, e que cabe a ela o adiantamento dos honorários periciais da prova que requereu, conforme estabelecido na decisão saneadora, é de se observar o que dispõe o artigo 95, caput, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim sendo, os honorários deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, desde que sua fixação respeite os parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a inexistência de regulamentação estadual a respeito do tema. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE VERBA HONORÁRIA DO PERITO NO VALOR ESTIPULADO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046667-96.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) No que tange ao momento do pagamento, é de observar a previsão do §4º do sobredito dispositivo: § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Do teor deste parágrafo, constata-se que o Estado do Paraná está igualmente obrigado a adiantar os honorários periciais, inexistindo previsão legal de que os honorários sejam adimplidos somente após o julgamento definitivo da demanda. Assim sendo, os honorários devem ser fixados com base no §5º do artigo 2º e no item 3.3 da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a alta complexidade da perícia, observada a necessária atualização do valor-base da tabela pelo IPCA-E, em janeiro de cada ano, na forma do artigo acima referido, fixo os honorários periciais em R$ 1.180,00 (mil, cento e oitenta reais reais). 2.3. Havendo aceitação do encargo pelo perito nomeado, habilite-se e intime-se o Estado do Paraná, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários fixados, sob pena de serem adotadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Caso haja requerimento para expedição de RPV, fica deferido, desde logo. 2.4. Promovido o depósito ou expedida a RPV, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização do exame, no prazo de 10 (dez) dias, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 2.5. Além da intimação das partes, por seus procuradores, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por correio, para comparecer à perícia designada. A esse respeito, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.6. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação e para a apresentação dos pareceres técnicos, se houver, em 15 (quinze) dias. 3. Caso o perito nomeado não aceite o encargo, determino a inclusão dos autos na pauta de perícias do Programa Justiça no Bairro, que será realizado no mês de junho do ano corrente nesta Comarca. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/02/2022, 00:00

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