Cumprimento de sentença 0010250-03.2019.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010250-03.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010250-03.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010250-03.2019.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$5.819,64 Exequente(s): PROENCA E STAVSKI LTDA representado(a) por JOSÉ PROENÇA DA SILVA Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência dos valores depositados nos autos, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta do exequente e/ou de seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do ofício, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 2. Intime-se o executado para o pagamento do débito (vide petições dos eventos 86 e 90), no prazo de 15 dias. Desde já advirto o executado de que caso não haja pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Cientifique-se o executado de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.1. A intimação do executado deverá ser realizada observando-se o que dispõe o artigo 513, §2°, do Código de Processo Civil. 3. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título executivo. 4. Caso o executado não realize o pagamento, determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, e 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 5.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.2. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 6. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010250-03.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010250-03.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$5.819,64 Autor(s): PROENCA E STAVSKI LTDA representado(a) por JOSÉ PROENÇA DA SILVA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. O BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 65, afirmando que é contraditória. Em síntese, o embargante afirma que a sentença é contraditória porque "agiu em contradição ao atual entendimento do STJ quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado pela Embargante ao elaborar o cálculo do valor a ser devolvido", tendo em vista que "O STJ já vem proferindo julgados estabelecendo que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios, sendo que a aplicação de juros com base nesta taxa compreende, também, a inclusão da correção monetária". Portanto, requer "seja suprida a contradição apontada na r. sentença, para que seja fixada a taxa Selic como índice de correção monetária a ser aplicada ao indébito" (evento 69). Intimada, a parte contrária afirmou que "a Embargante deseja modificar a sentença, somente com o intuito de diminuir o valor da condenação", além do que "o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ainda não sumulou a matéria de índice oficial, sendo o índice INPC utilizado atualmente". Portanto, devem ser rejeitados os embargos porque utilizados de forma inadequada (evento 75). É o relato necessário. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. A contradição, para fins de embargos de declaração, deve ocorrer na própria decisão embargada, intrinsicamente, e não com outras decisões ou atos processuais. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 4. Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. [...] (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.249.966⁄RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 23⁄8⁄2011, DJe de 9⁄9⁄2011). Desse modo, eventual suposta contradição entre o decidido e o ordenamento jurídico supostamente aplicado equivocadamente não pode ser conhecida, já que não se trata de contradição intrínseca. A modificação da conclusão adotada não pode ser realizada através do presente recurso, porque a atribuição de efeito infringente pressupõe que a decisão recorrida padeça de algum dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. Verifica-se que a pretensão do embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeito regressivo. O Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Em suma, os embargos de declaração não são úteis para rediscutir matéria já decidida, e o inconformismo da parte embargante pode ser veiculado através dos meios recursais aptos à modificação da decisão, caso assim entenda conveniente. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e nego-lhes provimento, nos termos da presente fundamentação. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Autos nº. 0010250-03.2019.8.16.0165 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Principal: Tarifas Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 5.819,64 Autor(s): JOSÉ PROENÇA DA SILVA – EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 10.189.334/0001-09) Réu(s): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de “restituição de valores” proposta por JOSÉ PROENÇA DA SILVA – EIRELI - ME em face de BV FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese: a) que firmou contrato de alienação fiduciária nº 239007328 com a instituição financeira ré, referente ao financiamento do veículo RENAULT - LOGAN, ano/ modelo 2010/2011; b) que, como se tratava de contrato de adesão, não pôde discutir as cláusulas contratuais; c) que a ré promoveu a cobrança de diversas tarifas/taxas ilegais, a saber: serviços de terceiros, no valor de R$ 1.973,62 (mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) e tarifa de cadastro, no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais); d) que deve haver restituição dos juros cobrados sobre as tarifas, no montante de 1,43% ao mês; e) que a cobrança de tarifa/taxa intitulada “serviço de terceiros“ é ilegal, pois não especificado qual serviço, tampouco comprovada a efetiva prestação contratada; f) que não há justificativa para a cobrança da tarifa de cadastro, a qual deve ser extirpada ou, ao menos, restituída parcialmente, eis que abusivo o valor frente à taxa média de mercado. Requereu, ao final, a revisão das cláusulas abusivas e a condenação da parte ré à restituição do indébito. Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos (mov. 1). O Juízo determinou à parte autora que comprovasse a hipossuficiência alegada (mov. 9.1), ao que esta se manifestou ao mov. 15.1.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Decisão inicial (mov. 17.1), na qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, assim como determinada a prática das diligências pertinentes. Citada (mov. 23.1 e 24.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 32.1), por via da qual sustentou, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito defendeu, em essência, que: não há falar em inexistência do débito, tendo em vista que o contrato outrora celebrado foi devidamente quitado e baixado junto à instituição financeira; que inexiste qualquer defeito no serviço prestado pela ré, não havendo falar em responsabilização desta; que, no que toca à tarifa de cadastro, sua cobrança é permitida pela Resolução CMN 3.919, ademais, destacou o teor do enunciado 566 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ; que possibilita aos clientes que apresentem determinados documentos, o que afasta a cobrança de dita taxa; com relação aos serviços de terceiros, que a cobrança é autorizada pelas Resoluções 3517/07, 3518/07, 3693/09 e Carta-Circular 3295/08, incumbindo à Instituição Financeira cobrar o valor do consumidor e, posteriormente, repassá-lo ao prestador de serviço; que inexiste nos autos “comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação aos parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo requerido”; que, havendo condenação, seja determinada a restituição de forma simples e com juros limitados à taxa de 1% ao mês; que incabível a inversão da prova no caso em mesa, devendo ser adotada a regra ordinária prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pugnou, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito arguida; subsidiariamente, pela improcedência dos pleitos inaugurais, ou, sucessivamente, que haja a restituição dos valores de forma simples. Realizada audiência de conciliação, a qual restou frustrada, ante a ausência da parte ré e seu(s) procurador(es) (mov. 33). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando os termos da exordial (mov. 35.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 41.1), ao passo que a parte autora apresentou manifestação quanto ao mérito da demanda (mov. 44.1). Ao mov. 46.1 foi deferida a inversão do ônus da prova. Despacho determinando a juntada de documentos pela parte ré (mov. 51.1), ao que esta se manifestou ao mov. 57.2.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Manifestação da parte autora relativa às informações e ao cálculo apresentados ao mov. 57. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A parte ré arguiu prejudicial de mérito, sustentando a ocorrência do fenômeno da prescrição, haja vista ter se consumado o prazo de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, contado desde a data de vencimento da primeira parcela contratual (26/10/2010) até a propositura da ação (27/12/2019). Pois bem. Ao revés do que alega a parte ré, a pretensão baseada na restituição de encargos ilegais cobrados por instituição financeira se sujeita ao prazo prescricional vintenário, se o instrumento contratual foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, ou decenal, se o instrumento foi celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, sendo esta última a hipótese dos autos, cujo termo inicial é a data da lesão ou do último pagamento indevido. Vale dizer, in casu, o termo inicial remete a 26/10/2015 (data de vencimento da última parcela contratual) (mov. 57.2). Assim é a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002), porquanto fundadas em direito pessoal. Incidência da Súmula 83 STJ. 2. Agravo internoPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível desprovido. (AgInt no AREsp 1678611/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020) Feitas estas ponderações, considerando que a data da última parcela contratual remete a 26/10/2015, patente que respeitado o prazo prescricional decenal, não havendo que se falar em prescrição, como argumentou a ré. 2.2 MÉRITO De início, cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 335, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria é predominantemente de direito e as questões de fato já foram elucidadas pela prova documental. Ademais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se silentes e/ou pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, de modo que incidiu a preclusão sobre o tema, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...]. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO PARCELAMENTO COBRADO NA FATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DA LIDE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0000275-81.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 06.06.2019). Rememore-se que, previamente à prolação desta sentença, foi proferida decisão reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC, determinando a inversão do ônus probatório e, consequentemente, possibilitando às partes requerimento de produção de prova, ao que estas insistiram no julgamento antecipado do mérito, de modoPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível que qualquer questão atinente à instrução probatória foi atingida pela preclusão. Com relação ao mérito propriamente dito, argumenta a parte autora que houve abusividade na cobrança dos seguintes encargos contratuais: a) Serviços de terceiro – R$ 1.973,62 b) Tarifa de Cadastro - R$ 509,00. No tocante à cobrança relativa ao serviço de terceiro, consta do contrato (mov. 1.9) o valor de R$ 1.973,62 (mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). Quando da apresentação de contestação, a ré não colacionou aos autos sequer cópia integral do contrato celebrado com o autor, muito menos documentos comprobatórios de eventuais serviços prestados, o que corrobora a tese de que houve cobrança genérica (mov. 32). Segundo o Ministro Paulo Tarso Viera Sanseverino, a cobrança genérica do serviço prestado por terceiro é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Embora o contrato tenha sido celebrado anteriormente à Resolução CMN 3.954/2011, não foi demonstrado, nem especificado o serviço. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORRESPONDENTE À FINANCEIRA. RECURSO ANALISADO SOB A ÓTICA DO RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA N° 1.578.553/SP – TEMA 958. A PARTIR DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO- CMN 3.518/2007, COM EFEITOS A PARTIR DE 30.04.2008, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE COBRAR VALORES RELATIVOS AO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO VEDADA A COBRANÇA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA VEDADA A COBRANÇA DO ENCARGO. SENTENÇAPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível PARCIALMENTE REFORMADA. RESISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. I. Embora o contrato tenha sido celebrado em data anterior a 25/02/2011, não há demonstração de que houve a realização de serviços prestados por correspondente bancário, ônus que incumbia à instituição financeira, e, ainda tem-se que o valor de R$ 3.539,99 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) exigido a esse título revela-se abusivo e ilegal, de modo que deve ser decotado do contrato objeto dos autos. (Apelação Cível n° 201900810219 n° único002718-24.2018.8.25.0001 – 2° CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite – Julgado em 14/05/2019) (TJ-SE – AC: 00278182420188250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 14/05/2019, 2° CÂMARA CÍVEL). Grifei. Assim, impõe-se reconhecer a abusividade da contratação dos serviços de terceiros, tendo em vista que não houve a efetiva comprovação do serviço prestado. Noutro giro, denota-se que houve a cobrança de tarifa de cadastro, no importe de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais). De acordo com a Súmula 566, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Ao que tudo indica, o contrato foi firmado em outubro de 2010 (movs. 1.9 e 57.2), não havendo prova da existência de relacionamento anterior entre as partes, motivo pelo qual não há abusividade, ao menos em abstrato. Nesse ponto, impende destacar que, nos exatos termos da decisão de mov. 46.1, a inversão do ônus prova implicou a imposição à parte ré de demonstrar a correta prestação do serviço bancário, o que, como dito, ao menos em tese, especificamente no que toca à cobrança de tarifa de cadastro, restou comprovado, pois inexistem indícios – muito menos provas - de existência de relacionamento anterior entre as partes, apta a afastar a possibilidade da aludida cobrança.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível Aqui, destaque-se que, em que pese a inversão do ônus probatório, em um primeiro momento – leia-se: ausente prova em sentido contrário - há indício de regularidade da cobrança de tarifa de cadastro. Em outras palavras, incumbia à parte autora fazer prova de que manteve relacionamento comercial anterior com a ré, ou então, que apresentou os documentos por esta solicitados, de modo que deveria ter sido isentada do pagamento da tarifa de cadastro. Por certo, tal(is) prova(s) afastariam a conclusão quanto à regularidade do serviço prestado. Com relação à quantia exigida, a partir de informações 1 extraídas junto ao Banco Central do Brasil, verifica-se que o valor médio cobrado na época da assinatura do contrato era de R$ 308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos), mas que poderia chegar até a R$ 2.000,00 (dois mil reais), motivo pelo qual não se vislumbra onerosidade excessiva na cobrança de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais ). Comunga do mesmo entendimento o TJPR: RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 2ª TURMA RECURSAL – 0004602-83.2018.8.16.0098 – Jacarezinho – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – Data do Julgamento: 19.11.2019. Data da Publicação: 20/11/2019). Em arremate, consigne-se que foi reconhecida nesta sentença a abusividade da cobrança da tarifa intitulada serviços de terceiros, no valor de R$ 1.973,62 (mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). Logo, o valor deve ser restituído, de forma simples, à parte autora, com a incidência de correção monetária pela média simples do INPC/IGP-DI (Decreto 1544/95) a contar da data de cada pagamento indevido (uma vez que o valor das tarifas foi diluído nas prestações do financiamento), 1 < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados> Acesso em 22/06/2021.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1.º), a contar da citação (CPC, art. 240). Além disso, considerando que os valores das tarifas declaradas indevidas não foi cobrado de uma só vez na celebração do contrato, mas sim diluído nas prestações mensais, deve ser reconhecido o direito da parte autora em ser restituída dos valores referentes aos juros remuneratórios que incidiram sobre as respectivas quantias cobradas, tendo em mente os índices fixados no contrato, cujos cálculos deverão ser apresentados pela parte autora quando da formulação do pedido de cumprimento de sentença. Finalmente, julgo PREJUDICADAS as manifestações de mov. 57, 59 e 60, eis que a cobrança das parcelas eventualmente devidas pela parte autora não é objeto desta ação, de modo que inviável a declaração da prescrição. Caso seja postulada a compensação em sede de cumprimento de sentença, tal questão será oportunamente avaliada. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda proposta por JOSE PROENÇA DA SILVA – EIRELI - ME em face de BV FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para condenar a requerida a restituir: a) o valor pago a título de serviços de terceiro pelo autor – R$ 1.973,62 (mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), de forma simples, com correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) e os valores referentes aos juros remuneratórios que efetivamente incidiram sobre a tarifa cobrada indevidamente, acrescidos dos mesmos índices supracitados. Diante dos princípios da causalidade, bem como considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e a parte requerida ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada. Com relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 1.000,00 (mil reais), haja vista o reduzido valor da condenação, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil, quantia a ser repartida entre os causídicos na mesma proporção alhures fixada. O arbitramento foi realizadoPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com relação à parte autora, atente-se à inexigibilidade temporária dos ônus sucumbenciais, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC) (mov. 17.1). Em tempo, considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação (mov. 33), mesmo tendo sido regularmente intimada para o ato (mov. 23/24), com fundamento no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, APLICO-LHE multa equivalente a 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. À Secretaria para que proceda às diligências pertinentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010250-03.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010250-03.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$5.819,64 Autor(s): PROENCA E STAVSKI LTDA representado(a) por JOSÉ PROENÇA DA SILVA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. No que tange ao ônus probatório, observa-se que a parte requerente, em sua petição inicial, pugnou pelo deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se, de início, que o caso concreto autoriza a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à inversão do ônus da prova, a incidência de tal instituto, como meio de facilitação da defesa do consumidor em juízo, exige a presença dos requisitos consubstanciados pela demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade de o consumidor produzir uma prova, seja sob a ótica econômica, seja pela ótica técnica, é a factível possibilidade de o requerido fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. No caso concreto, diante da peculiaridade da questão (alegação de cobranças abusivas no contrato de financiamento), infere-se que somente os profissionais envolvidos detêm conhecimentos técnicos específicos, dados e elementos que permitirão balizar o exame da relação de consumo em questão. A posição de superioridade técnica da parte requerida é inegável se comparada à condição de vulnerabilidade da parte requerente, e somente aquela poderá demonstrar que agiu de forma diligente no atendimento dispensado, e não o inverso. Por tudo isto, pela aplicação do artigo 14, § 3º e 4º, combinado com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova. Cumpre ressaltar, por oportuno, ainda que se possa entender pela inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, certo é que tal circunstância não interferiria em eventual distribuição dinâmica da carga probatória, já que a inversão do ônus da prova também poderia ser deferida com base no que dispõe o art. 373, § 1º, do atual Código de Processo Civil, que assim está redigido: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Ora, é evidente – como já ressaltada – a excessiva dificuldade da parte requerente produzir a prova acerca do alegado defeito na prestação dos serviços. Portanto, quer sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. VIII), quer sob o enfoque do atual Código de Processo Civil (art. 373, § 1º), as peculiaridades visualizadas no caso concreto autorizam a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, que é, sem dúvida, a parte hipossuficiente na relação jurídico-processual estabelecida nesta demanda. Respaldando-se, pois, nas disposições do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor ou do art. 373, § 1º, do atual Código de Processo Civil, DEFERE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pleiteada pela parte requerente, a fim de atribuir à parte adversa a carga probatória quanto à (in)correta prestação do serviço. 2. Concedo à parte requerida a possibilidade de se desincumbir do referido ônus, no prazo de 15 dias, conforme art. 373, § 1º, CPC. 3. Havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para que, em igual prazo, querendo, se manifeste (art. 436 e 437, § 1º, CPC). 4. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura eletrônica. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

03/02/2021, 00:00

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