Execução de Título Extrajudicial 0032009-20.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032009-20.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032009-20.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. A(s) parte(s) exequente(s) requereu(ram) a busca de bens da(s) parte(s) executada(s) pela ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sistema foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. No entanto, tal determinação se mostrou inviável, uma vez que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. O uso do sistema SNIPER não deve se dar de forma indiscriminada, mas sim a partir de decisão que determina a quebra do sigilo da(s) parte(s) devedora(s), devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Ademais, deve se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 – aplicado, neste caso concreto, por interpretação analógica – objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados, magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. A respeito do funcionamento da ferramenta de busca, o CNJ explica que a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Na origem, o pedido de pesquisa ao sistema Sniper foi indeferido pelos seguintes motivos: (...) Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores. Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. (...) (id. XXXXX dos autos principais) (grifo nosso). Atualmente existem diversos sistemas eletrônicos integrados ao PJe com a finalidade de auxiliar os credores na busca de potenciais ativos financeiros passíveis de penhora. A despeito da relativa facilidade trazida pelas novas ferramentadas tecnológicas, é evidente que a sua operação, ou seja, execução, consulta e monitoramento dos resultados, demanda efetiva intervenção humana, de tal modo que o deferimento de pedidos dessa natureza não deve ser feito de maneira indiscriminada ou automática, sob pena de prejudicar o regular andamento dos trabalhos cartorários em relação às demais atividades a cargo do Juízo. Em outros termos, em tais situações, impõe-se ao Magistrado analisar, de forma criteriosa, a viabilidade e real utilidade da medida, sopesando princípios como o da razoabilidade, eficiência e cooperação. No caso concreto, ao menos em uma análise perfunctória, verifico que o Juízo a quo tem se utilizado das ferramentas tecnológica postas à sua disposição na tentativa de localização de bens passíveis de penhora (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), de tal modo que, em princípio, não haveria que se falar em violação ao princípio da cooperação. [...] Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (Sniper). (TJ-DF xxxxx-97.2022.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 5 de dezembro de 2022.) No caso em tela, não há qualquer indício da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação realizada pela(s) parte(s) executada(s), aparentando-se tratar-se, apenas, de devedor(es) insolvente(s), em face de quem deve operar-se a suspensão da execução e ulterior extinção, nos termos dos arts. 921, III e 924, V c.c. art. 921, §4º, todos do CPC. Por tais razões, eventual ausência de bens da(s) devedor(as) para garantia/satisfação da obrigação exequenda não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER. 2. Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER; 3. No mais, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (FAMÍLIA). 1. DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMONSTRAM QUE O BEM PENHORADO É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 2. DESNECESSIDADE DO IMÓVEL SER ÚNICO PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, VEZ QUE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. 3. RELATIVIDADE DOQUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N. 8.009/90, VEZ QUE EMBORA O BEM PENHORADO POSSA SER DE MAIOR VALOR ENTRE OS BENS DO AGRAVANTE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO ENDEREÇO E DESENVOLVE AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO NA MESMA CIDADE, QUANDO OS OUTROS BENS IMÓVEIS (CASA E TERRENO) SÃO EM OUTRA CIDADE (LITORAL). DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037388-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann) Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis urbanos de matrículas nº 41.406 e nº 50.674 registrado ao 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca e determino o levantamento das penhoras. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032009-20.2021.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as partes executadas se manifestaram em seq. 107.1, arguindo a impenhorabilidade dos imóveis urbanos penhorado por este juízo (cf. decisão de seq. 101.1), sob o argumento de que os imóveis se enquadram na definição de bem de família. Requereram a desconstituição da penhora. Juntaram documentos em seq. 107.2 e ss. Intimada, a exequente se manifestou em seq. 138.1, defendendo a legalidade da penhora, por ausência de provas acerca do alegado e pelo fato de terem sido avalistas do título exequendo. Decido. Inicialmente, é cediço que, em se tratando de alegação de impenhorabilidade de imóvel ao fundamento de ser bem de família, atinente à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, tutelada pela Constituição da República. É entendimento já manifestado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que tal matéria é de ordem pública, logo, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15[...] 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] (STJ –REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Por este motivo, é matéria passível de ser alegada por simples petição, ante os fundamentos acima referidos. Neste sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nula a penhora efetivada nos autos por entender ser impenhorável o imóvel rural de propriedade do agravado. Alegação de impenhorabilidade do bem em exceção de pré-executividade. Anterior oferecimento de embargos à execução. Razões superiores, de ordem constitucional que possibilitam a análise da matéria. Direito fundamental à moradia e princípio da dignidade da pessoa humana. Dívida não oriunda de atividade produtiva do imóvel. Artigo 649, VIII do CPC que estabelece dois requisitos, sem ressalvas: a) pequena propriedade rural e b) trabalhada pela família. Requisitos presentes. Agravado que não reside no imóvel penhorado, mas que depende da renda do bem para o seu sustento. Filho do executado que reside na propriedade e nela trabalha. Proteção da entidade familiar e sua habitação. Destinação do bem ligada à subsistência do executado e sua família. Imóvel considerado impenhorável. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento AI 5807030 PR 0580703-0 (TJ-PR) Portanto, mesmo que já tenha havido a averbação da penhora na matrícula dos bens (cf. termo de penhora expedido em seq. 112.1), denota-se ser de rigor a escorreita análise dos argumentos aventados pelas partes executadas em petição de seq. 107.1. Da análise dos autos, verifica-se que os executados aduzem que os imóveis urbanos de matrículas nº 41.406 e nº 50.674 registrado ao 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca enquadram-se na proteção de “bem de família”, nos termos da Lei 8.009/90. Nota-se que a lei que rege sobre o tema diz, em seu Art. 1º da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ademais, a oponibilidade nos casos previstos no Art. 3º da Lei 8.009/90, não se aplica in casu. Vale mencionar que não se olvida o esforço argumentativo da parte exequente no sentido de pretender estender ao aval a exceção expressa para a fiança, prevista no artigo 3º, VII do supracitado diploma legal. Ainda que o aval e a fiança se qualifiquem como espécies de garantia passíveis de serem prestadas nos títulos executivos, tratam-se de institutos diversos, de modo que a normativa prevista pelo legislador aplica-se, de forma restrita, à fiança. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da impossibilidade de extensão das exceções de impenhorabilidade aos bens de família de avalistas: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS POR SER O IMÓVEL PENHORADO BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REFORMA. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXECUÇÃO NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE FOI EXECUTADA COMO AVALISTA E NÃO FIADORA EM LOCAÇÃO. AVAL CONCEDIDO EM TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO FIGURA NAS HIPÓTESES LEGAIS EXCEPCIONAIS DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 A PERMITIR A CONSTRIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA CORRETA EM DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 565591-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 03.02.2010) Da leitura do artigo retro indicado, para se reconhecer a natureza de bem de família, é indispensável que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que nele residam ou que o bem seja utilizado em proveito da família. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside (...). (STJ - AgRg noou de que o bem seja utilizado em proveito da família. AREsp 728.376/PE - Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma) Com a juntada dos documentos em seq. 107.10 a 107.17, notadamente diante das faturas apresentadas, comprovantes de pagamentos de tributos, energia e condomínio, além da declaração de imposto de renda do Sr. Wagner, em que consta somente o imóvel penhorado, restou demonstrado que o imóvel de matrícula nº. 50.674 é destinado para a residência do executado Wagner Chinezi e de sua família, logo, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Da mesma forma, a executada Silvana Chinezi logrou êxito em demonstrar que o imóvel de matrícula nº. 41.406 é locado a terceiros, sendo a verba utilizada para pagamento de aluguel do imóvel em que efetivamente reside. Ora, portanto, o bem é utilizado em proveito da executada e de sua família, enquadrando-se na proteção de bem de família, conforme disposição legal. Ainda, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, não há necessidade que o imóvel alegado seja o único de propriedade do intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032009-20.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram bloqueados R$ 234,35 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e R$ 713,42 (setecentos e treze reais e quarenta e dois centavos), das contas dos executados Wagner e Silvana, respectivamente, por meio do sistema Sisbajud, conforme seq. 83.11. Ao se deparar com a constrição, os executados impugnaram a penhora, em petição de seq. 92.1, alegando ter recaído sobre verba impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos. Intimada para se manifestar, a parte exequente arguiu a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da petição de seq. 98.1; 2. Compulsando os autos, nota-se que razão assiste à parte exequente. Isto porque, nos termos do Art. 833, X do CPC – invocado pelas executadas, ao alegar a nulidade da penhora –, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em caderneta de poupança não pode ser penhorado. Todavia, não há, nos presentes autos, quaisquer documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu efetivamente sobre valores poupados em conta corrente, haja vista que a alegação de seq. 92.1 foi realizada totalmente desamparada de provas e/ou documentos capazes de embasar a arguição e impenhorabilidade. Assim, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, haveria necessidade de demonstração de que os valores representam a única reserva monetária das executadas ou, ainda, que são poupados para eventual necessidade, o que não se vislumbra no caso em tela. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE ALEGADA COM RELAÇÃO AOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE SALVAGUARDAR UM PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR, NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS DAS CONTA CORRENTES MANTIDOS. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054365-22.2019.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 30.03.2020) (TJ-PR - AI: 00543652220198160000 PR 0054365-22.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 30/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) De rigor, portanto, a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelas partes executadas em petição de seq. 92.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores constritos à parte exequente, conforme se requer em seq. 98.1. Com o intuito de viabilizar a expedição de alvará, intime-se a parte exequente para indicar sua conta bancária. 3. Noutro giro, defiro o pedido de penhora dos imóveis indicados em petição de seq. 93.1, cujas matrículas estão colacionadas aos autos em seq. 98.2 e 98.3; 4. Com base no art. 829, § 2º, 838 e ss, lavre-se termo de penhora dos imóveis indicados pelo credor; 5. Nomeio as partes executadas depositárias dos imóveis. Cientifiquem-nas do encargo e intimem-nas da realização da penhora; 6. Intimem-se, ainda, eventuais credores para ciência acerca da penhora. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032009-20.2021.8.16.0014 2 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema BacenJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome dos executados; Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema BACENJUD, ante a existência de valor considerado irrisório em relação à parte executada Buffet Elite Ltda - ME, bem como infrutífero em relação a executada Lucia Helena, com fulcro no art. 831 e 835, do CPC, determino o desbloqueio; Diante do bloqueio parcial em relação aos executados Wagner e Silvana, determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este Juízo, após proceda-se à escrivania as providências de praxe, conforme preceitua o Art. 854 do CPC. 2. Defiro o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados através do sistema Renajud. 3. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda dos executados, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi; 4. Intime-se se o exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 18/02/2022 - 14:25:43 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município LONDRINA Juiz Inclusão ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Órgão Judiciário LONDRINA 6 VARA CIVEL N° do Processo 00320092020218160014 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior WAGNER BCD8A39 BCD8039 PR VW/POLO MF Transferência CHINEZI 1 of 2 18/02/2022 14:25Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... 2 of 2 18/02/2022 14:25 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 18/02/2022 - 14:25:03 Veículo/Informações RENAVAM Placa BCD8A39 Placa Anterior BCD8039 Ano Fabricação 2018 Chassi 9BWAL5BZ2JP064219 Marca/Modelo VW/POLO MF Ano Modelo 2018 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município LONDRINA PARANA Órgão Judiciário LONDRINA 7 VARA CIVEL Nro do Processo 00644063520218160014 MAURO HENRIQUE VELTRINI Juiz Inclusão CPF 752.2XX.XXX-XX TICIANELLI Usuário Inclusão JOAO MARCOS AKAISHI CPF 043.9XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 11/01/2022 1 of 1 18/02/2022 14:25 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... Sair Seja bem vindo, ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO TJPR 18/02/2022 • 14h 24' 00'' • 09:20 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 707.280.979-15 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 18/02/2022 14:24 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... Sair Seja bem vindo, ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO TJPR 18/02/2022 • 14h 24' 00'' • 09:35 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 641.523.919-87 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 18/02/2022 14:24 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... Sair Seja bem vindo, ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO TJPR 18/02/2022 • 14h 24' 00'' • 09:53 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 75.138.719/0001-92 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 18/02/2022 14:24. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 18/02/2022 14:27:39 CPF do declarante: 707.280.979-15 ND: 09/72.840.635 Data/Hora Entrega: 31/05/2021 11:36:42 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: RETIFICADORA Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Para validar a autenticidade deste documento faça a Consulta Pública - Validação da Cópia da Declaração, no sítio gov.br no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/consulta-publica-validacao-da-copia-de-declaracao, utilizando o número de controle 541940599795866. Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 Data de Nascimento: 03/05/1971 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: RUA BORBA GATO Número: 711 Complemento: Bairro/Distrito: CENTRO Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86010-610 DDD/Telefone: DDD/Celular: E-mail: Natureza da Ocupação: 12 - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR Ocupação Principal: 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE SERVIÇOS Tipo de declaração: Declaração Retificadora Nº do recibo da declaração anterior do exercício de 2021: 13.27.62.62.14-28 DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO BUFFET ELITE LTDA 12.540,00 1.379,40 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 07.842.440/0001-35 ELETROSTART - COMERCIO DE 12.427,00 1.366,97 0,00 0,00 0,00 MATERIAIS ELETRO-ELETRONICOS CNPJ/CPF: 09.164.297/0001-03 24.967,00 2.746,37 0,00 0,00 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 12. Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e 43,30 certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI) Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor Titular 707.280.979-15 90.400.888/0001-42 BANCO SANTENDER (BRASIL) SA 43,30 Controle: 541940599795866 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42 NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 TOTAL 43,30 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA 06. Rendimentos de aplicações financeiras 98,12 Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor Titular 707.280.979-15 90.400.888/0001-42 BANCO SANTENDER (BRASIL) SA 97,67 Titular 707.280.979-15 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S.A. 0,45 TOTAL 98,12 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações (Valores em Reais) PAGAMENTOS EFETUADOS CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL Titular 26 HOSPITALAR 78.613.841/0001-61 3.035,61 0,00 DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 11 APTO 54 A RUA BORBA GATO 711, VILA IPIRANGA EM LONDRINA - ADQ 55.000,00 55.000,00 POR EM 20/08/2002, SEPARACAO JUDICIAL CONCENSUAL. 105 - Brasil Inscrição Municipal (IPTU): 02020035100620020 Logradouro: RUA BORBA GATO Nº: 711 Comp.: Bairro: VILA IPIRANGA Controle: 541940599795866 Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42 NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86010-610 Data de Aquisição: 20/08/2002 Área Total: 119,3 m² Registrado no Cartório: 32 VLR DE 95,0% DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL DE COM DE MAT 19.000,00 19.000,00 ELETROELETRONICOS ELETROSTART LTDA, CNPJ-09.164.297/0001-03, CONF/JUCEPAR NO 41206054916 EM 26/10/2007, SENDO TRANSF/P/DOACAO A DEPENDENTE MUNIRA C. TAUIL, DE CPF084.208.899-70, 1.000 COTAS NO VLR DE R$ 1.000,00 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 707.280.979-15 CNPJ: 09.164.297/0001-03 32 VLR DE 5,00% COTAS DO CAP/SOCIAL DE ELETROSTART LTDA ME, 1.000,00 1.000,00 NOMINAIS A DEPENDENTE MUNIRA C. TAUIL, BAIXADO PELA SAIDA DA DEPENDENCIA 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 707.280.979-15 CNPJ: 09.164.297/0001-03 32 VLR DE 1000 COTAS DO CAPITAL DE BUFFET ELITE LTDA ME, 1.000,00 1.000,00 CNPJ75.138.719/0001-92 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 707.280.979-15 CNPJ: 75.138.719/0001-92 41 CONTAS DE POUPANCA E LETRAS HIPOTECARIAS 64,86 0,00 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 707.280.979-15 CNPJ: 90.400.888/0001-42 Banco: Agência: Conta: 41 POUPANCA 4294-000600000809 56,70 99,52 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 707.280.979-15 CNPJ: 90.400.888/0001-42 Banco: Agência: Conta: 41 POUPANCA 4165-000600006848 8,16 8,64 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 707.280.979-15 CNPJ: 90.400.888/0001-42 Controle: 541940599795866 Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42 NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 Banco: Agência: Conta: 45 APLICACOES DE RENDA FIXA 12.016,71 0,00 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 707.280.979-15 CNPJ: 90.400.888/0001-42 45 CDB 4294-000010001742 1.044,75 783,07 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 707.280.979-15 CNPJ: 90.400.888/0001-42 63 SALDO EM CONTA CORRENTE 1,00 71,45 105 - Brasil TOTAL 89.192,18 76.962,68 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM 31/12/2020 VALOR PAGO 31/12/2019 EM 2020 14 EMPRESTIMODE MARIA H G CHINEZI - CPF- 350.000,00 0,00 0,00 551.930.48900 16 EMPR./FINANC. PF 00334294320000063690 9.042,47 0,00 0,00 TOTAL 359.042,47 0,00 0,00 ESPÓLIO Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 541940599795866 Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42 NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 541940599795866 Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42 NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 541940599795866 Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42 NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Controle: 541940599795866 Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42 NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 24.967,00 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL 24.967,00 DEDUÇÕES Contribuição à previdência oficial e à previdência complementar pública (até o limite do patrocinador) 2.746,37 Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Contribuição à previdência complementar, pública (acima do limite do patrocinador) ou privada, e Fapi 0,00 Dependentes 0,00 Despesas com instrução 0,00 Despesas médicas 3.035,61 Pensão alimentícia judicial 0,00 Pensão alimentícia por escritura pública 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Livro caixa 0,00 TOTAL 5.781,98 IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 Base de cálculo do imposto 19.185,02 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00 Imposto devido 0,00 Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO Imposto devido I 0,00 Valor da quota 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0 Aliquota efetiva (%) 0,00 Total do imposto devido 0,00 IMPOSTO PAGO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Imposto retido na fonte do titular 0,00 Débito automático: NÃO Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leão do titular 0,00 Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Banco Imposto complementar 0,00 Agência (sem DV) Imposto pago no exterior 0,00 Conta para crédito Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 0,00 Controle: 541940599795866 Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42 NOME: SILVANA CHINEZI CPF: 707.280.979-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2019 89.192,18 Bens e direitos em 31/12/2020 76.962,68 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 359.042,47 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 43,30 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 98,12 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 541940599795866 Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 11:36:42. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 18/02/2022 14:27:19 CPF do declarante: 543.082.089-04 ND: 09/31.428.497 Data/Hora Entrega: 08/09/2021 10:56:15 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Para validar a autenticidade deste documento faça a Consulta Pública - Validação da Cópia da Declaração, no sítio gov.br no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/consulta-publica-validacao-da-copia-de-declaracao, utilizando o número de controle 541940399544789. Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 Data de Nascimento: 28/04/1966 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: AVENIDA HARRY PROCHET Número: 1225 Complemento: CASA Bairro/Distrito: JD. SAO JORGE Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86047-040 DDD/Telefone: (43) 3341-2900 DDD/Celular: E-mail: Natureza da Ocupação: 12 - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR Ocupação Principal: 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE SERVIÇOS Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2020: 25.18.02.52.80-65 DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO BUFFET ELITE LTDA. 12.540,00 1.379,40 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 75.138.719/0001-92 12.540,00 1.379,40 0,00 0,00 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS TOTAL 0,00 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA TOTAL 0,00 Controle: 541940399544789 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 08/09/2021 às 10:56:15 NOME: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 11 APARTAMENTO E BENFEITORIAS. AP. NO. 501 NO EDIFICIO RESIDENCIAL 80.000,00 80.000,00 MAY FLOWER. ADQ.DE GERALDO CHINEZI CPF.003.601.989-53. 105 - Brasil Inscrição Municipal (IPTU): 02020014604120009 Logradouro: RUA MATO GROSSO Nº: 1385 Comp.: AP. 501 Bairro: CENTRO Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86010-180 Data de Aquisição: 09/09/1998 Área Total: 173,7 m² Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: 1O C.R.I. Matrícula: 50674 21 AUTOMOVEL MARCA FORD, MODELO ECOSPORT FSL 4WD 2.0, ANO FAB- 71.000,00 71.000,00 MOD 2013/2014, COR PRATA, CHASSI 9BFZB65H7E8929974. ADQ.DE JOB- DISTR.DE VEICULOS LTDA. EM 26/03/2014. 105 - Brasil RENAVAM: 00998530638 32 COTAS DE CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIA BUFFET ELITE 10.000,00 10.000,00 LTDA. 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 543.082.089-04 CNPJ: 75.138.719/0001-92 Controle: 541940399544789 Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 08/09/2021 às 10:56:15 NOME: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 41 SALDO DE POUPANCA NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 206,67 0,00 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 543.082.089-04 CNPJ: 00.360.305/0001-04 Banco: 104 Agência: 1631 Conta: 01300016504-8 61 SALDO DE CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3.181,39 0,00 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 543.082.089-04 CNPJ: 00.360.305/0001-04 Banco: 104 Agência: 1631 Conta: 00100003083-1 TOTAL 164.388,06 161.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações ESPÓLIO Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 541940399544789 Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 08/09/2021 às 10:56:15 NOME: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 541940399544789 Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 08/09/2021 às 10:56:15 NOME: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 541940399544789 Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 08/09/2021 às 10:56:15 NOME: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações Controle: 541940399544789 Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 08/09/2021 às 10:56:15 NOME: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 12.540,00 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 12.540,00 Desconto Simplificado 2.508,00 Base de cálculo do Imposto 10.032,00 Imposto devido 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 0,00 Total do imposto devido 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 0,00 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 0 Número de Quotas INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Débito automático: NÃO Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Controle: 541940399544789 Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 08/09/2021 às 10:56:15 NOME: WAGNER CHINEZI CPF: 543.082.089-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2019 164.388,06 Bens e direitos em 31/12/2020 161.000,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 541940399544789 Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 08/09/2021 às 10:56:15. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 64152391987 18/02/2022 14:27:16 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

28/02/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(17)