Apelação Cível 0017450-47.2015.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0017450-47.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Em atenção à questão de ordem suscitada pela parte executada na petição de mov. 759.1, esclareço que, conforme estipulado na cláusula 10.1 da apólice e determinado na decisão de mov. 716.1, o prazo para pagamento da indenização securitária, após a comunicação do sinistro, é de 30 (trinta) dias. Esclareço, ainda, que esse prazo possui natureza material, e não processual, razão pela qual deve ser contado em dias corridos. Conforme informado pela própria seguradora FATOR SEGURADORA S.A. (mov. 758.1), a comunicação judicial que perfectibilizou a comunicação do sinistro foi recebida em 23/03/2026. Assim, o prazo máximo para o cumprimento da obrigação de depósito do valor segurado encerra-se em 23/04/2026. Não há necessidade de nova intimação específica da FATOR SEGURADORA S.A. O fato de ter constado, na intimação originária, prazo diverso do efetivamente aplicável não acarreta nulidade do ato, pois não houve supressão de garantia processual nem imposição de ônus indevido à destinatária, mas apenas indicação incorreta quanto ao prazo de cumprimento da obrigação. Nessas condições, uma vez que a seguradora já foi regularmente comunicada do sinistro, a providência cabível não é a renovação da intimação, mas apenas o aguardo do decurso do prazo correto de 30 (trinta) dias corridos, na forma prevista na apólice, para que, somente após seu eventual esgotamento sem cumprimento, sejam examinadas outras medidas coercitivas. Esclareço, portanto, que o cumprimento da obrigação dentro do prazo contratual de 30 (trinta) dias não acarretará qualquer prejuízo, penalidade processual ou reconhecimento de intempestividade. 2. Sem prejuízo, em observância ao contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a justificativa apresentada pela parte executada na petição de mov. 755.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após decisão deste juízo que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores (mov. 708), a parte executada interpôs o agravo de instrumento nº 0007308-61.2026.8.16.0000, no qual foi deferida medida liminar para autorizar o levantamento do bloqueio SISBAJUD e determinar a intimação da seguradora FATOR SEGURADORA S.A., garantidora da execução, para que depositasse em juízo o valor da apólice (mov. 711). Na decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça constou expressamente: “Ressalte-se, no entanto, que o cumprimento de sentença é definitivo e a impugnação apresentada pela executada já foi rejeitada, o que autorizaria o acionamento do seguro garantia. Desta forma, ante a apólice de mov. 620.2, é recomendado que o juízo singular intime a seguradora Fator, responsável pelo seguro garantia, comunicando o sinistro e determinando o depósito da indenização securitária, nos termos da cláusula 9.4 da apólice”. Em cumprimento à referida decisão, este juízo determinou o desbloqueio dos valores e expediu as competentes intimações à seguradora FATOR SEGURADORA S.A. (mov. 716). A seguradora foi intimada eletronicamente e não se manifestou no prazo (mov. 734). Ademais, a intimação por carta com aviso de recebimento retornou com a informação "mudou-se" (mov. 735). Intimada a se manifestar, a parte exequente informou novo endereço da seguradora (mov. 741). A parte executada, por sua vez, em vez de adotar as diligências necessárias para a efetivação da garantia que apresentou, permaneceu silente e interpôs novo agravo de instrumento (mov. 746), desta vez contra a decisão que determinou a intimação da seguradora para pagamento. 2. Os elementos já constantes no processo indicam, em tese, a possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Isso porque a parte executada obteve, em sede recursal, o desbloqueio dos valores constritos mediante a alegação de que a execução estaria adequadamente garantida por apólice de seguro-garantia. A decisão proferida no agravo de instrumento acolheu essa premissa e, justamente por presumir a idoneidade e a efetividade da garantia ofertada, consignou a conveniência de intimação da seguradora FATOR SEGURADORA S.A. para depósito da indenização securitária. Ocorre que, no momento em que a garantia é chamada a produzir os efeitos que justificaram a liberação dos ativos anteriormente bloqueados, surgem elementos concretos que põem em dúvida sua efetividade prática. A seguradora não apresentou resposta à intimação eletrônica, e a correspondência encaminhada ao endereço constante dos autos retornou com a informação de que a destinatária teria se mudado. Mesmo diante desse cenário, a parte executada, que indicou a apólice, dela se beneficiou diretamente e, portanto, tem inequívoco interesse na demonstração de sua higidez e exequibilidade, não adotou qualquer providência útil para viabilizar o cumprimento da garantia, apesar de regularmente intimada. Além disso, em vez de colaborar para a efetivação da medida que decorre logicamente da garantia por ela própria apresentada, a executada não apenas permaneceu inerte, mas adotou comportamento aparentemente contraditório, e interpôs novo recurso contra a decisão que determinou a intimação da seguradora para pagamento. Em tal contexto, há indícios de comportamento incompatível com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, podendo, em tese, estar caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente diante das hipóteses previstas no art. 774, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Todavia, antes de eventual aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, impõe-se a observância do contraditório. Assim, intime-se a parte executada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça e possibilidade de aplicação da penalidade processual prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se, com urgência, ao eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0007308-61.2026.8.16.0000, comunicando-lhe os fatos supervenientes à concessão da medida liminar, em especial a insubsistência da garantia ofertada pela executada, haja vista a impossibilidade de localização da FATOR SEGURADORA S.A. para cumprimento da ordem de depósito. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 736) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Ciente da decisão de mov. 726.1. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 716. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Cumpra-se a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0017450-47.2015.8.16.0021, e promova-se o desbloqueio do valor indisponibilizado via SISBAJUD. Habilite-se e intime-se a Seguradora FATOR SEGURADORA S/A para que comprove nos autos o pagamento da quantia segurada por meio da apólice APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 1007500044421. O valor deve observar o cálculo de mov. 695.1, que apontou o débito de R$ 880.499,77 atualizado até dezembro de 2025. A partir de então, a Seguradora deverá promover a atualização do cálculo, pelos mesmos índices, até a data do depósito judicial. Eventual dúvida ou divergência sobre a atualização até a data do depósito não dispensa a necessidade de comprovar o depósito do valor atualizado até a data do cálculo de mov. 695.1 (R$ 880.499,77). Conforme cláusula 10.1 da apólice de seguro-garantia (mov. 620.2), o prazo para pagamento da indenização é de 30 (trinta) dias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada pela parte exequente, VALDEVINO SEVERO PADILHA, em face da executada, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (mov. 580.1), com base em sentença de parcial procedência (mov. 555.1), confirmada em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 579.1) e com trânsito em julgado certificado após decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela executada (mov. 579.3). Após o início do cumprimento de sentença, foi determinada a expedição de alvará para levantamento de valores que já se encontravam depositados nos autos (mov. 583.1), bem como a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 625.1), alegando excesso de execução, e garantiu o juízo por meio de apólice de seguro garantia (mov. 620.2). A impugnação foi rejeitada (mov. 671.1), decisão contra a qual a executada interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo (mov. 681.1). Diante da ausência de pagamento voluntário, e a pedido da parte exequente (mov. 695.1), foi determinada e efetivada a penhora de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 880.499,77 (mov. 704.2). A executada peticionou ao mov. 703.1, requerendo, em caráter de urgência, o imediato desbloqueio dos valores, sob o argumento de que a execução já se encontra garantida por seguro-garantia, o que torna a penhora em dinheiro medida excessivamente onerosa e ilegal. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A executada postula o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, sustentando que o juízo já se encontra garantido por apólice de seguro-garantia, o que tornaria a penhora de dinheiro medida excessivamente gravosa e desnecessária. Inicialmente, cumpre assentar que a presente fase processual constitui cumprimento definitivo de sentença, uma vez que a decisão exequenda transitou em julgado em 16 de setembro de 2024 (mov. 579.3). Ademais, o agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão que rejeitou sua impugnação (mov. 671.1) não foi dotado de efeito suspensivo, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 681.1). Nesse contexto, não se trata de execução provisória, a qual, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, exige caução idônea para o levantamento de depósito em dinheiro. Trata-se, ao contrário, de execução definitiva, na qual o exequente pode, desde já, promover os atos de expropriação forçada para a satisfação de seu crédito. A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. A ordem de preferência para a penhora, estabelecida no artigo 835 do mesmo diploma, elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o bem prioritário. Embora o §2º do referido artigo equipare a fiança bancária e o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, tal prerrogativa é conferida ao executado para, querendo, substituir um bem penhorado por uma dessas modalidades de garantia. Contudo, essa faculdade não impõe ao exequente, em sede de execução definitiva, a obrigação de aceitar a execução da garantia em detrimento da expropriação de dinheiro disponível. A lógica do sistema processual é a de satisfazer o crédito da forma mais célere e eficaz possível, e a expropriação de dinheiro precede a qualquer outra modalidade, inclusive a execução de uma apólice de seguro, que demandaria um procedimento secundário para a sua liquidação. O executado pode, de fato, garantir a execução por meio do seguro-garantia, o que lhe faculta, por exemplo, obter certidão negativa de débitos ou evitar a inclusão em cadastros de inadimplentes. No entanto, não pode impor que, no momento da expropriação forçada, o exequente seja obrigado a executar a apólice em vez de levantar o dinheiro penhorado. Tal imposição subverteria a ordem de preferência legal e atentaria contra o princípio da efetividade da execução. Diante do exposto, a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD é medida legítima e prioritária, mesmo diante da existência de seguro-garantia, uma vez que a execução é definitiva e o agravo de instrumento pendente de julgamento não possui efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, formulado pela executada ao mov. 703.1. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento da integralidade do valor bloqueado via SISBAJUD (mov. 704.2), em nome do exequente e/ou de seu advogado, desde que este tenha poderes para dar quitação, conforme o disposto no art. 382, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará eletrônico, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 4. Após a expedição de alvará, o exequente deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre satisfação de sua pretensão, sob pena de preclusão. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 692) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte executada. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Considerando que não houve concessão de efeito suspensivo, e diante da ausência e pagamento voluntário do débito, cumpram-se os itens VIII e seguintes da decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença (mov. 583), conforme já determinado na decisão de mov. 675. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Intimem-se as partes acerca da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 671), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a intimação da parte executada para pagamento do débito, no mesmo prazo, observando o montante atualizado apresentado pelo exequente ao movimento 667.1 com incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor da dívida. Não havendo o pagamento, cumpram-se os itens VIII e seguintes da decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Em que pese a fundamentação apresentada pela executada, considerando que houve a fixação dos consectários legais no comando judicial, a superveniência da Lei nº 14.905/2024 não os altera, sob pena de violação à coisa julgada, protegida pelo artigo 6º da LINDB: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. 2. Outrossim, não obstante tenha feito o depósito do valor no evento 581, não consubstancia fundamento para se acolher a impugnação e ensejar a sucumbência do exequente, porquanto procedido após o requerimento de cumprimento de sentença, viabilizando apenas a adequação do saldo, o que foi atendido pelo contador judicial. 3. Portanto, rejeita-se a impugnação ao cumprimento de sentença em todos os seus termos. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, em observância à Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). 5. Intime-se o exequente sobre o andamento do feito. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.546.025,59 Exequente(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Executado(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS I – Remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os seguintes critérios: a) o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária pela variação do IGP-M, contada desde 27.04.2015, e de juros moratórios de 1%, ambos contados a partir da citação e até 28.06.2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; b) a partir de 28.06.2024 deverá incidir, como taxa dos juros moratórios, a variação da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, até 24.09.2024, data em que foi feito o depósito inicial pelo executado (cf. extrato de mov. 596.1); c) em 24.09.2024, proceder ao abatimento do depósito realizado pelo banco e, havendo saldo favorável ao exequente, atualizar o saldo com o acréscimo de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios pela variação da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, até a data do cálculo. II – Com os cálculos, manifestem-se as partes, querendo, em 10 (dez) dias. III – Após, voltem conclusos. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) OUTRAS DECISÕES (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.155.751,76 Autor(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA (RG: 91526905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.985.869-69) Rua Videira, 258 - Jardim Santa Catarina - CASCAVEL/PR Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 28.196.889/0001-43) Avenida das Nações Unidas, 11.711 Edifício Mapfre - 21º andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 I – Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, modificando-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor. II – Tendo em vista que o executado satisfez voluntariamente parte do crédito exequendo ao mov. 581, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente, abatidas eventuais custas processuais pendentes III – Após, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo remanescente, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também em 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). IV – Caso o pagamento seja parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). V – Fica o devedor desde já advertido de que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente da garantia do juízo, o prazo para impugnar o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 525), bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (Código de Processo Civil, art. 523, § 3º), independentemente da apresentação da impugnação (Código de Processo Civil, art. 525, §§ 6º e 7º). VI – Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. VII – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos nova planilha de cálculo com o acréscimo da multa e dos honorários acima mencionados, bem como requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. VIII – Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) Em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio; (a2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; (a3) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do Código de Processo Civil); (a4) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica, intimando o autor para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; (a5) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte na forma da portaria deste juízo; B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. A apreensão do veículo após o bloqueio, deverá observar o disposto na portaria deste juízo. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN. Salvo autorização judicial, não será possível o bloqueio ou penhora de bem objeto de alienação fiduciária; D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do Código de Processo Civil. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do Código de Processo Civil, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. Cumpridos os requisitos, nomeie-se Perito para apresentar proposta de honorários. Não havendo impugnação quanto a proposta, o valor fica homologado pelo juízo. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) DAS DEMAIS ESPÉCIES DE PENHORA: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. IX – DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do Código de Processo Civil); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do Código de Processo Civil); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do Código de Processo Civil); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. X – DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do Código de Processo Civil): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do Código de Processo Civil), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. XI – AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do Código de Processo Civil e portaria deste juízo. XII – CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria deste juízo. XIII – DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. XIV – DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito ficar sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. XIV.I – Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do Código de Processo Civil). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil). XIV.II – Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. XV – DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. XVI – DA RENÚNICA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. XVII – DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. XVIII – DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. XIX – CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. Fica ressalvado, no entanto, o cumprimento das disposições contidas nas Portarias, principalmente aquelas voltadas ao controle do abuso. XX – FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indicar necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. XXI – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. XXII – Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria deste juízo. XXIII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.155.751,76 Autor(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA (RG: 91526905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.985.869-69) Rua Videira, 258 - Jardim Santa Catarina - CASCAVEL/PR Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 28.196.889/0001-43) Avenida das Nações Unidas, 11.711 Edifício Mapfre - 21º andar - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por VALDEVINO SEVERO PADILHA em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e do Banco do Brasil S.A., todos qualificados na inicial, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária. Alega o autor, na emenda de mov. 106.1 (em que houve a conversão do procedimento executivo para o procedimento comum), que celebrou com o réu contrato de seguro de vida, tendo sido incluso na apólice de seguro em grupo nº 930012114 emitida pela seguradora ré. Assevera que em 17.07.2014 sofreu acidente de trabalho, com amputação dos dedos polegar e indicador e lesão tendinosa no 3º quirodáctilo, havendo perda de 100% da função da mão. Afirma que acionou os réus para o recebimento da indenização por acidente, mas que o pagamento foi negado, o que é ilícito. Sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes e que diante da incapacidade total para o exercício da profissão devem os réus ser condenados ao pagamento da integralidade da indenização. Assevera que os juros moratórios incidentes sobre a indenização deverão ser contados desde a data da citação, e que a correção monetária deve ser contada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento da indenização. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede a condenação dos réus ao pagamento da indenização securitária. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Citada, a seguradora ré ofereceu contestação ao mov. 120.1, na qual alega que a negativa de cobertura se deu após a regulação do sinistro e a realização de perícia técnica para reconstituição do acidente, quando então se constatou que a circunstância que causou as sequelas do segurado resultou em perda do direito à indenização. Assevera que a reconstituição do acidente foi realizada com a concordância do segurado e nela esteve presente o advogado dele, sendo então apurado que o acidente ocorreu quando o autor utilizou uma serra circular para corte de um pequeno pedaço de madeira, ocasionando a lesão na mão. Afirma que durante a regulação do sinistro foi constatado que o acidente não poderia ter ocorrido na forma narrada pelo segurado, o que desobriga a seguradora do pagamento da indenização. Aduz que o perito concluiu que a secção dos dedos não poderia ter ocorrido na forma narrada pelo autor, “o que permite concluir que o sinistro não pode ter sido decorrente de simples descuido do manuseio da máquina”, tratando-se assim de movimento agravado no corte inicialmente do dedo polegar, indicador e parcialmente do dedo médio. Sustenta que, diante disso, o evento não se mostra aleatório, mas decorrente de ato voluntário do segurado, o que afronta a boa-fé e causa a perda da garantia diante da prática de ato doloso. Alega que, caso se entenda que a indenização é devida, esta deve ser fixada de forma proporcional à invalidez verificada, sendo que os documentos médicos apontam um percentual de perda de 33% de redução funcional. Afirma que, caso não se entenda pela aplicação deste percentual, deve ser adotado o de 42% previsto na Tabela da SUSEP, não sendo cabível a adoção dos mesmos critérios empregados para a concessão de benefícios previdenciários. Aduz não ser cabível a inversão do ônus da prova e que os juros moratórios e correção monetária incidentes sobre eventual indenização devem ser contados a partir da citação. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 120.2 a 120.11). Citado, o Banco do Brasil S.A. ofereceu contestação ao mov. 127.1, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mais, reiterou os termos da contestação oferecida pela seguradora e pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplicas pelo autor aos movs. 135.1 e 135.2, reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado ao mov. 143.1, sendo acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil. No mais, foi deferida a produção de prova pericial dinâmico física e ortopédica, bem como a produção de prova oral. Laudo pericial médico ao mov. 252.1, complementado aos movs. 437.1, 523.1 e 531.1. Laudo pericial dinâmico físico ao mov. 371.1. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram ouvidos os informantes Claus Guenter Rottschaefer e André Luiz Soares. Alegações finais pelo autor ao mov. 482.1 e pela ré ao mov. 486.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo outras provas a serem produzidas ou preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. São pontos controversos neste feito, já fixados na decisão saneadora de mov. 143.1: “(i) as reais causas do dano e a sua dinâmica; (ii) se houve boa-fé ou má-fé; (iii) a extensão dos danos e o grau de incapacidade”. Pois bem. Em que pesem as razões expendidas pela seguradora, tenho para mim que não há como se afirmar que houve má-fé por parte do segurado a gerar a perda da garantia. Com efeito. Do exame do laudo pericial de mov. 252.1 vê-se que em razão do sinistro o autor sofreu “amputação traumática combinada dos dedos da mão D.”, e que em virtude disso “apresenta-se incapaz parcial definitiva para realizar suas atividades que realizava quando sofreu acidente, porém pode perfeitamente ser reabilitado para outras atividades em que não haja necessidade de esforços ou destreza com a mão D”. Acerca da dinâmica do acidente, por outro lado, colhe-se do laudo pericial de mov. 371.1 que o expert assim se manifestou: “Relata o autor que no dia do acidente 17/06/2014 estava trabalhando com o preparo de peças em concreto e que seu chefe pediu para que o mesmo fosse cortar pedaços de madeira para confecção de tampas para caixa de luz. O mesmo diz que era sempre encaminhado para tal serviço mesmo não tendo treinamento e não sendo sua função na empresa. Assim o autor foi trabalhar na serra circular cortando ripas para confecção das tampas para caixa de luz, o mesmo relata que empurrou as ripas com ambas as mãos de frente para serra onde a mesma gira no sentido anti-horário á ripa, até que perto das 10:00 horas da manhã quando já tinha iniciado o corte de uma ripa sendo que o corte já estava com comprimento de 10cm a ripa “quebrou” desviando a mesma para a esquerda dando início a lesão, o autor relata que sentiu uma pancada muito forte não lembrando como exatamente ocorreu o corte. Após ter ocorrido a lesão o mesmo se apresentou para seu chefe informando sobre o acidente onde o mesmo o conduziu ao hospital onde o autor foi submetido a cirurgia sendo liberado no dia seguinte”. E, cotejando a versão apresentada pelo demandante com o constatado no local do acidente, o Sr. Perito afirmou que “é possível que o acontecido tenha decorrido de um movimento involuntário” (destaquei). Ainda, no tocante à versão apresentada pela seguradora, aduziu o expert que “perante entrevista e reconstituição seguindo o posicionamento do autor em relação à serra, não é provável que tenha ocorrido desta maneira [lesão decorrente de movimento agravado no corte inicialmente do dedo polegar, indicador e parcialmente do dedo médio]” (destaquei). Registre-se, neste ponto, que não se ignora o depoimento prestado pelo assistente técnico da seguradora e autor do laudo que fundamentou a negativa de cobertura, no sentido de que a versão inicialmente apresentada pelo autor era diferente e que ele posteriormente “adaptou” a versão quando confrontado com a impossibilidade de os fatos terem se dado daquela maneira. Ocorre que não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir que, efetivamente, houve a tal mudança de versão, vez que a contestação de mov. 120.1 veio desacompanhada dos vídeos que alegadamente o Sr. Assistente Técnico fez demonstrando a versão distinta. E, mesmo que assim não fosse, é forçoso convir que, ainda que tenha havido alguma divergência nas versões do autor a respeito de como se deram os fatos – e, repita-se, não há nos autos prova suficiente desta divergência –, daí para o fato ter ocorrido de forma dolosa por parte do autor é um salto muito grande que, com a venia que a discordância merece, não pode ser dado sem maiores explicações. Em outros termos, faltou à seguradora explicar por qual razão, ocorrendo os fatos na forma em que a seguradora sustenta (“movimento agravado no corte inicialmente do dedo polegar, indicador, e parcialmente do dedo médio”), tal circunstância implica inequivocamente que o autor queria amputar os próprios dedos. E para tanto não basta a alegação de divergência nas alegações do autor e insinuações acerca do valor da indenização (feitas em audiência, quando da colheita de seu depoimento pessoal). Isso porque, como é de conhecimento corrente, a má-fé exige prova cabal e inconcussa, inexistente na espécie. Ainda, não há como se deixar de registrar que, como fez constar o Sr. Perito no laudo de mov. 371.1, “Como a serra que o periciando estava usando é para corte de madeira, a mesma pode puxar a pele, carne e ossos para diferentes direções não tendo obrigatoriamente um padrão de corte” (destaquei). Diante de tal quadro, tenho para mim que não há como se reputar que o sinistro decorreu de ato doloso do segurado, sendo, portanto, devida a indenização. Cabe, agora, aferir o quantum indenizatório. Pois bem. Assim consta na cláusula 3.3 das condições gerais de contratação do seguro: “Cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): É a garantia de pagamento de uma indenização referente à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, calculada conforme a TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, constante no subitem 3.3.4, desta cláusula e desde que não se trate de risco expressamente excluído, limitado ao valor correspondente a 100% do Capital Segurado relativo a Cobertura de Morte” (destaques do original; mov. 120.4). A tabela constante do item 3.3.4, por sua vez, estabelece as seguintes hipóteses de pagamento de 100% do capital segurado: Como se vê, a situação do autor não se amolda a quaisquer das situações de invalidez permanente e total por acidente, vez que não houve a perda total do uso de ambas as mãos nem de uma das mãos e um dos pés. Trata-se, pois, de invalidez parcial permanente por acidente, que se enquadra na tabela abaixo: Na hipótese sob exame, da leitura do laudo complementar de mov. 544.1 vê-se que o Sr. Perito fez constar o seguinte: “Considerando a tabela utilizada podemos considerar perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metacarpiano (18%), e a amputação ao nível da falange proximal corresponde a uma perda em grau máximo de 75%, ou seja (13,5%). A perda total do uso de um dos dedos indicadores (15%) e amputação parcial da falange proximal do segundo dedo da mão D corresponde a uma perda em grau máximo de 75%, ou seja (11,25%). A perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios (12%) e perda de mobilidade da articulação interfalangeana média e distal corresponde a uma perda em grau médio de 50%, ou seja (6%)”. E, embora o autor afirme que houve a perda integral da funcionalidade da mão inteira, não foi essa a conclusão do expert, o qual, repita-se, assentou que o autor “apresenta-se incapaz parcial definitiva para realizar suas atividades que realizava quando sofreu acidente, porém pode perfeitamente ser reabilitado para outras atividades em que não haja necessidade de esforços ou destreza com a mão D”. Destarte, havendo possibilidade de utilização da mão direita, ainda que com necessidade de maiores esforços ou com menos destreza, não se mostra possível, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, falar-se em perda integral da funcionalidade da mão. Assim, e considerando-se os percentuais de perda apurados pelo Sr. Perito, chega-se a um montante de 30,75%, correspondentes à soma de 13,5% da perda total do polegar direito com 11,25% da perda do dedo indicador direito e 6% da perda de movimentos do dedo médio direito. Deve, portanto, a indenização ser fixada em R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), a qual deve ser acrescida de correção monetária pela variação do IGP-M (cf. cláusula 13.1) a partir da data em que a indenização deveria ter sido paga, que, à falta de indicação da data em que o requerimento de liquidação do sinistro foi formulado[1], deve ser considerada a data da negativa de pagamento, em 27.04.2015. Frise-se, por relevante, que não há qualquer óbice à adoção de tal data como termo inicial da correção monetária ainda que ilíquida a obrigação, uma vez que a negativa de pagamento não se deu em razão da iliquidez, mas sim pela suposta prática de ato doloso por parte do segurado. De outro lado, o valor a ser pago também deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 406 c.c Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º), estes contados a partir da citação (Código Civil, art. 397, parágrafo único c.c Código de Processo Civil, art. 240). Impõe-se, assim, a procedência parcial da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido nestes autos formulado por VALDEVINO SEVERO PADILHA em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré a pagar ao autor a importância R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), a qual deve ser acrescida de correção monetária pela variação do IGP-M contada a partir de 27.04.2015, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, que entendo em proporção desigual, condeno a ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo ao autor autora arcar com os 70% (setenta por cento) remanescentes, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, que tramitou por cerca de 08 anos apenas em primeiro grau de jurisdição e exigiu a realização de duas perícias e a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, exigindo elevado dispêndio de tempo, trabalho e deslocamentos por parte do procurador. Por fim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais arbitro também em 15% (quinze por cento) sobre o valor (atualizado pelo IGP-M, desde 27.04.2015) de R$ 692.500,00 (correspondente à parte da indenização a que se reconheceu que o autor não faz jus), com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, que tramitou por cerca de 08 anos apenas em primeiro grau de jurisdição e exigiu a realização de duas perícias e a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, exigindo elevado dispêndio de tempo, trabalho e deslocamentos por parte do procurador, observada a gratuidade de justiça que foi concedida ao demandante. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. [1] A cláusula 19.12 das condições gerais de contratação estabelecem que a o sinistro deve ser liquidado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do fornecimento de toda a documentação necessária. Cascavel, 18 de outubro de 2023. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

19/10/2023, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017450-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017450-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.155.751,76 Autor(s): VALDEVINO SEVERO PADILHA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Defiro a produção de prova oral requerida, a qual consistirá no depoimento das testemunhas indicadas pelas partes. 2. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 5. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolaram (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 6. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/05/2022, às 16h00, na modalidade semipresencial, ficando facultado às partes o comparecimento na sala de audiências desta unidade jurisdicional. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 736) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 692) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) OUTRAS DECISÕES (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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