Arrolamento Comum 0049499-31.2016.8.16.0014 - TJPR

Arrolamento Comum 0049499-31.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049499-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049499-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.617,79 Polo Ativo(s): EDNA DE FATIMA DA SILVA AGOPIAN EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s): FRANCISCO EMÍDIO DA SILVA HILDA BONFIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inventário cumulativo conduzido pelo rito do Arrolamento Comum, destinado à partilha dos bens deixados pelo Senhor FRANCISCO EMIDIO DA SILVA e pela Senhora HILDA BONFIM DA SILVA. Conforme destacado na decisão do seq. 332.1, todas as impugnações apresentadas até então foram resolvidas. No entanto, ainda estava pendente a análise do recurso de agravo de instrumento interposto por Edson Aparecido da Silva de Oliveira. No seq. 348.1, foi anexado o acórdão referente ao recurso mencionado, que foi parcialmente conhecido e teve provimento negado, concluindo que “(...) a inclusão dos aluguéis no plano de partilha é pertinente, não havendo se falar em elaboração de um novo plano de partilha.” Sendo assim, não há mais impedimentos para a análise do plano de partilha. Dito isso, considerando a presença dos requisitos legais e dos documentos necessários, é pertinente proceder com a homologação da partilha. Ante o exposto, com fundamento no art. 664 Código de Processo Civil (CPC) e em conformidade com o parecer do Ministério Público, homologa-se a partilha dos bens deixados pelo Senhor FRANCISCO EMIDIO DA SILVA e pela Senhora HILDA BONFIM DA SILVA (seq. 330), atribuindo às pessoas nela contempladas os respectivos quinhões, sujeito a correções de eventuais erros ou omissões, e ressalvados quaisquer direitos de terceiros. Consequentemente, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julga-se extinto o processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário ao cumprimento da partilha, tais como formal de partilha, carta de adjudicação, alvará entre outros, intimando-se a Fazenda Pública Estadual para, se necessário, efetuar o lançamento administrativo do tributo de transmissão (art. 659, § 2º, do CPC). Custas na forma da lei, levando em conta o benefício da gratuidade concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Londrina, 20 de maio de 2024. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049499-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049499-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.617,79 Polo Ativo(s): EDNA DE FATIMA DA SILVA AGOPIAN EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s): FRANCISCO EMÍDIO DA SILVA HILDA BONFIM DA SILVA I. Vieram os autos conclusos em razão da impugnação apresentada pelo herdeiro EDSON ao mov. 317.1, alegando que não incidem juros e correção sobre o crédito da inventariante reconhecido em sentença nos autos em apenso (nº 0010531-87.2020.8.16.0014), requerendo a suspensão do presente feito até julgamento da ação de arbitramento de aluguéis, e ainda, pugnando pelo reconhecimento de que o valor devido pelo este a título dos aluguéis recebidos foi acrescentado indevidamente no acervo hereditário. Contudo o pedido não comporta deferimento. Pois bem. No que diz respeito à incidência de juros e correção sobre o crédito da inventariante que arcou com o pagamento do IPTU e demais despesas para conservação do imóvel dos espólios, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça é pacifico o entendimento de que os juros legais estão sempre implícitos no pedido principal de pagamento em dinheiro, desaparecendo assim a necessidade de se requerer expressamente essa forma de condenação e concebendo-se a possibilidade de inclusão dos juros. Desse modo, a credora terá sempre assegurado o direito a receber o crédito principal, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, ainda que a sentença condenatória seja omissa, para que não implique em enriquecimento sem causa do devedor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA. ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. DIVIDENDOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. 1. Ausente o prequestionamento de tema ventilado no recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a interposição de recurso ou meio de defesa previsto em lei, sem se demonstrar a existência de dolo. 3. "Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada" [...] (REsp 402724/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.4.2010). (AgRg no AREsp n. 237.346/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Quanto ao pedido de suspensão do presente feito em razão do ajuizamento de ação de arbitramento de aluguéis, conforme alegado pela inventariante, referida demanda foi extinta sem julgamento do mérito, não havendo, portanto, possibilidade de mudança na partilha quanto a esse aspecto (mov. 324.2). Por fim, não há que se falar que o valor devido pelo herdeiro EDISON a título dos aluguéis recebidos foi acrescentado indevidamente no acervo hereditário, ainda que posterior ao óbito de Francisco e Hilda, uma vez que a própria sentença da Ação de Exigir Contas (nº 0010531-87.2020.8.16.0014) declarou “que os ESPÓLIOS DE FRANCISCO EMÍDIO DA SILVA e HILDA BONFIM DA SILVA são credores do Requerido/Inventariante EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA”. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação de mov. 317.1. II. No mais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique as primeiras declarações de mov. 309.1, devendo ser apresentadas duas, sendo uma para cada falecido, observada a ordem de sucessão assim como no plano de partilha, bem como os requisitos elencados no art. 620 do CPC. III. Após, voltem conclusos para deliberações. IV. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.s Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

04/10/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049499-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049499-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.617,79 Polo Ativo(s): EDNA DE FATIMA DA SILVA AGOPIAN EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s): FRANCISCO EMÍDIO DA SILVA HILDA BONFIM DA SILVA 1. Trata-se de ação de inventário conjunto, pelo rito de arrolamento comum, em razão do falecimento de Francisco Emidio da Silva e Hilda Bonfim da Silva. A inventariante afirma, no mov. 290.1, que procedeu ao pagamento parcial do imposto causa mortis, sustentando que os herdeiros EDNA, JOSÉ APARECIDO e MARIA APARECIDA já quitaram o valor do ITCMD de sua quota parte, remanescendo tão somente a quitação do tributo pelo herdeiro EDSON. O herdeiro EDSON já se manifestou nos autos, no mov. 260.1, quanto a impossibilidade de custear o imposto. É a síntese do essencial. Decido. 2. Em análise aos argumentos trazidos pela inventariante, verifica-se que não lhe assiste razão. Muito embora já tenha quitado parte do valor devido a título de ITCMD, sabe-se que a expedição do formal de partilha requer o pagamento integral do tributo. Não há possibilidade de expedição parcial do formal de partilha, como pretende a inventariante, sendo que, caso queira, poderá quitar o valor remanescente do tributo, retificando as primeiras declarações a fim de constar o valor despendido e, consequentemente, ser reembolsada. Ademais, é de se frisar, mais uma vez, que o feito tramita sob o rito de arrolamento comum, pelo que a homologação do formal de partilha não prescinde do pagamento do imposto. No entanto, para a expedição do formal de partilha deverá comprovar o pagamento integral do ITCMD, com anuência da Fazenda Pública, nos termos do artigo 664, §5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INVENTÁRIO – Decisão que indeferiu o pedido de expedição do formal de partilha requerido pela inventariante, fixando prazo para recolhimento integral do ITCMD – Agravante que pretende expedição do formal de partilha sem o recolhimento – Recorrente que, previamente à sentença homologatória da partilha, fora notificada pelo agente fiscal do resíduo de ITCMD a ser quitado – Sentença homologatória de partilha que ressalva expressamente erro, omissão ou direito de terceiros, o que inclui a pretensão da Fazenda Estadual de promover a cobrança de valor remanescente do imposto regularmente informado à ora agravante, e por ela não adimplido – Ausência de pagamento integral do imposto que impede a regular expedição do formal de partilha – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20158128720198260000 SP 2015812-87.2019.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 25/04/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO AINDA NÃO QUITADO.PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO CORRESPONDE A SUA QUITAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PARA QUE O FORMAL DE PARTILHA POSSA SER EXPEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 E DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1490788-5 - Ponta Grossa - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 21.09.2016) 3. Pelo exposto, intime-se a inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: proceder ao pagamento do valor remanescente do ITCMD, retificando as primeiras declarações nos termos acima elencados; ou tome ciência da presente decisão, sem a complementação do pagamento do tributo. 4. Desde já, caso não proceda ao pagamento do ITCMD, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Por outro lado, havendo a apresentação do comprovante de pagamento e retificação das primeiras declarações, intime-se o herdeiro discorde para manifestação no prazo de 15 (quinze) e, na sequência, intime-se o fisco estadual para manifestação. 6. Com a concordância da Fazenda Pública, voltem os autos conclusos para sentença. 7. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. g Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

22/11/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049499-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - Celular: (43) 99136-4038 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.617,79 Requerente(s): EDNA DE FATIMA DA SILVA AGOPIAN (CPF/CNPJ: 039.703.178-51) Rua Carlos Mauser, 231 - Recanto Anastácio - SÃO PAULO/SP EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 010.347.928-73) Avenida das Américas, 100 apto 304 bl 02 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-410 JOSE APARECIDO DA SILVA (RG: 136696637 SSP/PR e CPF/CNPJ: 534.573.668-53) RUA JOÃO HUSS, 380 APTO 2403 - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 - E-mail: [email protected] MARIA APARECIDA DA SILVA (RG: 136306081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.010.358-28) Rua Lázaro Zamenhof, 140 - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-350 De Cujus(s): FRANCISCO EMÍDIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 489.194.898-15) Rua Lázaro Zamenhof, 140 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-350 HILDA BONFIM DA SILVA (CPF/CNPJ: 105.240.288-77) Rua Lázaro Zamenhof, 140 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-350 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I. Ciente da r. decisão proferida pelo Órgão ad quem (anexa). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II. Sobre a impugnação de mov. 203.1, oportunizo a manifestação da Inventariante, em dez dias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fabiana Leonel Ayres Bressan Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0064923-82.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Vilma Regia Ramos de Rezende:12699 27/10/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064923-82.2021.8.16.0000 Recurso: 0064923-82.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 010.347.928-73) Avenida das Américas, 100 apto 304 bl 02 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-410 Agravado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA (RG: 136306081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.010.358-28) Rua Lázaro Zamenhof, 140 - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-350 I – Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA contra decisão (mov. 79.1) proferida pela Drª Fabiana Leonel Ayres Bressan, MMª Juíza da 3ª Vara de Sucessões de Londrina,nos autos da Ação de Inventário nº 49499-31.2016.8.16.0014, de seguinte teor: “I. Intime-se a Inventariante nomeada à mov. 178.1, MARIA APARECIDA DA SILVA, para que, em dez dias, reapresente as declarações e o plano de partilha INTEGRALMENTE, devidamente retificados, numa única petição, considerando, inclusive, os créditos e os débitos reconhecidos na sentença de mov. 178.1. Ressalto à Inventariante que: as declarações devem ser apresentadas de maneira objetiva, contendo a descrição dos autores da herança, respectivos herdeiros, bens e dívidas dos Espólios e, por fim, o plano de partilha. Nas declarações, necessariamente, deve a Inventariante fazer referência à toda a documentação juntada aos autos (em qual movimentação processual está juntada), relativa aos falecidos, herdeiros, bens, dívidas (inclusive o ITCMD) e certidões (negativas de débitos fiscais, testamento etc.), de modo a viabilizar o rápido manuseio dos autos e, assim, a finalização deste processo, com a partilha do ativo entre os herdeiros, a fim de que, cada qual, usufrua do seu respectivo quinhão. Ainda. Não havendo consenso entre TODOS os herdeiros, NÃO será possível qualquer partilha cômoda nestes autos, ou seja, permanecerão em condomínio nos bens, cabendo-lhes, ulteriormente, por meio de NOVA ação, extingui-lo, ou, em sendo o caso, havendo créditos e débitos ENTRE OS HERDEIROS compensá-los nos respectivos quinhões, tal como definido na sentença de mov. 178.1. II. Cumprido o item I, acima, oportunizo a manifestação do herdeiro EDSON APARECIDO DA SILVA, também em dez dias, cabendo-lhe comprovar o depósito do valor reconhecido na sentença de mov. 178.1. III. Esclareço a todos os herdeiros, por fim, que devem se atentar à possibilidade de apresentar PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO, elaborada extrajudicialmente por intermédio de seus Advogados, contendo as declarações e o plano de partilha, de modo a, inclusive, converter o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVKL NFVSA 2DQYE F2LBBPROJUDI - Recurso: 0064923-82.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Vilma Regia Ramos de Rezende:12699 27/10/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão processo para o rito simplificado do arrolamento (arts. 659 e ss. CPC) e, com isso, viabilizar a homologação do plano e respectiva extinção deste processo, a bem de seus próprios interesses no recebimento dos quinhões que lhes cabem”. EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declarção (mov. 185.1), alegando que a sentença proferida nos autos nº 10531-87.2020.8.16.0014 (de Ação de Exigir Contas, aforada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face do Recorrente) ainda não transitou em julgado “ou recebimento de recurso sem efeito suspensivo naquela demanda”. Os Embargos foram rejeitados, pelos motivos expostos na decisão de mov. 192.1. Não conformado, o Agravante sustenta, em suma, que a sentença “foi alvo de recurso de apelação interposto nesta mesma data”, e por isso a movimentação do Inventário antes da conclusão definitiva da Ação de Exigir Contas, onde “se encontra em discussão quem é apto a ser inventariante da demanda”, suprime o duplo grau de jurisdição. Pede seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo, ordenando “a paralisação do andamento do inventário até o julgamento do recurso de apelação da prestação de contas”, e o acolhimento do recurso “para que seja determinado o despejo da agravada”. II – O Agravante foi intimado da rejeição dos Embargos de Declaração opostos à decisão recorrida em 19/10/2021 (mov. 199), e interpôs o recurso tempestivamente, em 25/10/2021, sem o preparo das custas por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça. A hipótese se amolda à norma do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, e, verificados os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido. Já a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela no recurso, exige a presença concomitante da demonstração inequívoca de que a pretensão é razoável, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Não vislumbro esses requisitos, na medida em que o andamento do Inventário não é condicionado, por lei, à resolução da prestação das contas do inventariante, sendo prerrogativa do Juízo destituir o responsável pela administração do Espólio quando entender necessário ou conveniente – até mesmo de ofício, diante do interesse público da ação de inventário. Ademais, o Agravante sequer apontou onde residiria o periculum in mora da providência recursal, demonstrando que esse pressuposto legal não desponta no caso em exame. Motivos pelos quais indefiro a liminar requerida. III – Comunique-se o Juízo pela via mais célere. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVKL NFVSA 2DQYE F2LBBPROJUDI - Recurso: 0064923-82.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Vilma Regia Ramos de Rezende:12699 27/10/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão IV – Intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre o recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar as peças que entender necessárias. Curitiba, 27 de outubro de 2021. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA lx Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVKL NFVSA 2DQYE F2LBB

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049499-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.617,79 Requerente(s): EDNA DE FATIMA DA SILVA AGOPIAN (CPF/CNPJ: 039.703.178-51) Rua Carlos Mauser, 231 - Recanto Anastácio - SÃO PAULO/SP EDSON APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 010.347.928-73) Avenida das Américas, 100 apto 304 bl 02 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-410 JOSE APARECIDO DA SILVA (RG: 136696637 SSP/PR e CPF/CNPJ: 534.573.668-53) RUA JOÃO HUSS, 380 APTO 2403 - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 - E-mail: [email protected] MARIA APARECIDA DA SILVA (RG: 136306081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.010.358-28) Park Avenue, 1125 apto 4B - Nova York - Estados Unidos De Cujus(s): FRANCISCO EMÍDIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 489.194.898-15) Rua Lázaro Zamenhof, 140 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-350 HILDA BONFIM DA SILVA (CPF/CNPJ: 105.240.288-77) Rua Lázaro Zamenhof, 140 - San Fernando - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-350 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I. Intime-se a Inventariante nomeada à mov. 178.1, MARIA APARECIDA DA SILVA, para que, em dez dias, reapresente as declarações e o plano de partilha INTEGRALMENTE, devidamente retificados, numa única petição, considerando, inclusive, os créditos e os débitos reconhecidos na sentença de mov. 178.1. Ressalto à Inventariante que: as declarações devem ser apresentadas de maneira objetiva, contendo a descrição dos autores da herança, respectivos herdeiros, bens e dívidas dos Espólios e, por fim, o plano de partilha. Nas declarações, necessariamente, deve a Inventariante fazer referência à toda a documentação juntada aos autos (em qual movimentação processual está juntada), relativa aos falecidos, herdeiros, bens, dívidas (inclusive o ITCMD) e certidões (negativas de débitos fiscais, testamento etc.), de modo a viabilizar o rápido manuseio dos autos e, assim, a finalização deste processo, com a partilha do ativo entre os herdeiros, a fim de que, cada qual, usufrua do seu respectivo quinhão. Ainda. Não havendo consenso entre TODOS os herdeiros, NÃO será possível qualquer partilha cômoda nestes autos, ou seja, permanecerão em condomínio nos bens, cabendo-lhes, ulteriormente, por meio de NOVA ação, extingui-lo, ou, em sendo o caso, havendo créditos e débitos ENTRE OS HERDEIROS compensá-los nos respectivos quinhões, tal como definido na sentença de mov. 178.1. II. Cumprido o item I, acima, oportunizo a manifestação do herdeiro EDSON APARECIDO DA SILVA, também em dez dias, cabendo-lhe comprovar o depósito do valor reconhecido na sentença de mov. 178.1. III. Esclareço a todos os herdeiros, por fim, que devem se atentar à possibilidade de apresentar PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO, elaborada extrajudicialmente por intermédio de seus Advogados, contendo as declarações e o plano de partilha, de modo a, inclusive, converter o processo para o rito simplificado do arrolamento (arts. 659 e ss. CPC) e, com isso, viabilizar a homologação do plano e respectiva extinção deste processo, a bem de seus próprios interesses no recebimento dos quinhões que lhes cabem. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fabiana Leonel Ayres Bressan Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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