Ação Penal - Procedimento Sumário 0008644-48.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008644-48.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0008644-48.2018.8.16.0011 SENTENÇA I – Relatório MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, segurança, natural de Fortaleza/CE, nascido em 28.10.1989, com 28 (vinte e oito) anos de idade à época dos fatos, RG nº 11.087.197-0/PR, filho de Sandra Helena Rodrigues da Silveira e João da Silveira Filho, residente e domiciliado na rua Rio Trombetas, nº 559, bairro Roça Grande, Colombo/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: “Em 03 de julho de 2018, por volta das 22h25min, na residência localizada na Rua Pedro Jacob Klock, nº 59, Bairro Santa Cândida, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de exconvivente da vítima, praticou vias de fato contra BIANCA DE LIMA, desferindo-lhe uma joelhada no abdômen, não resultando em lesões aparentes (Conforme Boletim de Ocorrência nº 2018/760607 contido na p. 3/7 e Termo de Declaração da Vítima contido na p. 9/13)” (mov. 11.2). Houve o recebimento da denúncia (mov. 22.1). Efetuada a citação, o defensor constituído (mov. 47.2) apresentou a resposta à acusação, em preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No mérito, pleiteou pela absolvição sumária (mov. 47.1). Os argumentos defensivos foram rechaçados pelo Promotor de Justiça (mov. 48.1). Afastada a preliminar e tese aventadas (mov. 56.1), realizou-se a audiência de instrução, com a oitiva da vítima, de três informantes e efetivado o interrogatório. No mesmo ato, em sede de alegações finais orais, o Ministério Público sustentou que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afirmou que a vítima confirmou a ocorrência da agressão. Asseverou que as informantes ouvidas não apresentaram elementos para elidir o relato da ofendida. Argumentou que a doutrina e a jurisprudência atribuem especial valor probatório à palavra da vítima. Por fim, pugnou pela procedência da demanda (mov. 109.1). Por sua vez, a defesa mencionou que foi a vítima quem empurrou o acusado. Frisou a ocorrência de contradições nas declarações prestadas pela ofendida e pela informante Dirce. Disse que a intenção da vítima é de vingar-se do acusado. Expôs que é a ofendida quem possui histórico de violência. Aduziu que o registro da ocorrência trouxe transtornos ao acusado. Consignou que a narrativa por parte do acusado esclarece como ocorreram os fatos. Apontou a inexistência da ocorrência da contravenção penal. Destacou a ausência de dolo. Finalizando, requereu a absolvição, em razão da inexistência de materialidade, autoria e tipicidade, e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 111.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrada nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. A materialidade está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (mov. 11.1, p. 02/06) e da prova oral colhida. No mesmo sentido, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Pretende a defesa a absolvição, fundamentando a ocorrência de contradições nas declarações prestadas pela ofendida e pela informante Dirce, a inexistência da ocorrência da contravenção penal, a ausência de dolo, autoria e materialidade. Contudo, os pedidos não merecem acolhimento. Isto porque, em análise do contexto probatório, denota-se que a vítima apresentou versão firme e coerente, confirmando em Juízo as declarações prestadas na fase inquisitiva, relatando que foi agredida pelo acusado. Perante à Autoridade Policial a ofendida BIANCA DE LIMA declarou: “(...) que, em 03/07/2018, às 22h25, na Rua Pedro Jacob Klock, nº 59, casa, bairro Santa Cândida, Curitiba – Pr, residência da noticiante, de sua avó e de suas filhas; são duas casas no mesmo terreno, uma das casas é a da noticiante e a outra de sua mãe, sua irmão e de seu padrasto; Michael Douglas Rodrigues da Silveira, a agrediu fisicamente com uma joelhada no abdômem, sendo que da agressão não resultou lesão. Isso ocorreu, porque, segundo a noticiante, ela não queria impedir que o noticiado ficasse com filha, apenas não queria que o noticiado levasse a menina para fora, em decorrência disso o noticiado se exaltou e agrediu a vítima (...)” (mov. 11.1, p. 10). Durante a audiência de instrução a vítima informou: “(...) que havia se separado do acusado e a guarda da filha de ambos ainda não estava estabelecida; que entrou na justiça para estabelecer a guarda e durante esse período conversou com ele e disse: ‘olha, é bom não levar a Isis, você não vai levar ela, ainda não foi estabelecido a posse de guarda’; que fez isso porque naquele momento ele tinha a sua forma de ser e ela disse: ‘olha, você vai ver a minha filha aqui dentro de casa’; que ele pegou a sua filha no colo e disse que iria lá fora; que tinha um carro estranho do lado de fora; que ficou com medo como mãe e entrou na frente dele, em um degrau que tem na garagem da sua casa; que foi nesse questão de entrar na frente dele pra não permitir a passagem, que ele lhe deu uma joelhada na boca do estômago dela; que o motivo da separação foi devido a vários fatos; que se não se engana, nesse dia ele foi levar alguma fruta para a sua filha, pois naquela época ele não ajudava financeiramente; que no momento em que levou a joelhada ficou com dor, mas não teve lesão nenhuma posteriormente; que ele desceu as escadas com a criança no colo; que eles discutiram e ele acabou não saindo com a filha de dentro de casa; que assim que eles terminaram ela lhe disse: ‘eu entrei na defensoria pra gente estabelecer a posse de guarda, para que você tenha o seu momento com a Isis’; que fazia o papel de mãe e cuidava da filha, então se ele pegasse e sumisse com ela, não seria crime, então tinha medo por conta da convivência que teve com ele; que ele foi até a sua casa levar algumas frutas, então quando ele chegou na porta ela colocou a filha no colo dele e disse para o mesmo ficar com a criança lá dentro; que nesse momento ele foi saindo para fora e ela entrou em desespero; que não se recorda se ele chegou a entrar dentro da sua casa; que foi empurrada para trás no momento da joelhada, mas não chegou a cair; que não deixou ele sair com a criança; que ele chegou a dizer que ia sair com a criança; que disse para ele ficar com a criança dentro de casa; que acha que ele não saiu com a criança porque percebeu que lhe machucou; que o motivo da separação deles envolveu agressão física e psicológica; que após o fato ela lhe disse que iria registrar um boletim baseado na Lei Maria da Penha e que ele não tinha o direito de fazer esse tipo de coisa; que após isso ele nunca mais fez nada; que na comunicação deles existem atritos de ambas as partes; que depois que foi estabelecida a guarda ele teve a total liberdade de pagar a filha e sair; que geralmente são os pais do acusado que buscam a criança; que o acusado paga pensão; que no momento do fato a sua mãe estava na janela (...)” (mov. 108.1). No mesmo ato, a informante DIRCE DA FÁTIMA DOS SANTOS falou: “(...) que se recorda de que o acusado e a vítima estavam brigando fora da casa; que estava na janela e lembra de ter ouvido um grito da vítima; que nesse momento saiu para fora, pois pensou que ele havia chutado a perna dela; que depois ficou sabendo pela vítima que ele deu um soco em seu estômago; que ele já tinha chutado ela várias vezes; que estava na janela do seu quarto e a garagem fica ao lado; que viu quando ele desceu e escutou o grito da vítima, então saiu correndo lá fora para ver o que tinha acontecido; que não presenciou a agressão, somente ouviu o grito; que quando o foi ver o que tinha acontecido, o acusado já estava para fora do portão (...)” (mov. 108.2). A também informante, SANDRA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA, mãe do acusado, contou: “(...) que tem conhecimento dos fatos; que antes dos fatos o acusado lhe ligou para conversar e falar que estava indo na casa da vítima; que a vítima ligou para o acusado e pediu para ele levar uma foto; que pediu para ele não ir, pois ficou com medo devido à outras situações que ocorreram; que ele estava querendo ver a filha, pois já não a via há três meses; que ele chegou em sua casa dizendo que viu a filha; que não sabiam do que estava acontecendo e depois chegou o papel dizendo que houve agressão; que achou estranho, pois ele não é um filho agressivo; que quando chegou o papel ligou para a vítima perguntando o que aconteceu; que a vítima nunca relatou brigas que envolveram agressões; que os dois se separaram porque o acusado não procurava mais a vítima; que como ele trabalhava em dois empregos, chegava tarde em casa, então acabaram se separando por ela achar que ele tinha outra pessoa; que a família da vítima agrediu o seu marido e jogaram agua quente no mesmo, então ficou com medo do seu filho ir lá justamente por isso; que ela e o seu marido vão buscar e levar a criança; que após o fato o acusado ficou mal, perdeu o emprego por conta disso, emagreceu bastante e ficou depressivo (...)” (mov. 108.3). Ainda durante o ato instrutório, a outra informante MYCHELLE RAYANE RODRIGUES DA SILVEIRA, irmão do acusado, relatou: “(...) que o acusado não lhe ligou antes de ir para a casa da vítima, somente para a sua mãe dizendo que ia lá; que a sua mãe não queria que ele fosse; que quando ele chegou em casa disse que só teve uma discussão por parte da vítima, e que a mesma teria impedido ele de ver a filha; que ele só contou a situação com detalhes depois que chegou o papel; que ele contou que foi deixar as compras para a filha dele, pegou a criança no colo, estava se sentindo mal lá na casa da vítima porque havia conflitos entre os familiares e ele queria ficar do lado de fora com a filha; que ele disse que quando estava saindo, descendo as escadas, a vítima começou a gritar e fazer escândalo dizendo que ele não ia levar a filha dela e nem sequestrar; que a vítima já morou com eles antes e nunca houve um grito da parte do acusado, sendo ela a mais agressiva por conta da criação da família dela; que já viu a mãe da vítima estapear ela, e o acusado não se meteu; que ele nunca levantou a mão para a filha; que no relacionamento dos dois, a vítima era muito ciumenta, querendo ver o celular dele as vezes por achar que estava com outra mulher, então ela ia para cima e acabava arranhando o braço dele; que depois dos fatos a sua família não deixa o acusado ir buscar a filha; que sempre quem busca a criança é ela com o seu carro ou os seus pais; que nas primeiras semanas filmava o acusado pegando a filha com medo da vítima inventar alguma coisa; que a sua família é muito unida, então quando a vítima proibiu de ver a criança, o acusado ficou bem depressivo no sentido de mal tomar banho e mal se alimentar; que aconteceu devido à ele não poder ver a filha; que ele trabalhava em dois empregos para sustentar a casa, chegava e fazia comida (...)” (mov. 108.4). De seu turno, o acusado MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA narrou: “(...) que naquela noite estava trabalhando no shopping bairro alto; que a vítima lhe ligou dizendo que a filha estava precisando de algumas coisas para poder fazer uma sopa; que o seu horário era 22:00; que saiu um pouco mais cedo da empresa, comprou algumas coisas no mercado e pediu um Uber para ir para a casa dela; que o Uber que ele pediu era para levar ele até a casa dela, ficar lhe esperando e depois levar ele para a sua casa; que não tem um contato muito grande com a família dela, então evita ficar na casa deles; que nesse período eles haviam se separado há dois ou três meses e a vítima tinha lhe proibido de ver a sua filha; que como foi levar algumas coisas para sua filha comer aproveitou pra pedir para vê-la também; que a vítima não queria levar a criança até onde ele estava, que era a porta da garagem da casa dela; que ela queria que ele subisse até a casa e ele recusou; que a casa dela tem uma rampa e um pequeno degrau que leva até a saída; que saiu da rampa e foi para a garagem, que era um lugar plano sem escadas e degraus, sendo mais seguro; que ela se enfiou na sua frente; que houve um contato deles, mas não houve joelhada e nem soco; que estava com a sua filha no colo, então não houve um contato tão forte a ponto de machucar ela e não a filha; que chegou a encostar o braço nela; que sempre trabalhou na área da segurança desde os oito anos de idade; que ficou com ela durante esse período e a única coisa que poderia prejudicar o seu trabalho eram os antecedentes criminais; que acha que ela deu uma versão diferente dos fatos na delegacia para lhe prejudicar; que ela tinha lhe proibido de ver a filha porque eles se separaram; que após a separação essa foi a primeira vez que foi na casa dela ver a filha; que depois disso nunca mais pegou a criança na casa dela sozinho; que nega ter desferido a joelhada nela (...)” (mov. 108.5). Em que pese a descrição fática narrada pelo acusado, observa-se que ela se encontra isolada nos autos, não existindo nenhum outro elemento de prova que a o corrobore. Além disso, as informantes ouvidas em juízo não presenciaram os fatos descritos na denúncia, não podendo suas declarações serem utilizadas para afastar o tanto quanto descrito pela ofendida. Ainda que a defesa questione a credibilidade da palavra da ofendida, cumpre salientar que os crimes domésticos ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, não existindo testemunhas presenciais dos fatos. Por isso, nestes casos, a palavra da vítima tem grande valor para apurar a verdade real, como se verifica no presente caso. Nessa linha de raciocínio, cite-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE COM O LAUDO PERICIAL, COM A PROVA TESTEMUNHAL E COM A CONFISSÃO QUALIFICADA E PARCIAL DO RÉU. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008179-51.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.02.2023) destacou-se). Ademais, como se percebe, os fatos ocorreram no ano de 2018, o que justifica qualquer divergência apresentada pela ofendida em suas declarações, diante do lapso temporal transcorrido, que pode afetar e comprometer a memória sobre o ocorrido, sem, contudo, ser capaz de incutir qualquer tipo de dúvida quanto à autoria e materialidade. Em situação semelhante, tem-se o seguinte julgado: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE ONZE (11) MESES E SEIS (6) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR AGREDIR A EX-CONVIVENTE COM SOCO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO POLICIAL. DESACOLHIMENTO. OFENDIDA FIRME EM RELATAR QUE FOI AGREDIDA COM UM SOCO PELO APELANTE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA E IMAGEM FOTOGRÁFICA DA LESÃO. PEQUENA DIVERGÊNCIA QUE NÃO DESCONSTITUI A CREDIBILIDADE DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012239-21.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023 – grifou-se). Do mesmo modo, não há que se falar em contradição quanto ao depoimento da informante Dirce, uma vez que, conforme explicado por ela em juízo, não presenciou os fatos descritos na denúncia, tendo apenas ouvido um grito da ofendida. Quanto ao argumento defensivo de que o acusado não agiu com dolo, em razão de que a vítima entrou em sua frente, não se configurando, desta feita, a contravenção penal, verifica-se que este argumento é desprovido de qualquer prova. Além disso, pelas declarações prestadas pela ofendida, verifica-se que a versão do acusado é incompatível com os demais elementos angariados nos autos, que comprovam as elementares objetivas do tipo penal em questão. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) E CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO, PELA PGJ, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. O NÃO CONHECIMENTO CONFIGURARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE AGREDIR A OFENDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. APELANTE QUE, EM MEIO À DISCUSSÃO, AGARROU A OFENDIDA PELA ROUPA E EMPURROU-A, RASGANDO A SUA VESTIMENTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM O DOLO SOBRE AS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE VIOLAR PROIBIÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL. CRENÇA DE QUE AS MEDIDAS NÃO SE ENCONTRAVAM VIGENTES. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A VÍTIMA DECLARA, EM RELATOS HARMÔNICOS, QUE TOMOU A INICIATIVA DE RECONCILIAÇÃO, REATANDO O RELACIONAMENTO E CONVIVENDO COM O APELANTE POR TRÊS MESES, ATÉ A DATA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ATÍPICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE, EM SE CONSIDERANDO A OFENSIVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA E AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. VALOR REDIMENSIONADO.CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000970-84.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.02.2024 – destacou-se). Por fim, importante mencionar que, eventual histórico de violência da ofendida não interessa a este processo, tendo em vista que tais aspectos não obstam ela de ser vítima de violência doméstica e familiar, além do que, não está sendo julgada no presente feito. Por conseguinte, a condenação é providência que se impõe. Da reparação de danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais pleiteada pelo Ministério Público (mov. 11.2, p. 05, item 4), o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS). Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: " VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. ADEMAIS, VALOR MÍNIMO COMPATÍVEL AO ABALO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO, AINDA COM A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO. RECURSO DO PARQUET PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014260-10.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.01.2023, destacou-se). Desse modo, a fixação de indenização se impõe. Quanto ao arbitramento do valor, cumpre observar que se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Por fim, vale salientar que nesse momento também se deve verificar a condição socioeconômica do acusado. A jurisprudência adota idêntico posicionamento: “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP, CONFORME LEI 11.340/2006) – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1 - DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU – CONDUTA DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA - POSTURA NEUTRA DA OFENDIDA – SEGUNDA FASE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME, INCLUSIVE NEGOU A AUTORIA EM DELEGACIA E AFIRMOU NÃO SE RECORDAR DAS AGRESSÕES EM JUÍZO. 2 – PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ACOLHIDO - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXADO HONORÁRIOS” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000375-36.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - j. 15.04.2023, grifou-se). Cite-se ainda no mesmo sentido a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ART. 387, IV DO CPP - MONTANTE ESTABELECIDO PELO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - INCULPADO QUE PERCEBE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.100,00 E É PAI DE UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE - REDUÇÃO PARA R$ 500,00, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002488-52.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 01.04.2023, destacou-se). Ou ainda: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E VINTE E TRÊS (23) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE SE MOSTRA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) ALMEJADA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR OUTRO LADO, VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXACERBADO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MONTANTE DE TREZENTOS REAIS (R$ 300,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003971-87.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 18.02.2023, grifou-se). Em observância aos critérios supramencionados, e considerando ainda a remuneração do acusado, defiro o pedido ministerial, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 300,00 (trezentos reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem que represente enriquecimento indevido. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA como incurso nas sanções previstas nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e a indenizar a vítima pelos danos morais suportados, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir da data de publicação da sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. IV – Dosimetria da pena 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 20.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de mensurá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena base em 02 (dois) dias de prisão simples. Dessa forma, fica a pena provisória em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser avaliada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. V – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Da prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, bem como por ter sido fixado o regime aberto. 3. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas; e d) com a autuação dos autos de execução no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo‑crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito Fa/L

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0008644-48.2018.8.16.0011 Ao apresentar a resposta à acusação, a advogada constituída (mov. 47.2), em preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou pela absolvição sumária (mov. 47.1). Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que estão presentes elementos indiciários que justificam a instauração do presente feito, não havendo o que se falar em ausência de justa causa. Asseverou que o presente caso não comporta nenhuma hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (mov. 48.1). Assiste razão ao Promotor de Justiça. Com efeito, não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que a denúncia se encontra embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade. Quanto à absolvição sumária, foram arguidas apenas questões relacionadas ao mérito, as quais necessitam de dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno. No que se refere às testemunhas indicadas no mov. 47.1, deverá a defesa mencionar se presenciaram os fatos narrados na denúncia, pleiteando a intimação destas, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, entender-se-á que elas não se encontravam no local no momento. Caso não se tratem de testemunhas presenciais, desde já, indefiro o pedido, uma vez que entendo irrelevante e protelatória a produção desta prova, como base no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Por outro lado, faculto, se houver interesse da defesa e entender relevante, a juntada de declarações abonatórias da conduta do acusado, no mesmo prazo das alegações finais. Intimem-se. Considerando que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria, devendo promover as intimações e demais diligências necessárias para realização do ato. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/L

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008644-48.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008644-48.2018.8.16.0011 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 03/07/2018 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): BIANCA DE LIMA Indiciado(s): MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, já qualificado nestes autos, sob a imputação do delito previsto no artigo o 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. 2. RECEBO a denúncia, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 3. Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, devendo observar as disposições do artigo 396-A do mesmo Codex. Nesta resposta, deverá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se for necessário. 4. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 5. Esclareça-se que a não-apresentação de resposta no prazo legal, implicará na nomeação de defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 6. Cumpra-se o requerimento final do Ministério Público. 7. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 8. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

18/08/2021, 00:00

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