Execução Fiscal 0013799-57.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0013799-57.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013799-57.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013799-57.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.539,19 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JEFERSON DE SOUZA SALCEDO I – Relatório Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face de Jeferson de Souza Salcedo, visando a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas afins, referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Citada (evento 8.1), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da citação, a impenhorabilidade do bloqueio judicial e a suspensão diante do parcelamento do débito fazendário, conforme evento 28.1. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, consoante evento 34.1. É o relatório. Decido. II – Da fundamentação II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventos probationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2 – Da nulidade da citação Alegada a nulidade da citação pessoal por ter sido recebida por terceiro. Contudo, a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) contém procedimento especial para a cobrança de tributos pelos entes federativos. Em atenção ao artigo 8º, tem-se que as modalidades de citação são, da ordem preferencial: por correio, por mandado e por edital. Todavia, basta a entrega da correspondência no endereço do executado para que se materialize a citação, ainda que recebida por terceiro. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. ART. 8º, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O ENDEREÇO DO DEVEDOR ERA OUTRO. IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0034785-40.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.07.2019) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. INCONGRUÊNCIA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0044095-70.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 23.04.2019) - grifou-se. Logo, não há que se falar em nulidade da citação pessoal recebida por terceiro. II.3 – Da impenhorabilidade/bloqueio judicial Realizada a penhora "on-line" de eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema BACENJUD, houve o resultado frutífero, conforme evento 24.1. Intimada a se manifestar, a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando se tratar de verba salarial, consoante evento 28.1. Na sequência, este Juízo facultou à procuradora comprovar o alegado, em atenção aos eventos 37.1, 42.1 e 53.1. A parte, no entanto, deixou transcorrer os prazos e não cumpriu a determinação judicial, conforme eventos 45.0, 48.0 e 56.0. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Inexiste nulidade processual quando inexistente nomeação de curador especial logo após a citação por edital. Nomeação que ocorreu após a constrição de valores em nome do executado e em tempo hábil para oposição de embargos à execução. Ausência de prejuízo. Inexistência da nulidade. 2. Inexistindo absolutamente nenhuma prova a respeito do local em que depositado o valor constrito ou mesmo que caracteriza reserva de economia, inviável o reconhecimento de sua impenhorabilidade com base no 649, inciso X do CPC/73 (art. 833, inciso X do CPC/15). Inaplicabilidade, ademais, do art. 659, § 2º do CPC/73 (art. 836, caput do CPC/15)às execuções fiscais. Orientação do STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073659930 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 07/06/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2017) - grifou-se. Resta rejeitada, pois, a manifestação de impenhorabilidade. II.4 – Do parcelamento administrativo A suspensão em razão do parcelamento administrativo é cabível quando a municipalidade exequente informa que os débitos foram parcelados. No presente caso, a parte exequente narrou que não há informações a respeito do pagamento do acordo celebrado entre as partes. Deste modo, a suspensão fica condicionada ao efetivo comprovante de acordo administrativo e seu pagamento, sob pena de prosseguimento do feito. Assim, tal pretensão resta afastada, pois até o momento a parte interessada não comunicou o parcelamento administrativo. III – Mérito Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. IV – Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) – grifou-se. IV – Preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO AO EXECUTADO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. V – Proceda-se conforme dispõe o § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI – Após, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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