Execução de Título Extrajudicial 0000769-91.2021.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000769-91.2021.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000769-91.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Benefício de Ordem Valor da Causa: R$5.280,80 Exequente(s): MARCELO AUGUSTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Executado(s): Município de Grandes Rios/PR 1. Diante do contido da certidão de mov. 62, determino a Serventia que promova a expedição de ofício a OAB/PR para que no prazo de quinze dias, informe se foi comunicado o óbito do procurador Luiz Humberto Menegotto, OAB n° 7.968. Caso tenha sido comunicado eventual óbito, forneça cópia da certidão, devendo ainda, fornecer os dados pessoais do causídico como RG, CPF e data de nascimento, bem como filiação e outros dados que entender necessários para que possa ser localizado o procurador e/ou seus herdeiros para fins de chamamento desse nos autos. 2. Com a resposta acima havendo a juntada de certidão de óbito, promova a pesquisa junto ao sistema do INSS para fins de que seja localizado eventuais herdeiros habilitados em pensão por morte do causídico. 2.1. Com os dados do causídico promova a pesquisa de eventual endereço do procurador nos sistemas habilitados pela Serventia. 3. Com relação as custas mencionadas na certidão de mov. 62, devem permanecer sobrestados a fim de que referidos valores permanecem depositado nos autos até o pronunciamento final pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça quanto a consulta dessa Magistrada no SEI TJPR Nº 0040027-80.2022.8.16.6000[1]. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito [1] Referido procedimento está vinculado ao SEI 0034695-35.2022.8.16.6000

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000769-91.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Benefício de Ordem Valor da Causa: R$5.280,80 Exequente(s): MARCELO AUGUSTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Executado(s): Município de Grandes Rios/PR Autos nº 171/96, da Vara de Fazenda da Comarca de Grandes Rios, de Restauração de Autos. 1 – RELATÓRIO. O Cartório da Vara da Fazenda de Grandes Rios apresentou o presente pedido de Restauração de Autos para informar que: os autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCELO AUGUSTO SILVÉRIO – REP. COM. LTDA em face do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS encontram-se extraviados; foi realizada carga para a procuradora do autor, sem notícia de devolução; através de busca pela serventia não foram encontrados os autos. Pede, no final, a instauração do procedimento para restauração dos autos. As partes foram citadas (mov. 17 e 21), mas informaram que não há documentos há serem juntados. A decisão de mov. 25 determinou a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a fim de que seja informado a este Juízo se o presente processo se encontra arquivado em suas unidades de arquivos já que o cartório encaminhou o processo original ao segundo grau. Caso positivo, seja possível a devolução a Comarca de origem ou pelo menos fornecido cópia integral do processo ou as peças principais do processo n°171/96. No mov. 27 foi informando “que os autos do precatório 1998/114852 foram integralmente digitalizados em 20/08/2019 e encontram-se em trâmite no PROJUDI sob nº 0000003-57.1998.8.16.7000. O exequente MARCELO AUGUSTO SILVÉRIO – REP. COM. LTDA requereu o levantamento dos valores (mov. 32). O Município de Grandes Rios manteve-se inerte (mov. 35). O Ministério Público manifestou ciência quanto ao presente procedimento, ressaltando não possuir em suas dependências documentos referentes aos autos que se pretende restaurar, manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ao presente feito, salvo se houver modificação na situação de fato que enseje a intervenção deste órgão ministerial (mov. 37). É o breve relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de restauração de autos que se deu por iniciativa do Sr. Escrivão do Cartório da Vara da Fazenda de Grandes Rios, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCELO AUGUSTO SILVÉRIO – REP. COM. LTDA em face do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS. E após avaliar os fatos narrados e a documentação juntada, é de se concluir que: I - os autos originais foram extraviados, ao que consta, após determinação do Presidente para que seja juntados documentos para expedição de precatório para pagamento, consoante o mov. 1.4 – p. 10 dos autos 0000003-57.1998.8.16.7000 (Precatório - TJPR). Nota-se que o Escrivão da época Sr. Juliano Borba Siqueira no mov. 1.1 – p. 10 dos autos 0000003-57.1998.8.16.7000 (Precatório - TJPR), certificou que o precatório não foi desmembrado o que ocasionou a remessa dos autos ao TJPR. II - através de busca minuciosa em cartório, restaram infrutíferas todas as tentativas para recuperação dos autos. No entanto, o processo 0000003-57.1998.8.16.7000 (Precatório - TJPR) deverá ser juntado integralmente nos autos a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, já que se refere ao processo originário, consoante o ofício de mov. 27. III - as peças indispensáveis mencionadas no art. 1064 do CPC já foram juntadas aos autos, dentre elas a petição inicial (no mov. 1.1 – p.4/33), embargos a execução n° 18/97 - apensado; acordão do reexame necessário dos Embargos à execução de n° 18/97 (mov. 68/71), ofício do TJPR no mov. 27. IV - o trânsito em julgado e precatório há nos autos, bem como o comprovante de pagamento no mov. 6. V - o extravio dos autos n° 171/96 ocorreu após a lavratura da certidão acostada no mov. 1.1 – p. 10 dos autos 0000003-57.1998.8.16.7000 (Precatório - TJPR). Trata-se, portanto, de medida que revela zelo da serventia porque não houve pelas partes interesse na retomada do processamento ou busca de qualquer peça, com evidente pacificação porque a requisição foi feita desde de 1998, ou seja, há mais de vinte anos. Por fim, tenho que os fatos apurados impedem a apuração de culpa pelo incidente assim como eventual dolo, valendo salientar apenas que o último movimento registrado no sistema não foi para carga. 3 - DISPOSITIVO. Diante do exposto, e depois de sopesados estes fatos, julgo procedente o pedido formulado através de iniciativa do Sr. Escrivão do Cartório da Vara da Fazenda neste procedimento de Restauração de Autos para suprir o processo de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCELO AUGUSTO SILVÉRIO – REP. COM. LTDA em face do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS, a partir das peças de sequência ‘1.1’ dos autos n°000003-57.1998.8.16.7000 (Precatório - TJPR), devendo o cartório promover a juntada dos dados, nos termos do art. 714 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 790 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Promova-se a intimação das partes da presente sentença. Deixo de determinar novo registro e autuação, desta feita eletrônica, com comunicação ao Cartório Distribuidor, uma vez que já ocorreu no presente procedimento. Anote-se nos autos informação para fins de ciência que o processo 0000769-91.2021.8.16.0085 trata-se de restauração de autos referente ao processo de n° 171/96. Providências e diligências necessárias. Sem custas processuais e honorários advocatícios pela ausência de comprovação de culpa pelo desaparecimento e ausência de lide. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme CN/TJPR. Intimem-se. Homologo, desde já eventual dispensa do prazo recursal, desde que devidamente requerido pelas partes. Com o decurso do prazo, com fulcro no artigo 791 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se alvará de levantamento (ofício de transferência) dos valores depositados no mov. 6, com prazo de 60 dias, em prol das partes descritas na requisição. Autorizo a imediata expedição de alvará sem o aguardo do trânsito em julgado/preclusão, uma vez que as partes foram devidamente intimadas da requisição e não apresentaram objeção dos valores requisitados. Ressalto que os valores descritos na ordem de pagamento dos autos, são devidos ao Sr. Juliano Borba Siqueira, porquanto era o Escrivão anterior e já estavam conclusos até a data de 24\03\2022. Assim, determino, excepcionalmente que seja feito alvará em seu nome diante impossibilidade de expedir guia. Desde já, quanto a eventual pedido sob o imposto de renda deixo de analisar uma vez que não há determinação nos autos para eventual desconto. Além disso, não cabe a este Juízo analisar matéria de questão tributária devendo a parte procurar as vias adequadas, inclusive de forma administrativa junto a instituição bancária e a Fazenda. Comprovado os levantamentos dos valores nos autos, conforme o Código de Normas, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, havendo a necessidade da serventia da restituição do processo físico a origem determino a Serventia promova a abertura de pedido via SEI a fim de que seja o processo restituído a Comarca, ante o teor do ofício de mov. 27 e a certidão do Escrivão de mov. 1.1 – p. 10 dos autos 0000003-57.1998.8.16.7000 (Precatório - TJPR). Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000769-91.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Benefício de Ordem Valor da Causa: R$5.280,80 Exequente(s): MARCELO AUGUSTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Executado(s): Município de Grandes Rios/PR 1. Preliminarmente, no que concerne à alegação do cartório quanto ao teor da certidão anexa, tem-se que era obrigação do Escrivão a partir do momento que assumiu a serventia consoante o artigo 3 da Resolução 65/2008 do CNJ gerar o número único dos autos, inclusive facilitaria a localização do processo extraviado, bem como evitaria todo o desgaste neste momento. Ademais, ressalto que ante o teor da certidão anexo será aberto PAD para apuração da conduta. 2. Prossiga-se no feito para Restauração de Autos sob nº 171/96 de Ação de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCELO AUGUSTO SILVÉRIO – REP. COM. LTDA em face do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS, nos termos dos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista o teor da certidão de sequência anexa. 3. Em prosseguimento, uma vez que o extravio dos autos se deu por iniciativa do cartório, citem-se as partes para apresentar contestação, no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverão apresentar cópias de todos os documentos que estiverem em seu poder (peças, decisões, certidões, mandados e etc), nos termos do art. 714, caput, do CPC. 4. Findo o prazo, certifique o Sr. Escrivão com informações que julgar relevantes. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação oportunidade que será analisado o pedido de alvará. 6. Intimem-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(111)