Execução Fiscal 0002879-24.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0002879-24.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002879-24.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002879-24.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.729,78 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GERALDO BERNARDES FILHO O V GOMES CHURRASCARIA Requer a parte executada o parcelamento da dívida tributária com fundamento no art. 916 CPC. Por sua vez, o exequente sustenta que o parcelamento pode ser celebrado diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda. I. É sabido que o artigo em referência trata de parcelamento em execução de títulos extrajudiciais na esfera cível, portanto, não se aplicando a execuções fiscais consoante art. 155-A do CTN, in verbis: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. No caso em comento, deverá ser aplicado o Código Tributário do Município de Cambé, que autoriza o depósito somente no valor integral da dívida, a saber: ART. 145.- O sujeito passivo poderá efetuar o deposito do montante integral da obrigação tributária: I – quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 180 deste código; II – Para atribuir efeito suspensivo: a) a consulta formulada na forma do artigo 212 deste Código; b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributaria. ART. 146.- A legislação tributaria poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de deposito prévio: [...] IV – Em quaisquer outras circunstancias nas quais se fizer necessário resguardados os interesses do fisco. ART. 147.- A importância a ser depositada correspondera ao valor integral do credito tributário apurado: I – Pelo Fisco, nos casos: a) lançamento direto; [...] Portanto, não se aplica o parcelamento pleiteado a título de execução fiscal nos termos do art.916 do CPC. II. Ao exposto, INDEFIRO o parcelamento nos termos requerido pelo executado. II.1. Intime-se a parte executada para que pague/parcele a dívida tributária diretamente no Setor Fazendário do Município, com endereço na Rua Pará, 264 – Centro em Cambé - PR, CEP 86181-240, ou via telefone: (43) 3174-2900. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002879-24.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002879-24.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.729,78 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GERALDO BERNARDES FILHO O V GOMES CHURRASCARIA I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD; II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias; III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios; IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos; V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução; VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual; VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias; VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 07 de julho de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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