Execução Fiscal 0012041-09.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012041-09.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012041-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012041-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SARAGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA – (MASTER TELETIM) I. Diante do recolhimento das custas processuais devidas (eventos 97 e 98), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se promovendo as baixas devidas, inclusive junto ao Distribuidor. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Documento (Informações)

18/03/2024, 21:53

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 18:23

Arquivamento

14/03/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 17:46

Confirmada

17/02/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 01:32

Ato ordinatório

03/02/2024, 09:36

Ato ordinatório

03/02/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012041-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012041-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SARAGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA – (MASTER TELETIM) I. Defiro o pedido retro, suspenda-se conforme requerido. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 06 de novembro de 2023. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Por decisão judicial

06/11/2023, 18:55

Documentos

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012041-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012041-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SARAGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA – (MASTER TELETIM) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em desfavor de SARAGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA – (MASTER TELETIM), ambos, devidamente qualificados nos autos. O exequente informou que a Certidões de Dívida Ativa nº 40225/2020 e 40226/2020 atinente aos débitos de tributos da contribuinte, ora executada, foram canceladas, requerendo a extinção do feito. Em razão de os autos seguirem o rito especial estabelecido pela Lei nº 6.830/80, o processo deve ser extinto pelo cancelamento da CDA acarretando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais em razão da citação da parte já realizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do agravado. 2. O acórdão a quo não condenou a recorrente na verba honorária em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente. 3. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) estabelece que 'se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes.' 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. 5. Aplicação da Súmula 153/STJ: 'a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência'. Precedentes. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 818522, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.8.2006) I. Diante do exposto, com esteio no art. 26 da Lei 6.830/1980, JULGO EXTINTO O PROCESSSO ante o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa. II. Custas processuais pelo exequente, ressalvada a taxa judiciária. III. Levantamentos necessários PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012041-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012041-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SARAGO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA – (MASTER TELETIM) I – Tendo em vista a citação do executado (mov. 10), defiro o pedido retro do exequente. II – Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III – Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV – Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V – Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI – Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII - Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Todas as movimentações(114)