Execução Fiscal 0007106-57.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007106-57.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 15:14

Documento (Informações)

12/12/2024, 13:56

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 22:40

Trânsito em julgado

11/12/2024, 22:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2024, 15:56

Confirmada

11/12/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:43

Documento (Certidão)

06/12/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 12:50

Confirmada

02/12/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007106-57.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007106-57.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$578,95 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILVANA CAMPAGNOLLI DA SILVA Decisão de Embargos de Declaração I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela executada SILVANA CAMPAGNOLLI DA SILVA contra a sentença de mov. 186.1, alegando haver omissão decorrente da inexistência de arbitramento de honorários em favor do defensor dativo da parte devedora. Intimado, a parte Embargada pleiteou pela incidência do Enunciado 1 do Ofício Circular 58/2024 - DCJ DMAP. Sucinto o relatório. Decido. II. Tempestivos, conheço dos Embargos Tenho que assiste razão ao embargante no tocante a omissão apontada. Analisando os autos, é possível verificar que a demanda proposta fora extinta, em razão da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do Julgamento do Tema 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Todavia, frisa-se que em que pese inexistir a condenação de custas e honorários sucumbenciais em face da parte Exequente, necessário o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, haja vista a sua nomeação nestes autos e sua atuação na defesa da parte devedora. III. Ante ao exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos em mov. 190.1, a fim de sanar a omissão da sentença de mov. 186.1, e determinar que conste o seguinte item: "Ademais, fixo honorários ao Curador Especial/ Defensor Dativo no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo do Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública local. Expeça-se certidão de honorários. ". IV. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicáveis. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2024, 16:32

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 17:46

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007106-57.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007106-57.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$578,95 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILVANA CAMPAGNOLLI DA SILVA Decisão de Embargos de Declaração I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela executada SILVANA CAMPAGNOLLI DA SILVA contra a sentença de mov. 186.1, alegando haver omissão decorrente da inexistência de arbitramento de honorários em favor do defensor dativo da parte devedora. Intimado, a parte Embargada pleiteou pela incidência do Enunciado 1 do Ofício Circular 58/2024 - DCJ DMAP. Sucinto o relatório. Decido. II. Tempestivos, conheço dos Embargos Tenho que assiste razão ao embargante no tocante a omissão apontada. Analisando os autos, é possível verificar que a demanda proposta fora extinta, em razão da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do Julgamento do Tema 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Todavia, frisa-se que em que pese inexistir a condenação de custas e honorários sucumbenciais em face da parte Exequente, necessário o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, haja vista a sua nomeação nestes autos e sua atuação na defesa da parte devedora. III. Ante ao exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos em mov. 190.1, a fim de sanar a omissão da sentença de mov. 186.1, e determinar que conste o seguinte item: "Ademais, fixo honorários ao Curador Especial/ Defensor Dativo no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo do Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública local. Expeça-se certidão de honorários. ". IV. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicáveis. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007106-57.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007106-57.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$578,95 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILVANA CAMPAGNOLLI DA SILVA Vistos. I. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em face de SILVANA CAMPAGNOLLI DA SILVA, almejando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 518,87 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos). Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. É o sucinto relatório. Decido. II. Fundamentos Como relatado, a parte Exequente ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor, quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, fixando as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, por meio da Resolução nº 547/2024, restando assim consignado: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a presente execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não houve movimentação útil do processo há mais de um ano, devido a ausência de localização de bens penhoráveis. Veja que houve nos autos tentativa de bloqueio de valores nas contas da parte executada pelo Sistema Sisbajud (seq. 66), bem como de localização de veículos de propriedade do devedor através de pesquisa pelo Sistema Renajud (seq. 70), e também houve a quebra de sigilo com pesquisa via Sistemas Infojud e Doi da Declaração de Imposto de Renda e de Operações Imobiliárias da executada (seq. 76), contudo, não se obteve êxito em nenhuma das diligências, engendrando a inclusão do nome da parte executada no Serasa (seq. 99). Portanto, infere-se que a execução está em trâmite há mais de um ano, sem qualquer resultado positivo, bem como que sua continuidade poderá gerar custas de valores elevados em detrimento de dívida baixa, se enquadrando nos requisitos de extinção. A título ilustrativo, a fim de reafirmar o posicionamento deste Juízo nos executivos fiscais em questão, o Tribunal de Justiça do Paraná, em recente julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cambé, confirmou a sentença de extinção proferida por este Magistrado nos moldes orquestrados, cujo trecho do Acórdão cita-se: “1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem condenação em custas e honorários (mov. 53.1). (...) 2. A sentença deve ser mantida. Compulsando os autos, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2022, para a cobrança de créditos relativos a ISS, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Localização, no valor de R$ 1.962,92. Processo em trâmite há mais de um ano (um ano e seis meses), sem qualquer resultado positivo). Sua continuidade poderá gerar custas altos em detrimento de dívida baixa, exatamente o que o Tema em questão quer evitar, ou seja, processos que não irão alcançar bom resultado e que geram despesas altas para o Poder Judiciário e podem ter solução alternativa em sede administrativa. (...) Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 1.962,92, deve ser aplicado ao caso o Tema nº 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. (...) Como visto, a extinção está correta, nos termos do estabelecido pelo Tema nº 1184 do STF. A Lei Complementar nº 84/2024 do Município de Cambé, ao prever, para o exercício de 2022, o valor de R$ 1.359,33 como piso para o ajuizamento das execuções fiscais, escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF[1], compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). O piso é baixo e há no acórdão que deu origem ao Tema fundamentação de que, muito embora a autonomia municipal reste preservada, deve a lei ser proporcional e adequada, tudo de acordo com o estudo feito pelo CNJ/IPEA, o que não se observa no caso em exame. Não é, portanto, razoável o piso previsto em lei municipal. (...) 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC. (TJ-PR 00099507220228160056 Cambé, Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 18/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)” Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, é de ser extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTA sem julgamento de mérito a presente execução, por carecer a parte exequente de interesse processual, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos. Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, o presente julgamento não está sujeito a reexame necessário. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007106-57.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007106-57.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$578,95 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILVANA CAMPAGNOLLI DA SILVA Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente. Tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, defiro o pleito retro. I. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 15 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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