Cumprimento de sentença 0012125-86.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012125-86.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 21:25

Documento (Informações)

18/03/2025, 17:20

Remessa (em diligência)

17/03/2025, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012125-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.119,21 Exequente(s): DEJAIME TEIXEIRA DE SOUZA (RG: 85892177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.826.829-04) Rua Minas Gerais, 1083 apto 303 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-030 Executado(s): ARMANDO RIBEIRO PRATA (RG: 39983591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.326.677-20) Rua Mato Grosso, 2402 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-025 JOSE AUGUSTO PORTUGAL TAVARES CASEIRO (RG: V521298J DPF/DF e CPF/CNPJ: 408.818.067-49) Avenida Tancredo Neves, 1294 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 MARIA DE LOURDES PORTUGAL TAVARES CASEIRO PRATA (RG: 40153713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.047.848-26) Rua Mato Grosso, 2402 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-025 Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta aos dados do INSS, via Prevjud, pois a dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e de remunerações dos devedores (art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). 2. Foram efetuadas várias diligências por este Juízo, visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Contudo, não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. 3. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2025, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2025, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2025, 19:10

Confirmada

19/02/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 18:45

Inexistência de bens penhoráveis

18/02/2025, 16:25

Documentos

Conclusão

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012125-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012125-86.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.119,21 Exequente(s): DEJAIME TEIXEIRA DE SOUZA Executado(s): ARMANDO RIBEIRO PRATA JOSE AUGUSTO PORTUGAL TAVARES CASEIRO MARIA DE LOURDES PORTUGAL TAVARES CASEIRO PRATA Vistos. 1. Em atenção ao pedido de mov. 656.1, oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que proceda o cancelamento da penhora pendente sobre o imóvel de matrícula nº 47.470, vez que pende sobre ele contrato de alienação fiduciária. 2. A parte exequente requereu que seja realizada mais uma tentativa de penhora “online” (mov. 661.1/2). Ocorre que, de acordo com a mais recente e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens do devedor de depende de motivação do exequente, com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) (Sem destaques no original) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Ainda mais porque, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que, no caso em tela, a parte credora não apresentou qualquer circunstância fática ou jurídica para motivar o seu pedido (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.), tendo apenas requerido, genericamente, nova tentativa de penhora “online”. Assim, porque não houve indicação de nenhum elemento concreto que imponha seja renovada a diligência, indefiro o pedido da parte Exequente, ante a falta de razoabilidade do ato pleiteado. 3. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012125-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.119,21 Exequente(s): DEJAIME TEIXEIRA DE SOUZA Executado(s): ARMANDO RIBEIRO PRATA JOSE AUGUSTO PORTUGAL TAVARES CASEIRO MARIA DE LOURDES PORTUGAL TAVARES CASEIRO PRATA Vistos. 1. Atendendo às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado e com fulcro nos artigos 156, 881, §1º e 883, todos do CPC, nomeio a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, devidamente credenciada no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realização de leilão por meio eletrônico do bem penhorado (ref. 505.1) e demais incumbências previstas nos artigos 884, 886 e 887, todos do CPC. 1.1. O preço mínimo da arrematação será 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, não sendo aceitos lances inferiores (art. 891, “caput” e parágrafo único, do CPC). 1.2. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, do CPC), admitido o oferecimento de caução idônea (art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95). 1.3. A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC c.c. art. 18, da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado). 2. Cientifique-se a leiloeira do encargo e do inteiro teor deste despacho, determinando que confeccione o edital e marque as datas para a realização dos leilões. 3. Após a juntada do edital no processo pela leiloeira, a secretaria deverá remetê-lo para assinatura do Magistrado. 4. Assinado o edital, determino que a serventia: a) intime a leiloeira para que proceda à respectiva publicação em seu sítio eletrônico; b) intime da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o Exequente e os Executados; e c) comunique a realização do leilão, pelo meio idôneo mais célere, aos autos nº 6674-51.2016.8.16.0021 e nº 9993-90.2017.8.16.0021, ambos perante a 4ª Vara Cível desta comarca. 5. Se a arrematação for positiva, a secretaria deverá remeter o respectivo auto para assinatura do Magistrado. 5.1. Assinado o auto, acoste-se cópia ao processo e, somente depois, intimem-se as partes exequente e executada para, querendo e no prazo 10 (dez) dias, impugnarem a arrematação. 5.2. Impugnada a arrematação ou decorrido “in albis” o prazo conferido no item anterior, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012125-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.119,21 Exequente(s): DEJAIME TEIXEIRA DE SOUZA Executado(s): ARMANDO RIBEIRO PRATA JOSE AUGUSTO PORTUGAL TAVARES CASEIRO MARIA DE LOURDES PORTUGAL TAVARES CASEIRO PRATA Vistos. 1. Indefiro os pedidos do Executado Armando (ref. 568.1). Isso porque já houve expedição de ofício à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Cataratas do Iguaçu - Sicredi Cataratas do Iguaçu (ref. 487.1, 488.1 e 489.1), tendo a instituição financeira informado que “não foram encontrados registros de contratos ativos junto à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, em nome de ARMANDO RIBEIRO PRATA, inscrito no CPF nº 435.326.677-20, e MARIA DE LOURDES PORTUGAL TAVARES CASEIRO PRATA, inscrito no CPF nº 041.047.848-26” (ref. 490.1). Tanto é assim que, na matrícula mais atualizada existente no processo (ref. 539.2 – 26/07/2023), consta na AV-13, datada de 29/07/2021, a anulação da consolidação da propriedade fiduciária e o cancelamento da alienação fiduciária, com retorno da propriedade do imóvel aos Executados Armando e Maria. Portanto, por estar livre e desembaraçado, não há qualquer óbice para a penhora e a realização da alienação judicial do bem em questão, inexistindo irregularidades que justifiquem o sobrestamento do leilão requerido. Ressalte-se que todos os documentos trazidos pelo devedor (ref. 568.2 e 568.3) são anteriores ao ofício de ref. 490.1 e à matrícula de ref. 539.2, sendo, por essa razão, inservíveis para demonstrar que o contrato de alienação fiduciária permanece vigente. E, ainda que estivesse – o que não se verifica, conforme elementos apontados anteriormente – os Executados não possuem legitimidade para pleitear direito alheio (da credora fiduciária) em nome próprio (art. 18, do Código de Processo Civil). 2. Intimem-se os devedores. 3. À secretaria: acostem-se ao processo os AR’s relativos aos ofícios de ref. 559.1 e 560.1. 3.1. Após, tendo transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das correspondências em questão, voltem conclusos como “DECISÃO”, para designação do leilão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012125-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.119,21 Exequente(s): DEJAIME TEIXEIRA DE SOUZA Executado(s): ARMANDO RIBEIRO PRATA JOSE AUGUSTO PORTUGAL TAVARES CASEIRO MARIA DE LOURDES PORTUGAL TAVARES CASEIRO PRATA Vistos. 1. Os Executados já compareceram no processo anteriormente (ref. 537.1) alegando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, tendo havido expressa apreciação judicial a esse respeito (ref. 541.1). Trata-se, pois, de matéria superada, sendo vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas e a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (CPC, art. 507). A jurisprudência assim também entende: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS.1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO TRATOR. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E REJEITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0006715-42.2020.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, JÁ JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA. OBSERVADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001596-03.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 04.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA DATA DO PRACEAMENTO.1. Alegada impenhorabilidade do bem de família – Não conhecimento – Tese anteriormente afastada em decisão judicial não recorrida.“Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1039028/SP). (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0023895-08.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 25.11.2019) Sobre a preclusão das matérias de ordem pública, esclarece Fredie Didier Jr. que: “Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem a provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o reexame” (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Salvador: Ed. PODVM. 11ª ed. 2009. p. 527). Sendo assim, não há como ser apreciada a manifestação e os documentos de ref. 549.1 a 549.6, tendo em vista a preclusão operada no caso concreto. 2. Intimem-se, cumprindo-se integralmente a decisão de ref. 541.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012125-86.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.119,21 Exequente(s): DEJAIME TEIXEIRA DE SOUZA (RG: 85892177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.826.829-04) Rua Minas Gerais, 1083 apto 303 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-030 Executado(s): ARMANDO RIBEIRO PRATA (RG: 39983591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.326.677-20) Rua Mato Grosso, 2402 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-025 JOSE AUGUSTO PORTUGAL TAVARES CASEIRO (RG: V521298J DPF/DF e CPF/CNPJ: 408.818.067-49) AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 1024 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-003 MARIA DE LOURDES PORTUGAL TAVARES CASEIRO PRATA (CPF/CNPJ: 041.047.848-26) Rua Mato Grosso, 2402 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-025 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimada para indicar patrimônio penhorável, a parte exequente solicitou a reiteração de diligências. Vieram os autos conclusos. DECIDO 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante o sistema SISBAJUD se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque, não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Assim, considerando que desde a tentativa de penhora de ativos financeiros realizada em 25/02/22 (ref. 352.1) não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Certo é que a não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade da parte devedora. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0012125-86.2018.8.16.0021 Exequente(s): DEJAIME TEIXEIRA DE SOUZA Executado(s): ARMANDO RIBEIRO PRATA JOSE AUGUSTO PORTUGAL TAVARES CASEIRO MARIA DE LOURDES PORTUGAL TAVARES CASEIRO PRATA Vistos. 1. Os Executados impugnaram a penhora de ref. 366. 1 a 366.4, alegando excesso de execução (ref. 369.1 a 369.3). Em que pese os artigos 525 e 914 do Código de Processo Civil terem dispensado a garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais (cumprimento de sentença) – como é o caso. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. O entendimento jurisprudencial também é nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que os devedores não garantiram integralmente o juízo, não há como se conhecer a impugnação apresentada por eles. 2. Intimem-se. 3. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do Exequente com relação às penhoras de ref. 105.2, 105.4 e 105.5– até hoje não levantadas. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, na forma do artigo 524, do Código de Processo Civil, demonstrando a evolução da conta com abatimento de cada um dos valores já recebidos (ref. 105.2, 105.4, 105.5 e 271.1), na data em que foram penhorados. Especificamente com relação à penhora de ref. 105.3, a data a ser considerada é aquela em que o respectivo valor foi disponibilizado no processo, isto é, 19/08/2021 (ref. 267.3). Não há, pois, como se imputar ao credor a mora da instituição financeira em cumprir integralmente as ordens de bloqueio e de penhora de ativos financeiros formalizadas por meio do Bacenjud/Sisbajud, liquidando as ações constringidas e disponibilizando-as ao Juízo. 5. Cumpridas todas as providências, voltem conclusos como “DECISÃO”, ocasião em que será deliberado a respeito das demais importâncias penhoradas (ref. 366.1 a 366.4). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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Todos os documentos(35)