Execução de Título Extrajudicial 0002120-86.2020.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002120-86.2020.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 14:40

Documento (Informações)

01/02/2024, 14:18

Remessa (em diligência)

01/02/2024, 12:19

Trânsito em julgado

01/02/2024, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 12:18

Confirmada

16/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002120-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.870,72 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): EDIMILSON DE FRIAS BUENO Autos nº. 0002120-86.2020.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o exequente não indicou bens passíveis de serem penhorados, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução. Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado: I - cumpra-se o art. 484, incisos I a VIII, do Código de Normas do Foro Judicial; II - proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao Distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de dezembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:13

Inexistência de bens penhoráveis

05/12/2023, 01:30

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 14:31

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2023, 13:16

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

17/11/2023, 14:21

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 14:05

Documentos

Conclusão

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002120-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.870,72 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): EDIMILSON DE FRIAS BUENO Autos nº. 0002120-86.2020.8.16.0036 1. Com fundamento no art. 139, inciso V e art. 772, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, paute-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA no processo de execução. Ante a permissão legal conferida pelo art. 236, § 3º, do CPC, a audiência de conciliação será realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se manifestar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora / exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de setembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002120-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.870,72 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): EDIMILSON DE FRIAS BUENO Autos nº. 0002120-86.2020.8.16.0036 1. Anote-se o endereço informado no evento 127. 2. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo de atualização do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com base no novo endereço, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[1]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[2]. 3.1 Deve ser consignado no mandado que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[3]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 4. Efetivada a penhora, retornem conclusos os autos para deliberação acerca de audiência conciliatória pós-penhora. 5. Se o mandado retornar com a diligência negativa, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [3] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

12/07/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002120-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.870,72 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): EDIMILSON DE FRIAS BUENO Autos nº. 0002120-86.2020.8.16.0036 Em relação ao pugnado no evento 113; DECIDO: DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED e INSS 1. Objetiva a parte credora a expedição de ofícios ao CAGED e INSS, no intuito de verificar a existência de vínculo empregatício da parte devedora, para eventual penhora de salário. Em princípio, poder-se-ia afastar a pretensão da parte exequente, sob o fundamento de que o debito exequendo é despido de natureza alimentar e eventuais valores encontrados seriam impenhoráveis, por se tratarem de verbas salariais e/ou de proventos de aposentadoria, além de se tratar de penhora direta sobre o salário/provento de aposentadoria, e não sobre valores depositados em conta. Contudo, o entendimento do Colendo STJ, no tocante à interpretação do art. 833, § 2o, do CPC/2015, sobre a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verbas sem caráter alimentar deve ser aplicado conforme as peculiaridades de cada caso concreto sempre observando a Teoria do Mínimo Existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No no julgamento dos REsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2o. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2o do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Assim sendo, emerge a necessidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, inserta no artigo 833, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Isso porque, de um lado, o ordenamento deve tutelar a preservação do princípio da dignidade humana, garantido a sobrevivência do devedor e de sua família; todavia, por outro, deve existir o necessário equilíbrio com o direito de crédito pertencente ao credor e a efetividade que deve resguardar o processo judicial, evitando que aquele seja sempre sacrificado e, assim, estimule-se condutas perniciosas à vida em sociedade (Agravo de Instrumento n° 0019584-71.2019.8.16.0000 15ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ). Por outro lado há de se atentar que para acolhimento da penhora sobre percentual do salários/proventos, ou seja, para mitigação da regra da impenhorabilidade sobre ele incidente, mister se faz ainda que haja o prévio exaurimento de todos os meios de localização de patrimônio e renda do devedor para responder pela dívida exequenda. No caso em foco, ao compulsar o feito, denota-se que a medida executiva requerida pela parte credora — “penhora de salários do devedor” —, traduz-se de caráter manifestamente prematuro e, portanto, ilegítima. Isto porque os elementos produzidos nos autos evidenciam claramente que ainda não foram esgotadas as medidas típicas de execução referentes à persecução patrimonial, mormente aquelas que estão a cargo da própria parte credora o dever de realizá-las. De se notar que, nem mesmo anteriormente, quando ordenadas/deferidas as medidas executivas realizadas no processo, tais como a tentativa de penhora on line via Sistemas JUD e expedição de mandado ao oficial de justiça, havia a parte credora demonstrado a realização de qualquer diligência sua em busca de bens do devedor. Equivale dizer que o credor nunca empreendeu esforços para encontrar bens do devedor, remetendo tal ônus exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não é admissível. Frise-se que, realmente encontra-se à disposição dos juízes vários sistemas para a localização de bens, entre outros fins. No entanto, antes da utilização desses meios, deve haver o esgotamento das tentativas de obtenção de dados pelo credor na via extrajudicial, ou ao menos alguma tentativa, o que de fato não ocorreu in casu. Em tal cenário, tem-se que a consulta ao INSS e CAGED, conforme já dito acima, se mostra medida prematura e ilegítima, devendo a parte credora, primeiramente, diligenciar, por meios próprios, a busca de bens da parte devedora e, sendo o caso, indicá-los ao Juízo, sob pena de restar configurado desinteresse da parte credora no prosseguimento do processo executivo; e da extinção do processo, nos termos dos arts. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, aliás, já decidiu o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é possível a expedição de ofício para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero. 2. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 16a C.Cíve1 - 0048810-58.2018.8.16.0000 Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR MEIO DO INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CREDOR TENHA EIVADOS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR, LIMITANDO-SE Às BUSCAS PELO BACENJUD E RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contexto demonstra que o credor não efetuou buscas concretas para localizar bens em nome do devedor, limitando-se ao Bacenjud e Renajud com auxílio do juízo. Filio-me ao entendimento de que a quebra de sigilo fiscal, por meio do Infojud, é medida extrema a ser efetivada tão somente quando esgotadas as diligências extrajudiciais." (TJPR - 5a C. Cível - AI - 1662916-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 20.06.2017) 2. Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofícios ao CAGED e INSS, para verificação de eventuais vínculos da parte devedora. 3. Intimem-se as partes da decisão. DO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA 1. Com fundamento no art. 139, inciso V e art. 772, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, paute-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA no processo de execução. Ante a permissão legal conferida pelo art. 236, § 3º, do CPC, a audiência de conciliação será realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se manifestar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora / exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002120-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.870,72 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): EDIMILSON DE FRIAS BUENO Autos nº. 0002120-86.2020.8.16.0036 Vistos... 1. Tendo-se em consideração que a parte credora, no caso, é assistida no processo por advogado, portanto, à luz de interpretação analógica e teleológica das disposições legais previstas nos arts. 165, 166 e 300, parágrafo único, todos do Código de Normas cc art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se determinar a intimação da parte exequente a promover a "distribuição" e o "cadastro eletrônico" da carta precatória no Juízo deprecado, a ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, conforme art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito: “A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que ‘a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito’ (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,DJ 31.5.2007)” (STJ, AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.04.2009,DJe 08.05.2009). “Cuidando-se de execução não embargada, ‘o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária’ (Theotonio Negrão, ‘CPC e Legislação Processual em Vigor’, ed. Saraiva, S. Paulo, 2007, nota 11 ao art. 267, pág. 387)” (STJ, REsp 208.245/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 270). 2. Transcorrido o prazo estabelecido, caso não for comprovado o cumprimento da diligência acima pela parte, tornem conclusos para decisão. 3. Ocorrendo o contrário da hipótese prevista no item anterior, então aguarde-se ocorrer a devolução da carta precatória pelo prazo nela estabelecido para tal e, se for o caso, cobre-se a devolução da carta precatória expedida. 4. Após o decurso dos prazos e/ou exaurimento das providências acima, ou ainda de ocorrer a devolução da carta precatória, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002120-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.870,72 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): EDIMILSON DE FRIAS BUENO Autos nº. 0002120-86.2020.8.16.0036 1. Antes de deliberar sobre o pedido de evento 89, considerando que a intimação enviada ao endereço recentemente informado resultou positiva, determino a expedição de carta precatória de penhora ao endereço atual do executado. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 3. Com base no novo endereço, nos termos do art. 845, § 2º, do CPC[1], expeça-se carta precatória, com prazo de 90 dias, para penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[2]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[3]. 3.1 Deve ser consignado na carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[4]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 4. Efetivada a penhora, venham conclusos para designação de audiência conciliatória-pós penhora. 5. Se a carta precatória retornar com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de abril de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 845, § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. [2] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [3] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [4] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [5] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002120-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.870,72 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): EDIMILSON DE FRIAS BUENO Autos nº. 0002120-86.2020.8.16.0036 I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.105/2015, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Destarte, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os declaratórios para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; (iv) corrigir erro material. No caso dos autos, há erro material, pois, realmente, o feito foi extinto com base em premissa fática equivocada. Ou seja, partiu-se do pressuposto equivocado de que tivesse havido o exaurimento das diligências a cargo do Poder Judiciário visando a localização de bens penhoráveis do devedor, quando ainda era possível a utilização de meios como Renajud, Infojud etc. Ressalto que, nos termos do art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Outrossim, impende ressaltar que erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Assim professa nossa proficiente jurisprudência: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido apresenta dois fundamentos para afastar a alegação de ofensa à coisa julgada, o segundo deles referente à existência de erro material. Portanto, a moldura fática, sobre a qual esta Corte Superior deve analisar o recurso especial, é a de que houve erro material na elaboração dos cálculos, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Sendo assim, iterativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o erro material não transita em julgado. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1187429 PR 2010/0047149-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – Sentença de procedência, posteriormente tornada nula pelo próprio MM Juízo, em decorrência de erro de fato – Nova sentença proferida, agora com extinção do processo, pelo reconhecimento de litispendência - Pretensão ao afastamento do decreto de nulidade da r. sentença – Impossibilidade – Erro material sobre premissa fática equivocada que permite a alteração de ofício da sentença pelo juiz, nos termos do art. 494 do CPC – Litispendência – Ausência de sujeição à preclusão - Matéria de ordem pública que pode ser levantada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocultação acerca da identidade de matéria questionada em embargos à execução anterior com a presente ação anulatória – Reprimenda bem aplicada. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10014913620188260053 SP 1001491-36.2018.8.26.0053, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 03/08/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/08/2020) Em face do exposto, CONHEÇO os embargos e os ACOLHO, para o fim de reconhecer à nulidade do ato processual embargado e, por conseguinte, dar continuidade ao processo executivo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. II – PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Tendo em vista o teor da certidão do Oficial de Justiça juntada ao evento 67, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, o correto endereço da parte executada, bem como indicar bens passiveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo de execução, forte nos arts. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 cc art. 485, III, do CPC. 2. Após o decurso do prazo, ou havendo manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

23/12/2021, 00:00