Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000127-37.2022.8.16.0036 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000127-37.2022.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000127-37.2022.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-37.2022.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 22/01/2022 Autor(s): SUANNY RENATA ZILIO Réu(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 188.1) interposto pelo querelado, no qual pretende a correção do erro material existente na decisão do evento 175.1, vez que restou indeferido o recurso apresentado no evento 169.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no artigo 382 do Código de Processo Penal, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. Os embargos merecem acolhimento, visto que os embargos de declaração apresentados no evento 130.1 interrompem o prazo para interposição de recurso. 4.Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 382 do CPP, ACOLHO os Embargos de Declaração e profiro a seguinte decisão em substituição: 5.Recebo o tempestivo Recurso de Apelação interposto pelo querelado (evento 188.1). 5.1. Intime-se o querelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2. De igual modo, vista dos autos ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Após, remetam-se os autos à Secretaria da Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. 6. Publique-se. Intime-se. 7. Torno sem efeito os atos praticados após a decisão embargada, determinando à Secretaria para que cancele/risque o trânsito em julgado e demais guias do evento 193.1 a 199. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000127-37.2022.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-37.2022.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 22/01/2022 Autor(s): SUANNY RENATA ZILIO Réu(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de queixa-crime ofertada por SUANNY RENATA ZILIO em face de ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, caput, do Código Penal, bem como representação pela suposta prática do art. 147, caput do Código Penal. No movimento de evento 65.1 houve o arquivamento do feito em relação ao delito de ameaça, art. 147, caput do Código Penal. No evento 103.1, a queixa-crime foi recebida, bem como decretada a revelia do réu. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento (evento 116.1), houve o depoimento da querelante. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do querelado pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito nos artigos 139 e 140 caput, do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passa-se ao exame do mérito. A existência do fato restou consubstanciada através do Boletim de Ocorrência (evento 1.3) e pelos depoimentos das testemunhas/informantes em Juízo. No mais, quanto à autoria do mesmo modo não há dúvidas. Nos presentes autos, a instrução probatória resume-se ao depoimento da querelante, vejamos: A querelante SUANNY RENATA ZILIO relata que foi constituída advogada do querelado. Prestou serviços ao réu, estipulou seus honorários e ele nunca pagou. Cobrou o réu e ele foi muito grosso. Depois fez nova cobrança e recebeu os áudios com as ofensas. Os áudios foram encaminhados também para a Gerusa, uma amiga. Ele tem comércio de carros em São José dos Pinhais. Ele contou tudo para outras pessoas, inclusive um ex-namorado. Depois disso não teve mais nenhum cliente em São José dos Pinhais. Na época dos fatos estava grávida. Seu filho é autista e, no laudo, consta que isso decorreu do stress. O querelado sempre a incomodou, isso durante toda a sua gravidez. Sua amiga Gerusa também foi muito incomodada. Fizeram da sua gravidez um estresse. Como tem filho autista, nem trabalha mais. Chegou a fazer tratamento psicológico. Bem antes da gravidez tomava um antidepressivo. Depois da gravidez e dos problemas com o réu, tudo complicou. Faz atendimento e acompanhamento pela Unimed. Seu único gasto é com medicamento. Como o caso em tela envolve dois crimes, assim passo ao exame do mérito de forma separada. II.1. Fato 1 – Art. 139 do Código Penal O delito de difamação está previsto no art. 139 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (...) O tipo penal em comento considera difamação a imputação ofensiva contra a honrabilidade, com intenção de desacreditá-la na sociedade, provocando desprezo e menosprezo público. Da análise dos autos verifica-se que razão assiste o Ministério Público quando, em alegações finais, pede a absolvição do querelado. Isso porque, não há prova de que terceiros tenham tido conhecimento dos fatos, pois as provas demostram que os áudios foram encaminhados apenas à querelada. Assim, verifica-se a existência de dúvida quanto ao animus difamandi. Nesse sentido, ressalto que o decreto condenatório exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de probabilidade, que transita no juízo da incerteza. Desse modo, na esteira do conjunto probatório, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é taxativo ao determinar que o juiz absolverá o acusado quando não existir prova suficiente para a condenação. Não se está aqui afirmando – inexoravelmente – a inocência do querelado, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, em vista da manifesta insuficiência da prova colhida. E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do “in dúbio pro reo”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime para o fim de absolver o querelado com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo ao segundo fato. II. 2. Fato 2-Art. 140, caput, do Código Penal. O delito de injúria está previsto no art.140 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Para a configuração do delito de injúria, é necessário que a ofensa proferida, de forma dolosa – não há a forma culposa –, atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) da vítima, ou seja, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que ela faz de si mesma. A doutrina e a jurisprudência têm exigido, majoritariamente, o elemento subjetivo do tipo específico, que é a real intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. A ocorrência dos fatos e sua autoria, observa-se dos prints e áudios, mensagens acostadas no evento 1.9 a 1.13, notadamente do evento 1.4, contendo os prints de mensagens escritas direcionadas a vítima por meio do aplicativo whatsapp, Em sua declaração em juízo a vítima contextualizou que o Réu encaminhou os áudios e mensagens após ela ter feito a cobrança de honorários advocatícios, e que à época estava gestante, necessitando de acompanhamento médico/psicológico pelo estresse causado. Analisando-se as provas dos autos verifica-se do instrumento probatório, depoimento prestado pela vítima e documentos acostados aos autos, em especial os áudios e mensagens, que o acusado proferiu as ofensas, com o intuito de menosprezar a honra da vítima, causando-lhe sofrimento psicológico. Ademais, verifica-se a ausência de quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, sendo imperativo o decreto condenatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na queixa-crime para o fim de condenar o querelado ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 140, caput, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. O acusado não possui maus antecedentes (oráculo –evento 5.1). Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, não foi realizado estudo social ou laudo psicológico para comprovar esta situação, impossibilitando assim se emitir qualquer juízo de valor sobre tal circunstância. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime. No que tange às consequências do delito, estas foram as normais para a espécie delituosa. Em relação ao comportamento da vítima, tem-se que não contribuíu para o delito, pois nada foi provado no processo neste sentido. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixa-se a pena-base no mínimo, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, há circunstância agravante, considerando o estado gravídico da vítima (evento 1.14), conforme Artigo 61, II, alínea H. No mais, não há circunstância atenuante a considerar, de modo que mantenho a pena provisoriamente em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há majorantes ou minorantes a considerar, assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. De acordo com o artigo 33, §2º, “c”, do CP, em face de tratar-se de réu primário, estabeleço como inicial para o cumprimento da pena o REGIME ABERTO, a ser executado em estabelecimento que for indicado pelo juízo da execução. Tratando-se de processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, cujos princípios de ressocialização, pacificação social e superação do conflito social são latentes, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis a condenada, a pena aplicada ser muito inferior de quatro anos e não ser a acusada reincidente, nos termos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, prevista no inciso I do artigo 43 do CP, cujo montante resta fixado em 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do § 1º do artigo 45 do CP, cuja importância deve ser revertida a vitima. Advirta-se ao condenado que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º, do CP), o que significa que o condenado terá de cumprir a pena no regime semiaberto, acima fixado, com a sequente expedição de mandado de prisão. Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 77, inc. I e III, do Código Penal. Considerando que o querelado respondeu a este processo em liberdade e não surgiram novos fatos que pudessem justificar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Por fim, a conduta praticada pelo querelado viola os direitos da personalidade (CRIMES CONTRA A HONRA), sendo este in re ipsa, tem se como adequada e proporcional a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bastando a comprovação de que houve ultraje suficiente para abalar sentimento pessoal de dignidade, o que se observa pelos prints e mensagens colacionados aos autos, conforme dispõe o artigo 387, IV do CPP. Em analogia: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA (ART. 140, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO RÉU. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$4.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR FIXADO EM ANTENDIMENTO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DE ACORDO COM A RENDA MENSAL DECLARADA PELO QUERELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Extrai-se da sentença: “Destaco, inicialmente, o depoimento prestado pelo querelante MARCELO APARECIDO DOS SANTOS (audiência de instrução, seq. 55), que relatou que estava na frente do estabelecimento comercial de seu pai quando o querelado parou o carro e o xingou de “filho da puta, ‘viado’, que ‘viado’ tinha que morrer”. Descreveu que a injúria ocorreu em via pública, havendo sido presenciada por funcionários do referido estabelecimento e por transeuntes. Afirmou, ainda, que tudo ocorreu em razão do querelado estar tomado por ódio e que se sentiu profundamente ofendido em razão das ofensas supramencionadas. Sobressai do trecho transcrito a circunstância de o querelado haver reconhecido que estava com o ânimo alterado no momento dos fatos, que se dirigiu até a oficina do genitor do querelante e que lá falou para ele (querelante) “coisas que não devia”. Rechaçou, no entanto, que tenha xingado o querelante especificamente de “viado”. Confrontando todos as oitivas colhidas em audiência de instrução, resta o interrogatório do réu isolado nos autos, prevalecendo, assim, as afirmações do querelante, das testemunhas e do informante, as quais confirmam os termos da queixa-crime. Isto porque o próprio querelado afirmou que se dirigiu até a oficina do pai do querelante e lá disse “coisas que não devia”. Soma-se a isso o fato de todos os outros depoimentos serem uníssonos e detalhados em apontar que o querelado, de fato, injuriou o querelando, chamando o de “viado”. Considerados tais critérios, em especial a renda mensal declarada pelo querelado em seu interrogatório judicial (R$ 2.000,00 - dois mil reais), a circunstância de o querelado ser arrimo de família integrada por 3 (três) filhos menores, o abalo relatado pelo querelante, o ato ilícito praticado em via pública (em frente ao local de trabalho do querelante), entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) suficiente para a reparação do dano moral.”.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000025-49.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Considerando ser dispensável a realização de instrução probatória específica e levando-se em conta as particularidades do caso, fixa-se a indenização em 5 (cinco) salários mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar da data do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros da mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em se tratando de valor mínimo indenizatório, fica ressalvada a possibilidade de a vítima, querendo, postular condenação em valor superior perante o juízo cível, no qual será necessário produzir prova a esse respeito. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se o réu para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50, do Código Penal. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000127-37.2022.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-37.2022.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 22/01/2022 Autor(s): SUANNY RENATA ZILIO Réu(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO 1. Trata-se de queixa-crime ofertada por SUANNY RENATA ZILIO em face de ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, caput, do Código Penal, bem como representação pela suposta prática do art. 147, caput do Código Penal. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito em relação ao delito de ameaça (movimento 37.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Com relação ao crime de ameaça, de acordo com os áudios apresentados, tem-se que a vítima relata ter se sentido ameaçada com a seguinte afirmação do infrator: “você vai quebrar tua cola comigo, tá bom?”, bem como pelo fato do “tom” de voz revelar a índole agressiva do noticiado. Entretanto, tal afirmação e o tom mais elevado de voz, por si só, não caracteriza a promessa de causar mal injusto e grave exigido pelo tipo penal. O crime de ameaça consiste na promessa de praticar um mal grave a alguém, objetivando restringir sua liberdade psíquica e incutir-lhe temor. Além de ser grave e séria, precisa ser verossímil, deve existir a possibilidade de ocorrer o mal injusto (matar, roubar ou causar algum dano físico, moral ou econômico). No contexto apresentado, os dizeres proferidos pelo noticiado, com um certo tom de voz elevado, não podem ser caracterizados como ameaça de causar mal injusto e grave à vítima. Denota-se que tal afirmativa foi resultante de desentendimento entre as partes e, por consequência, dos diversos xingamentos proferidos, ante a divergência quanto ao pagamento dos honorários exigidos pela ofendida, não estando presentes os elementos objetivos e subjetivos necessários para caracterizar o tipo penal do art. 147 do Código Penal. 3.Ante ao exposto, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL como fundamento desta decisão e determino o arquivamento do feito com relação ao crime de ameaça (artigo 147 do CP), deixando assim de manifestar quanto a medida cautelar pleiteada. 4. Outrossim, com relação aos delitos de difamação e injúria (art. 139 e 140, ambos do CP) designe-se audiência para fins do art. 76 da Lei nº 9.099/95, intimando-se as partes. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000127-37.2022.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000127-37.2022.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 22/01/2022 Autor(s): SUANNY RENATA ZILIO (RG: 92104346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.776.589-85) Rua Jorge Lacerda, 777 APTO 206 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-220 Réu(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO (RG: 57248742 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.558.909-00) Rua Joinville, 3417 DOCTOR CAR - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-000 Trata-se de embargos declaratórios opostos por Suanny Renata Zilio em face da decisão de mov. 41. Apontou a existência de omissão quando a aplicação do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, segundo a qual a demanda deve ser aviada no domicílio do réu ou, a critério do autor, onde ele exerça as atividades profissionais e econômicas. Requereu, assim, a aplicação do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, com o acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que a competência para o exame da demanda permanecesse com este Juízo. É o necessário relatório. Passo a decidir. Conheço os embargos declaratórios porque regulares e tempestivos. Com efeito, a atribuição de competência relativa prevista no art. 4º, da Lei 9.099/95 está inserida no capítulo especifico dos Juizados Especiais Cíveis. A competência na seara criminal, por outro lado, é estabelecida no local em que cometida a infração penal, nos termos do art. 63, da Lei 9.099/95 em consonância com a disposição do art. 70, do Código Penal. Por estes motivos, evidenciada norma específica aplicável aos Juizados Especiais Criminais, não deve ser admitida a adoção da regra específica dos Juizados Especiais Cíveis. No que tange ao local de residência da querelante, este não tem qualquer relevância, porque o fato ocorreu enquanto ela residia no Município de Cascavel e, a alteração do local de residência da querelante em momento ulterior não enseja a modificação da competência anteriormente fixada. Assim, o não acolhimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e a eles nego provimento na forma da fundamentação. Cumpra-se a decisão de mov. 40. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, 23 de setembro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000127-37.2022.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000127-37.2022.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 22/01/2022 Autor(s): SUANNY RENATA ZILIO Réu(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO Trata-se de queixa-crime ofertada por Suanny Renata Zilio em face de Robson Luiz Assumpção pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 139,140 e 147 do Código Penal (mov. 1). Foram juntados documentos. A audiência preliminar foi realizada sem a composição entre as partes (mov. 31). O Ministério Público requereu o arquivamento do feito em relação ao delito de ameaça, uma vez que não restou evidenciada tal conduta, considerando que a titularidade da ação penal em relação a tal delito é do Ministério Público (mov. 37). É o necessário relatório. Passo a decidir. Com efeito, nos casos em que a ofensa e a ameaça ocorrem por meio de mensagem privada, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que tal fato deve ser apurado pelo Juízo do domicílio da vítima, pois foi naquele momento em que tais atos chegaram ao conhecimento da vítima. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. 2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores. 3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF, o Suscitado. (CC n. 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Assim, nos casos em que a mensagem foi enviada em conversa privada por meio de aplicativo de mensagens, a competência é do Juízo de domicílio da vítima, no caso, Cascavel. Assim, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida que se impõe. Ao mesmo tempo, tem-se que a pena máxima imputada aos delitos em concurso material não excede 2 anos, razão pela qual deve ser remetido o feito ao Juizado Especial Criminal em Cascavel. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal na Comarca de Cascavel. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, 13 de setembro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito ACZ

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000127-37.2022.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000127-37.2022.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 22/01/2022 Autor(s): SUANNY RENATA ZILIO Réu(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO 1 – Trata-se de queixa-crime ofertada por Suanny Renata Zilio em face de Robson Luiz Assumpção, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, caput, do Código Penal e art. 147, caput do referido códex. Diante da manifestação do Ministério Público (mov. 10.1), com vista a permitir o bom andamento dos trabalhos, designe a Secretaria a audiência preliminar, promovendo-se as anotações necessárias para que se evite a designação de audiências em patamar superior ao número de conciliadores. 2 - Deverá ser observada, ainda, em razão da pandemia, que o disposto no Decreto Judiciário 699/2021, com a realização da audiência, preferencialmente, de modo virtual, desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. A secretaria deverá disponibilizar o link de acesso à audiência no processo, devendo constar também das intimações realizadas. Acaso o noticiado ou a vítima não tenham condições técnicas de comparecer à audiência virtual designada, deverão informar à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Ausente qualquer contato, presumir-se-á a existência de condições técnicas para que participem do ato de maneira virtual. 3 - Intime-se o noticiado e a vítima, preferencialmente por telefone ou aplicativo de mensagem instantâneo WhatsApp, pessoalmente, para que possam eles participar do ato. Não restando frutífero o contato, deverá ser promovida a tentativa de intimação pela via postal, com aviso de recebimento em mão própria. Acaso não seja possível a intimação pessoal pelos meios indicados, expeça-se mandado para a intimação. 4 - Da intimação ao noticiado deverá constar a informação de que deverá comparecer à audiência acompanhados de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 5 - A audiência preliminar será realizada pelos conciliadores vinculados a este Juízo, nos termos do art. 3º, da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. 6 - Atualizem-se os antecedentes criminais do noticiado. 7 - Ciência ao Ministério Público da data. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de Fevereiro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

28/02/2022, 00:00

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