Execução Fiscal 0016806-58.2007.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0016806-58.2007.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 15:50

Trânsito em julgado

12/12/2024, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 14:39

Confirmada

02/12/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016806-58.2007.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 3. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:51

Ato ordinatório

09/11/2024, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2024, 10:19

Expedição de alvará de levantamento

31/10/2024, 15:15

Documento (Certidão)

31/10/2024, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2024, 13:36

Documentos

Conclusão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016806-58.2007.8.16.0030 1. Vistos. 2. Considerando a certidão em seq. 399, observo que a exclusão dos executados ocorreu pelo adimplemento da sua quota-parte (seq. 1.110 e 1.122) ou pela declaração da prescrição intercorrente. Como se sabe, por força do princípio da causalidade, as custas processuais são devidas pela parte executada, mesmo nos casos de declaração da prescrição intercorrente (STJ - 3.ª Turma - REsp n. 1.835.174/MS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. 05/Nov/2019; STJ - 4.ª Turma - REsp n. 1.769.201/SP - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - J. 12/Mar/2019). Logo, os valores penhorados antes da exclusão dos devedores poderão ser utilizados para adimplemento parcial das despesas processuais. Sendo assim, autorizo a transferência de valores depositados na conta judicial em favor da Secretaria, Distribuidor e anexos. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 3. Contudo, ainda restarão custas remanescentes, que ficarão a cargo dos executados que ainda figuram no polo passivo. Isso porque o art. 87, caput, §1°do CPC determina que o pagamento das despesas será distribuído proporcionalmente entre os litisconsortes na sentença. Entretanto, não houve tal distribuição, logo, aplicável ao caso o §2° do mesmo artigo, no qual prevê que se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Portanto, descontados os valores em seq. 399.2, as custas remanescentes serão de responsabilidade dos executados que ainda figuram no polo passivo da execução, não havendo que se falar em extinção da execução sem antes ocorrer o pagamento integral das despesas processuais. 4. Cumpra-se a Portaria 01/2018 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016806-58.2007.8.16.0030 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Fátima Reis Meira, em face da decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores até ser realizado levantamento especifico. Alegou que a decisão prolatada foi contraditória, uma vez que reconheceu que as custas processuais cobras da embargante não foram utilizadas em diligências quanto a ela, sendo assim o bloqueio de valores em contas de sua titularidade se mostra indevido e o montante deve ser liberado de imediato. 2. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos. 3. Com relação aos argumentos explanados pela embargante, vislumbro realmente haver contradição na decisão atacada, haja vista reconhecimento de que as diligências realizadas não foram em nome desta, inclusive, a Fazenda Pública informou o adimplemento da dívida. Logo, resta claro que a embargante não é responsável pelo pagamento das custas processuais ora cobradas, desta forma, o bloqueio de valores se mostra indevido. Deste modo, face ao vício presente na decisão hostilizada, não resta alternativa ao Juízo senão acolher os embargos de declaração e afastar o vício denunciado pela embargante, nos moldes da fundamentação. 4. Por estas razões, conheço dos embargos interpostos pela parte embargante, e dou provimento para o fim de alterar a sentença de e. 301.1, no tocante a parte dispositiva, no item “5”, que passa a ter a seguinte redação: “5. Levantem-se eventuais constrições em nome da parte executada. Baixas necessárias.” P.R.I. Diligências necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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