Execução Fiscal 0022550-43.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0022550-43.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0022550-43.2021.8.16.0030 1. Quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados, por se tratar de valor irrisório, observa-se que a restrição respeitou a ordem legal e o executado não demonstrou a impenhorabilidade da quantia e/ou prejuízo ao mesmo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SERIA IRRISÓRIO EM FACE AO TOTAL DA DÍVIDA, SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE FAZER FRENTE À DÍVIDA COBRADA PELO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. BLOQUEIO QUE RESPEITOU A ORDEM LEGAL PREVISTA PELO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0020831-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 20.08.2020) Portanto, indefiro os pedidos realizados em seq. 100. 2. Ademais, considerando que não há qualquer controvérsia acerca do valor depositado nos autos, defiro o pedido de seq. 105. Assim, deduzidas as custas processuais, autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos para a conta corrente indicada pela exequente, até o limite do valor em execução. Oficie-se a instituição financeira para que proceda a transferência dos valores. 3. Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0022550-43.2021.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Petro Instalações Industriais Ltda. em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a nulidade do edital de citação, tendo em vista que os meios para localização de endereço válido não restaram esgotados. Pede a declaração da nulidade e novas buscas de endereço. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, impugnando a exceção de pré-executividade. Decido. 2. Os pedidos são improcedentes, tal como será demonstrado. Nas execuções fiscais a citação ficta ou por edital, como queira, só é possível quando restarem infrutíferas as demais modalidades citatórias ou diligências para localização do devedor. A propósito, neste sentido é o teor da Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em análise aos autos, nota-se que, ao contrário do alegado, a exequente diligenciou através dos meios cabíveis com o fim de localizar a executada, ora excipiente, e citá-la. Tais diligências se deram através de busca de endereços pelo sistema Sisbajud (seq. 16), Renajud (seq. 17), Infojud (seq. 18), Copel (seq. 39), Sereasa (seq. 45) e Sanepar (seq. 47). Porém, todas as tentativas de citação nos endereços localizados pelos referidos sistemas restaram infrutíferas. O artigo 256, § 3° do Código de Processo Civil estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização” e que o mesmo será citado por edital nestas condições. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que todas as diligências necessárias para a localização do mesmo foram realizadas anteriormente a sua citação por edital. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente 4. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o pedido não merece ser concedido ao executado, uma vez que o simples fato de estar assistido por defensor dativo não importa na conclusão de que é hipossuficiente econômico, sendo imprescindível, para tanto, a respectiva comprovação. Assim, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O simples fato de o embargante/executado ser representado por curador especial, face à revelia, não presume a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR – 11.ª C. Cível – AI n. 1.492.480-2 – Rel. Sigurd Roberto Bengtsson – J. 10/Ago/2016). Com isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE CUSTAS (08/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

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