Execução Fiscal 0005351-18.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005351-18.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005351-18.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005351-18.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.878,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PAULO DE ALMEIDA GATINE S G GATINE LTDA HOMOLOGO o pedido de desistência da presente execução fiscal, sem renúncia ao crédito tributário, formulado pela Fazenda Estadual, com fundamento no art. 1º, VI, da Lei Estadual nº. 16.035/08, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº. 16.035/08. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dispensado o pagamento relativo aos honorários advocatícios conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual nº. 16.035/08. Ainda, ante a extinção do feito, determino, desde logo, i) o desbloqueio via SISBAJUD/RENAJUD de eventual bem constrito; ii) se necessário, a expedição de ofício ao Registro de imóveis competente; iii) a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, se a inclusão tenha ocorrido por determinação nestes autos; e iv) o levantamento de eventual indisponibilidade de bens, via CNIB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 12:26

Confirmada

13/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:09

Desistência

12/03/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:24

Confirmada

17/12/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:45

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005351-18.2015.8.16.0030 1. Vistos. 2. Em que pese o argumento constante ao seq. 133.1, melhor sorte não ampara. Conforme regula a legislação o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (artigo 186 do CTN). 2. Sob tal perspectiva, o artigo 187 do mesmo diploma – assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, artigo 29) – dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. 3. Nesse contexto, os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se subordinam à vis attractiva (força atrativa) do Juízo falimentar ou recuperacional, motivo pelo qual as execuções fiscais devem ter curso normal nos juízos competentes (artigo 76 da Lei 11.101/2005). 4. Em consonância ao disposto, aduz a Jurisprudência: EMENTA: FALÊNCIA DO CONTRIBUINTE SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AVENTADA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO FALIMENTAR. CRÉDITO NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE O FISCO COMUNICAR A PENDÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA AO JUÍZO FALIMENTAR PARA GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO ATIVO DA MASSA FALIDA. CONDUTA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. O crédito tributário não se sujeita à habilitação no processo falimentar e a decretação da quebra não inibe o prosseguimento da anterior execução fiscal, na qual, inclusive, poderão ser alienados bens arrecadados pela Massa Falida, sob a ressalva de que o produto da arrematação deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a satisfação - integral ou parcial - dos créditos legalmente preferenciais aos créditos tributários. (Acórdão: Apelação Cível n. 2010.036704-2, de São José. Relator: Des. Newton Janke. Data da decisão: 07.02.2012.). 5. Ante o exposto, intime-se o executado a fim de que informe o nome e o endereço do novo administrador judicial 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(261)