Execução Fiscal 0034655-57.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0034655-57.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034655-57.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$997,95 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JORGE OLIVEIRA DE HATA DECISÃO Vistos etc. 1. O imóvel de propriedade do executado (Chácara de terras sob nº 29, com a área de 3.000 metros quadrados, situado no Parque Presidente Vargas, nesta cidade, da subdivisão parcial do lote nº 44, da Gleba Ribeirão Jacutinga, deste Município e Comarca. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 07.01.0186.1.0175.0001 e matriculado sob nº 23.204 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina/PR), foi arrematado nestes autos (cf. Carta de Arrematação de mov. 327.1), tendo sido realizado o pagamento integral das 30 (trinta) parcelas pelo arrematante (mov. 438). Até o momento, habilitaram seus créditos: União – Execução Fiscal nº 5021362-79.2014.4.04.7001/PR da 7ª Vara Federal de Londrina, no valor de R$32.233,36 (mov. 194.1); União – Execução Fiscal nº 5012484-73.2011.4.04.7001/PR da 7ª Vara Federal de Londrina, no valor de R$29.965,85 (mov. 200.1); Estado do Paraná – R$113.625,54 (mov. 5275.1); Município de Londrina – débitos tributários propter rem no valor total de R$126.604,24 e outros débitos tributários no valor de R$7.108,61 (movs. 320 e 460); Ainda, constam as seguintes penhoras no rosto destes autos: Autos nº 0057934-57.2017.8.16.0014 da 3ª Vara Cível de Londrina, no valor de R$9.700,32 (mov. 258); Autos nº 0026610-73.2022.8.16.0014 da 5ª Vara Cível de Londrina, no valor de R$70.797,77 (mov. 345.1 e 459); Autos nº 0056477-48.2021.8.16.0014 da 10ª Vara Cível de Londrina, no valor de R$282.164,75 (mov. 375 e 463). Inicialmente, em atenção às manifestações de movs. 320.1 e 460.1, é inegável que o art. 130, parágrafo único, do CTN, prevê que "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Todavia, tenho que a referida disposição normativa deve ser lida e compreendida à luz das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De fato, não se mostra razoável entender, data vênia, que a Administração possa valer-se do preço da arrematação do imóvel para o pagamento de créditos não executados ou, ainda que executados, em cujos autos executivos o contribuinte/devedor não teve a oportunidade – constitucionalmente assegurada – de defender-se. A prevalecer entendimento diverso, isto é, de que basta que a Administração aponte a existência de créditos tributários previstos no art. 130 do CTN para que se opere a sub-rogação – entendimento que vem sendo defendido pelo Município de Londrina em diversos executivos fiscais –, correr-se-á o risco de materialização da pasmosa hipótese de liberação de valores para quitação de créditos, v.g., nulos, prescritos ou em excesso, e que poderiam ter sido legitimamente questionados pelo devedor em ação de embargos. Por isso, entendo que a implementação da norma do parágrafo único do art. 130, do CTN, demanda que (i) os créditos estejam ajuizados e (ii) que nos respectivos executivos fiscais o devedor já tenha tido a oportunidade de apresentar defesa (embargos do devedor), seja por força de penhora outrora precedente, seja em razão da formalização da penhora do próprio produto da arrematação levada à efeito no outro executivo fiscal. Assim, deverá o credor requerer nas diversas outras execuções fiscais que move contra a parte executada, a penhora do que remanescer nestes autos após a quitação do crédito tributário e acessórios. INDEFIRO, pois, os pedidos de movs. 320 e 460. 2. Por outro lado, deve o Município de Londrina apresentar o cálculo do montante atualizado devido pela parte executada nesta execução fiscal nº 0034655-57.2008.8.16.0014, incluindo os débitos da execução fiscal nº 0022871-10.2013.8.16.0014, além dos honorários advocatícios e requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Junte-se o cálculo atualizado das custas e despesas processuais destes autos. 4. Deliberarei sobre o concurso de credores após a quitação dos débitos em execução. 5. Por ora, e porque os pedidos de reserva de valores solicitados pela 7ª Vara Federal de Londrina foram realizados em 22/04/2021 e 08/06/2021, oficie-se àquele juízo para que informe o valor atualizado dos créditos nas execuções fiscais nº 5021362-79.2014.4.04.7001/PR e nº 5012484-73.2011.4.04.7001/PR. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034655-57.2008.8.16.0014 1. Sobre a questão apresentada no evento 361, dispõe o art. 1.299 do Código Civil que "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". Assim, não cabe a este juízo autorizar ou desautorizar que o arrematante construa sobre sua propriedade. Especificamente quanto à parede-meia, é direito do proprietário erigi-la, nos termos do art. 1.305 do Código Civil: "O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce". Por "travejar", entenda-se "madeirar". Compete ao arrematante exercer seu direito de construção com lhe aprouver, observado o disposto nos arts. 1.299 a 1.313 do Código Civil (cópia dos dispositivos em anexo). Havendo violação às normas do direito de vizinhança, é ônus do proprietário do terreno confinante adotar as medidas que entende cabíveis. Em resumo, não é possível que este juízo decida sobre a a regularidade do muro divisório, antes mesmo que esse tenha sido construído, e sem ouvir a parte contrária. Cuida-se de matéria que foge ao escopo da presente execução fiscal. Ciência ao arrematante dessas circunstâncias. 2. No mais, até a presente data, consta o pagamento de 5 parcelas da arrematação. Suspenda-se o feito por 180 dias, enquanto se aguarda o pagamento das parcelas restantes. 3. Escoado o prazo, à Secretaria para consultar a regularidade dos depósitos, renovando-se a suspensão do feito até o pagamento integral do preço da arrematação. 4. Diligências necessárias. Londrina, 11 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034655-57.2008.8.16.0014 1. Trata-se da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Jorge Oliveira de Hata, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, o bem penhorado foi arrematado em hasta pública, conforme auto juntado no evento 316. O arrematante, Onias Galvão Magdalena, ali qualificado, efetuou depósito parcial do numerário por meio do qual adquiriu o bem, ao mesmo tempo em que postulou o parcelamento do remanescente, conforme proposta descrita no auto de arrematação (evento 316.1). Não há irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, determino: a) que o bem imóvel arrematado seja hipotecado como caução do pagamento ofertado, com fundamento no art. 895, § 1º, do CPC, que somente será levantada após o pagamento integral do preço, a pedido do arrematante, oportunamente; b) seja expedido, em favor do arrematante, carta de arrematação, observado o art. 901 do CPC. 2. O arrematante deverá ser intimado para, em 5 dias úteis, retirar carta e, em 40 dias úteis, comprovar perante este Juízo acerca do efetivo registro, tanto da arrematação, quanto da hipoteca. Também nessa oportunidade, deverá ser intimado para realizar o depósito mensal das parcelas, na forma e prazo descritos no auto de arrematação. 3. Expirado in albis o prazo de 40 dias referido, voltem-me conclusos. 4. Ciência da habilitação dos créditos da Fazenda Municipal (evento 320). A esse respeito, consigno que o concurso de credores será apreciado oportunamente nos autos. 5. Intimem-se as partes dos termos desta decisão. 6. Diligências necessárias. Londrina, 03 de abril de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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