Procedimento Comum Cível 0000924-18.2020.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000924-18.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 09:11

Documento (Informações)

03/11/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

01/11/2022, 19:00

Trânsito em julgado

01/11/2022, 19:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 14:06

Decurso de Prazo

10/09/2022, 00:32

Confirmada

18/08/2022, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000924-18.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-18.2020.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.599,66 Autor(s): CELINA NUNES MELLO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por CELINA NUNES MELLO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, em suma, que recebe o benefício previdenciário n.º 1022253155 e que, em razão das notícias de fraudes e inconformada com a renda que vem auferindo de seu benefício, solicitou emissão de extrato junto ao INSS, ocasião em que se pasmou diante dos empréstimos ali existentes. Relata que requereu, de forma administrativa, o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega de valores e a autorização para averbação. Contudo, o requerido teria se mantido inerte. Pretende a verificação do contrato n.º 590894137 (início em 11/20190, no valor de R$ 2.412,51, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 56,42 – contrato ativo com 24 parcelas descontadas), tendo em vista acreditar que o referido ajuste, averbado em seu benefício previdenciário, esteja maculado. Requer sejam declarados ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a cessação dos descontos, sob pena de multa. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.10. Decisão do seq. 8.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. Citado (seq. 21.1), o Banco réu apresentou contestação (seq. 28.1), alegando, preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida. No mérito, teceu argumentos sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado e ciência inequívoca da parte; inexistência de dano moral e não cabimento da inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seqs. 28.2 a 28.7). Sobreveio a réplica (seq. 33.1). Instadas à especificação de provas (seq. 34.1), o banco réu requereu fosse designado audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao Banco do Bradesco, Banco nº 237 agência nº 5692 conta nº 1000034-3, em titularidade de Celina Nunes Mello, CPF nº 766.060.079-68 para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora no período de 10/2019 a 11/2019 no valor de R$ 425,51 (seq. 38.1), ao passo que a parte demandante pugnou pela realização de perícia grafotécnica da assinatura aposta no contrato exibido pela parte contrária (seq. 40.1). Decisão proferida no seq. 42.1, afastou as preliminares suscitadas, aplicou o CDC ao caso, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova documental e depoimento pessoal da parte autora (seq. 42.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 16/02/2022, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora (seq. 75.1). Em prosseguimento ao feito, a prova pericial pleiteada pela parte autora foi indeferida e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 84.1). Vieram-me conclusos para prolação de sentença (seq. 90.0). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade do empréstimo consignado apontado na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização aos danos morais, sob a alegação de ausência de contratação do referido empréstimo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora não comporta guarida. Em análise aos documentos acostados pelo banco réu, em especial o contrato juntado no seq. 28.3, observa-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, houve efetiva contratação do produto impugnado. O contrato de empréstimo consignado discutido nos autos consiste em Cédula de Crédito Bancário n.º 590894137, no valor de R$ 2.412,51, a ser adimplido em 72 parcelas de R$ 56,42 (seq. 28.3). Consoante alegado e comprovado pela instituição financeira ré, por meio dos documentos insertos nos seqs. 28.2 a 28.7, o instrumento contratual em discussão foi firmado para renegociação de débito oriundo de contrato anterior (590507309), de modo que do valor contratado de R$ 2.412,51, foram utilizados R$ 1.987,00 para quitação do saldo devedor existente no contrato mencionado, tendo sido liberado a título de troco o valor de R$ 425,51 (seq. 28.5 e 28.4). Apreciando o referido instrumento de refinanciamento, vislumbra-se que houve anuência expressa da parte autora, com a respectiva aposição de assinatura, sem a comprovação, por outro lado, de qualquer vício de consentimento. Outrossim, o contrato firmado é claro em relação aos dados em torno da operação, como o valor líquido do crédito, o número e o valor das parcelas e a informação de que as prestações seriam descontadas diretamente no benefício previdenciário do demandante. Além disso, como apontado na contestação, o documento de identificação apresentado pela parte requerente, no momento da contratação, coincide com o documento apresentado na inicial. Outrossim, o comprovante de liberação de operação de crédito (TED) à conta bancária da autora, no valor R$ 425,51, juntado pela instituição financeira (seq. 28.4), demonstra que efetivamente houve a disponibilização do referido valor pelo Banco réu. Ademais, cumpre salientar que a requerente não demonstrou concretamente a existência de vícios de consentimento e de ofensa aos princípios da boa-fé e da liberdade contratual, a ponto de ensejar a nulidade do contrato, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, não se verifica qualquer irregularidade no negócio jurídico celebrado, assim como se nota que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação do empréstimo consignado ora discutido. Assim, apesar de a parte demandante alegar, em sua inicial, que não se recordava de ter realizado o pacto, acreditando ter sido cobrada indevidamente, da análise do contrato e demais documentos colecionados nos autos, conclui-se que houve a contratação de empréstimo consignado, não sendo possível reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido, tampouco o desrespeito ao princípio da informação. Importante mencionar, ainda, que, no presente caso, não existem elementos capazes de excepcionar o princípio pacta sunt servanda. Portanto, demonstrada a contratação do empréstimo consignado, com o recebimento de valores disponibilizados, não há que se falar em ilegalidade nos descontos praticados. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONSTATADA - APELANTE QUE ESPECIFICOU OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO NCPC. MÉRITO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA APELADA QUE PROVA A ADESÃO DO MÚTUO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – REGULARIDADE COMPROVADA –PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005477-55.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021) (Grifou-se) Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte autora que alega não ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Sentença que indefere a petição inicial. Presença de elementos formadores da ação, que possibilitam a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Requisitos dos artigos 319, 330, § 2º e 384, CPC presentes. Indeferimento afastado. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal. Aplicação do § 3º do art. 1.013 do CPC. Juntada de documentos comprovando a contratação e a liberação de valores à requerente. Utilização do empréstimo consignado para refinanciamento de mútuo anterior, sendo disponibilizado à requerente o saldo remanescente através de TED para conta bancária. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência da demanda. Apelação conhecida e provida para afastar o indeferimento da petição inicial e, com fundamento no § 3º do art. 1.013 do CPC, julgada improcedente a lide. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000325-62.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.05.2021) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013674-08.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020).2. “A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1635980-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 28.06.2017). (TJPR - 15ª C.Cível - 0004056-57.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021) (Grifou-se) Quanto aos demais pedidos formulados na exordial, a saber, devolução de valores em dobro, cessação dos descontos e indenização por danos morais, como consequência lógica do reconhecimento da legitimidade da contratação, não podem ser acolhidos. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade no contrato firmado, não há que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretendeu a autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:19

Improcedência

16/08/2022, 23:17

Conclusão (para julgamento)

27/06/2022, 10:30

Documento (Certidão)

15/06/2022, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 17:24

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:22

Confirmada

29/04/2022, 03:25

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000924-18.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-18.2020.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.599,66 Autor(s): CELINA NUNES MELLO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por CELINA NUNES MELLO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, em suma, que recebe o benefício previdenciário n.º 1022253155 e que, em razão das notícias de fraudes e inconformada com a renda que vem auferindo de seu benefício, solicitou emissão de extrato junto ao INSS, ocasião em que se pasmou diante dos empréstimos ali existentes. Relata que requereu, de forma administrativa, o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega de valores e a autorização para averbação. Contudo, o requerido teria se mantido inerte. Pretende a verificação do contrato n.º 590894137 (início em 11/20190, no valor de R$ 2.412,51, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 56,42 – contrato ativo com 24 parcelas descontadas), tendo em vista acreditar que o referido ajuste, averbado em seu benefício previdenciário, esteja maculado. Requer sejam declarados ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a cessação dos descontos, sob pena de multa. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.10. Decisão do seq. 8.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. Citado (seq. 21.1), o Banco réu apresentou contestação (seq. 28.1), alegando, preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida. No mérito, teceu argumentos sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado e ciência inequívoca da parte; inexistência de dano moral e não cabimento da inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seqs. 28.2 a 28.7). Sobreveio a réplica (seq. 33.1). Instadas à especificação de provas (seq. 34.1), o banco réu requereu fosse designado audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao Banco do Bradesco, Banco nº 237 agência nº 5692 conta nº 1000034-3, em titularidade de Celina Nunes Mello, CPF nº 766.060.079-68 para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora no período de 10/2019 a 11/2019 no valor de R$ 425,51 (seq. 38.1), ao passo que a parte demandante pugnou pela realização de perícia grafotécnica da assinatura aposta no contrato exibido pela parte contrária (seq. 40.1). Decisão proferida no seq. 42.1, afastou as preliminares suscitadas, aplicou o CDC ao caso, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova documental e depoimento pessoal da parte autora (seq. 42.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 16/02/2022, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora (seq. 75.1). Em prosseguimento ao feito, a prova pericial pleiteada pela parte autora foi indeferida e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 84.1). Vieram-me conclusos para prolação de sentença (seq. 90.0). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade do empréstimo consignado apontado na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização aos danos morais, sob a alegação de ausência de contratação do referido empréstimo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora não comporta guarida. Em análise aos documentos acostados pelo banco réu, em especial o contrato juntado no seq. 28.3, observa-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, houve efetiva contratação do produto impugnado. O contrato de empréstimo consignado discutido nos autos consiste em Cédula de Crédito Bancário n.º 590894137, no valor de R$ 2.412,51, a ser adimplido em 72 parcelas de R$ 56,42 (seq. 28.3). Consoante alegado e comprovado pela instituição financeira ré, por meio dos documentos insertos nos seqs. 28.2 a 28.7, o instrumento contratual em discussão foi firmado para renegociação de débito oriundo de contrato anterior (590507309), de modo que do valor contratado de R$ 2.412,51, foram utilizados R$ 1.987,00 para quitação do saldo devedor existente no contrato mencionado, tendo sido liberado a título de troco o valor de R$ 425,51 (seq. 28.5 e 28.4). Apreciando o referido instrumento de refinanciamento, vislumbra-se que houve anuência expressa da parte autora, com a respectiva aposição de assinatura, sem a comprovação, por outro lado, de qualquer vício de consentimento. Outrossim, o contrato firmado é claro em relação aos dados em torno da operação, como o valor líquido do crédito, o número e o valor das parcelas e a informação de que as prestações seriam descontadas diretamente no benefício previdenciário do demandante. Além disso, como apontado na contestação, o documento de identificação apresentado pela parte requerente, no momento da contratação, coincide com o documento apresentado na inicial. Outrossim, o comprovante de liberação de operação de crédito (TED) à conta bancária da autora, no valor R$ 425,51, juntado pela instituição financeira (seq. 28.4), demonstra que efetivamente houve a disponibilização do referido valor pelo Banco réu. Ademais, cumpre salientar que a requerente não demonstrou concretamente a existência de vícios de consentimento e de ofensa aos princípios da boa-fé e da liberdade contratual, a ponto de ensejar a nulidade do contrato, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, não se verifica qualquer irregularidade no negócio jurídico celebrado, assim como se nota que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação do empréstimo consignado ora discutido. Assim, apesar de a parte demandante alegar, em sua inicial, que não se recordava de ter realizado o pacto, acreditando ter sido cobrada indevidamente, da análise do contrato e demais documentos colecionados nos autos, conclui-se que houve a contratação de empréstimo consignado, não sendo possível reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido, tampouco o desrespeito ao princípio da informação. Importante mencionar, ainda, que, no presente caso, não existem elementos capazes de excepcionar o princípio pacta sunt servanda. Portanto, demonstrada a contratação do empréstimo consignado, com o recebimento de valores disponibilizados, não há que se falar em ilegalidade nos descontos praticados. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONSTATADA - APELANTE QUE ESPECIFICOU OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO NCPC. MÉRITO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA APELADA QUE PROVA A ADESÃO DO MÚTUO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – REGULARIDADE COMPROVADA –PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005477-55.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021) (Grifou-se) Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte autora que alega não ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Sentença que indefere a petição inicial. Presença de elementos formadores da ação, que possibilitam a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Requisitos dos artigos 319, 330, § 2º e 384, CPC presentes. Indeferimento afastado. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal. Aplicação do § 3º do art. 1.013 do CPC. Juntada de documentos comprovando a contratação e a liberação de valores à requerente. Utilização do empréstimo consignado para refinanciamento de mútuo anterior, sendo disponibilizado à requerente o saldo remanescente através de TED para conta bancária. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência da demanda. Apelação conhecida e provida para afastar o indeferimento da petição inicial e, com fundamento no § 3º do art. 1.013 do CPC, julgada improcedente a lide. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000325-62.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.05.2021) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013674-08.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020).2. “A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1635980-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 28.06.2017). (TJPR - 15ª C.Cível - 0004056-57.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021) (Grifou-se) Quanto aos demais pedidos formulados na exordial, a saber, devolução de valores em dobro, cessação dos descontos e indenização por danos morais, como consequência lógica do reconhecimento da legitimidade da contratação, não podem ser acolhidos. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade no contrato firmado, não há que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretendeu a autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000924-18.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-18.2020.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.599,66 Autor(s): CELINA NUNES MELLO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Sobre a realização da prova pericial pugnada pela parte autora, entendo desnecessária, sobretudo tendo em vista que a questão conflituosa é eminentemente de direito, cujo suporte fático exige prova exclusivamente documental. Além do mais, cumpre assinalar que as assinaturas constantes no contrato guardam semelhanças com os documentos pessoais da autora e, ainda, que o crédito do valor questionado na inicial foi direcionado à conta poupança de titularidade da demandante. Desse modo, verifica-se que os documentos juntados nos autos são suficientes para o exame do feito, tornando-se prescindível a realização da prova pericial grafotécnica. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E TUTELA PROVISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015276-86.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DISPONIBILIDADE DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – COMPROVAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – PREPONDERÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A PERICIAL GRAFOTÉCNICA - EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM A BV FINANCEIRA – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO ORA RECORRENTE. Apelação cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011510-59.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 24.08.2020) (Grifou-se) Portanto, conclui-se que a prova documental que instrui o processo prevalece sobre a necessidade de produção de prova pericial. Logo, ao que se vê, a questão conflituosa é eminentemente jurídica, cujo suporte fático exige prova exclusivamente documental. Com efeito, a controvérsia se cinge à efetiva contratação do empréstimo consignado e à liberação do crédito pelo banco réu na conta bancária da autora. Assim, revelam-se suficientes os documentos juntados aos autos para a cognição exauriente da presente demanda. 2. Desse modo, considerando que o feito versa sobre questão exclusivamente jurídica, que não demanda a produção de provas outras que não as documentais já acostadas, anuncio, desde já, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 4. Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000924-18.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-18.2020.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.599,66 Autor(s): CELINA NUNES MELLO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos em saneadora. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por CELINA NUNES MELLO em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária junto à Previdência Social e, em razão de se encontrar inconformada com o valor auferido mensalmente, procurou obter um extrato referente ao seu benefício, tendo ficado pasma com os empréstimos então existentes, visto não se recordar de realizar tantas contratações como ali constante, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, anexando, para tanto, os documentos de mov. 1.2/1.10. As determinações iniciais foram exaradas ao mov. 8.1. Ao mov. 28.1, o requerido apresentou sua contestação, tendo a parte autora a impugnado ao mov. 33.1. Nesse ínterim, realizada audiência de conciliação, essa se fez infrutífera (mov. 29.1). Por fim, intimados para especificarem as provas pretendidas, o requerido se manifestou pela produção de prova oral – depoimento pessoal da parte autora – e documental (mov. 38.1), enquanto que a parte autora, ao mov. 40.1, se manifestou pela realização de perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Prefacialmente, necessária se faz a análise dos pedidos formulados pela parte autora quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como acerca da inversão do ônus da prova. Ressalta-se que, tratando-se de relação consumerista, de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça – Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras –, se mostra pertinente a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em comento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, logo, no caso em análise, cabível aplicação da legislação consumerista. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I CPC). Não se desincumbindo o autor de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Evidenciada a inadimplência do consumidor, não se pode imputar indevida a eventual inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, de modo a configurar ofensa à personalidade que justifique indenização a título de danos morais. 4. Considerando, no presente caso, que a parte apelante não se desincumbiu de comprovar que inexistia dívidas junto à parte apelada, entende-se devida a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como afastada a possibilidade de ser indenizado a título de danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (APL 0706810-30.2018.8.07.0007, TJ-DF, 7ª Turma Cível, Relator: Gislene Pinheiro, Publicado no DJE em 18/02/2019) (grifo nosso) Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte autora no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC). Diante disso, inverto o ônus da prova. 3. DA PRELIMINAR 3.1. Ausência de Pretensão Resistida – Falta de Prequestionamento Sobre a Regularidade do Contrato nos Canais Administrativos do Banco Réu ou do INSS Alega o requerido que a parte autora em nenhum momento procurou solucionar a questão em discussão ou questionar suas cobranças, inexistindo qualquer contato via central de atendimento, razão pela qual entende faltar o interesse de agir daquela, vez que não buscou resolver o impasse pela via administrativa. Entretanto, mencionada comunicação administrativa não se afigura imprescindível à propositura da ação deduzida, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, artigo 5º, inciso XXXV), não havendo, portanto, falta de interesse de agir. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 4. Em prosseguimento, constata-se que na presente relação processual estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas, razão pela qual DECLARO SANEADO o presente feito, ressaltando que o julgamento antecipado da lide não se mostra possível, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC/2015, posto ser imprescindível a produção de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos. 5. Para delimitar as questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos: a) a aparente contratação por parte da autora com o banco requerido; b) a existência dos danos alegados pela parte autora; c) o momento (data) da constatação dos alegados danos; d) a culpa pelos danos e a responsabilidade do requerido quanto à indenização pleiteada; e) a existência do nexo causal; f) quantificação dos danos. 6. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC/2015, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a prática de ato ilícito por parte do requerido; b) a existência e a extensão dos danos alegados; c) o nexo causal entre os danos alegados e a conduta imputada ao requerido. 7. Defiro a produção de provas consistentes no depoimento pessoal da autora e documental. 7.1. Observe a Secretaria que, ante o deferimento do depoimento pessoal, o autor deverá ser intimado pessoalmente, advertido da pena de confesso, conforme previsto no artigo 385, §1º, do CPC/2015. 7.2. A necessidade da produção de prova papiloscópica, conforme pleiteada pela autora, será analisada em audiência. 8. Para a realização da audiência em questão, designo o dia 16.02.2022, às 17h00min. 9. Intimem-se as partes dos termos desta decisão, bem como, querendo, para os fins do artigo 357, §1º, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Fica permitida a juntada de prova documental até o fim da instrução processual, ressalvada a hipótese do artigo 435 do CPC/2015. 10.1. Nessa linha, oficie-se nos termos constantes na petição de mov. 38.1, cuja resposta deve advir a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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