Cumprimento de sentença 0006790-94.2015.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006790-94.2015.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006790-94.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006790-94.2015.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$16.617,48 Exequente(s): DECAZA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Executado(s): ANDRES RODRIGUES DA SILVA IRMA TEREZINHA DA SILVA Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por DECAZA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em face de ANDRES RODRIGUES DA SILVA IRMA TEREZINHA DA SILVA, na qual a parte autora requereu a citação por edital do réu. É a síntese do necessário. Inicialmente, registra-se que a citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, nos termos do art. 238, NCPC, sendo pressuposto indispensável de validade do processo (art. 239, NCPC. O entendimento jurisprudencial é de que a citação por edital tem cabimento nas hipóteses em que o réu esteja em lugar incerto e não sabido, ou seja, após o exaurimento de todos os meios administrativos para localização do réu. Consigna-se, ainda, que a citação por edital, como modalidade de citação ficta, deve ocorrer apenas quando infrutíferas as tentativas de localização do réu, como se extrai do art. 256, NCPC. Assim, a citação por edital configura medida excepcional, sendo admitida somente nas estritas hipóteses previstas neste diploma legal. Não obstante, tenham sido realizadas várias tentativas de citação pessoa, compulsando atentamente aos autos verifico que não foram exauridos todos os meios administrativos de localização do réu. Isto pois, não foram enviados ofícios às EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, a qual poderia encontrar o endereço do executado, eis que a grande maioria da população possui aparelhos celulares em seu próprio nome, sendo grande as chances de se obter o endereço do executado. De tal modo, é evidente, portanto, que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do executado, não podendo, bem por isso, ser ele considerado em local ignorado ou incerto de forma a legitimar a citação por edital realizada, haja vista que é imprescindível a tentativa de citação em todos os endereços obtidos por meio das buscas realizadas nos autos. O entendimento jurisprudencial é de que a citação por edital tem cabimento nas hipóteses em que o réu esteja em lugar incerto e não sabido, ou seja, após o exaurimento de todos os meios administrativos para localização do réu. Com efeito, atualmente o Poder Judiciário possui todos os meios para localização de endereços, através dos inúmeros convênios realizados com outros órgãos da Administração Pública, razão pela qual não se justifica uma citação por edital. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUTORA QUE NÃO EXAURIU TODOS OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS NAS BUSCAS REALIZADAS NOS AUTOS – NULIDADE DA CITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074207-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 12.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. DIVERSOS ENDEREÇOS. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002808-31.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 239 E 256, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA PARA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000836-85.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 04.11.2020). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital, vez que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, tal como preconiza o art. 256 do CPC, e determino: 1. À Secretaria para que diligencie através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e COPEL a fim de obter o atual endereço da parte Requerida, caso ainda não tenha efetuado tais buscas. 2. Diante do exposto, determino a expedição de ofício para as EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - Tim, Vivo, Claro, Oi - para a busca dos endereços e números de telefones dos réus que ainda pendem de citações. 3. Com as resposta de endereços e/ou números de telefones, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do interesse de citação via "whatsapp". 4. Caso haja interesse e diante dos contatos telefônicos dos réus, à Secretaria para que proceda a citação via "whatsapp", com as seguintes observações: "Determino que serão encaminhadas as manifestações jurisdicionais em forma de imagem, via WhatsApp, durante o expediente forense, para o telefone indicado pela parte. Deverá ser observado o art. 5º e 6º da Instrução normativa, in verbis: “Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo”. 5. Após, intime-se o Requerente para dar andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006790-94.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006790-94.2015.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$16.617,48 Exequente(s): DECAZA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Executado(s): ANDRES RODRIGUES DA SILVA IRMA TEREZINHA DA SILVA Trata-se de 156 - Cumprimento de sentença proposto por DECAZA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em face de ANDRES RODRIGUES DA SILVA IRMA TEREZINHA DA SILVA. É a síntese do necessário. 1. Compulsando o feito, noto que o executado foi regularmente citado na ação de conhecimento em mov. 21.1. Posteriormente ao pedido de cumprimento de sentença, a intimação da penhora realizada nos autos, na forme do art. 523, §3º do CPC, constou no AR (mov. 236) a inviabilidade da intimação pelo fato de que “estava ausente”. Desta forma, tendo em vista que o executado mudou de endereço sem informar ao Juízo, considera-se este devidamente intimado, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 513, §3°, ambos do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. RETORNO DA CARTA ENVIADA A PARTE AUTORA COM O AVISO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO, ASSIM COMO NO ENDEREÇO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, COPNFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. ABANDONO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005990-70.2007.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL – REGRA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO QUE NÃO É EXCEPCIONADA OU RESTRINGIDA PELO ART. 513, §3º DO CPC – DISPOSITIVO QUE APENAS REFORÇA O ÔNUS DAS PARTES DE MANTEREM ATUALIZADO ENDEREÇO NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027468-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.09.2020) Isto posto, uma vez válida a intimação do executado, dispenso a nomeação de curador especial. 2. Defiro o requerimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Com efeito, a INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ, em seu art. 2º estabeleceu-se que: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Pelo que, entendo ser aplicável a utilização do aplicativo, a fim de garantir a efetividade das demandas judiciais e a celeridade das comunicações. Assim, determino que serão encaminhadas as manifestações jurisdicionais em forma de imagem, via WhatsApp, durante o expediente forense, para o telefone indicado pela parte. Deverá ser observado o art. 5º e 6º da Instrução normativa, in verbis: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo 3. Em relação ao requerimento de busca de endereço via Sisbajud da coproprietária Andréia, indefiro o requerimento apresentado visto que, tal diligência deve ser realizada pela própria parte, haja vista que o ônus de tal diligência não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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