Execução Fiscal 0034263-30.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0034263-30.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034263-30.2012.8.16.0030 1.Vistos. 2. Requer a exequente a transferência de valores para adimplemento da dívida do imóvel arrematado, conforme o extrato em seq. 389.2. No entanto, parte da dívida corresponde a CDA 26540/2006, objeto dos autos 0014326-78.2005.8.16.0030, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/Pr, o qual foi extinto pelo adimplemento. Além disso, quanto a dívida ainda não ajuizada, observo que parte dela foi constituída após a homologação do auto de arrematação. Apesar de ser permitida a sub-rogação sobre o valor remanescente (art. 130, parágrafo único do CPC), tal possibilidade somente se aplica às dívidas vencidas até a data da arrematação, que será considerada perfeita, acabada e irretratável com a homologação do auto (art. 903, caput do CPC). Por isso, quanto às obrigações e honorários advocatícios vencidos posteriormente a homologação, cabe à exequente cobrar diretamente do arrematante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO NO EDITAL DE QUE O BEM SERIA ENTREGUE LIVRE DE QUAISQUER DÍVIDAS OU ÔNUS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AO MESMO IMÓVEL COM FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. IMPOSIÇÃO DO JUÍZO AO FISCO DE QUE FORMULE REQUERIMENTO EM CADA EXECUTIVO EVENTUALMENTE PROPOSTO. DESNECESSIDADE. DESTINAÇÃO DO VALOR QUE DECORRE DE LEI E NÃO EXIGE NEM MESMO QUE O DÉBITO ESTEJA AJUIZADO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS CRÉDITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER COBRADOS DIRETAMENTE DO ARREMATANTE. HONORÁRIOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. SUB-ROGAÇÃO EXPRESSAMENTE PERMITIDA EM LEI APENAS PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0032125-39.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.09.2019) 3. Sendo assim, considerando que o auto de arrematação foi homologado em 14/Set/2020 (seq. 264) defiro a transferência dos valores para a conta indicada pela exequente, no limite da dívida vencida entre 29/Mar/2018 a 11/Mar/2019. Expeça-se ofício. 4. Quanto ao seq. 370, tendo em vista a informação de adimplemento do débito principal dos autos 24465- 35.2018.8.16.0030 e 26971- 28.2011.8.16.0030, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/Pr, expeça-se ofício ao Juízo para que diga se possui interesse na quantia remanescente para adimplemento das custas processuais ainda pendentes. 5. Com a resposta, voltem conclusos para nova análise. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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