Execução de Título Extrajudicial 0008408-66.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008408-66.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008408-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008408-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.192,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON VARGAS ESTELA MARI DUTRA FLORES JONAS DE OLIVEIRA I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 446.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer vício na sentença embargada. Conforme se verifica ao mov. 436.0, os devedores foram intimados para se manifestarem acerca do requerimento, formulado pelo exequente, de desistência da execução, os quais, por sua vez, deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar (cf. movs. 439.0 e 440.0). Não é necessário, conforme sustentaram, decisão específica determinando a intimação das partes sobre o teor da manifestação. Proceder de maneira diferente acarretaria a conclusão dos autos a cada manifestação das partes, acarretando a eternização do processo. Além do mais, se o exequente apresentou manifestação pela desistência, e os devedores foram intimados dessa manifestação, por certo tiveram ciência do que o exequente pretendia, de modo que podiam ter se irresignado no momento oportuno, o que não o fizeram, deixando para reclamar tão somente agora em embargos de declaração. Portanto, não há omissão na determinação de intimação expressa, quando houve intimação para se manifestar sobre o requerimento de desistência do exequente. II – Decisão publicada e registrada automaticamente pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2026, 15:33

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 11:08

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:00

Confirmada

05/03/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008408-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008408-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.192,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON VARGAS ESTELA MARI DUTRA FLORES JONAS DE OLIVEIRA I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 446.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer vício na sentença embargada. Conforme se verifica ao mov. 436.0, os devedores foram intimados para se manifestarem acerca do requerimento, formulado pelo exequente, de desistência da execução, os quais, por sua vez, deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar (cf. movs. 439.0 e 440.0). Não é necessário, conforme sustentaram, decisão específica determinando a intimação das partes sobre o teor da manifestação. Proceder de maneira diferente acarretaria a conclusão dos autos a cada manifestação das partes, acarretando a eternização do processo. Além do mais, se o exequente apresentou manifestação pela desistência, e os devedores foram intimados dessa manifestação, por certo tiveram ciência do que o exequente pretendia, de modo que podiam ter se irresignado no momento oportuno, o que não o fizeram, deixando para reclamar tão somente agora em embargos de declaração. Portanto, não há omissão na determinação de intimação expressa, quando houve intimação para se manifestar sobre o requerimento de desistência do exequente. II – Decisão publicada e registrada automaticamente pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008408-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008408-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.192,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON VARGAS ESTELA MARI DUTRA FLORES JONAS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A devedora Estela apresentou impugnação à solicitação de penhora SISBAJUD de e. 362, aduzindo impenhorabilidade da quantia de R$ 1.360,95 por ser originário de empréstimo consignado destinado ao custeio de tratamento de saúde (e. 364.1). No e. 369.1/369.5 foi acostada a resposta do bloqueio SISBAJUD das contas da parte executada na quantia de R$ 3.071,56, dos quais R$ 10,34 do de Edson Vargas, e R$ 3.061,22 de Estela. Intimado, a parte devedora, informou que os valores bloqueados perante o Banco Bradesco e Sicredi são oriundos de benefício previdenciário por incapacidade BN31/602.787.490-6 e pensão por morte NB 21/206.776.174 (e. 372.1). O exequente, postulou pela penhora de 30% da aposentadoria da devedora (e. 377.1). O feito foi convertido em diligência para a juntada de extratos bancários pelo devedor (e. 379.1). O executado reiterou o pedido de desbloqueio de todos os valores (e. 382.1) e, o exequente, a penhora de 30% da aposentadoria da devedora e expedição de ofício ao INSS (e. 387.1). DECIDO. 2. Da penhora de salário Conforme disposto no art. 833, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”, bem como “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito, que, no caso de execução trabalhista, possui idêntica natureza alimentar, gozando de privilégios no ordenamento jurídico. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da penhora de percentual do salário a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, que, atualmente, é de R$ 2.824,00. Assim, caso executado esteja percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, poderá ser deferida a penhora de um percentual de seu salário mensalmente até a quitação da dívida. 2.1. Do valor bloqueado de EDSON VARGAS Compulsando os autos, verifica-se que o executado EDSON VARGAS teve bloqueado o valor de R$ 10,34 em sua conta perante a COOP SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (e. 369.2). Entretanto, não juntou nenhum documento comprovando a impenhorabilidade. Sendo assim, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor de R$ 10,34 (e. 369.2). 2.3. Dos valores bloqueados da executada Estela no Banco SICREDI A parte executada Estela alegou impenhorabilidade de todos os valores bloqueados (e. 382.1) por se tratar de benefício previdenciário e empréstimo consignado. Na resposta da penhora SISBAJUD consta que foram efetuados bloqueios nas contas da executada ESTELA MARI DUTRA FLORES: R$ 13,40, R$ 150,60, R$ 1.529,44, COOP SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (e. 369.2/369.3 e 369.5); e R$ 1.367,78, Banco Bradesco S/A (e. 369.4), totalizando R$ 3.061,22. No extrato da conta corrente n.º 35384-1, Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, acostado no e. 382.3, consta que o executada recebeu pagamento do INSS no dia 07/06/2024 e, na sequência, ocorreu o bloqueio de R$ 1.680,04, restando comprovada a impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza salarial. Portanto, embora reconhecendo a relativização da impenhorabilidade dos créditos constantes do rol do inciso IV do art. 833 do CPC, tenho que, no caso dos autos, a impenhorabilidade é absoluta, pois qualquer valor que for subtraído da referida quantia violará a dignidade humana da parte executada. Se deferida a constrição patrimonial, estaremos ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência. Assim, considerando que o extrato acostado no e. 373.1 comprova que a devedora recebe dois salários mínimos mensais, INDEFIRO o pleito de penhora de 30% sobre benefício previdenciário da executada Estela. Outrossim, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que no extrato do benefício previdenciário da executada juntado no e. 372.1 consta os valores que a devedora ESTELA recebe a título de benefício previdenciário. 2.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, RECONHEÇO PARCIALMENTE a impenhorabilidade da verba de natureza de benefício previdenciário bloqueada através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.680,04 (e. 369.2/369.3 e 369.5) e, determino o imediato desbloqueio. 2.5. Dos valores bloqueados da executada Estela no Banco Bradesco S/A A executada alegou impenhorabilidade da quantia de R$ 1.360,95, aduzindo que se trata de empréstimo consignado realizado para tratamento de saúde. Compulsando os autos, constata-se que no extrato acostado no e. 382.2, referente a conta corrente n.º 0009889-2, agência 5820, Banco Bradesco S/A, consta que a devedora recebeu uma transferência via pix do valor de R$ 1.360,95 do Banco BMG S/A, no dia 06/05/2024, e no mesmo dia ocorreu o bloqueio da mesma quantia. A devedora juntou cópia do contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco BMG S/A na supramencionada quantia (e. 364.8). Entretanto, a devedora, não juntou documento comprovando a destinação do empréstimo consignado ou que seria usado para a sua subsistência. Assim, é necessário que a devedora comprove a origem do supramencionado valor para demonstrar a alegada impenhorabilidade. 2.5.1. Assim, em relação ao valor remanescente bloqueado de R$ 1.360,95, intime-se a parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que o valor bloqueado a título de empréstimo consignado, realizado junto ao BANCO BMG e creditado na sua conta corrente n.º 0009889-2, agência 5820, Banco Bradesco S/A, se destinaria a sua subsistência ou ao tratamento de sua saúde, conforme alegado. 2.5.2. Juntados os documentos, intime-se o exequente, com mesmo prazo. 2.5.3. Na sequência, tornem os autos conclusos, na Classe dos Urgentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008408-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.192,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON VARGAS ESTELA MARI DUTRA FLORES JONAS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natureza Salarial O artigo 833 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece que vencimentos, salários, aposentadorias, pensões, entre outras rendas, são geralmente impenhoráveis, exceto em casos de dívidas alimentícias ou quando o valor excede 50 salários-mínimos. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm flexibilizado essa impenhorabilidade, permitindo a penhora de parte desses rendimentos para quitar dívidas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Isso se alinha ao princípio de que o devedor não deve usar essa proteção para evitar injustamente o cumprimento de suas obrigações financeiras. Assim, a impenhorabilidade é limitada apenas ao necessário para manter a dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, a impenhorabilidade de salários e outras rendas similares, conforme previsto no CPC, não é absoluta, e a possibilidade de penhora é analisada caso a caso, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e sem comprometer a dignidade do devedor e de sua família. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar (ii) a devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. 2. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. A pesquisa junto ao INSS relatou vínculo previdenciário da executada (Pensão por morte previdenciária), auferindo renda no valor de R$1.212,00 (mov.332.5). Diante disso, pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário deste (mov. 335.1). Este Juízo utiliza a faixa de isenção do Imposto de Renda (IRPF) como critério objetivo para avaliar a penhora de salário e a miserabilidade, atualmente definida em R$ 2.379,97 pela Receita Federal. Devido à difícil situação econômica do país e ao aumento dos preços dos produtos básicos, a renda da parte executada, que é inferior ao limite de isenção do IRPF, indica sua miserabilidade jurídica. Portanto, qualquer desconto sobre este valor comprometeria a capacidade da parte de cobrir despesas essenciais como alimentação, transporte, educação e lazer. Assim, essa circunstância impede a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite, em casos excepcionais, a penhora de parte do salário, desde que garantido o sustento e a dignidade do devedor. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito com as diligências que entender necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RELATIVIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS – AGRAVANTES PERCEBEM RENDIMENTOS QUE NÃO ALCANÇAM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – REMUNERAÇÃO MODESTA QUE, SE DECOTADA, PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À DIGNIDADE DOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E ART. 7º, X DA CF/88 - MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPLICA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0023203-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00232037220208160000 PR 0023203-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020).

24/01/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008408-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0008408-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.192,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON VARGAS ESTELA MARI DUTRA FLORES JONAS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade de Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos Não consta dos autos a característica da conta bancária em que foram localizados os valores constritos pelo sistema Sisbajud em mov. 290, arguindo a parte executada que se trata de quantia impenhorável pelo simples fato de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 199). Pois bem. Da detida análise do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vislumbra-se que, de fato, a quantia depositada em conta-corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento ou papel-moeda, são protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021; AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021; TJPR - 13ª C.Cível - 0068375-37.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.07.2021; TJPR - 16ª C.Cível - 0069307-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0035969-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.07.2021. Ocorre que, sendo manifestamente temerário afastar a penhorabilidade a qualquer valor constrito abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, indistintamente, a fundamentação do entendimento delimita sua aplicação às quantias depositadas no intuito de poupar/reservar/guardar, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.QUANTIA INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 649, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO."3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1256046-0 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 10.03.2015) – Grifei. Isto posto, não evidenciado o interesse de reserva da quantia depositada em conta bancária, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE (mov. 193). 2. Da Impenhorabilidade de Valores Irrisórios Realizado o bloqueio da quantia de R$ 12,45 na conta da Executada Estela Mari Dutra Flores e R$174,15 na conta do Executado Edson Vargas (mov. 290), a parte executada arguiu que o valor bloqueado, representa quantia ínfima em relação ao valor executado (mov. 293). Intimado, a parte exequente impugnou o pedido de desbloqueio e requereu a expedição de alvará (mov. 296). Pois bem! Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a irrisoriedade do montante bloqueado via Bacenjud em relação à dívida não impede a penhora. Vide: REsp 1766550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. Ademais, não se aplica ao caso em tela a hipótese do art. 836, caput, do CPC/15, na medida o bloqueio foi de R$ 1.117,01 e o custo para a diligência é de R$14,06, logo, o montante constrito não será absorvido pelo produto da penhora. Anote-se que a redação do mencionado dispositivo legal leva à conclusão de que somente aplicar-se-á as constrições de outros bens cujo valor da avaliação seja irrisório a ponto de suprir apenas as custas decorrente da sua alienação. Nesse sentido: TRF-4 - AG: 50088885420194040000 5008888-54.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 16/07/2019, TERCEIRA TURMA. 2.1. Ante o exposto, ausente a hipótese de impenhorabilidade do valor bloqueado, INDEFIRO o pedido de mov. 193 e, por conseguinte, promova-se a penhora, nos termos do art. 854, §5°, do CPC/15. 2.2. Deposite-se a quantia total constrita em conta judicial, registrando-se no processo. 2.3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência/levantamento da quantia penhorada em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008408-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.192,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON VARGAS ESTELA MARI DUTRA FLORES JONAS DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Instada a comprovar a impenhorabilidade do valor de R$2.026,40 bloqueado em conta da executada Estela que, segundo alegado, se trataria de benefício previdenciário recebido em sua conta enquanto representante legal do menor L. J. N. F., pessoa com deficiência (cf. mov. 212), a parte trouxe sucessivos extratos bancários (vide mov. 212.6, 222.3, 230.2). Ocorre que, de acordo com o extrato de mov. 222.3, a conta bancária que sofreu a constrição (Cooperativa 0710, Conta 22765-6, Sicredi Vanguarda), salvo melhor juízo, não seria a mesma onde foi creditado o benefício previdenciário, qual seja, Cooperativa 0710, Conta 35384-1, Sicredi Vanguarda, cujo extrato fora juntado ao mov. 212.6. Confira-se primeiramente, o extrato de mov. 222.3: Por sua vez, o extrato em que consta o depósito feito pelo INSS, no valor de R$1.650,00, datado em 08/06/2021, se refere a conta bancária diversa. Vejamos o extrato acostado ao mov. 212.6: Ademais, observa-se que, entre os dias 08/06 e 21/06, o saldo da conta bancária identificada como Cooperativa 0710, Conta 35384-1, Sicredi Vanguarda era de R$3,88, de modo que, no dia do bloqueio judicial (14/06/2021, cf. mov. 201.1), o saldo da conta bancária onde consta o crédito do INSS era de R$3,88, reforçando a aparência de que a conta onde creditado o benefício não corresponde a conta onde bloqueados os valores, conforme se infere do extrato supra colacionado. Ainda, necessário pontuar que, segundo o documento de mov. 222.2, o valor percebido do INSS pelo menor seria de R$1.100,00, enquanto que a quantia creditada na conta no mês do bloqueio judicial (06/2021) seria de R$1.650,00. Outrossim, salta aos olhos o fato de que, mensalmente, constam dois depósitos do INSS, um no início do mês e outro para o final, o que impede a apuração de qual se trataria do benefício percebido em favor do menor L. J. N. F, a respeito da qual se alega impenhorabilidade. 1.1. Assim sendo, a despeito de já ter sido oportunizado à parte executada, considerando a alegação de se tratar de verba alimentar necessária a subsistência de menor incapaz, derradeiramente, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, comprovar que o valor de R$2.026,40 no mov. 201, trata-se de verba impenhorável. 2. Após, voltem conclusos para decisão, na classe dos urgentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

07/12/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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