Cumprimento de sentença 0050211-02.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050211-02.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 15:59

Documento (Informações)

07/03/2025, 15:17

Remessa (em diligência)

07/03/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 14:16

Trânsito em julgado

06/03/2025, 16:15

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050211-02.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0050211-02.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): AMERICO BARROS CARDOSO 1. HOMOLOGO por sentença o acordo livremente celebrado entre as partes e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo, ficando as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Confirmada

07/02/2025, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 13:55

Homologação de Transação

07/02/2025, 09:54

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 10:43

Documentos

Conclusão

•10/02/2025, 00:00

16/02/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050211-02.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0050211-02.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): AMERICO BARROS CARDOSO 1. Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Promova a Secretaria o bloqueio dos veículos encontrados, na modalidade transferência, intimando-se a exequente do resultado da consulta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente se pretende a penhora do(s) bem(ns), ciente que o silêncio importará no levantamento do bloqueio. 1.1 Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 1.2 Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3 Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 1.4 No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 1.5 Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. Int. Dil. Nec. Curitiba, 16 de setembro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050211-02.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0050211-02.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): AMERICO BARROS CARDOSO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve penhora via SisbaJud sobre valor referente ao Auxílio Emergencial depositado em conta bancária da parte executada. Da análise dos autos nota-se que o débito é de origem alimentar, consistente no pagamento de honorários advocatícios, de modo que o Legislador estabeleceu, com regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o” – destacou-se Cumpre esclarecer que, visando a efetividade judicial e satisfação do crédito em execução, a jurisprudência vem mitigando tal vedação, passando a permitir excepcionalmente a penhora sobre parcela de benefícios previdenciários, salários e outros rendimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BLOQUEIO DE VALORES. Alegação de impenhorabilidade. VERBA DE TERCEIRO. Valor depositado em favor do executado em decorrência de patrocínio de ação trabalhista. Alvará de pagamento eletrônico em que consta terceiro como beneficiário. Valor que deve ser desbloqueado. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Origem alimentar não demonstrada. Impossível reconhecer impenhorabilidade. AUXÍLIO EMERGENCIAL. Dívida alimentar. Exceção prevista no § 2º, do artigo 833, do CPC. Precedentes do TJSP. Penhora limitada a 1/3 do valor recebido. Decisão parcialmente reformada para determinar o desbloqueio do valor de R$5.053,53 e limitar o bloqueio do auxílio emergencial a 1/3 do valor recebido, autorizando o levantamento do valor restante pela exequente. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20017350520218260000 SP 2001735-05.2021.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 12/02/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Por outro lado, a verba referente ao Auxílio Emergencial cuida-se de verba impenhorável (art. 833, IV do CPC), vez que o benefício assistencial é pago pelo Governo Federal para pessoas em estado de pobreza e necessidade, ainda mais agravado em razão da pandemia da Covid-19, conforme reconhecido pela Lei Federal nº 13.982/2020, portanto, mostra-se inviável a manutenção do bloqueio sobre tal valor. Ademais, em reforço argumentativo, o próprio CNJ passou recomendar a medida de desbloqueio de valores, consoante previsão do art. 5º da Resolução nº 318/2020. Ainda, considerando que o valor bloqueado é insignificante quando comparado ao valor do débito, sendo insuficiente para quitar a dívida e com fundamento no art. 833, IV do CPC, mas essencial para a sobrevivência do executado, DEFIRO o pedido de mov. 232.1 para o fim de determinar a liberação do valor constrito pelo SisbaJud (mov.226.1). Proceda-se o desbloqueio da quantia constrita. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados com prazo de 30 (trinta) dias, em nome do mandatário. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se o item 4 da decisão de mov.215.1, utilizando-se o sistema Renajud na busca de bens. 3. Acaso negativas as diligências anteriores, proceda-se à consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia das 3 últimas declarações de renda da parte executada. Caso encontrados os referidos documentos, determino que os presentes autos tramitem em sigilo processual, em face das declarações mencionadas que nestes constam. 4. Quanto ao pedido (mov.231.1) de consulta ao sistema SREI indefiro-o, pois a diligência pode ser efetuada pela parte diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. 5. Tendo em vista o convênio celebrado entre o CNJ - Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o qual criou o Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, que realiza o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta na efetividade da execução, defiro o pedido do exequente, no tocante à necessidade de inscrição do quantum devido no presente feito no referido cadastro, até porque trata-se de procedimento mais eficaz do que a determinação de expedição de ofício ao CRI de Imóveis, uma vez que o referido cadastro é de âmbito nacional. Assim, declaro a INDISPONIBILIDADE dos bens do executado AMERICO BARROS CARDOSO, determinando que a Secretaria o faça por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Curitiba, 06 de abril de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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