Execução de Título Extrajudicial 0004088-77.1998.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004088-77.1998.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004088-77.1998.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$72.000,00 Exequente(s): MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES L. PEREIRA & COLLA LTDA ME LINCOLN PEREIRA LIVETE COLLA PEREIRA Dos embargos de declaração I – CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelos executados L. PEREIRA & COLLA LTDA ME, LINCOLN PEREIRA e LIVETE COLLA PEREIRA, vez que tempestivos e dotados dos demais requisitos legais. Quanto ao mérito, contudo, REJEITO-OS, ante a ausência da omissão e obscuridade alegada, senão vejamos. Os embargantes sustentam que a decisão embargada é omissa porque deixou de se manifestar sobre o pedido de desbloqueio do importe de 40 salários mínimos da conta em que houve constrição superior a esse valor. Todavia, não há que se falar em omissão, já que o juízo foi claro ao determinar a prévia juntada de documentos para que, então, o pedido fosse devidamente analisado, conforme se lê do trecho abaixo colacionado: “VI – DA PENHORA DE VALORES PERTENCENTES À EXECUTADA LIVETE COLLA Houve bloqueio do importe de R$ 235.136,29 de titularidade da executada LIVETE, sendo que R$ 6.848,55 foram constritos junto à Caixa Econômica Federal, e R$ 228.287,74, junto à XP Investimentos (mov. 203.2). [...] A parte também pede o desbloqueio dos valores contritos sob o argumento de que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Diante disso, a fim de melhor averiguar a alegação, INTIME-SE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos extratos dos últimos 03 (três) meses das contas bancárias atingidas, até a data em que ocorreu os respectivos bloqueios, a fim de que se possa verificar se a constrição recaiu sobre verba utilizada para constituição de capital e/ou de natureza alimentar, sob pena de rejeição da impenhorabilidade alegada”. Assim, dependendo a análise da questão de documentos a serem juntados pela própria parte (que, inclusive, não juntou extrato da conta mantida junto a XP Investimentos, na qual ocorreu a constrição de valor superior a R$ 40.000,00), não há que se falar em omissão do juízo. Quanto a esse ponto, ainda, saliento que, embora o STJ venha entendendo pela impossibilidade de penhora de valores até 40 salários mínimos, não afastou a necessidade de que se comprove que tais quantias, ainda que depositadas em conta corrente, tenham natureza de verba poupada, o que não ocorreu. No mais, os embargantes alegam que a decisão também é omissa e obscura ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade do [supostamente] único imóvel do casal, que se encontra locado a terceiros. Novamente sem razão. Embora os embargantes sustentem que “toda a busca levada a efeito pelo credor na busca de bens” já deva ser suficiente para comprovar que eles não têm outros bens imóveis a não ser aquele encontrado na pesquisa via CNIB, é certo que o credor não efetuou pesquisa robusta de bens imóveis suficiente a demonstrar que, de fato, os embargantes são proprietários apenas de um imóvel. Isso porque as certidões negativas de imóveis encartadas nos autos apenas se referem à Comarca de Goioerê (mov. 186), sendo que é possível que os embargantes também tenham outros bens em Curitiba (mesma Comarca na qual se encontra o imóvel indicado pelo CNIB) e em Toledo/PR, Comarca onde residem atualmente, conforme indicado ao mov. 204.3, 204.4, 204.20 e 204.2). Assim, nada há de obscuro em não ter como suficientemente provada a alegação dos embargantes de inexistência de outros imóveis quando a prova produzida nos autos não é exaustiva nesse sentido. Também é frágil a alegação dos embargantes de que deixaram de juntar certidões comprobatórias do alegado apenas porque todos os valores dos quais dispõem estão constritos no processo, já que o bloqueio se deu no início do mês de novembro/22, ou seja, há mais de 3 (três) meses, período no qual poderiam ter amealhado valores para o custeio de eventuais certidões negativas de propriedade de imóveis. Quanto à comprovação de que o valor auferido com o aluguel do imóvel é revertido em favor da subsistência da família, tampouco subsiste omissão ou obscuridade, já que os embargantes apenas instruíram o processo com prova documental mais robusta quando da oposição destes embargos de declaração, os quais serão oportunamente apreciados em tópico próprio. Por fim, quanto à suposta obscuridade na rejeição da alegação de excesso de execução, esclareço que, no caso dos autos, foi desnecessário o acionamento do Contador Judicial, na medida em que flagrante o equívoco do cálculo dos embargantes, que desconsiderou a multa de 10% e honorários de 20% previstos no próprio título executivo. Todavia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e considerando que, em sede de embargos de declaração, os embargantes apresentaram novo cálculo no qual foram observados a multa e honorários previstos no título e, ainda assim, apurado valor substancialmente diverso daquele apontado pelo credor, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, refaça o cálculo do valor executado nestes autos, observando o teor do título executivo e das decisões proferidas ao longo do processo. Em seguida, manifestem-se as partes em igual prazo e, após, venham conclusos para deliberação. Da impenhorabilidade do bem de família II – Embora os executados tenham juntado cópia de contrato de locação do imóvel em que atualmente residem (mov. 221.4), comprovado o pagamento de aluguel (mov. 221.5) e juntado comprovante do recebimento de alugueres decorrentes de locação do imóvel encontrado via CNIB (mov. 221.7), ainda não houve a suficiente demonstração de que se trata do único imóvel pertencente ao casal, conforme já esclarecido no tópico anterior, de modo que MANTENHO, por ora, o bloqueio realizado no referido sistema. Da impenhorabilidade dos valores constritos junto ao Sisbajud III – Houve bloqueio do importe de R$ 6.930,78 na conta que o executado LINCOLN mantém junto à Caixa Econômica Federal (mov. 203.2). A parte pede o desbloqueio dos valores sob o argumento de que se tratar de quantia de natureza alimentar e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Conforme já esclarecido acima, embora o STJ venha entendendo pela impossibilidade de penhora de valores até 40 salários mínimos, não afastou a necessidade de que se comprove que tais quantias, ainda que depositadas em conta corrente, tenham natureza de verba poupada, o que não ocorreu no caso dos autos, já que os extratos encartados ao mov. 221.2 demonstram que o executado se utiliza desses valores para pagamento de despesas hodiernas, e não para reserva de capital. No que se refere à alegação de que os valores têm natureza alimentar, também há que se esclarecer que a sobra de aposentadoria recebida em meses anteriores à constrição, uma vez que não utilizados na subsistência do devedor, perdeu o caráter alimentar, não havendo qualquer óbice à penhora de tais quantias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO FORMULADA PELO DEVEDOR DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA SERIAM IMPENHORÁVEIS – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO MONTANTE REFERENTE À APOSENTADORIA DO ÚLTIMO MÊS – POSSIBILIDADE – VALOR QUE É CARACTERIZADO COMO “SOBRA DE SALÁRIO”, PERDENDO O CARÁTER ALIMENTAR – NUMERÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFIGURA COMO RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA, JÁ QUE REFERIDA CONTA É UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043436-56.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2022) Assim, a alegação de impenhorabilidade com base na natureza alimentar da verba apenas será analisada com relação à aposentadoria creditada em 5/10/22, no importe de R$ 2.973,60, mês em que ocorreu a constrição, sendo que o restante do valor constrito poderá ser levantado em favor do credor. Pois bem. O extrato juntado ao mov. 204.12 comprova que a cifra de R$ 2.973,60, de fato, diz respeito à aposentadoria percebida pelo devedor em outubro/22, de modo que se trata de quantia de natureza inegavelmente alimentar. De outro lado, cumpre observar que o art. 833, § 2º, do CPC, excepciona a regra da impenhorabilidade quando for “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a qual abarca os honorários advocatícios (objeto de parte da presente execução), nos iguais termos do art. 85, § 14, do CPC. Por isso, considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) da verba salarial para pagamento de dívida alimentar[1], mas tendo em vista o valor mensal auferido pelo executado no caso concreto, reconheço a possibilidade de penhora tão-somente de 10% (dez por cento) do valor líquido recebido pelo executado a título de aposentadoria no mês de outubro/22 (R$ 2.973,60), ou seja, R$ 297,36, para fins de pagamento da verba honorária fixada em favor do procurador da parte contrária nestes autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a defesa apresentada para reconhecer a impenhorabilidade de 90% do valor de aposentadoria recebido pelo executado LINCOLN em 10/22, reconhecendo possível a penhora quanto ao restante dos valores encontrados na conta do devedor. Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio ou, na impossibilidade EXPEÇA-SE alvará de transferência de 90% do valor de aposentadoria recebido pelo executado LINCOLN em 10/22, em seu favor ou em favor de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Em seguida, EXPEÇA-SE alvará de transferência do restante do valor encontrado na conta do devedor (10% da aposentadoria de outubro + restante dos valores, que configuram sobra de aposentadoria e cuja impenhorabilidade não foi reconhecida), em favor do exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. IV - Houve bloqueio do importe de R$ 235.136,29 de titularidade da executada LIVETE, sendo que R$ 6.848,55 foram constritos junto à Caixa Econômica Federal, e R$ 228.287,74, junto à XP Investimentos (mov. 203.2). A executada alega que parte do valor encontrado junto à CEF, na monta de R$ 3.568,51, pertence a GUSTAVO COLLA PEREIRA, seu filho (mov. 204.9), e que, quanto ao restante, é devido o desbloqueio por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Na decisão de seq. 216, foi esclarecido que a executada não detém legitimidade para reclamar importância supostamente pertencente a terceiros. Todavia, verifica-se que houve distribuição de embargos de terceiro opostos por GUSTAVO, sob nº 2428-71.2023. Assim, embora a inicial daquele processo sequer tenha sido recebida, por cautela, determino a manutenção do importe de R$ 3.568,51 em conta judicial vinculada a estes autos, até que se delibere a respeito da destinação da verba nos autos de embargos de terceiro. Com relação ao restante do valor encontrado junto à CEF (R$ 3.280,04), verifica-se que recaiu sobre parte dos valores recebidos pela executada a título de aposentadoria, que conta com inegável caráter alimentar. Entretanto, conforme já fundamentado no tópico anterior, isso não impede que parte do valor seja penhorado para satisfazer parte dos honorários de advogado que integram a presente execução. Diante disso, e considerando o valor auferido mensalmente pela parte no caso concreto, reconheço a possibilidade de penhora tão-somente de 10% (dez por cento) do valor líquido recebido pela executada a título de aposentadoria no mês de outubro/22 (R$ 3.126,14), ou seja, R$ 312,61, para fins de pagamento da verba honorária fixada em favor do procurador da parte contrária nestes autos. Quanto ao importe de R$ 228.287,74, constrito junto à XP Investimentos, verifica-se que não houve prova da impenhorabilidade alegada. Veja-se que, intimada a fazer prova a esse respeito no prazo de 5 (cinco) dias, a parte interessada restou silente e deixou de juntar documentos relativos à respectiva conta bancária. Por oportuno, saliento que a oposição dos embargos de declaração não teve o condão de obstar o referido prazo, já que se trata de recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 1.026, caput, CPC). Diante disso, o reconhecimento da possibilidade de penhora dessa quantia é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a defesa apresentada para determinar a manutenção do importe de R$ 3.568,51 em conta judicial vinculada a estes autos (diante da possibilidade da quantia pertencer a terceiros, conforme acima fundamentado), reconhecer a impenhorabilidade de 90% do valor de aposentadoria recebido pela executada LIVETE em 10/22, e reconhecer, ainda, possível a penhora do restante dos valores encontrados nas contas bancárias da devedora. Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio ou, na impossibilidade EXPEÇA-SE alvará de transferência de 90% do valor de aposentadoria recebido pela executada LIVETE em 10/22, em seu favor ou em favor de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Em seguida, com exceção do valor a ser reservado em favor do terceiro, EXPEÇA-SE alvará de transferência do restante do valor encontrado nas contas da executada (10% da aposentadoria de outubro + restante dos valores porventura sobejantes na CEF e junto à XP Investimentos), em favor do exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Do pedido de penhora de imóveis pertencentes ao espólio do executado JOSÉ MARQUES V – Preliminarmente, à Escrivania para que oficie em resposta ao 2º Registro de Imóveis de Marília/SP acerca do desinteresse do exequente no imóvel encontrado na respectiva serventia. VI – Quanto ao mais, efetive-se a penhora dos imóveis matriculados sob os nos 3.839, 23.142 e 23.143, todas pertencentes ao 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, Mato Grosso, mediante termo nos autos, conforme autoriza a regra inserta no art. 845 do CPC. Fica nomeado o próprio representante do espólio do devedor como fiel depositário do bem penhorado, o qual deverá ser advertido das implicações legais do encargo (art. 840, inc. III, do CPC). Em seguida, expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel e demais atos expropriatórios. Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, para fins do arts. 841 e 847, ambos do CPC. Oportunamente, intime-se a parte exequente para fins do artigo 844 do CPC. Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. [...]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" [...]. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1733837/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004088-77.1998.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$72.000,00 Exequente(s): MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES L. PEREIRA & COLLA LTDA ME LINCOLN PEREIRA LIVETE COLLA PEREIRA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada em 10/11/1998 por MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S.A. contra JOSÉ MARQUES, L. PEREIRA & COLLA LTDA ME, LINCOLN PEREIRA e LIVETE COLLA PEREIRA. Após a citação dos executados (mov. 1.1, p. 26), houve penhora, avaliação e arrematação dos imóveis matriculados sob nº 13.999 e 14.000, do Registro de Imóveis de Goioerê (mov. 1.1, p. 50 e mov. 1.3, p. 63). Em seguida, após reiterada busca infrutífera de outros bens penhoráveis, o exequente manteve-se inerte e, em 30/08/2002, o feito foi mandado ao arquivo provisório (mov. 1.4, p. 11). Em 29/10/2003, a pedido do exequente, o processo foi suspenso dada a ausência de bens penhoráveis (mov. 1.4, p. 14). Em 18/11/2008, o exequente deu andamento ao feito requerendo novas diligências para tentativa de penhora de bens (mov. 1.4, p. 18), tendo todas restado infrutíferas. Após, ante o silêncio do exequente, o feito foi remetido ao arquivo em 16/04/2009 (mov. 1.4, p. 34). Em 01/11/2014, o exequente requereu o andamento do processo (mov. 1.4, p. 44). Houve bloqueio do importe de R$ 1.058,30 na conta do executado JOSÉ MARQUES (mov. 1.4, p. 76). Na sequência, diante da comunicação de falecimento do devedor (mov. 96), foi citado o espólio, na pessoa do inventariante PEDRO LUIZ MARQUES (mov. 158.23). Adiante, houve bloqueio de novos valores pertencentes ao falecido JOSÉ MARQUES, bem como aos executados LINCOLN e LIVETE (mov. 203). Em seguida, os executados LINCOLN, LIVETE e L PEREIRA & COLLA LTDA. apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e o excesso da execução. Requereram, ainda, a concessão da gratuidade da justiça (mov. 204). Manifestação da parte contrária ao mov. 212. Vieram os autos conclusos. II – DA GRATUIDADE PROCESSUAL O pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelos excipientes não se faz acompanhar de documentos que demonstrem a falta de condição em arcar com as custas e despesas do processo. Diante disso, e nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, faculto aos interessados que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, sob pena de indeferimento do benefício: cópia da última declaração de imposto de renda apresentada por eles (pessoa física e jurídica) à Receita Federal. III – DA PRESCRIÇÃO REJEITO de plano a alegação de prescrição da pretensão executiva, vez que a ação foi ajuizada no mesmo ano em que firmada a escritura pública de confissão de dívida (mov. 1.1, p. 13), e houve citação tempestiva de todos os devedores (mov. 1.1, p. 26), apta a interrompê-la, nos termos do art. 219 do CPC/73, vigente à época. Também não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, senão vejamos. De plano, cumpre observar que o art. 1.056 do CPC/15 prevê o seguinte: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Ressalte-se, contudo, que esta regra é inaplicável ao presente processo, haja vista que não é cabível a reabertura do prazo decorrido na vigência do CPC/73. Nesse sentido, vejam-se as teses fixadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/6/2018: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Diante do entendimento acima exposto, como não houve fixação de prazo na decisão que determinou o arquivamento do feito em 30/08/2002 (mov. 1.4, p. 11), o termo inicial do prazo prescricional, que, no caso dos autos, é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), iniciou-se em 30/08/2003. Ocorre que, em 29/10/2003, a pedido do exequente, o processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 1.4, p. 14), período no qual, por conseguinte, também esteve suspenso o prazo prescricional. Já em 18/11/2008, o exequente deu andamento ao feito requerendo novas diligências para tentativa de penhora de bens (mov. 1.4, p. 18). Assim, verifica-se que, nessa primeira oportunidade, o exequente não se manteve inerte pelo prazo prescricional de 05 anos + 01 ano de arquivo provisório, não tendo se operado, portanto, a prescrição intercorrente. Pois bem. Em 16/04/2009, o processo foi novamente remetido ao arquivo provisório (mov. 1.4, p. 34), no qual permaneceu até 01/11/2014, data em que o exequente requereu o andamento do processo (mov. 1.4, p. 44). Outra vez, não houve o decurso do prazo de 05 anos + 01 ano de arquivo provisório, conforme disposto no entendimento do STJ. Aqui, convém asseverar que a regra segundo a qual o prazo de prescrição será suspenso uma única vez é novidade legislativa que passou a viger apenas a partir da edição da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, §4º, do CPC, não se aplicando ao caso dos autos, em que todos os prazos acima aventados decorreram antes mesmo da vigência do atual CPC. Também não se diga que a interrupção da prescrição operada contra um dos executados não se aplica aos demais, visto que a obrigação assumida no título é solidária (mov. 1.1, p. 13) e, nesse sentido, tanto o Código Civil de 1916 previa (art. 176, §1º), quanto o Código Civil de 2002 prevê (art. 204, §1º) que a interrupção efetuada contra um devedor solidário atinge os demais. Por fim, é necessário esclarecer que, diversamente do que ocorre na atual legislação adjetiva, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a mera ausência de bens do devedor não dava azo à ocorrência de prescrição intercorrente na vigência CPC/73, a menos que somada à inércia do credor por prazo superior ao prescricional, o que, como já restou demonstrado, não ocorreu de forma contínua por prazo superior a 05 (cinco) anos, não havendo qualquer previsão legal que autorizasse a soma dos prazos em que o credor esteve inerte para configuração da prescrição. IV – DA PENHORA DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES Em 2015, houve bloqueio do importe de R$ 1.058,30 na conta do executado JOSÉ MARQUES (mov. 1.4, p. 76). Já na última diligência realizada junto ao Sisbajud, houve bloqueio de R$ 18.109,00 (mov. 203.2). Pois bem. Considerando que o representante do espólio de JOSÉ MARQUES, citado (mov. 158.23), deixou de se habilitar nos autos no prazo legal, desnecessária a sua intimação pessoal acerca dos bloqueios realizados, na forma do art. 346 do CPC. Diante disso, e dada a ausência de impugnação pela parte, preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos importes bloqueados da conta do espólio ao mov. 1.4, p. 76 e mov. 203, em favor do exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. V – DA PENHORA DE VALORES PERTENCENTES AO EXECUTADO LINCOLN Houve bloqueio do importe de R$ 6.930,78 na conta que o executado LINCOLN mantém junto à Caixa Econômica Federal (mov. 203.2). A parte pede o desbloqueio dos valores sob o argumento de que se tratar de quantia de natureza alimentar e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A fim de melhor averiguar a alegação, INTIME-SE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos extratos dos últimos 03 (três) meses da conta bancária até a data em que ocorreu o bloqueio, a fim de que se possa verificar se a constrição recaiu sobre verba utilizada para constituição de capital e/ou de natureza alimentar, sob pena de rejeição da impenhorabilidade alegada. Frise-se que, embora o extrato de mov. 204.10 indique que houve recebimento de valores do INSS em 05/10/2022, o bloqueio só foi realizado em 25/10/2022, de modo que pode ter recaído sobre quantias diversas. VI – DA PENHORA DE VALORES PERTENCENTES À EXECUTADA LIVETE COLLA Houve bloqueio do importe de R$ 235.136,29 de titularidade da executada LIVETE, sendo que R$ 6.848,55 foram constritos junto à Caixa Econômica Federal, e R$ 228.287,74, junto à XP Investimentos (mov. 203.2). A executada alega que parte do valor encontrado junto à CEF, na monta de R$ 3.568,51, pertence a GUSTAVO COLLA PEREIRA, seu filho (mov. 204.9). Diante disso, pede o desbloqueio da quantia. Todavia, a teor do disposto no art. 18 do CPC, não é dado à executada pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que se trate de genitora do suposto terceiro atingido pela constrição. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dessa quantia. Pois bem. A parte também pede o desbloqueio dos valores contritos sob o argumento de que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Diante disso, a fim de melhor averiguar a alegação, INTIME-SE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos extratos dos últimos 03 (três) meses das contas bancárias atingidas, até a data em que ocorreu os respectivos bloqueios, a fim de que se possa verificar se a constrição recaiu sobre verba utilizada para constituição de capital e/ou de natureza alimentar, sob pena de rejeição da impenhorabilidade alegada. VII – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Os executados alegam que o ofício destinado à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) apontou existirem dois imóveis a eles pertencentes, registrados junto ao 2º CRI de Curitiba/PR (mov. 200.2). Sustentam que as matrículas se referem a um imóvel locado a terceiros, cuja renda de locação utilizam para custear o imóvel em que residem com a família, e à sua respectiva garagem, de modo que ostentam natureza impenhorável. De plano resta rejeitada a suposta impenhorabilidade da vaga de garagem que conta com matrícula própria, diante do teor do Enunciado 449 da Súmula do STJ, segundo o qual “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Quanto ao imóvel residencial locado a terceiros, é claro o entendimento do Tribunal da Cidadania ao dispor que poderá ser protegido pela impenhorabilidade desde que seja o único imóvel residencial do devedor, bem como que reste demonstrado que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Enunciado 486 da Súmula do STJ), situação que não restou suficientemente comprovada no caso dos autos, em que sequer há prova da existência do contrato de locação (sendo insuficiente a esse fim o mero recebimento, pela executada LIVETE, de transferência não identificada do importe de R$ 722,35), e muito menos de que se trata do único imóvel dos devedores. Assim, ao menos com base nos elementos de prova trazidos aos autos até o momento, não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos aludidos imóveis – que, em verdade, sequer foram objeto de efetiva penhora, senão de decreto de indisponibilidade junto ao CNIB. VIII – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITO de plano a alegação de excesso de execução, vez que os executados sequer observaram as condições de atualização do débito previstas no próprio título executivo, que conta inclusive com multa de 10% e honorários de 205. IX - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de impenhorabilidade, tornem os autos conclusos para deliberação. X – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004088-77.1998.8.16.0019 I – O Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador com a utilização do CNIB é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou-se os seguintes requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que a parte executada foi citada pessoalmente (ev. 1.1, fl. 24), sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud (ev. 1.4, fl. 30 e 47), Renajud (ev. 1.4, fl. 55) e Infojud (ev. 24), bem como nos CRI's do local de residência da parte executada (ev. 186), porém, todas sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0036576-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021) Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. II – Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. III - Após, promova-se diligência junto ao Sistema Sisbajud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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