Cumprimento de sentença 0002985-41.2014.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002985-41.2014.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002985-41.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002985-41.2014.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.857,75 Exequente(s): GENI ROTH STEFFLER MARIO SEMPREBOM Executado(s): Banco do Brasil S/A O depósito do valor em garantia não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação quando há efetiva resistência, com apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, como ocorreu no caso dos autos. É essa, a propósito, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DEVEDOR PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PATAMAR CONSTANTE DO ART. 523, § 1º, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM FULCRO NO Recurso extraordinário Nº 626.307 – INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE VERTENTE – DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE SUSPENDE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE O ASSUNTO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO – INOCORRÊNCIA – DEPÓSITO QUE TEVE O ÚNICO ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE MESMO PERCENTUAL, CONFORME ART. 523, § 1º, DO CPC, QUE APENAS NÃO IRÁ INCIDIR SE O DEVEDOR NÃO OPUSER RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEVEDOR QUE REALIZA O DEPÓSITO COMO GARANTIA DO JUÍZO E APRESENTA IMPUGNAÇÃO – MONTANTE DEPOSITADO QUE NÃO SE CONSIDERA PAGAMENTO E, COM ISSO, NÃO ILIDE A CONDENAÇÃO MENCIONADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006053-78.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.05.2020) Logo, cabível ao caso a incidência das sanções legais. Intimem-se. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002985-41.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002985-41.2014.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.857,75 Exequente(s): GENI ROTH STEFFLER (CPF/CNPJ: 752.641.299-91) Rua Santa Cruz do Ocoi, s/nº - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 MARIO SEMPREBOM (CPF/CNPJ: 060.670.429-91) Linha Cutia, s/nº - Zona Rural - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-971 Executado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA GENI DE SOUZA BONGIOLO, 15 - CENTRO - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR DECISÃO Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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