Execução de Título Extrajudicial 0000172-66.1999.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000172-66.1999.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/01/2024, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 04:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 08:13

Confirmada

25/11/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000172-66.1999.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000172-66.1999.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.497,39 Exequente(s): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Executado(s): TADEU PRUCH No perante processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Por decisão judicial

17/11/2022, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 09:03

Execução frustrada

16/11/2022, 21:11

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 14:26

Confirmada

14/10/2022, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 13:05

Confirmada

05/10/2022, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 11:19

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000172-66.1999.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000172-66.1999.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.497,39 Exequente(s): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Executado(s): TADEU PRUCH Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Amaggi Exportação e Importação Ltda contra Tadeu Pruch. Em movimento 1.5, p. 239, o feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis. Logo em seguida foi deferida a penhora dos direitos hereditários do executado no rosto dos autos do inventário n°. 0000907-45.2012.8.16.0159 (movimento 1.5, p. 262). Desde então a exequente vem requerendo suspensões para aguardar o deslinde do inventário (movimentos 15.1, 28.1, 38.1, 48.1, 61.1, 72.1 e 82.1). Foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (movimento 84.1). A parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito, não reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (movimento 87.1). Breve relato. A interrupção da prescrição ocorre quando, após a primeira suspensão e a consequente ida do feito arquivo provisório, o executado logra êxito em penhorar algum bem do executado. Vejamos entendimento recente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. interrupção da prescrição material com a citação. prescrição intercorrente. análise dos autos pelas teses firmadas no Resp. 1340553/RS. tentativa infrutífera de penhora de veículo. que não interrompe a prescrição. prescrição intercorrente consumada. 1. Por meio do Resp. 1340553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o E. STJ conferiu interpretação ao art. 40 da Lei nº6.830/80, assentando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional tem início automaticamente na datada ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Uma vez que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não há como se considerar a localização do veículo em nome do executado pelo sistema RENAJUD para o fim de interrupção da prescrição intercorrente, visto que a penhora não foi exitosa, já que o bem não mais pertencia ao executado. 3. Não perfectibilizada a efetiva constrição do bem, conclui-se que, iniciada a suspensão do feito em 04/11/2004, com a ciência pela Fazenda da não localização de bens imóveis do devedor, e deflagrado o prazo prescricional em 04/11/2005, consumou-se a prescrição intercorrente em 04/11/2010.4. A despeito da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, os ônus do processo devem ficar a cargo do executado, por força do princípio da causalidade, na medida em que a prescrição não se consumou por desídia da Fazenda Pública, mas por conta da não localização de bens, tendo a Fazenda Pública atuado de forma diligente em busca da satisfação de seu crédito.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050938-17.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JuízaAngela Maria Machado Costa - J. 25.08.2020) Desta forma, por mais que a parte tenha requerido a suspensão pela ausência de bens penhoráveis há aproximadamente sete anos e que desde então não obteve êxito na satisfação de seu débito, a penhora realizada no rosto dos autos n°. 0000907-45.2012.8.16.0159 interrompeu o prazo prescricional. Isto posto, vislumbra-se a não ocorrência da prescrição intercorrente. Por outro lado, verifica-se que os incansáveis pedidos de suspensão da parte autora, que estão sendo requeridos desde 2016, não respeitam o princípio da razoável duração do processo. Atualmente o Poder Judiciário dispõe de diversos outros meios para o exequente satisfazer sua dívida. Assim, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000172-66.1999.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000172-66.1999.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.497,39 Exequente(s): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Executado(s): TADEU PRUCH DESPACHO Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, à luz da tese firmada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência (IAC), no bojo do REsp. 1.604.412/SC [1], considerando que após a primeira remessa do processo ao arquivo provisório, passaram-se mais de cinco anos sem que houvesse efetiva penhora de bens [2]. Diligências e intimações necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material indicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente,devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) [2] APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. interrupção da prescrição material com a citação. prescrição intercorrente.análise dos autos pelas teses firmadas no REsp 1340553/RS. tentativa infrutífera de penhora de veículo. que não interrompe a prescrição.prescrição intercorrente consumada. 1. Por meio do REsp 1340553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o E. STJ conferiu interpretação ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, assentando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Uma vez que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não há como se considerar a localização do veículo em nome do executado pelo sistema RENAJUD para o fim de interrupção da prescrição intercorrente, visto que a penhora não foi exitosa, já que o bem não mais pertencia ao executado. 3. Não perfectibilizada a efetiva constrição do bem, conclui-se que, iniciada a suspensão do feito em 04/11/2004, com a ciência pela Fazenda da não localização de bens imóveis do devedor, e deflagrado o prazo prescricional em04/11/2005, consumou-se a prescrição intercorrente em 04/11/2010.4. A despeito da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, os ônus do processo devem ficar a cargo do executado, por força do princípio da causalidade, na medida em que a prescrição não se consumou por desídia da Fazenda Pública, mas por conta da não localização de bens, tendo a Fazenda Pública atuado de forma diligente em busca da satisfação de seu crédito.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050938-17.2019.8.16.0000- Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 25.08.2020)

07/12/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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