Execução de Título Extrajudicial 0004359-53.2018.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004359-53.2018.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004359-53.2018.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004359-53.2018.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$112.810,40 Exequente(s): MASTER CONSTRUTORA INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CI Empreendimentos imobiliários LTDA ME Juliana Maria Spieker Chmiel LUIS CLAUDIO SILVA DE CARVALHO Após prolação da sentença os autos foram remetidos ao Contador Judicial para juntada do cálculo das custas processuais remanescentes, o qual se faz presente em movimento 63. Assim, estando de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e diante da ausência de insurgência das partes, HOMOLOGO o cálculo realizado pelo Contador do Juízo, para fins do disposto no artigo 515, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, importante ressaltar que o artigo 460 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça enuncia: Art. 460. Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça (Funjus) por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. § 2º Não se aplica o disposto no § 1º quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. Neste caso, vislumbra-se que o devedor já foi intimado para o recolhimento das custas processuais, mas manteve-se inerte. Assim, intime-se novamente o devedor, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o pagamento das custas processuais no prazo 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 515, inciso V do Código de Processo Civil. Com a intimação deverão seguir cópias da decisão que o condenou em custas e da conta efetuada pelo contador público. Não efetuado o pagamento, autorizo a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, a ser realizada uma única vez. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ser providenciada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se o desbloqueio da quantia. Caso não se logre êxito na busca de ativos financeiros e, consequentemente, no recolhimento das custas, o feito deve ser ARQUIVADO, facultando-se nessa hipótese, ao escrivão proceder execução autônoma. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004359-53.2018.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004359-53.2018.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$112.810,40 Exequente(s): MASTER CONSTRUTORA INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CI Empreendimentos imobiliários LTDA ME Juliana Maria Spieker Chmiel LUIS CLAUDIO SILVA DE CARVALHO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Master Construtora Incorporadora e Negócios Imobiliários Ltda., em face de C.I. Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME. Recebida a inicial, determinou-se a citação da executada (mov. 13.1), que se realizou em mov. 25.1. Decorrido o prazo para pronto pagamento, a executada permaneceu inerte (mov. 21.1). Na sequência, a exequente postulou pela busca de ativos em nome da devedora por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, bem como pela inclusão do executado em cadastro de inadimplentes (mov. 30.1). Realizada a diligência, foi localizado saldo em nome da executada, sendo bloqueado parcialmente o valor do débito (mov. 38.1). Expedido mandado para intimação, foi certificado nos autos que a executada não se encontra em funcionamento no endereço constante dos autos (mov. 59.2). Informado novo endereço para intimação da executada (mov. 63.1), porém, sem êxito a diligência (mov. 65.1). A exequente postulou pela desconsideração da personalidade jurídica (mov. 74.1), entretanto, o pedido foi indeferido pelo Juízo (mov. 78.1). Deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias (mov. 81.1). Decorrido o prazo, a exequente postulou a sucessão processual (mov. 96.1). Determinada a juntada de documentos (mov. 100.1), a exequente cumpriu a diligência em mov. 104.1. Na sequência, o Juízo indeferiu o pedido (mov. 106.1). Intimada, a exequente postulou pela reconsideração do pedido de inclusão dos sócios da executada (mov. 113.1), o que foi deferido pelo Juízo e determinada a citação destes (mov. 117.1). Expedido mandados de citação, estes retornaram sem o cumprimento (mov. 130.1 e 131.1). Intimada a exequente na pessoa de seu procurador (mov. 136), esta permaneceu inerte (mov. 137). Determinada a intimação pessoal da exequente (mov. 139), esta retornou negativa com a informação “mudou-se” (mov. 148.1). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil que, nas hipóteses em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o feito será extinto sem resolução do mérito.[1] No caso em apreço, verifica-se que após ser intimado, o procurador da parte autora manteve-se inerte. De outro lado, constata-se que, expedida intimação pessoal da exequente, esta não foi localizada no endereço informado na exordial, inviabilizando, pois, a continuidade da demanda. Ressalta-se que é dever da parte comunicar ao Juízo as alterações de endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). 3. Desta feita, tendo em vista que a exequente não deu continuidade ao processo, bem como não foi encontrada para intimação pessoal destinada ao impulso do processo, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. As custas processuais deverão ser suportadas pela parte exequente. 5. Promova-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as baixas necessárias. São Miguel do Iguaçu, data da assinatura digital. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1]Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

31/01/2023, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004359-53.2018.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004359-53.2018.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$112.810,40 Exequente(s): MASTER CONSTRUTORA INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CI Empreendimentos imobiliários LTDA ME Trata-se de pedido para inclusão dos sócios da executada em razão de sua extinção. É o relato. Nas sociedades limitadas, após integralizado o capital social, os sócios não respondem pelas dívidas titularizadas pela sociedade. A jurisprudência vem flexibilizando essa regra para permitir a sucessão processual apenas quando demonstrada a existência de patrimônio líquido e positivo após a liquidação e de sua efetiva distribuição entre os sócios. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Assim, antes do deferimento da sucessão, citem-se os sócios, nos termos do art. 688, I do CPC, por aplicação analógica, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 05 dias. Após, intime-se a parte contrária e venham conclusos para decisão. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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