Execução de Título Extrajudicial 0035154-40.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035154-40.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 16:23

Documento (Informações)

03/11/2022, 16:20

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 08:45

Documento (Informações)

28/10/2022, 17:35

Trânsito em julgado

11/10/2022, 14:25

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 09:23

Confirmada

14/09/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035154-40.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0035154-40.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.267,01 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA Executado(s): EDSON GHELLERE JANINI KUSTER GHELLERE Trata-se de pedido para homologação de acordo (mov. 137.1). É o relato. Na forma, observa-se que as partes possuem capacidade para transigirem, sendo, ademais, o direito objeto de transação de natureza disponível. Assim, ausente qualquer óbice, em atenção à vontade externadas pelas partes, HOMOLOGO, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado, com fundamento no art. 487, III, "b", bem como para os fins do art. 515, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Defiro eventual pedido de renúncia ao prazo recursal (art. 999, CPC). Levante-se as restrições relacionadas a este processo. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 08:30

Homologação de Transação

05/09/2022, 17:49

Conclusão (para julgamento)

31/08/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:06

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002059-55.2017.8.16.0159. AUTOR: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA RÉU: JANINI KUSTER GHELLERE Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Associação Cultura Franciscana contra Janini Kuster Ghellere, embasada nos contratos de prestação de serviços educacionais para os filhos da executada (movimento 1.2 e 1.3). Após inúmeras diligências infrutíferas, a parte exequente requereu a inclusão de Edson Ghellere, genitor dos alunos, no polo passivo da demanda (movimento 123.1). Breve relato. Primeiramente, vislumbra-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que é dever de ambos os genitores proverem a educação e demais direitos e interesses de seus filhos, com tal obrigação advindo do poder familiar, que deve ser exercido pelo pai e pela mãe: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Ainda, importante expor algumas disposições do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br IV – sustento, guarda e educação dos filhos; [....] Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Desta forma, extrai-se da leitura dos referidos dispositivos que as despesas de economia domésticas, dentre elas, as escolares são de obrigação solidária dos cônjuges. Logo, a legislação pátria é expressa ao impor a responsabilidade solidária dos genitores nas dívidas contraídas em prol da educação de seus filhos. Vejamos o que já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO PAI DOS ALUNOS NO POLO PASSIVO DADEMANDA, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS UNICAMENTE PELA MÃE – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA POR AMBOS OS GENITORES DE MANTER OS FILHOS NA REDE REGULAR DE ENSINO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA O BEM DA FAMÍLIA – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0033633- 83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO EM FAVOR DE FILHO COMUM. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, AINDA QUE SOMENTE O PAI TENHA ASSINADO O PACTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DOS PAIS, POR FORÇA DO PODER FAMILIAR, DE GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0041724- 36.2018.8.16.0000 -Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZHENRIQUE MIRANDA - J. 27.02.2019) Assim, considerando que a dívida foi contraída após o inadimplemento dos contratos de prestação de serviços educacionais, prestados aos estudantes Leonardo Ghellere e Letícia Ghellere, filhos de Janini Kuster Ghellere e Edson Ghellere, DEFIRO a inclusão do genitor no polo passivo da demanda. Promovam-se as diligências necessárias. Após, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035154-40.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0035154-40.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.267,01 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA Executado(s): JANINI KUSTER GHELLERE Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a consulta ao sistema Infojud, referente às últimas 02 declarações de imposto de renda. Considerando que já se buscou, no presente feito, de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, há plausibilidade no deferimento do requerimento. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal Assim, decreto o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do CPC. Façam-se as anotações necessárias. Com a juntada das declarações, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(147)