Cumprimento de sentença 0004982-83.2019.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004982-83.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004982-83.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-83.2019.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$68.008,60 Exequente(s): SIMBIOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA representado(a) por Marcelo de Godoy Oliveira Executado(s): GOLDEN AGRO COMPERCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS ME RENATO LUIZ WELTER DECISÃO 1. O(s) exequente(s) requer(em), a penhora de lucros, dividendos e demais valores distribuídos ao(s) executado(s) pelas empresas indicadas nos autos, até o limite da dívida executada (seq. 375.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. A execução se desenvolve no interesse do credor, competindo ao devedor responder pelo adimplemento da obrigação com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, admite-se, em tese, a constrição sobre lucros, dividendos e demais valores distribuídos ao executado na condição de sócio de pessoa jurídica, especialmente diante da previsão contida no art. 1.026 do Código Civil, segundo o qual o credor particular do sócio pode fazer recair a execução sobre aquilo que a este couber nos lucros da sociedade ou em eventual liquidação. Além disso, a ordem prevista no art. 835 do CPC possui caráter preferencial, e não absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias concretas do caso e a efetividade da tutela executiva perseguida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS LUCROS A SEREM DISTRIBUÍDOS AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DE BENS QUE NÃO É ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DO SÓCIO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.026 DO CC E 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE TRAMITA PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0052786-97.2023.8.16.0000 Joaquim Távora, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 29/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) Todavia, embora juridicamente admissível a constrição sobre lucros e dividendos do sócio executado, verifica-se que os elementos atualmente constantes dos autos ainda não permitem aferir, com segurança, a efetiva existência de distribuição de valores em favor do(s) executado(s), tampouco sua periodicidade, montante ou natureza. Com efeito, a imediata determinação de retenção de lucros e depósito judicial pressupõe prévia demonstração mínima da efetiva percepção de valores pelo executado perante as sociedades empresárias indicadas, sob pena de adoção de medida constritiva fundada em mera presunção abstrata de distribuição patrimonial. Desse modo, revela-se mais adequado, neste momento processual, determinar inicialmente a obtenção de informações junto às pessoas jurídicas indicadas, providência que permitirá ao Juízo avaliar, posteriormente e de forma mais segura, a pertinência, extensão e eventual viabilidade da constrição postulada. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado, apenas para determinar a expedição de ofícios às empresas indicadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem: a) se houve distribuição de lucros, dividendos ou quaisquer valores em favor do(s) executado(s) nos últimos 12 (doze) meses; b) os respectivos valores eventualmente distribuídos; e c) o percentual societário pertencente ao(s) executado(s). 3.2. Com a juntada da resposta, intimem-se o(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004982-83.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-83.2019.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$68.008,60 Exequente(s): SIMBIOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA representado(a) por Marcelo de Godoy Oliveira Executado(s): GOLDEN AGRO COMPERCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS ME RENATO LUIZ WELTER DECISÃO 1. O(s) exequente(s) requer(em) a penhora das quotas de capital social pertencentes ao(s) executado(s) na pessoa jurídica Inno Tech Insumos Agrícolas Ltda, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo (seq. 367.1 a 367.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. No presente caso, verifica-se que a constrição patrimonial sobre as quotas sociais da(s) executada(s), em sua integralidade, mostra-se prematura. Conforme disposto no art. 805, caput, do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado. A penhora de quotas sociais, sendo medida extrema, pressupõe o esgotamento da busca por outros bens penhoráveis, de modo a respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Embora a busca de bens até o momento tenha resultado infrutífera, observa-se que não houve ainda tentativa de penhora sobre lucros e dividendos devidos à(s) executada(s) pela referida pessoa jurídica, conforme prevê o art. 1.026, caput, do Código Civil. Dessa forma, a penhora de tais valores, caso existentes, poderia se mostrar menos onerosa e, ao mesmo tempo, suficiente para a satisfação do crédito. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE DEPENDE DA TENTATIVA PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. ESTADUAL. CASO CONCRETO EM QUE FORAM LOCALIZADOS BENS IMÓVEIS, SOBRE OS QUAIS NÃO FOI REQUERIDA A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030181-94.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.11.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À DEVEDORA. AUSENCIA DE TENTATIVA DE PENHORA DO LUCRO LÍQUIDO RELATIVO ÀS QUOTAS SOCIAIS. NECESSÁRIO O RESPEITO A ORDEM DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE QUE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SE VOLTEM, ANTES, AOS LUCROS E FRUTOS DECORRENTES DESTAS COTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL E 835, INCISO IX DO CPC. ENTENDIMENTOS DO STJ E TJPR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO, QUE PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040586-92.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA EM UMA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FLEXIBILIDAÇÃO DA GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 835 DO CPC QUE OCORRE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RESULTADO POSITIVO EM BUSCA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. OUTRAS DILIGÊNCIAS PENDENTES NO FEITO EXECUTIVO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTAM MAIOR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057938-34.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021) – destaquei. Cumpre destacar, ainda, que a penhora integral das quotas sociais da(s) executada(s) poderia causar impacto significativo na continuidade das atividades empresariais, podendo, em última análise, resultar na extinção da sociedade. Assim, em observância ao princípio da menor onerosidade e à necessidade de preservação da atividade empresarial, a penhora de quotas sociais deve ser adotada apenas em última instância, após esgotadas as tentativas de constrição sobre outros bens ou direitos. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora das quotas de capital social. 4. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito, e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 5. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:12

Indeferimento

15/06/2026, 22:15

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 01:05

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Confirmada

17/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:41

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:52

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004982-83.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-83.2019.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$68.008,60 Exequente(s): SIMBIOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA representado(a) por Marcelo de Godoy Oliveira Executado(s): GOLDEN AGRO COMPERCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS ME RENATO LUIZ WELTER DECISÃO 1. O(s) exequente(s) requer(em) a penhora das quotas de capital social pertencentes ao(s) executado(s) na pessoa jurídica Inno Tech Insumos Agrícolas Ltda, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo (seq. 367.1 a 367.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. No presente caso, verifica-se que a constrição patrimonial sobre as quotas sociais da(s) executada(s), em sua integralidade, mostra-se prematura. Conforme disposto no art. 805, caput, do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado. A penhora de quotas sociais, sendo medida extrema, pressupõe o esgotamento da busca por outros bens penhoráveis, de modo a respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Embora a busca de bens até o momento tenha resultado infrutífera, observa-se que não houve ainda tentativa de penhora sobre lucros e dividendos devidos à(s) executada(s) pela referida pessoa jurídica, conforme prevê o art. 1.026, caput, do Código Civil. Dessa forma, a penhora de tais valores, caso existentes, poderia se mostrar menos onerosa e, ao mesmo tempo, suficiente para a satisfação do crédito. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE DEPENDE DA TENTATIVA PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. ESTADUAL. CASO CONCRETO EM QUE FORAM LOCALIZADOS BENS IMÓVEIS, SOBRE OS QUAIS NÃO FOI REQUERIDA A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030181-94.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.11.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À DEVEDORA. AUSENCIA DE TENTATIVA DE PENHORA DO LUCRO LÍQUIDO RELATIVO ÀS QUOTAS SOCIAIS. NECESSÁRIO O RESPEITO A ORDEM DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE QUE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SE VOLTEM, ANTES, AOS LUCROS E FRUTOS DECORRENTES DESTAS COTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL E 835, INCISO IX DO CPC. ENTENDIMENTOS DO STJ E TJPR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO, QUE PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040586-92.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA EM UMA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FLEXIBILIDAÇÃO DA GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 835 DO CPC QUE OCORRE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RESULTADO POSITIVO EM BUSCA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. OUTRAS DILIGÊNCIAS PENDENTES NO FEITO EXECUTIVO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTAM MAIOR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057938-34.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021) – destaquei. Cumpre destacar, ainda, que a penhora integral das quotas sociais da(s) executada(s) poderia causar impacto significativo na continuidade das atividades empresariais, podendo, em última análise, resultar na extinção da sociedade. Assim, em observância ao princípio da menor onerosidade e à necessidade de preservação da atividade empresarial, a penhora de quotas sociais deve ser adotada apenas em última instância, após esgotadas as tentativas de constrição sobre outros bens ou direitos. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora das quotas de capital social. 4. Intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito, e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 5. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

21/05/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

21/07/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004982-83.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004982-83.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$68.008,60 Autor(s): SIMBIOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.879.643/0001-69) representado(a) por Marcelo de Godoy Oliveira (RG: 52035830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.052.389-87) Br 158, Km 206, s/n - Distrito Industrial - CRUZ ALTA/RS Réu(s): GOLDEN AGRO COMPERCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS ME (CPF/CNPJ: 14.412.666/0001-61) Rua David Canabarro, 230 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 DECISÃO Dispõe o artigo 423 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. § 1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. § 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. Assim, intime-se o devedor, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o pagamento das custas processuais no prazo 15 dias, com fundamento no artigo 515, V, CPC. Com a intimação deverão seguir cópias da decisão que o condenou em custas e da conta efetuada pelo contador público. Não efetuado o pagamento, autorizo a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, a ser realizada uma única vez. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ser providenciada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, arquivem-se os autos. Faculta-se, nessa hipótese, ao escrivão proceder execução autônoma. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(30)