Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020602-51.2020.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020602-51.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 17:29

Documento (Informações)

03/10/2023, 09:41

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 17:20

Documento (Certidão)

02/10/2023, 17:20

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 17:20

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 17:22

Confirmada

03/09/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020602-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020602-51.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): CLAUDIO MORYAMA Suscitado(s): CARLOS EDUARDO DUARTE HERVATIM representado(a) por Patricia Duarte CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME Patricia Duarte 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual pugna a parte exequente pela inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo dos autos principais. O art. 50 do Código Civil de 2002 teve a sua redação recentemente alterada pela Lei nº 13.874/2019, e passou a dispor da seguinte forma: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso, constatado que um dos sócios é menor impúbere, este Juízo extinguiu parcialmente o feito em relação ao suscitado Carlos Eduardo Duarte Hervatim. De outro lado, em relação ao outro sócio, a parte autora não demonstrou ter havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou a prática, por seus administradores, de atos infringentes à lei ou ao contrato social. Sem prova de que verificada uma dessas hipóteses, inadmissível a aplicação da teoria da disregard doctrine. O encerramento irregular e a insolvência da pessoa jurídica, por si sós, não autorizam a pretendida desconsideração (teoria maior). Confira-se a jurisprudência dos eg. TJPR e TJDFT, respectivamente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. AUSÊNCIA DE BENS À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR A DÍVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O simples fato da sociedade não se encontrar no endereço constante dos autos e não possuir bens passíveis de penhora para garantia do cumprimento de sentença, não autoriza a de sua personalidade jurídica para alcançar as pessoas de seus sócios. desconsideração 2. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo Código Civil brasileiro, tem como pressuposto inafastável a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, que se configura pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, da legislação substantiva civil, hipóteses não demonstradas nos autos (Agravo de Instrumento n. 600.415-3, rel. Edgard Fernando Barbosa, 14ª Câmara Cível, julg. 21.10.2009, unânime). “O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração.” Acórdão 1224565, 07230533620198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 27/1/2020. Ressalto que, mesmo nas diligências realizadas nos autos principais, nenhum dos sócios foram encontrados no local, o que afasta a tese de deliberado encerramento da pessoa jurídica e o prosseguimento informal das atividades por seus sócios no local. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Com o efeito preclusivo, traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 0078074-78.2018.8.16.0014, fazendo-os conclusos para prosseguimento. 4. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de agosto de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

Indeferimento

14/08/2023, 17:59

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 01:04

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020602-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020602-51.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): CLAUDIO MORYAMA Suscitado(s): CARLOS EDUARDO DUARTE HERVATIM representado(a) por Patricia Duarte CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME Patricia Duarte 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual pugna a parte exequente pela inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo dos autos principais. O art. 50 do Código Civil de 2002 teve a sua redação recentemente alterada pela Lei nº 13.874/2019, e passou a dispor da seguinte forma: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso, constatado que um dos sócios é menor impúbere, este Juízo extinguiu parcialmente o feito em relação ao suscitado Carlos Eduardo Duarte Hervatim. De outro lado, em relação ao outro sócio, a parte autora não demonstrou ter havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou a prática, por seus administradores, de atos infringentes à lei ou ao contrato social. Sem prova de que verificada uma dessas hipóteses, inadmissível a aplicação da teoria da disregard doctrine. O encerramento irregular e a insolvência da pessoa jurídica, por si sós, não autorizam a pretendida desconsideração (teoria maior). Confira-se a jurisprudência dos eg. TJPR e TJDFT, respectivamente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. AUSÊNCIA DE BENS À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR A DÍVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O simples fato da sociedade não se encontrar no endereço constante dos autos e não possuir bens passíveis de penhora para garantia do cumprimento de sentença, não autoriza a de sua personalidade jurídica para alcançar as pessoas de seus sócios. desconsideração 2. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo Código Civil brasileiro, tem como pressuposto inafastável a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, que se configura pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, da legislação substantiva civil, hipóteses não demonstradas nos autos (Agravo de Instrumento n. 600.415-3, rel. Edgard Fernando Barbosa, 14ª Câmara Cível, julg. 21.10.2009, unânime). “O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração.” Acórdão 1224565, 07230533620198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 27/1/2020. Ressalto que, mesmo nas diligências realizadas nos autos principais, nenhum dos sócios foram encontrados no local, o que afasta a tese de deliberado encerramento da pessoa jurídica e o prosseguimento informal das atividades por seus sócios no local. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Com o efeito preclusivo, traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 0078074-78.2018.8.16.0014, fazendo-os conclusos para prosseguimento. 4. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de agosto de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020602-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020602-51.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): CLAUDIO MORYAMA Suscitado(s): CARLOS EDUARDO DUARTE HERVATIM representado(a) por Patricia Duarte CPA Duarte Intermediação de Consórcios LTDA - ME Patricia Duarte Tratam-se os presentes autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Da análise dos autos, tem-se o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao suscitado CARLOS EDUARDO DUARTE HERVATIM, uma vez que ausente sua capacidade de ser parte. Isso porque, a rigor do que taxativamente prevê o artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, o incapaz não pode ser parte no processo instituído por tal legislação, até porque não se tem a presença de um membro do Ministério Público, cuja função, nesse caso, é fiscalizar a lei em defesa do melhor interesse do menor. Deste modo, diante da petição retro e havendo impedimento à capacidade de ser parte da pessoa de CARLOS EDUARDO DUARTE HERVATIM, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face deste, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. O feito segue em face dos demais suscitados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 05 de junho de 2023. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

08/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(162)