Execução de Título Extrajudicial 0054977-49.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054977-49.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 18:56

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2023, 16:46

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054977-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054977-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.136,63 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): SUZANA LETICIA GOBBO SUZANA LETICIA GOBBO DE JESUS 07588812907 1. Ante a manifestação retro, certifique a Secretaria se permanece algum valor bloqueado junto ao sistema Sisbajud. Caso positivo, promova-se o desbloqueio. 2. Não sendo possível a liberação dos valores via sistema, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda o desbloqueio das contas da parte executada, se constatado que a ordem de bloqueio é proveniente do presente feito. 3. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. 4. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

29/05/2023, 00:00

Mero expediente

25/05/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 13:36

Reativação

25/05/2023, 13:28

Definitivo

11/07/2022, 16:44

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 16:44

Documento (Informações)

04/07/2022, 11:59

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 13:18

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054977-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054977-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.136,63 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): SUZANA LETICIA GOBBO SUZANA LETICIA GOBBO DE JESUS 07588812907 Trata-se de execução de título extrajudicial que CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA move em face de SUZANA LETICIA GOBBO. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 201. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a suspensão do feito para busca de bens, sem demonstrar indícios de alteração na realidade financeira da parte executada. Ocorre que tal pedido de suspensão não possui respaldo normativo na Lei 9.099/95, que, como se sabe, é regida, dentre outros, pelos princípios da celeridade e simplicidade, de modo que incompatível a suspensão do processo para procura de bens penhoráveis com a sistemática processual dos Juizados Especiais. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa de eventuais bloqueios e restrições. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 19 de maio de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054977-49.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054977-49.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.136,63 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): SUZANA LETICIA GOBBO SUZANA LETICIA GOBBO DE JESUS 07588812907 Defiro o pedido de mov. 147, uma vez que resta uníssona na jurisprudência a impenhorabilidade dos valores contidos em conta destinada ao recebimento de salário (conta salário). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ON LINE. VENCIMENTOS. CONTA SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO PELA METADE. 1. São impenhoráveis os vencimentos, conforme dispõe o art. 649, inc. IV, do CPC. 2. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança, conforme dispõe o art. 649, inc. X, do CPC. 3. Havendo prova de que a restrição recaiu sobre quantia depositada em conta salário, correspondente aos vencimentos do executado, deve ser liberada a constrição efetivada via BacenJud. 4. É admitida a compensação dos honorários de sucumbência, não importando que uma das partes litigue sob o benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. 5. O Município não está dispensado do pagamento das custas processuais, devendo pagá-las pela metade, por aplicação da redação originária do art. 11, da Lei n. 8.121/85 - Regimento de custas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70067174920, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 12/11/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta de salários nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de valores diretamente na conta bancária em que a agravante recebe a remuneração. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020103993, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2015. Pág.: 122) Diante do exposto, à Secretaria para ordem de desbloqueio do valor penhorado junto ao Sistema Sisbajud Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de julho de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

13/07/2021, 00:00

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