Execução Fiscal 0003413-68.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0003413-68.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 11:45

Documento (Informações)

03/01/2025, 14:55

Remessa (em diligência)

02/01/2025, 18:05

Documento (Outros documentos)

02/01/2025, 18:05

Documento (Certidão)

02/01/2025, 18:02

Trânsito em julgado

02/01/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:24

Confirmada

09/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003413-68.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003413-68.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.540,88 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CESAR ZOCCHE SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de CESAR ZOCCHE, já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório do evento 51.1, o exequente, informando a revisão do lançamento do tributo objeto da presente execução pelo Processo Administrativo nº 39650/2022, e a posterior satisfação do valor remanescente, requereu a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC, com a condenação da parte executada para o pagamento de eventuais custas remanescentes. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o referido Processo Administrativo cancelou apenas parcela da dívida tributária, desconsiderando do cálculo a área referente ao segundo pavimento que era de 69,86 m² e do barracão de 133,20 m², conforme decisão apresentada no evento 38.8, fl. 3. Assim, conforme se extrai do disposto na mencionada decisão administrativa, a parcela de débitos restantes subsistiu e foi adimplida, conforme parcelamento apresentado no evento 51.2. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro nos artigos 924 [1] II e 925 [2], ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2023, 16:26

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 18:51

Confirmada

28/10/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 13:27

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003413-68.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003413-68.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.540,88 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CESAR ZOCCHE SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de CESAR ZOCCHE, já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório do evento 51.1, o exequente, informando a revisão do lançamento do tributo objeto da presente execução pelo Processo Administrativo nº 39650/2022, e a posterior satisfação do valor remanescente, requereu a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC, com a condenação da parte executada para o pagamento de eventuais custas remanescentes. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o referido Processo Administrativo cancelou apenas parcela da dívida tributária, desconsiderando do cálculo a área referente ao segundo pavimento que era de 69,86 m² e do barracão de 133,20 m², conforme decisão apresentada no evento 38.8, fl. 3. Assim, conforme se extrai do disposto na mencionada decisão administrativa, a parcela de débitos restantes subsistiu e foi adimplida, conforme parcelamento apresentado no evento 51.2. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro nos artigos 924 [1] II e 925 [2], ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003413-68.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003413-68.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.540,88 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CESAR ZOCCHE 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

28/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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