Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002833-52.2018.8.16.0094 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002833-52.2018.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 18:50

Documento (Informações)

19/09/2022, 17:08

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 15:51

Confirmada

19/09/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 15:51

Trânsito em julgado

19/09/2022, 15:50

de Instrução (cancelada)

19/09/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002833-52.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002833-52.2018.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Constrangimento ilegal Data da Infração: 14/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ENILTON FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): ZELINA ROSA DE SOUZA SENTENÇA 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ZELINA ROSA DE SOUZA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no art. 146, do Código Penal. Designada data para a realização de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, o Ministério Público se manifestou pelo não cabimento do benefício, em razão de estar a denunciada respondendo aos termos de outra ação penal, pugnando, em razão disso, pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 123.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifico que o feito está fulminado pela prescrição. Isso porque, ao crime tipificado no art. 146, caput, do Código Penal, é cominada pena de detenção, de três meses a um ano, logo, a prescrição é alcançada em 4 anos, a teor do disposto no art. 109, inciso V, também do Código Penal. Assim sendo, considerando que, na espécie dos autos, o fato em apuração teria ocorrido em 14/08/2018 (mov. 5.3), não existindo desde então qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, outra solução não resta a não ser o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, julgar-se extinta a punibilidade da denunciada. 3. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade da denunciada ZELINA ROSA DE SOUZA, o que faço com fundamento no art. 107, inc. V, do Código Penal. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

19/08/2022, 00:00

Confirmada

18/08/2022, 14:29

Entrega em carga/vista

18/08/2022, 13:22

Prescrição

18/08/2022, 10:15

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 18:31

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 15:51

Confirmada

29/06/2022, 15:50

Entrega em carga/vista

20/06/2022, 16:31

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002833-52.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002833-52.2018.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Constrangimento ilegal Data da Infração: 14/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ENILTON FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): ZELINA ROSA DE SOUZA SENTENÇA 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ZELINA ROSA DE SOUZA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no art. 146, do Código Penal. Designada data para a realização de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, o Ministério Público se manifestou pelo não cabimento do benefício, em razão de estar a denunciada respondendo aos termos de outra ação penal, pugnando, em razão disso, pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 123.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifico que o feito está fulminado pela prescrição. Isso porque, ao crime tipificado no art. 146, caput, do Código Penal, é cominada pena de detenção, de três meses a um ano, logo, a prescrição é alcançada em 4 anos, a teor do disposto no art. 109, inciso V, também do Código Penal. Assim sendo, considerando que, na espécie dos autos, o fato em apuração teria ocorrido em 14/08/2018 (mov. 5.3), não existindo desde então qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, outra solução não resta a não ser o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, julgar-se extinta a punibilidade da denunciada. 3. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade da denunciada ZELINA ROSA DE SOUZA, o que faço com fundamento no art. 107, inc. V, do Código Penal. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

19/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

de Instrução (cancelada)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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