Execução de Título Extrajudicial 0000770-27.2015.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000770-27.2015.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 17:54

Documento (Informações)

13/11/2025, 17:10

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 07:46

Confirmada

04/11/2025, 13:28

Remessa (em diligência)

04/11/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:50

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 17:52

Trânsito em julgado

30/09/2025, 13:47

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 19:10

Confirmada

15/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000770-27.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.428,75 Exequente(s): LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA - ME Executado(s): C.H. ANDRADE IDIOMAS - ME CARLOS HENRIQUE ANDRADE Vistos, Sobressai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial (mov. 430). Verifico que a exequente comunicou a celebração de transação com os executados no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com pagamento integral até 04 de setembro de 2025, conforme termo de acordo acostado aos autos. O comprovante de pagamento juntado demonstra o cumprimento tempestivo da obrigação pelos executados, mediante transferência PIX realizada na data avençada, quitando integralmente o valor acordado. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do CPC. Em razão da extinção por acordo, restam prejudicados os demais pedidos formulados nos autos, especialmente a nomeação de leiloeiro para avaliação imobiliária, bem como as demais medidas executórias pendentes. Determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR, devendo a Secretaria expedir os ofícios necessários para cancelamento das restrições junto ao cartório competente, bem como o levantamento de eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados ou meios idôneos, com as comunicações e liberações necessárias. Outrossim, considerando a desnecessidade de cumprimento das diligências em curso face ao acordo celebrado, fica autorizada a devolução do mandado de avaliação expedido no movimento 405.1 sem cumprimento. Sem custas, na forma do artigo 90, §3°, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Douta Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

Documento (Certidão)

09/09/2025, 16:23

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000770-27.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.428,75 Exequente(s): LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA - ME Executado(s): C.H. ANDRADE IDIOMAS - ME CARLOS HENRIQUE ANDRADE Vistos, Sobressai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial (mov. 430). Verifico que a exequente comunicou a celebração de transação com os executados no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com pagamento integral até 04 de setembro de 2025, conforme termo de acordo acostado aos autos. O comprovante de pagamento juntado demonstra o cumprimento tempestivo da obrigação pelos executados, mediante transferência PIX realizada na data avençada, quitando integralmente o valor acordado. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do CPC. Em razão da extinção por acordo, restam prejudicados os demais pedidos formulados nos autos, especialmente a nomeação de leiloeiro para avaliação imobiliária, bem como as demais medidas executórias pendentes. Determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR, devendo a Secretaria expedir os ofícios necessários para cancelamento das restrições junto ao cartório competente, bem como o levantamento de eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados ou meios idôneos, com as comunicações e liberações necessárias. Outrossim, considerando a desnecessidade de cumprimento das diligências em curso face ao acordo celebrado, fica autorizada a devolução do mandado de avaliação expedido no movimento 405.1 sem cumprimento. Sem custas, na forma do artigo 90, §3°, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Douta Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

12/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000770-27.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.428,75 Exequente(s): LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA - ME Executado(s): C.H. ANDRADE IDIOMAS - ME CARLOS HENRIQUE ANDRADE Vistos, 1. No mov. 398.1, a parte exequente solicitou a intimação do executado para que indique “a relação completa de todas as suas contas bancárias e investimentos”. Na oportunidade, solicitou a hasta pública do imóvel de matrícula n.° 9.994 do CRI de Porecatu/PR. Pois bem. Indefiro o pedido de intimação do executado para que indique a relação completa de todas as suas contas bancárias e investimento uma vez que o valor do imóvel de matrícula n.° 9.994, já penhorado, é suficiente para saldar o débito em questão. No mais, defiro a hasta pública do imóvel de matrícula n.° 9.994. Diante do tempo decorrido e para evitar a venda por preço vil, expeça-se mandado para a renovação da avaliação do bem penhorado. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, em 10 dias. Após, determino à Secretaria que proceda a nomeação de Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU, sob a fé do grau. Após intime-se o leiloeiro nomeado para informar se aceita o encargo e, se for o caso, agendar as datas respectivas cumprindo com as diligências necessárias. Aceita a nomeação, à Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 2. Observe a Secretaria as intimações determinadas pelo artigo 889 do CPC e as diligências previstas no artigo 427 e seguintes do CNFJ. 3. Ao leiloeiro nomeado, incumbe: (a) confeccionar os editais de leilão e mandados de intimação das partes e credores hipotecários (se houver), bem como das demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC; (a1) As intimações poderão ser feitas por correio atendendo ao artigo 889, I, do CPC e seu parágrafo único. As intimações por carta serão promovidas pelo próprio leiloeiro. Serão promovidas as intimações pelo cartório em casos de: mandado judicial e intimações na pessoa do advogado, via Projudi; (b) as publicações dos editais das execuções comuns ficarão a cargo do Leiloeiro (art. 884, I, do CPC), devendo atender aos requisitos do art. 886 do CPC, e promover sua publicação pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do CPC). (b1) a publicação do edital será feita em jornal de circulação local, a divulgação em jornais de circulação nas regiões metropolitanas próximas, devendo, ainda, ser disponibilizado na rede mundial de computadores em site mantido pelo leiloeiro com a específica destinação de divulgação de leilões em geral. (c) atualizar a avaliação dos bens penhorados; 3.1 Por tais diligências, o leiloeiro fará jus às custas processuais da Tabela de Custas do TJPR, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida ao leiloeiro pela venda. 4. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). 4.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 4.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 5. Com base no art. 882 do CPC, o leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, podendo o leiloeiro receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 5.1. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais, incluída a regulamentação dada pelo CNJ – Conselho Nacional, destinadas aos lançadores presenciais inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 5.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, observados os requisitos do art. 882, § º, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão e encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 6. A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, incidindo, sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, multa de 10% em caso de atraso no pagamento das prestações. 7. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). 7.2 Tratando-se de imóvel pertencente a menor ou incapaz, a alienação deve ser feita por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação, na forma do art. 896 do CPC. 8. PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, d) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). e) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. f) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). g) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). h) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). i) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º). Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. 9. DA ARREMATAÇÃO. Positiva a arrematação do bem, deverá ser lavrado de imediato o auto, na forma do art. 901 do CPC. Expedido e assinado o auto, deverá a Unidade Judicial aguardar o prazo de 10 (dez) dias para expedição da carta de arrematação/mandado de entrega, pois, no referido prazo, poderá uma das partes ou qualquer interessado alegar uma das situações elencadas no art. 903, § 1º do CPC. Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo citado sem que tenha havido qualquer das situações previstas no §1º do art. 903: (a) se bem imóvel, deverá a Secretaria atender ao artigo 431, II, do CN, e, então, expedir a carta de arrematação e mandado de imissão na posse e (b) se bem móvel, atender ao artigo 431, I do CN, e, então, expedir ordem de entrega, na forma do art. 903, § 3º, do CPC. Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, em que o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903). O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 dias seguintes, existência de ônus real ou gravame NÃO mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o executado alegar uma das hipóteses do § 1º do art. 903 ou, uma vez citado para responder ação de que trata o § 4º do referido artigo, apresentar desistência no prazo concedido para responder a ação (§ 5º do art. 903), alertando-se que se infundado o vício, o requerimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 6º, art. 903). Intimem-se o executado com antecedência mínima de 05 dias por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I do CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel, bem com as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 10. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-o por mandado e/ou carta. 10.1. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao site da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 11. Expeça-se edital de hasta pública. 12. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias. 13. Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000770-27.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.428,75 Exequente(s): LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA - ME Executado(s): C.H. ANDRADE IDIOMAS - ME CARLOS HENRIQUE ANDRADE Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA – ME alegando nulidade na manifestação de impenhorabilidade arguida pelo executado. Aduziu que foi deferido prazo para juntada de procuração, pelo executado. No entanto, decorrido o prazo, não houve juntada. Por esta razão, pleiteia que seja desentranhado dos autos o pedido de impenhorabilidade apresentado em mov. 310 e 311. A parte contrária se manifestou ao mov. 361. É o que importa relatar. Recebo os embargos, porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Ao mov. 204.1, foi deliberado o seguinte: “c) Embora o executado tenha o nome fantasia C.H ANDRADE IDIOMAS – ME em verdade se trata de atividade desenvolvida sob a natureza jurídica de empresário individual por Carlos Henrique Andrade (seqs. 1.6 e 1.8). Sabe-se que o empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e não possui personalidade jurídica diversa de sua pessoa física, respondendo, portanto, com seu patrimônio particular. Assim, inclua-se a pessoa de Carlos Henrique Andrade no polo passivo da execução para que novas consultas, pesquisas e constrições atinjam também o seu patrimônio. Assim, Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line em nome de Carlos Henrique Andrade, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.”. Considerando que estamos diante de empresário individual e que ao mov. 114.3, foi juntado aos autos procuração, não há o que se falar em nulidade dos pedidos de mov. 310 e 311. Importante destacar que a pedido da própria parte este Juízo deferiu prazo para juntada de procuração, o que não foi feito. No entanto, é certo que o executado já contava com advogado constituído no feito, com procuração válida (mov. 114.3). Infere-se que o questionamento trazido pela parte embargante revela apenas o seu inconformismo ante a solução conferida à lide. Os embargos de declaração são recursos cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado (EDcl no AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019). Não se prestam portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). No caso em tela, o embargante tem intuito claro de revisão da decisão proferida. A decisão não apresenta nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual os presentes embargos não devem ser acolhidos. Nesse sentido, segue a decisão da 2º Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO: 0016718-05.2016.8.16.0030 RELATOR: Rafael Luis Brasileiro Kanayama DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REANÁLISE E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, não os acolho, por não vislumbrar qualquer vício, mantendo a decisão de mov. 333.1 integralmente. Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000770-27.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.428,75 Exequente(s): LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA - ME Executado(s): C.H. ANDRADE IDIOMAS - ME CARLOS HENRIQUE ANDRADE Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA – ME em face de decisão de mov. 333.1, que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 270 do CRI de Porecatu. Alegou que houve erro quando da intimação acerca da decisão de mov. 333.1, com prazo de 05 dias, quando deveria ter sido disponibilizado o prazo de 15 dias para que a embargante pudesse interpor recurso cabível. Asseverou, ainda, que não restou comprovado que o executado residia no imóvel em questão, devendo ser reconhecida a penhorabilidade do imóvel, alternativamente, que seja anulada a decisão, determinando a expedição de mandado de constatação. A parte contrária se manifestou ao mov. 349.1. É o que importa relatar. Recebo os embargos, porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Com relação ao prazo processual, tem-se que a decisão proferida ao mov. 333.1 trata-se de decisão interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível em sede de Juizado Especiais. Sendo assim, não há o que se falar em intimação no prazo de 15 dias para interposição de recurso. No que tange à alegação de que não restou comprovada a impenhorabilidade, é certo que a decisão atacada consignou que a necessidade de expedição de mandado de constatação restou suprida pelos documentos trazidos. Infere-se que o questionamento trazido pela parte embargante revela apenas o seu inconformismo ante a solução conferida à lide. Os embargos de declaração são recursos cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado (EDcl no AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019). Não se prestam portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). No caso em tela, o embargante tem intuito claro de revisão da decisão proferida. A decisão não apresenta nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual os presentes embargos não devem ser acolhidos. Nesse sentido, segue a decisão da 2º Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO: 0016718-05.2016.8.16.0030 RELATOR: Rafael Luis Brasileiro Kanayama DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REANÁLISE E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, não os acolho, por não vislumbrar qualquer vício, mantendo a decisão de mov. 333.1 integralmente. Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000770-27.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.428,75 Exequente(s): LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA - ME Executado(s): C.H. ANDRADE IDIOMAS - ME CARLOS HENRIQUE ANDRADE Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA – ME em face de C.H. ANDRADE IDIOMAS – ME e CARLOS HENRIQUE ANDRADE. Ao mov. 272.1, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis de matrícula nº 270 e nº 9.994. Foi deferido o pedido ao mov. 275.1, determinando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis. Aos movs. 305.2 e 305.6 foram juntados no feito os autos de penhora, avaliação e depósito particular, respectivamente dos imóveis de matrículas nº 270 e nº 9.994. O executado, ao mov. 310.1, alegou impenhorabilidade da penhora referente ao imóvel de matrícula nº 270. Posteriormente, ao mov. 311.1, opôs exceção de pré-executividade. A exequente requereu ao mov. 316.1 a expedição do termo de penhora dos imóveis de matrículas n.º 270 e 9.994 do CRI de Porecatu-PR, o que foi indeferido ao mov. 319.1. Foi determinado, ainda, que a exequente se manifestasse acerca no interesse na manutenção da constrição do imóvel de matrícula n.° 270, tendo em vista a alienação fiduciária. Ao mov. 322.1, o exequente impugnou a exceção apresentada pelo executado, bem como requereu a hasta pública com relação ao imóvel sem alienação fiduciária. Ao mov. 327.1, o exequente se manifestou a respeito da alegação de impenhorabilidade arguida ao mov. 311.1. Pois bem. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade, bem como a exceção de pré-executividade. O executado alegou impenhorabilidade do imóvel com matrícula nº 270 do Registro de Imóveis de Porecatu, por ser utilizado para sua residência. Afirmou ser cabível a impenhorabilidade regida pela Lei 8.009/90. O art. 1° da Lei 8.009/90 dispõe: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Ou seja, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial do casal não pode ser penhorado para responder por dívidas contraídas por eles. Para aplicação da impenhorabilidade arguida, deve ser observado o requisito de o imóvel ser utilizado como residência do executado. É possível, inclusive, como no presente caso, que o devedor tenha mais de um imóvel, hipótese em que unicamente o residencial poderá receber a proteção da Lei n.º 8.009/1990, na forma do disposto em seu art. 5º. Anoto a inexistência da exceção do artigo 4º da referida lei. Ademais, o exequente foi intimado a manifestar e impugnou a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado, com a alegação de que não se comprovou tratar-se de bem de família. Razão não assiste ao exequente, uma vez que os documentos trazidos aos autos pelo executado apontam que se trata de imóvel pertencente ao devedor e que é local em que reside (conforme faturas de água de mov. 310.3). Em que pese não tenha sido determinado por este Juízo a expedição do mandado de constatação, verifico que sua necessidade restou suprida, uma vez que os documentos trazidos aos autos pelo executado constituem prova robusta da impenhorabilidade. Consigno, inclusive, que a alegação impenhorabilidade por se tratar de bem de família não é atingida pela preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo. Inclusive, sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA PRECLUSÃO TEMPORAL NA ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É SUJEITA À PRELCUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA O ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM PROVAS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS, FOTOS DO IMÓVEL E DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXEQUENTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FEZ OU REQUEREU CONTRAPROVA, SE LIMINTANDO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066519-67.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.04.2023)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063229-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.03.2023)” – grifei. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade suscitada pelo executado Carlos Henrique para determinar o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 270 do CRI de Porecatu. Ocorrido o registro da penhora no CRI, expeça-se oficio para cancelamento, via mensageiro. Por fim, quanto ao excesso arguido ao mov. 311.1, tenho que tais alegações já foram arguidas ao mov. 218.1, inclusive rejeitadas ao mov. 228.1 (item 3), não havendo o que se falar em nova análise. Intime-se o exequente para impulsionar a presente feito, requerendo o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 1. Defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente (seq. 272.1). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado pelo exequente e intimação do executado expedindo-se auto de penhora com a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do(s) executado(s), a descrição dos bens penhorados com as suas características e a nomeação do depositário do bem (CPC, art. 831, 835, V e 838). Ainda, a penhora do imóvel, quanto apresentada a certidão da respectiva matrícula, pode ser realizada por termo nos autos nos termos do art. 845 § 1º do Código de Processo Civil. 2. Cabe também à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do auto ou do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844 do CPC. 3. O bem ficará depositado em poder do executado (CPC, art. 840, III). 4. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, observando-se o seguinte: 4.1. A intimação será feita por intermédio do advogado do executado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, devendo o executado ser intimado pessoalmente, preferencialmente pela via postal, caso não houver advogado constituído nos autos (CPC, art. 841, §§ 1° e 2°). Ainda, reputa-se intimado o executado caso a penhora seja realizada em sua presença (CPC, art. 841, § 3°). 4.2. Na intimação ao executado deve constar que poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da penhora, requerer a substituição do bem penhorado caso comprove que lhe será menos onerosa e não traga prejuízos ao exequente (CPC, art. 847). 4.3. Em sendo o executado casado, salvo por regime de separação absoluta de bens, intime-se também o seu cônjuge acerca da penhora (CPC, art. 842). 5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art. 880). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto Designado

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 1. PENHORA ONLINE 1.1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. 1.2. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). 1.3. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). 1.4. Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. 1.5. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). 1.6. Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 1.7. De outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofícios à administradoras de cartão de crédito. Como já dito, não incumbe ao Juízo substituir indefinidamente o credor nas diligências em busca de bens penhoráveis. 2. PENHORA DE BENS DA EMPRESA 2.1. Defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da empresa executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, procedendo o Oficial de justiça a imediata avaliação dos bens (CPC, art. 870). 2.2. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente caso não haja defensor constituído para comprovar possível impenhorabilidade e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 841). 2.3. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial e, nestes casos, indicar local para remoção e depósito do bem (CPC, art. 880). 2.4. Defiro, desde logo, a requisição da força policial, caso necessário (CPC, art. 846, § 2°). 3. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 3.1. Tendo em vista a dificuldade na localização de bens passíveis de penhora da parte executada, intime-a pessoalmente quando do cumprimento do mandado de penhora deferido no item "2", para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; § único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo nosso). 3.2. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão de seu curso pela ausência de bens (CPC, art. 921, inciso III). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto Designado

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 1. NOVOS PEDIDOS DE PESQUISA/PENHORA EM SISTEMAS CONVENIADOS 1.1. Indefiro o pedido de repetição de pesquisas no SISBAJUD e no RENAJUD porque há realizadas várias vezes de forma infrutífera. Deixo consignado que novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao Juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 1.2. A expedição de ofícios a diversas instituições financeiras para averiguar se o executado tem outros investimentos após a consulta de saldos financeiros no sistema SISBAJUD, fica desde logo indeferida. Os sistemas de cooperação para realização da consulta online foram criados justamente para evitar esse trabalho manual de parte a parte. Se houve consulta online e está retornou negativa, não é razoável se expedir ofício solicitando informações à Instituição Financeira sobre a mesma questão. 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2.1. Intime-se o exequente para, querendo, requerer medidas úteis e adequada à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e subsequente arquivamento da execução (CPC, art. 921, III e § 2°). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

15/07/2021, 00:00

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-27.2015.8.16.0137 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LUMILON LUMINOSOS LONDRINA LTDA - ME em face de C.H ANDRADE IDIOMAS - ME visando o recebimento de valor inadimplido com lastro em Instrumento Particular de Contrato de Fornecimento de Produtos e/ou Prestação de Serviços assinado por 2 (duas) testemunhas. Citado (seq. 10.1), o executado não apresentou defesa ou pagou a dívida (seq. 11). Foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa devedora (seq. 38.1). Várias diligências para localização da bens penhoráveis foram realizadas sem êxito.. Em 07.01.2020 a executada, enfim, compareceu pedindo o desbloqueio do valor bloqueado em sua conta bancária junto ao Banco Sicredi S/A (seq. 114.1). Informação do Banco Sicredi S/A de que efetivou o bloqueio de R$ 772,04 (seq. 125.1); de 3.452,74 (seq. 136.2); de R$ 1.559,59 (seq. 139.2). Foi mantida a penhora em decisão do Juízo (seq. 140.1). Informação do Banco Sicredi S/A de que efetivou o bloqueio de R$ 623,62 (seq. 144.2). Foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo exequente e limitados novos bloqueios a 10% (dez por cento) do faturamento da executada (seq. 155.1). Alvarás de transferência emitidos (seqs. 183.1; 184.1 e 185.1). Determinou-se a Serventia que certifique se há penhora pendentes de levantamento vinculadas aos autos, intimando-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, considerando os valores já quitados (seq. 190.1). Por fim, o exequente juntou planilha atualizada do débito (seq. 195.2), e requereu a inclusão de Daiane Cristina Hamada no polo passivo, esposa do representante da executada. O juiz da comarca de Porecatu se declarou suspeito (seq. 198.1), vindo-me os autos conclusos por designação do Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 202.1). É o Relatório. Decido. 2. Ante o encaminhamento até então dado à execução, por ora, delibero pelo seguinte: a) Consoante já determinado (seq. 190.1), certifique a Escrivania se há valores bloqueados/penhorados vinculados a estes autos ainda não levantados pelo exequente. b) De sua parte, o pedido de inclusão de Daiane Cristina Hamada no polo passivo, por ser esposa do executado Carlos Henrique Andrade, por ora, não merece acolhimento. Não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge da devedor. A mera condição de cônjuge do executado, por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra bens de sua propriedade, principalmente porque ela é pessoa estranha ao contrato e ao feito, não havendo provas de que tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica. c) Embora o executado tenha o nome fantasia C.H ANDRADE IDIOMAS - ME, em verdade se trata de atividade desenvolvida sob a natureza jurídica de empresário individual por Carlos Henrique Andrade (seqs. 1.6 e 1.8). Sabe-se que o empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e não possui personalidade jurídica diversa de sua pessoa física, respondendo, portanto, com seu patrimônio particular. Assim, inclua-se a pessoa de Carlos Henrique Andrade no polo passivo da execução para que novas consultas, pesquisas e constrições atinjam também o seu patrimônio. Assim, Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line em nome de Carlos Henrique Andrade, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema Bacenjud, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

29/03/2021, 00:00

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